Jurisprudência.

I - Se o regime matrimonial de bens adoptado tiver sido o de separação de bens, não existe um património comum do casal, pelo que, os bens adquiridos antes e depois do casamento serão próprios de cada um dos cônjuges ou titulados em regime de compropriedade (art. 1403º) por ambos.

II - Para que haja inventário subsequente a divórcio é pressuposto que haja um património colectivo ou de mão comum, não basta a existência de bens em compropriedade, devendo recorrer-se à ação de divisão de coisa comum para a divisão daqueles bens.

III - As questões relativas à eventual entrega de bens próprios de um dos cônjuges na posse do outro, de créditos por benfeitorias realizadas em imóvel próprio do outro cônjuge, ou pagamento de dívidas da responsabilidade de um ou de ambos, são questões a resolver em processo comum, não o podendo ser em processo especial de inventário se entre os ex-cônjuges vigorou o regime de separação de bens.

I – O regime aplicável aos actos praticados pelo maior acompanhado é o previsto no artigo 154.º do Cód. Civil, que estatui a anulabilidade desses actos; o conhecimento deste vício depende da sua arguição pela pessoa ou pessoas em cujo interesse a lei o estabelece, dentro de determinado prazo.

II – A exclusão de sócio de uma sociedade por quotas não constitui um efeito automático, ope legis, da sentença que decreta o acompanhamento de maior desse sócio.

III – A tomada de deliberações sobre assuntos não contantes da ordem do dia constante do aviso convocatório gera configura uma irregularidade geradora da anulabilidade dessas deliberações, nos termos conjugados dos artigos 58.º, n.º 1, al. c), e n.º 4, al. a), e 377.º, n.º 8, do Cód. Soc. Com.

IV – A anulabilidade das deliberações sociais não é uma questão de conhecimento oficioso, pelo que, não tendo sido oportunamente arguida perante o Tribunal a quo, não pode ser conhecida inovadoramente em sede de recurso.

V – A deliberação que tem por objecto a proposição da acção de exclusão de sócio tem de fundamentar-se em factos concretos, subsumíveis à hipótese na norma do artigo 242.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil; tais fundamentos limitam a causa pedir da acção de exclusão e, consequentemente, os fundamentos da decisão de exclusão de sócio; a acção de exclusão de sócio e a respectiva decisão só se podem basear nas razões de facto previamente submetidas à apreciação e deliberação dos sócios, não podendo basear-se noutros factos, ainda que estes sejam subsumíveis à previsão do artigo 242.º, n.º 1, do CSC.

VI – A caducidade do direito de pedir a exclusão judicial de sócio é estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, pelo que não pode ser conhecida ex officio pelo tribunal, mas apenas se for arguida pela parte a quem aproveita; não tendo o réu arguido a caducidade perante o tribunal a quo, apenas o tendo feito no âmbito deste recurso de apelação, estamos perante ma questão nova, que extravasa os poderes de cognição deste Tribunal ad quem.

VII – A exclusão judicial de sócio tem de ser previamente decidida pelo órgão deliberativo interno, conforme resulta expressamente dos artigos 242.º, n.º 2, e 246.º, n.º 1, al. g), do CSC, mesmo que a sociedade tenha apenas dois sócios.

VIII – São dois os pressupostos da exclusão judicial do sócio de uma sociedade por quotas com fundamento no artigo 242.º, n.º 1, do Cód. Soc. Com.: 1) a existência de um comportamento do sócio excluendo que traduza ou revele a sua deslealdade em relação à sociedade ou uma grave perturbação do funcionamento desta; 2) que esse comportamento tenha causado ou possa vir causar prejuízos relevantes à sociedade.

IX – Este prejuízo, que pode ser de natureza patrimonial e/ou não patrimonial, não tem de ser presente/actual, podendo ser futuro/potencial, desde que a sua verificação seja previsível e não meramente hipotética.

X – E tem de ser relevante no contexto da actividade da sociedade e do seu fim social, ou seja, deve mostrar-se suficiente para ameaçar e pôr em causa o exercício daquela actividade e a prossecução deste fim, pois a exclusão não visa sancionar o sócio pelo seu comportamento, mas antes proteger a sociedade dos danos que esse comportamento possa causar ao exercício da actividade social.

I - O diretor da obra da ré empreiteira não dispõe, à partida [a Lei nº 31/2009, de 03.07, não lhos confere], de poderes de representação desta, para, em seu nome, celebrar um contrato de subempreitada com uma terceira sociedade, a aqui autora.

II - A aceitação, pela ré empreiteira, do acordo entre o diretor da obra e a autora, poderia ser tácita [já que tal acordo não tinha que ser celebrado por escrito], mas a mesma teria de resultar de factos inequívocos/concludentes que, com toda a probabilidade, revelassem a vontade da ré nesse sentido [aferida nos termos do nº 1 do art. 236º do CCiv.].

III - O acordo que o diretor da obra concretizou com o encarregado indicado pela autora [relativamente aos trabalhos «a mais» em questão], agindo sem poderes de representação da ré empreiteira, teria que ser ratificado por esta para ser eficaz relativamente a ela [ré], em conformidade com o disposto no nº 1 do art. 268º do CCiv..

IV - Não configurando o enriquecimento sem causa uma questão de conhecimento oficioso e não tendo a autora [ora recorrente] baseado a sua pretensão [na petição inicial, incluindo o aperfeiçoamento feito a convite do tribunal], nem sequer a título subsidiário, nas regras de tal instituto jurídico, está-lhe vedado fazê-lo agora, ‘ex novo’, apenas em sede de alegações/conclusões do recurso que interpôs, por daí resultar inadmissível alteração da causa de pedir.

I - Verificando-se deficiências na gravação da prova oralmente produzida que a tornem impercetível, mesmo que, apenas, em parte, sendo a gravação essencial para a apreciação do recurso em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, ficando o Tribunal da Relação impossibilitado de efetuar a reapreciação da prova com os mesmos elementos com que o tribunal recorrido se defrontou, não pode o recurso deixar de improceder, nessa parte, por nenhum erro na apreciação da prova poder resultar.

II - Naquela situação, a apelante, que omite o dever de se certificar da conformidade da gravação com a prova produzida em audiência e não arguiu a nulidade, não pode, ante tal incumprimento e omissão, deixar de ver a decisão da matéria de facto, baseada na livre convicção do julgador, mantida, soçobrando, na manutenção da decisão de facto, a pretensão recursória.

I - O princípio da preclusão ou da eventualidade é um dos princípios enformadores do processo civil, decorre da formulação da doutrina e encontra acolhimento nos institutos da litispendência e do caso julgado (art.º 580.º, nº 2, do CPCivil) e nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e as razões de direito [art.º 552.º, nº1, d) do CPCivil] e das exceções, quanto à defesa (art.º 573.º, nº 1 do CPCivil).

II - Dos princípios processuais da concentração da defesa, da preclusão e/ou da eventualidade decorre, esquematicamente, que os meios de defesa não aproveitados pelo réu em sede de defesa ficam prejudicados, não podendo ser invocados no futuro.

III - Estes efeitos processuais aplicam-se dentro do próprio processo e em eventuais processos instaurados no futuro, já que seria contrário aos deveres e princípios acima referidos admitir que fundamentos e/ou factos não alegados numa primeira ação judicial pudessem servir de causa de pedir em nova ação judicial.

IV – Não existe no ordenamento processual civil português um princípio geral de reconvenção obrigatória; todavia, a não dedução, no processo em que foi definitivamente apreciada a relação jurídica principal, de uma posição jurídica alternativa ou incompatível com a solução aí firmada — designadamente um alegado direito de crédito por benfeitorias já conhecidas e então exercitáveis — determina a sua preclusão extraprocessual, por força da autoridade do caso julgado, não sendo admissível o seu exercício em ação posterior.

V – A penhora efetuada em processo executivo posterior não cria direitos substantivos novos nem afasta a preclusão já consumada.

I – A reapreciação da matéria de facto em sede de recurso não constitui um novo julgamento da globalidade dos factos cuja decisão o recorrente pretende alterar, mas, sim, uma operação técnica de reavaliação dos fundamentos da decisão que foi tomada quanto a cada um dos pontos de facto impugnados.

II – Para bom cumprimento do ónus estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do Código do Processo Civil, é fundamental que o recorrente avance com explicações mínimas que permitam ao tribunal ad quem saber, a propósito de cada ponto de facto impugnado, qual a razão pela qual, face à prova produzida, ele entende que houve um incorreto julgamento.

I – A previsão do nº3 do art. 989º do CPC – que confere legitimidade a um progenitor para exigir do outro o pagamento da contribuição ali referida – só pode ter aplicação, como consta expresso na parte final daquele preceito, “nos termos dos números anteriores”, o que nos remete, nomeadamente, para o nº1 daquele art. 989º, onde a fixação desses alimentos ocorre no quadro da previsão conjugada dos arts. 1880º e 1905º;

II – Isto é, a legitimidade do progenitor ali indicado é restrita às situações em que o jovem já maior ainda não tem 25 anos e não tenha ocorrido qualquer das situações previstas na parte final do art. 1905º nº2 (o processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, tiver sido interrompido ou o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência).

III – Tendo o jovem 24 anos e já não estando em processo de formação, terá que ser o próprio jovem a exigir a prestação de alimentos através de uma ação comum.

I - Se o Recorrente aceita determinados factos como provados (porque não os impugnou) não pode pretender que sejam dados como provados factos contrários a esses, sob pena de o tribunal ser colocado perante uma situação em que, na procedência da impugnação, se veria como que “obrigado” a afirmar factos incompatíveis ou contraditórios entre si.

II - Tendo o Exequente apresentado como título executivo uma escritura pública de confissão de dívida isso faz desde logo presumir a existência da dívida (cfr. art. 458.º, do CC), bem como, consta ainda do próprio título executivo a sua causa ou fonte da obrigação (empréstimo), então, mais do que presumir a dívida faz mesmo prova plena de que a causa da dívida é a ali indicada, configurando uma renúncia à verificação da fonte da dívida em causa, impossibilitando mesmo a prova da sua não verificação – cfr. artigos 352.º, 358.º, n.º 2, 371.º, 457.º e 1248.º do

CC.

III - Significa ainda, considerando que os aludidos factos estão provados por documento com força probatória plena, que não é admissível prova testemunhal (cfr. artigos 347.º e 393.º, n.º 2, do CPC), a não ser que se invoque a nulidade ou anulabilidade da confissão, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade (cfr. art. 359.º, n.º 1, do CC).

IV - O Recorrente (Embargante/Executado) invoca factos que em seu entender configuram um negócio usurário, contudo, considerando desde logo a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, não ficaram provados os pressupostos exigidos para a verificação de um negócio usurário (art. 282.º, do

CC) ou mesmo do vício da coação moral (art. 255.º, do CC).

V - Tendo resultado provado que a dívida confessada emerge de empréstimos ao longo dos anos, não permite concluir que nos encontremos perante um contrato de mútuo nulo por vício de forma nos termos do art. 1143.º do CCivil, uma vez que não se provou que alguma das quantias parcelares sucessivamente emprestadas excedesse os valores ali referidos.

I – Sendo pretendida a reapreciação da decisão da matéria de facto, quando os meios probatórios invocados como fundamento tenham sido gravados, incumbe ao recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação, sob pena de imediata rejeição da pretendida reapreciação, nos termos conjugados do disposto no art.º 640.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, al. a), do C.P.C.

II – Em conformidade aos instrumentos legais supranacionais relativos ao Direito das Crianças, ratificados por Portugal, está legalmente consagrado nos artigos 4.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.) e 4.º, n.º 1, al. a), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (L.P.C.J.P.) que o principal critério que orienta as decisões judiciais relativas a uma criança ou jovem é a prossecução do seu superior interesse – aferível sempre concretamente em função das circunstâncias de cada caso, havendo que determinar qual é o motivo pelo qual ele poderá ser prejudicado e, uma vez determinado, ser tomada a decisão mais adequada a removê-lo.

III – Ambos os progenitores têm o dever legal de velar pela segurança e saúde dos filhos e proverem ao seu sustento, como resulta do disposto nos artigos 1874.º e 1878.º, n.º 1, do Código Civil (C.C.), cabendo-lhes também, de acordo com o art.º 1885.º do C.C., de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, exercendo em comum as responsabilidades parentais desde que no interesse da criança assim não deva ser, como resulta dos artigos 1901.º e 1906.º do mesmo Código.

IV – Independentemente da tutela civil no âmbito das responsabilidades parentais (como, por exemplo, os artigos 1878.º e 1906.º do Código Civil, C.C.), acima, ao nível constitucional, a tutela também é explícita, tendo os pais iguais deveres, mas também iguais direitos, perante os filhos; é o que resulta dos artigos 1.º, 13.º, 26., n.º 1, in fine, e 36.º da Constituição, sendo de destacar neste os números 3 e 5.

V – Residindo ambos os progenitores de uma criança, prestes a completar 10 anos, na mesma cidade, tendo ambos as condições necessárias para a terem a residir consigo, e existindo conflitos sucessivos entre os progenitores, a residência alternada é a solução que mais favorece o superior interesse da criança, por potenciar a estabilidade de rotinas da mesma, a tranquilidade em seu redor (decorrente da menor exposição a conflitos aquando de entregas para execução de convívios durante a semana ou ao fim de semana, nos casos em que a residência habitual é fixada apenas junto de um dos progenitores), bem como a realização do seu direito a conviver amplamente com ambos os progenitores.

VI – A criança tem o direito a ser feliz e a viver em sossego (poupada a conflitos), com ambos os pais, sem ser como que um objeto de uma disputa constante e judicializada.

I – A arguição de irregularidades processuais pelos interessados está sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º, n.º 1, do CPP: “no próprio acto” ou, “se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.”

II – Trata-se de um regime apertado, de prazos muito curtos, precisamente pela pouca relevância dada pelo legislador a esse tipo de “vícios” processuais.

III – A esses prazos de arguição de irregularidades não se aplica o regime estabelecido nos artigos 107.º, n.º 5, e 107.º-A do CPP, com referência ao artigo 139.º do CPC, os quais se referem somente à prática extemporânea de “actos processuais”.

IV – O prazo para a arguição de irregularidades não é um prazo estabelecido para a prática de um acto processual, entendido este como todo o acto que se integra na sequência processual com vista à apreciação do “mérito” da causa, tratando-se antes de um prazo legal para arguição de irregularidades de que possam enfermar precisamente os actos processuais. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Tendo a parte sido previamente ouvida sobre a requerida inutilidade do prosseguimento da ação, não se mostra violado o seu direito ao contraditório, a esse respeito.

II - A adoção de uma deliberação confirmativa de outra anterior, no âmbito de uma assembleia extraordinária de condóminos requerida por um deles nos termos previstos no artigo 1433, n.º 2, do Código Civil, não torna inútil a ação em que seja questionada a validade da deliberação confirmada.

I - A falta de especificação, nas alegações e nas conclusões, dos concretos pontos da factualidade incorrectamente julgados, bem como das respostas que, na óptica do recorrente, seriam acertadas em substituição daqueles, implica a rejeição da impugnação da matéria de facto empreendida no recurso.

II - Constituem requisitos do pedido de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais: (a) o incumprimento do acordo ou decisão final, por qualquer dos progenitores, ou (b) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração.

III - Para a decisão sobre tal pedido, o critério essencial assenta no superior interesse da criança ou jovem, à volta do qual gravitam regras relevantes como a da responsabilidade parental de ambos os progenitores, do primado das relações psicológicas profundas do menor e da prevalência da ligação familiar.

IV - Sendo inúmeros os textos legais, quer internacionais, quer da nossa lei, que estabelecem a importância da audição do menor, tal terá de significar a necessidade de considerar devidamente os seus anseios e opiniões.

V - Porém, a definição do superior interesse do menor não se cinge nem equivale a adoptar o sentido da vontade da criança manifestada nessa audição.

I - O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso não faz prova plena das sequelas de que o examinado é portador.

II - A anulação da sentença para ampliação da matéria de facto não pode ser determinada apenas para facultar à parte uma nova oportunidade de prova.

III - No âmbito de um contrato de seguro de vida/saúde associado a um empréstimo bancário, o conceito de invalidez absoluta e definitiva, em caso de exclusão das cláusulas que o definam, deve ser integrado a partir da caracterização da concreta situação do segurado, da qual deve resultar a impossibilidade deste último de solver, para sempre, as obrigações resultantes daquele empréstimo.

IV - Compete ao segurado o ónus de alegar e provar os factos que integram essa situação.

I - O prazo para a dedução dos embargos quanto a factos supervenientes inicia-se no momento em que a renovação da execução é notificada ao executado.

II - O executado deve ser pessoal e explicitamente notificado de que a execução se renovou, a fim de poder exercer os direitos que lhe assistam, não bastando que seja notificado da realização de penhora.

III - Só esta interpretação garante o direito a um processo justo e equitativo, na vertente da proibição da indefesa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Com a instauração de processo criminal dá-se a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade civil conexa com os factos em causa, a inscrever na responsabilidade civil extracontratual, por de violação de direitos absolutos do lesado se tratar, cfr. art. 498º e nº1 e 4, do art. 323º, ambos do Código Civil. A queixa/denúncia/participação criminal tem o efeito de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir da cessação do ato interruptivo continuado (v. nº1, do art. 326º, de tal diploma legal). Tal verifica-se em relação ao civilmente responsável e, ainda, em relação a terceiro para quem o mesmo tenha transferido a sua responsabilidade civil (no caso, a Seguradora com quem o lesante celebrou um contrato de seguro a transferir a sua responsabilidade civil).

II - A ampliação do prazo prescricional, estatuída no n.º 3, do art. 498º, do Código Civil, para responsabilidade civil extracontratual, depende da alegação e prova, pelo interessado nessa ampliação, de factos dos quais decorra que os ilícitos em que fundam os direitos indemnizatórios de que se arroga preenchem os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos.

III - E mostrando-se, no momento do despacho saneador, os alegados factos controvertidos, relegado tem de ser o conhecimento da exceção da prescrição do direito do Autor para a sentença (cfr. al. b), do nº1, do art. 595º, a contrario, do CPC)

IV - Controvertida estando matéria relevante para efetuar a subsunção jurídica, não pode ser considerado consolidado estado dos autos que permita ao juiz antecipar a decisão, pois que necessária se torna, após instrução, a condensação - como provados e não provados - dos factos que permitam adotar solução que se desenhe no leque das possíveis. Não é legítimo ao julgador conhecer de mérito no despacho saneador sem que garantida esteja a presença de todos os factos necessários a que as outras visões possíveis possam ser sustentadas, se necessário com convite, em despacho pré-saneador, ao aperfeiçoamento do articulado (v. nº2, do art. 590º, do CPC).