Jurisprudência.

Não estão assim reunidos os pressupostos em que assenta o dano “perda de chance”, quando o autor não logrou demonstrar a possibilidade certa, real e séria de se alcançar um determinado resultado positivo ou favorável à respetiva pretensão ainda que de verificação incerta e que só por ação do advogado, ilícita e culposa, ficou eliminada de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se vir a produzir.

I – Da consagração legal do critério da coincidência da competência internacional com a competência territorial (artigo 62.º, al. a), do CPC) não decorre que o legislador utilize o domicílio do réu como factor atributivo de competência internacional aos tribunais portugueses; decorre apenas que a lei processual vigente atribui aos tribunais portugueses competência internacional para as acções que, de acordo com os critérios legais que regulam a competência territorial interna, possam ser propostas num tribunal português, sendo certo que o critério do domicílio do réu previsto no artigo 80.º, n.º 1, do CPC apenas se aplica quando não for aplicável nenhum dos demais critérios previstos nos artigos anteriores.

II – A questão da lei aplicável é autónoma da questão da competência internacional, nada obstando a que os tribunais portugueses sejam competentes para apreciar relações jurídicas reguláveis pela lei de outro país.

III – Por força do princípio da coincidência, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de ação de impugnação de paternidade intentada contra réus que têm o seu domicílio em território português.

I - Não tendo sido operada uma específica e particular análise crítica da prova produzida que releve para a prova de cada um dos factos provados, os quais se mostram, pelo menos, aparentemente contraditórios, conclui-se que a fundamentação não é clara e inequívoca no sentido de poder convencer sobre o bem fundado da decisão, não permitindo a possibilidade da sua sindicância.

II - Se é certo que a lei não estabelece que a motivação da decisão de facto obedeça a uma metodologia específica, a verdade é que a estratégia adotada pelo Tribunal a quo deve permitir apreender a razão pela qual se proferiu determinada decisão sobre os factos considerados provados, o que pode exigir a concreta indicação dos meios de prova considerados pelo julgador para a prova de factos concretos, a par de uma análise crítica desses meios de prova, por forma a permitir perceber qual foi o raciocínio / análise crítica efetuada pelo julgador na formação da sua convicção subjacente à afirmação de que determinado facto se provou, o que não sucede no caso em análise.

III - Uma motivação da decisão da matéria de facto com invocação da prova produzida de uma forma global e abstrata (de toda a prova para todos os factos provados), de modo meramente descritivo e não crítico, impede a sua sindicância.

IV - Não constando do processo elementos suficientes que permitam a reparação do vício de insuficiência da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 662º, nº2, alínea c) e nº 3, alínea c), do Código de Processo Civil, terá de anular-se a decisão recorrida da 1ª instância.

I — A regra do artigo 423.º, n.º 1, do CPC não impede a apresentação, em momento ulterior, de documentos cuja pertinência apenas emerge da defesa apresentada pela contraparte ou da própria evolução da causa, desde que tais documentos sejam aptos a influenciar a decisão da matéria de facto.

II — As decisões judiciais proferidas noutro processo, ainda que não vinculativas nem dotadas de força probatória plena, constituem documentos idóneos, podendo ser atendidas como meios de prova documental ou como princípio de prova, quando relevantes para a apreciação dos factos controvertidos.

III — O artigo 421.º do CPC consagra a admissibilidade, noutro processo contra a mesma parte, de depoimentos e perícias previamente produzidos com audiência contraditória, não exigindo que exista relação de prejudicialidade entre os processos.

IV — Para a aplicação do citado inciso basta que: (i) os depoimentos tenham sido produzidos com contraditório; (ii) sejam invocados contra a mesma parte; e (iii) ofereçam utilidade na apreciação dos factos em discussão. Verificados tais requisitos, a sua junção não depende do regime do artigo 423.º.

V — A recusa liminar da junção de tais elementos probatórios, com fundamento exclusivo na inexistência de relação de prejudicialidade ou na alegada ausência de relevância, pode colidir com o direito à prova e restringir indevidamente o exercício do contraditório e da defesa.

I – Uma vez que o processo deve ser justo e equitativo em relação a todos os sujeitos processuais por força da imposição constitucional plasmada no n.º 4 do art.º 20.º da CRP, ocorrendo uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, a mesma deve ser comunicada a todos os sujeitos processuais que por ela possam ser afetados, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 358.º do CPP, incluindo o Ministério Público;

II – Tendo ocorrido uma alteração não substancial da matéria de facto constante da acusação que foi vertida para a sentença, sem que antes se tenha dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do art.º 358.º do CPP (designadamente, sem que tenha sido comunicada ao Ministério Público), ocorre a nulidade da própria sentença por força do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 379.º do CPP. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Pretendendo a representante legal da menor autorização para a venda de um imóvel que faz parte da herança na qual ambos são interessados, com a subsequentemente partilha extrajudicial do produto dessa venda por todos os herdeiros, a competência para essa autorização é do Tribunal e não do Ministério Público.

I - A competência material é aferida em função do pedido e da causa de pedir, tal como formulados pelo Autor.

II - Se o ilícito que a Autora imputa ao Réu reside na violação por este, enquanto trabalhador subordinado, dos deveres a que se vinculou de não utilizar a viatura que lhe foi confiada fora do exercício das suas funções, nem a conduzir sob o efeito do álcool, deve entender-se que se convoca ema relação jurídica de natureza laboral, cuja competência material pertence aos Tribunais do Trabalho.

I - No nº 6 do art. 3º do DL nº272/2001, de 13 de outubro – que atribui competência ao Ministério Público para as decisões relativas aos pedidos previstos no nº 1 do seu art. 2º – prevê-se, por via da ação ali prevista, a reapreciação da pretensão na sequência da notificação da decisão do Ministério Público seja esta qual for, pois a lei não distingue; isto é, seja tal decisão de mérito ou de instância.

II – Ao prever-se a reapreciação da pretensão através da propositura da correspondente ação no tribunal competente, está-se a atribuir ao tribunal, por via de tal preceito, a competência para decidir sobre aqueles pedidos que são da competência inicial do Ministério Público; ou seja, ainda que as decisões sobre aqueles pedidos sejam da competência do Ministério Público, elas passam a ser da competência material do tribunal no caso em que, através da ação ali prevista, se tenha requerido a reapreciação da pretensão na sequência da notificação da decisão do Ministério Público.

I – Ainda que ao tribunal incumba, como se prevê no art. 436º nº1 do CPC, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, requisitar informações ou documentos a terceiros, tal intervenção do tribunal deve ser entendida em termos subsidiários relativamente à iniciativa das partes, tornando-se apenas exigível tal intervenção quando a parte demonstre que fez as diligências ao seu alcance para conseguir as informações e/ou documentos, mas não os logrou obter, por facto que não lhe é imputável.

II – Sendo o interessado herdeiro da titular das contas bancárias, o direito à informação e obtenção de documentos, designadamente saldos e movimentos bancários que à inventariada assistia, transmitiu-se para si e para os demais herdeiros na medida em que os depósitos bancários integram o acervo hereditário, pelo que na relação com as entidades bancárias depositárias o mesmo não é terceiro, não lhe podendo por isso ser oposto por estas segredo bancário quanto a tais dados.

III – Assumindo as informações pretendidas natureza investigatória e não se mostrando destinadas a provar qualquer facto em concreto, as mesmas acabam por ser alheias à atividade do Tribunal, não se conformando por isso com o que se estabelece no art. 410º do CPC.

I – Se conjugarmos o facto de estar previsto no artigo 233.º, n.º 1, al. c), do CIRE a formação de um título executivo especial para as situações em que um credor, após o encerramento do processo de insolvência, pretende executar o património do seu devedor, com o facto de o artigo 850.º do CPC não prever a possibilidade de renovação de execuções que tenham sido extintas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 88.º do CIRE, é de concluir ter sido tomada uma opção legislativa segundo a qual o credor que viu ser extinta uma execução que havia movido contra o insolvente e que, depois do encerramento do processo de insolvência, pretende exercer os seus direitos contra o devedor, por princípio, tem de instaurar uma nova execução, fazendo uso do título executivo que, entretanto, se constituiu ex novo.

II - Para se respeitar essa opção legislativa, a possibilidade de reatamento de execuções que foram julgadas extintas nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do CIRE só pode ocorrer quando os credores do insolvente, devido a vicissitudes processuais havidas, se confrontam com a impossibilidade de, após o encerramento do processo de insolvência, se munirem do título executivo a que alude o artigo 233.º, n.º 1, al. c), do CIRE e, por isso, para fazerem valer os seus direitos contra o devedor, carecem de utilizar o título executivo pré-existente ao processo de insolvência.

III – O artigo 233.º, n.º 1, al. c) do CIRE atribui o valor de título executivo a decisões de diferente natureza que podem ser proferidas no processo da insolvência: se o pagamento dos créditos da insolvência for regulado por um plano de insolvência, ou se for aprovado e homologado um plano de pagamentos nos termos dos artigos 251.º e seguintes do CIRE, os credores poderão instaurar procedimento executivo com base na sentença homologatória do plano de pagamentos (em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência); se, diferentemente, não tiver sido aprovado qualquer plano de insolvência ou de pagamento, mesmo que a posteriori o processo seja encerrado por insuficiência da massa insolvente, o título executivo para os credores reclamarem do devedor os seus direitos não satisfeitos será a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em ação de verificação ulterior de créditos.

I - prazo de prescrição do procedimento criminal aplicável aos crimes de fraude fical não é de todo o prazo previsto no art. 21º do RGIT, mas outrossim o prazo de prescrição do procedimento criminal previstos no Cód. Penal por remessa do disposto no art. 21º nº 2 do RGIT.

II - A defesa dos arguidos centrou-se na imputação de 18 crimes de fraude qualificada, em concurso real, ou seja, independentes e autónomos uns dos outros. E é disso que os arguidos se defendem. Em momento algum sugerem ou mencionam sequer a possibilidade de se verificar um único crime sob a forma continuada – e, dados os factos que constavam da acusação, não seria razoável organizar a sua defesa nesse sentido, a não ser que pretendessem a sua condenação nesses termos, o que, manifestamente não pretendem. E tal facto, como resulta do que se disse, não constava da acusação. Assim, ao surgir – de forma inesperada, ou seja, sem qualquer comunicação prévia – na decisão, afetou de modo decisivo a posição dos arguidos que, desse modo, não tiveram oportunidade de dele se defenderem. E inexistem dúvidas que o facto em causa, além de constituir uma alteração não substancial, tem manifesto relevo para a decisão da causa. O art. 358º, do Cód. Proc. Penal é claro e expresso e não dispensa a comunicação da alteração quando esta for mais favorável ao arguido. Esta apenas é dispensada quando resulte de factos alegados pela defesa. E tem todo o sentido, pois cabe à defesa – e nunca ao Tribunal – decidir qual a estratégia que pretende adotar, designadamente que factos pretende levar à discussão da causa. Assim, teria de ser dado cumprimento ao disposto no art. 358º, nº1 e nº3, do Cód. Proc. Penal. Não tendo isso sido feito, e tendo o tribunal considerado o facto em causa para condenar os arguidos em moldes distintos dos constantes da acusação, o acórdão padece do vício previsto no art. 379º, nº1, al.b), do Cód. Proc. Penal: nulidade.

I – O sinistrado jogador de futebol profissional, ao qual foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), tem direito a uma pensão anual, até à data em que complete 35 anos, calculada com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela de comutação específica anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/6.

II – Ao grau de incapacidade fixado não é cumulativamente aplicável o fator de bonificação 1.5, previsto na instrução geral n.º 5 alínea a) da TNI.

III – O sinistrado tem direito a uma pensão anual após os 35 anos, calculada com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela de comutação específica anexa à Lei n.º 27/2011, ponderando-se a incapacidade permanente parcial atribuída e já não a IPATH.

IV – A manutenção da taxa de incapacidade agravada mesmo depois dos 35 anos justifica-se pelas especiais dificuldades da reconversão profissional a que é forçado o desportista profissional e pela perda de oportunidades associadas à lesão, não sendo inconstitucional por violação do princípio da igualdade esta interpretação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Conforme resulta da alínea d) do artigo 77.º da LAT, a remição não prejudica, além do mais, <<a atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão>>.

II – Sendo a nova pensão devida ao beneficiário obrigatoriamente remível a mesma não é atualizável, como também o não foi a pensão inicialmente fixada e remida. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A resolução do contrato de trabalho com justa causa, enquanto cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, faz cessá-lo imediatamente;

II – Não é, por isso, compatível com a dilação temporal indicada pelo Trabalhador na missiva enviada à Entidade Patronal a “resolver o contrato de trabalho”;

III – Relativamente às férias, cabe ao trabalhador alegar que, tendo adquirido o direito a férias, não as gozou, e à entidade patronal o ónus de demonstrar que, o direito adquirido, foi oportunamente gozado. (Sumário elaborado pelo Relator)