Jurisprudência.

I - Ao senhorio não está vedado intentar ação declarativa sob a forma de processo comum para pedir o despejo de arrendatário.

II - Nessa ação declarativa, o tribunal não pode apreciar o pedido de diferimento de desocupação do locado, matéria reservada à fase executiva da competente decisão.

III - A norma do artigo 864.º, n.º 2, a), do

C. P.

C. assume a natureza de norma especial.

I - Em conformidade com o regime da responsabilidade contratual, as agências de viagens e turismo são obrigadas a cumprir os serviços incluídos no contrato de viagem celebrado com o viajante.

II - Porém, quando se tratar de viagens organizadas, são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso.

III - Se intervierem como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos são responsáveis pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.

IV - Tendo a autora apenas contratado a venda dos bilhetes de transporte aéreo, a agência de viagens não é responsável pela eventual irregularidade no preenchimento do nome do viajante, feito pela autora no pedido de visto, que é exigido para embarcar ou pelo facto de ter sido impedida no aeroporto, por esse motivo, de viajar.

I - Pode discutir-se se a fundamentação da sentença é insuficientemente desenvolvida ou incorrectamente elaborada, mas para ser nula teria de ser caracterizada por uma ausência absoluta de fundamentação, para efeitos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que não sucede no caso concreto.

II - O arrombamento e subsequente mudança de fechadura da porta de acesso a um imóvel, mesmo na ausência do possuidor, constitui esbulho violento, logo, está justificado o acesso ao procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse, sendo prematuro o seu indeferimento liminar.

I – Não consagra o art. 515.º nº 1 al. d) do Código de Processo Penal qualquer necessidade de justificação da desistência de queixa, a qual é livre no domínio dos crimes de natureza particular e semipública.

II – Ao juiz está vedado justificar ou não a desistência de queixa, independentemente da motivação do assistente, para efeitos de o isentar de taxa de justiça, ao arrepio do disposto nos art. 515.º nº 1 al. d) e 518.º, ambos do Código de Processo Penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A existência de título executivo é um pressuposto processual específico da acção executiva (artigos 10.º, n.º 5, 703.º, 726.º, n.º 2, alínea a), e 734.º, n.º 1, do CPC).

II - Proferida decisão, nos embargos de executado, sobre um determinado documento e considerado que o mesmo reúne os requisitos legais para valer como título executivo, na acção executiva, relativamente à totalidade da quantia exequenda, essa decisão é obrigatória dentro do processo onde foi proferida, impedindo que acerca da mesma questão seja proferida nova decisão.

I - Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem uma tríplice identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581º, nº 1, do Código de Processo Civil).

II - Não se verificando a referida tríplice identidade, não se preenchem as exceções dilatórias de litispendência ou de caso julgado.

III - A causa de pedir nas ações reais é o facto jurídico de que deriva o direito real (artigo 581º, nº 4, primeira parte do segundo período, do Código de Processo Civil).

IV - A apreciação da causa de pedir para efeitos do preenchimento das exceções dilatórias da litispendência e do caso julgado é meramente formal, não tendo de ser aferida do ponto de vista do mérito, ou seja, verificar da efetiva aptidão da causa de pedir invocada para constituir ou transmitir o direito real invocado.

V - Não há identidade de causa de pedir se num processo é invocada a usucapião para sustentar as pretensões formuladas e noutro é invocado um foral de

D. Dinis, de 9 de março de 1308 para sustentar pretensões similares.

A cominação da medida de coação de prisão preventiva noutro processo não tem como efeito automático a infração grosseira dos deveres de cumprir a pena de trabalho a favor da comunidade destes autos, dado respeitar a outra incidência normativa, pois, a violação do dever de respeito a uma vítima de violência doméstica, nada tem que ver com o dever de comparecer no local de trabalho, sendo que a cominação de uma medida de coação noutro processo integra um curso de causalidades normativo-judiciais que escapam ao arguido, que as não poderia antever.

I - A actuação dolosa a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 245º do CIRE integra a questão-de-facto submetida a julgamento, e por isso deve resultar apurada nessa sede, ou, pelo menos, retirada dos factos instrumentais demonstrados que razoavelmente permitam concluir pela sua verificação;

II - A reclamação do pagamento exigida pela mesma a alínea b) do nº 2 do artigo 245º do CIRE reporta-se à reclamação feita no âmbito do processo de insolvência.

I - Apenas ocorre omissão de pronúncia na falta de conhecimento pelo tribunal das questões temáticas centrais do processo, relativas aos pedidos, às causas de pedir e às excepções que as partes tenham apresentado.

II - Estando em causa uma sentença condenatória, o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo declarativo é imposto ao credor quando, cumulativamente, esteja em causa uma condenação judicial genérica, nos termos do art. 609.º/2 do CPC, e a determinação da obrigação contida na decisão não esteja dependente de simples cálculo aritmético.

III - A liquidação depende de mero cálculo aritmético se assenta em operações numéricas, em factos que estão abrangidos pela segurança do título executivo ou que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução.

IV - Nada obsta a que tal liquidação seja feita, no requerimento executivo ou mesmo posteriormente, com o auxílio de documento ou plano financeiro destinado a iluminar a compreensão dos cálculos que justificam a quantia exequenda.

V - A lei não impõe a obrigação de, na sentença de embargos à execução, o tribunal considerar os pagamentos realizados através do processo executivo, nomeadamente, com o produto obtido por penhora ou venda judicial.

I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão na mesma de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito.

II - Além de estar sujeita aos ónus previstos para a impugnação da decisão da matéria de facto, a ampliação da decisão da matéria de facto requer o preenchimento da previsão da parte final da alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, ou seja, que se considere indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto.

III - A ampliação da decisão da matéria de facto, quando necessária, processar-se-á no tribunal ad quem, desde que para tanto constem do processo todos os elementos que permitam essa ampliação, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova, com a devida observância do contraditório.

IV- No caso de obrigações solidárias, o requisito da essencialidade da sub-rogação não tem de verificar-se relativamente a todos os devedores solidários.

I - A declaração de utilidade pública (que decorre automaticamente do regime legal aplicável às redes de serviço público) confere ao concessionário da rede de distribuição elétrica o direito de atravessar prédios particulares e neles montar os necessários apoios.

II - Este direito só pode ser exercido, por regra, após obtenção da licença de estabelecimento, sendo esta, por conseguinte, o título jurídico que legitima a construção e manutenção das infraestruturas no prédio onerado.

III - A licença de exploração legitima a eletrificação e entrada ao serviço da instalação, mas não acrescenta qualquer direito adicional de ocupação do prédio – este já resulta da licença de estabelecimento.

I - No processo especial de acompanhamento de maiores, o tribunal dispõe de liberdade para decidir a aplicação das medidas adequadas em função das necessidades da beneficiária e sem adstrição às medidas requeridas, segundo é prescrito no art. 145.º/2 do

C. Civil.

II - Em princípio, a confiança ao acompanhante da representação geral ou especial para a prática dos actos, respeitantes ao maior acompanhado, torna aconselhável a constituição e manutenção do conselho de família, sem prejuízo do que possa resultar das circunstâncias do caso concreto.

Integra a prática do crime de abuso de poder previsto no art.382.º, por referência ao art.386.º, n.º1, al.d), com a consequente perda da correspondente vantagem patrimonial (art.110º, nº1, al.b), e 4), todos do C.Penal, a conduta do agente de execução que retarda, em violação dos deveres a que está obrigado, após a dedução das despesas e encargos da execução, a restituição ao exequente dos resultados nela obtidos, para viabilizar a penhora desse crédito na execução que aquele posteriormente instaurou para cobrança de honorários que lhe eram devidos noutra execução. (Sumário da responsabilidade do relator)

I – Num processo de inventário, a decisão de remessa das partes para os meios comuns, prevista no art.º 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, C.P.C., deve ser devidamente ponderada.

II – Tal decisão não pode integrar nem um subterfúgio para o tribunal se abster de decidir sem justificação cabal (que, ao contrário do sucedido neste caso, se verifica com alguma frequência) – dado que tal remessa implica que a matéria de facto seja complexa e que a decisão a tomar implique redução de garantia das partes –, nem pode consubstanciar o deferimento de uma pretensão meramente dilatória de uma parte, que pretende com tal invocação obstar à tomada de uma decisão ou de uma que, por mera conveniência, pretenda uma decisão sem plena análise e instrução que permita uma resposta segura às questões decidendas.

III – Tendo o tribunal produzido e analisado toda a prova no incidente deduzido, de reclamação à relação de bens, e não considerando estar apto a tomar uma decisão a título incidental, deve remeter os interessados para os meios comuns.

IV – A não prova de um facto não implica a prova do facto que lhe seria contrário; na sequência de uma decisão incidental de remessa dos interessados para os meios comuns, e tendo em conta, entre o mais, o disposto no art.º 1106.º, n.º 3, do C.P.C., no atinente à prova por documentos, deverá a parte visada ponderar, fazendo um juízo de prognose, sobre a (in)viabilidade de ação a propor…

I - Num sistema penal de cariz humanista e baseado na dignidade da pessoa humana como o da nossa República, o instituto da liberdade condicional é o principal meio de assegurar ao Estado, quando concretiza o seu poder de punir numa pena de prisão efetiva em meio prisional, a legitimação material de causar o mínimo mal possível, a mínima violência ao condenado.

II - A liberdade condicional constitui uma etapa normal e desejada da execução da pena de prisão, uma mera continuação da execução desta por outros meios.

III - Num caso como o dos autos, com a passagem significativa do tempo desde a prática dos crimes, das sentenças e do encarceramento do condenado, para mais com experimentação bem-sucedida, com cinco licenças de saída jurisdicional e três licenças de curta duração, todas sem incidentes, a que acresce o investimento feito durante a estadia na cadeia, com programas e projetos e, mais ainda, com o regime aberto no exterior desempenhando funções na junta de freguesia, o cidadão comum, que afinal de contas somos todos e cada um de nós, decerto aceitará que é altura de continuar a execução da pena de prisão por outros meios que não a cadeia, a qual já não se mostra necessária, ou seja, que é altura de passar à fase da liberdade condicional. (Sumário da responsabilidade do relator)