Jurisprudência.

Sumário 1. As deliberações da assembleia de condóminos apenas são anuláveis quando contrariem a lei ou regulamentos anteriormente aprovados, não bastando a sua eventual incorreção técnica ou oportunidade discutível (art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil). 2. Não é anulável a deliberação que aprova apoio técnico pontual de baixo montante, solicitado pela administração do condomínio no exercício das suas funções, ainda que tal matéria não conste expressamente da ordem de trabalhos, por não carecer de autorização da assembleia. 3. A aprovação de orçamentos e quotas constitui uma previsão suscetível de posterior correção, não sendo um erro de cálculo fundamento bastante para a anulação da deliberação, por inexistência de violação de norma legal ou regulamentar. 4. Impõe-se o prosseguimento dos autos para produção de prova quando a validade da deliberação relativa a obras em partes comuns dependa da determinação factual sobre a origem dos danos e a eventual afetação exclusiva de determinadas frações.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-De acordo com a al. b) do nº 1 do artº 640º, sob pena de rejeição do recurso de facto, o recorrente que impugna matéria de facto tem o ónus de fazer a correspondência directa entre os concretos meios de prova por si indicados e cada um dos factos que pretende impugnar, ou seja, de fazer corresponder a cada facto impugnado os concretos meios de prova em que se baseia justificando o porquê dessa pretendida alteração. 2- A desconformidade, reportada à falta de qualidade e desempenho habituais de coisas do mesmo tipo, referida na alínea d), do nº 1 do artº 2º do DL 67/2003, de 08/04, é relacionada com as características próprias do bem de consumo objecto do contrato: o bem deve apresentar todas as particularidades, quer ao nível da sua essência quer no que respeita à sua performance, que o consumidor possa razoavelmente esperar. 3- O artº 4º do DL 67/2003, não estabelece uma hierarquia de direitos exercitáveis pelo consumidor comprador de coisa desconforme: faculta-lhe a possibilita-lhe de, em alternativa, exercer qualquer dos direitos que entenda que melhor sirvam a satisfação dos seus interesses, salvo situações de impossibilidade ou de abuso do direito. 4- Se o veículo automóvel vendido pela ré aos autores é desconforme por não apresentar as qualidades e o desempenho habituais para bens do mesmo tipo, á luz da boa fé, não é exigível que um comprador de um veículo automóvel deva manter em vigor o contrato de compra e venda do carro que tantas avarias teve e nem todas foram reparadas, podendo optar pela resolução do contrato de compra e venda sem que se possa falar em exercício abusivo desse direito.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer do mérito da injunção, transmutada em acção por força da dedução de oposição, proposta pela empresa, a quem o Município adjudicou a concessão da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada, com vista à obtenção do pagamento das quantias devidas por particular decorrentes da utilização da zona de estacionamento (artigo 4º, nº 1 do ETAF).

II- Os Tribunais Cíveis são incompetentes em razão da matéria para conhecer do mérito de tais injunções/acções.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O recurso sobre a matéria de facto tem de ser rejeitado relativamente a matéria de facto julgada como provada a favor do Autor/impugnante e com base na qual o mesmo obteve vencimento da causa (ainda que parcial), quando, em resultado da procedência da impugnação e com a prolação da decisão diversa da recorrida por que pugna no recurso, sobreviesse, a final, o seu vencimento na ação (cf. art. 631º, nº 1, do CPC). 2. Os factos estritamente conclusivos e que, simultaneamente, consubstanciem conceitos jurídicos não podem integrar a decisão de facto (provada ou não provada), por conterem em si mesmos a própria decisão da causa. 3. No âmbito da responsabilidade contratual são também indemnizáveis os danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, nos termos previstos no nº 1, do art. 496º, do Código Civil, verificado que esteja o incumprimento culposo do lesante e a verificação de nexo de causalidade entre tal incumprimento e o dano. 4. No contexto apurado de que os Autores empregaram todos os seus esforços pessoais e financeiros para reconstruirem a habitação onde passaram a viver; que em consequência das obras da reparação registaram-se infiltrações de água e humidade em duas divisões da casa (cozinha e divisão com lareira); que em consequência de tais vícios os Autores sentiram-se frustrados, tristes, e constrangidos a viver o dia a dia naquelas zonas da habitação, e ponderando que os ditos vícios são suscetíveis de colocar em risco a sua saúde e/ou pelo menos a sua qualidade de vida, sobretudo quando ficou também apurado que a Autora é doente oncológica (o conforto de habitação não poderá deixar de constituir um fator relevante na sua vida) e que o Autor, no período da pandemia teve de usar a habitação também para exercer parte da sua atividade, temos de concluir que os referidos danos assumem gravidade relevante para efeitos de tutela do direito. 5. No dito contexto, e nada tendo sido apurado sobre as condições económicas do lesante e dos lesados, tem-se como justa, adequada e proporcional à gravidade dos danos sofridos a fixação da compensação no valor de € 5.000,00.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações previsto no art. 13º da Portaria nº 1085-A/2004, de 31-08, não pode ter outro sentido que não seja conferir uma vantagem adicional aos beneficiários de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado e não um encargo ou sobrecarga para os mesmos; - Assim, quando no nº 1 do art. 13º prevê que que o beneficiário de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado pode suspender o pagamento das restantes prestações se, em dado momento, o somatório das prestações já pagas for superior a 4 vezes o valor da taxa de justiça inicial, a aplicação da norma não pode conduzir a que, num determinado momento processual, aquele fique numa posição mais desvantajosa do que a parte que não goza de tal benefício; - Uma interpretação contrária, que impusesse a quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, um pagamento sucessivamente continuado de prestações de taxa de justiça, excedendo o que pagaria quem não tivesse tal benefício, violaria os princípios da igualdade e da proporcionalidade consagrados na nossa Constituição.

SUMÁRIO. 1- Para a execução específica do contrato promessa não é exigível que haja incumprimento definitivo da parte faltosa, bastando a mora, bem como a manutenção do interesse no contrato por parte do requerente, mas, não tendo ficado provado que os promitentes vendedores são os únicos comproprietários do imóvel prometido vender, o que era condição para a celebração da escritura, não poderá ter lugar a execução específica. 2- Havendo desencontro entre o promitente comprador e os promitentes vendedores, fomentado pela actuação da agente mediadora contratada pelos promitentes vendedores e não havendo lugar a incumprimentos definitivos de ambas as partes, não há lugar à restituição em dobro do prestado pelo autor, que só terá direito a receber o valor prestado em singelo. 3- Das três prestações efectuadas pelo promitente comprador, todas entregues à agência imobiliária, só na primeira esta actuou em representação dos promitentes vendedores, que deram a respectiva quitação, o que não sucedeu no pagamento das restantes prestações, cujo recebimento pela agência imobiliária não foi mandatado pelos promitentes vendedores e que lhes foi escondido pela imobiliária. 4- Só tendo havido representação dos vendedores pela agência imobiliária relativamente ao recebimento da primeira prestação, estes são responsáveis pela restituição ao autor desta primeira prestação, mas não das prestações posteriores.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. Não é motivo de rejeição liminar do requerimento probatório de realização de prova pericial, formulado em sede de oposição, a circunstância de a parte, apesar de indicar o objecto genérico da perícia aferir da conformidade ou não dos trabalhos executados em confronto com os descritos no contrato, bem como aferir da existência dos defeitos enunciados num relatório técnico que protesta juntar -, não enunciar desde logo os respectivos quesitos.

II. Não obstante o disposto no art. 467.º do CPC, uma rejeição in limine da prova pericial seria uma solução que subverteria o pilar processual civil da prevalência de decisões de mérito e da busca da verdade material sobre decisões formais, principalmente tomando em consideração a indicação formulada, ainda que genérica, do objecto da perícia,

III. Acresce que, de todo o modo, o Tribunal sempre estaria legitimado, nos termos dos arts. 411.º 467.º do CPC, a determinar oficiosamente a realização da perícia caso a entendesse pertinente, como sucedeu no presente caso.

IV. Tendo em atenção o referido em

II. e

III. sempre estaria justificada a decisão do Tribunal a quo de convidar as partes a apresentar os respectivos quesitos concretizadores do objecto abrangentemente identificado.

Sumário: (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. Equacionando-se a existência de uma doação, não seria pelo facto de a mesma ser inoficiosa que o valor obtido com a venda do bem doado constituiria crédito da herança. Apenas se imporia que tal valor fosse tido em consideração para o cálculo da legítima, salvo tratando-se de bens não sujeitos a colação, como previsto, por exemplo, no artigo 2112º do Código Civil (artigo 2162º do Código Civil); 2. A possibilidade dos sucessíveis legitimários virem a pôr em causa negócios celebrados em vida do autor da sucessão faz com que a doutrina considere que beneficiam de uma protecção antes da morte do de cujus, sendo detentores de uma expectativa jurídica; 3. O arresto pressupõe a existência do crédito sobre o requerido à data da formulação do pedido e, in casu, esse crédito não existe. Não pode confundir-se a existência do crédito com a mera expectativa e com a obrigação de relacionar o bem em processo de inventário.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. A prova incide sobre os factos concretos que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito controvertido, tal como plasmados nos articulados, fazendo-se uma livre investigação e consideração de toda a matéria com pertinência para a decisão da causa, pelo que são os concretos enunciados fáticos alegados no processo e não os temas da prova, que a lei impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados pelo julgador, na sentença.

II. Deste modo, ainda que se possa discutir dogmaticamente a questão, a enunciação dos temas de prova em nada tolhe o julgamento e a instrução subjacente e, em última, a análise e a consideração na sentença dos factos alegados pelas partes e, por fim, a subsunção livre ao direito.

III. Assentado a Autora quanto à sua pretensão ressarcitória no incumprimento por banda da ré da transacção judicial, a qual não deixa de ser o encontro de vontades entre as partes, de âmbito negocial, não pode a ré pretender que se considere o contrato de subempreitada prévio a tal acordo, nomeadamente para efeito de apreciação da caducidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- Estando provado que o projeto idealizado pelas partes foi o de estabelecer uma parceria e não uma relação de disputa ou rivalidade, está afastada a possibilidade de integrar a conduta das rés no âmbito da concorrência desleal, por não se verificar, desde logo, o pressuposto básico que é a existência da própria situação de concorrência; existindo parceria, não existe competição e, em consequência, não existe concorrência.

II- A boa-fé no cumprimento dos contratos consagrada no artº 762º/2 do CCivil aplica-se também à relação que se estabelece entre cocontratantes e exige que as partes, mesmo os cocredores ou codevedores entre si, ajam com lealdade, honestidade e cooperação, não se limitando à prestação principal, mas incluindo deveres anexos como informar, alertar sobre riscos e não frustrar expectativas, constituindo a violação dessa boa-fé um ato ilícito.

III- Age ilícita e culposamente a parte que frustrou e sabotou as expectativas de colaboração e parceria da pessoa com quem celebrou, como coarrendatária, um contrato de arrendamento relativo ao espaço que iria ser por ambas partilhado, respondendo pelos danos que essa conduta causou.

Sumário: (da responsabilidade do relator):

I – A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1 al. d) do CPC, verifica-se quando se procede ao conhecimento de questões não suscitadas pelas partes, cujo conhecimento oficioso não seja permitido ou imposto por lei.

II – É o que sucede quando o Tribunal julga improcedente o pedido do autor de pagamento do preço de um trespasse de estabelecimento comercial, com base na modificação ou resolução do contrato por alteração anormal das circunstâncias, ao abrigo do disposto no art. 437.º do Código Civil, sem que tal questão tivesse sido suscitada ou requerida pelas partes no processo.

III – O abuso de direito pode ser conhecido oficiosamente pelo Tribunal, mas apenas no âmbito dos factos alegados pelas partes e que constituem o objeto do processo, pelo que incorre na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC a sentença que conclui que os autores agem em abuso de direito sem base factual alegada e provada.

V - Por outro lado, por se tratar de uma questão não suscitada pelas partes, que o Tribunal recorrido decidiu sem prévio contraditório, em violação do disposto no art. 3.º, n.º 3 do CPC, a decisão incorre também por esse motivo em nulidade por excesso de pronúncia

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- A celebração de um acordo de pagamento das rendas em dívida relativas a contrato de arrendamento por parte de um cônjuge e respeitantes, na íntegra, a um período de tempo em que ambos os cônjuges habitaram no arrendado, vincula também o outro cônjuge, nos termos do artº 1691º/1, do CCivil, quer por via da al. b), quer por via da al. c).

II- O credor que pretenda responsabilizar ambos os cônjuges pela dívida deve lançar mão dos meios processuais a tal destinados, o que pode ser efetuado, quer por via do incidente de comunicabilidade, previsto nos artºs. 741º e 742º do CPC, quer por via de ação declarativa comum destinada a obter a condenação de ambos os cônjuges.

III- Neste último caso, obtendo ganho de causa e não obstante ser titular de um título executivo contra o cônjuge que celebrou o acordo, as custas ficam integralmente a cargos dos réus, não se aplicando o disposto no artº 535º/1, al. c) do CPC, mas antes a regra geral do artº 527º/1 e 2 do CPC.

Sumário: - A escritura de reconhecimento de filho lavrado no Registo Civil das Pessoas Naturais da República Federativa do Brasil não é susceptível de revisão e confirmação pelos Tribunais Portugueses, no âmbito do processo especial previsto no art.º 978.º CPC.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-Constitui entendimento, pacífico, decorrente de diversos normativos, nacionais e internacionais, que a criança tem o direito a ser ouvida e a expressar a sua opinião sobre as questões que lhe dizem respeito; no entanto, esse direito a ser ouvida não implica que a decisão a tomar observe, integralmente, essa opinião mas que seja considerada na ponderação dos interesses em causa e que respeite o seu superior interesse. 2- Desde tempos a esta parte vem sendo entendido que a sujeição de crianças a situações de violência doméstica, v.g., entre os progenitores, constitui caso de maus-tratos psíquicos para a própria criança com consequência de grave comprometimento do seu bem-estar e equilíbrio psíquico e emocional. 3- Os artºs 92º e 37º nº 1 da Lei 147/99, de 01/09, atribuem ao tribunal, a requerimento do Ministério Público, o poder de proferir decisões provisórias que acautelem situações de grave comprometimento da integridade física e ou psíquica e emocional da criança, mesmo sem prévia audição dos progenitores. 4-Para aplicação de medidas provisórias o juiz faz um juízo de prognose futura em face da situação da criança, sopesando toda a informação e perguntando se perante a natureza e gravidade dos factos transmitidos e atento o que é dado observar, se a omissão de actuação conduzirá a criança àquele perigo e àquelas consequências: grave comprometimento da integridade física e ou psíquica e emocional da criança. 5- A regra ou princípio da não separação de irmãos, tem origem jurisprudencial e não é absoluta nem funciona como o único factor determinante para decidir sobre quais as medidas de promoção e protecção tomar.

Sumário (elaborado pela relatora):

I – Ambos os progenitores podem requerer a realização de diligências ao Tribunal. Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, as formalidades a respeitar não são tão rígidas quanto as aplicáveis ao processo civil.

II - O Tribunal realiza as diligências que repute como necessárias para a tomada de decisão. Entendendo o Tribunal que possui elementos para a tomada de decisão, não está obrigado à realização de quaisquer outras diligências, muito em particular quando nem sequer se mostram requeridas.

III - O regime provisório fixado deve ser benéfico para os menores, pois é para estes e em função do bem estar destes que é fixado um regime.