Jurisprudência.

I - É pressuposto do efeito positivo do caso julgado a identidade das partes para que às mesmas possa ser imputada a vinculação subjetiva ao decidido, em respeito pelo princípio do contraditório – vide artigo 3º do CPC

II - O aditamento de factualidade nova não alegada nos articulados em sede de recurso, permitido ao abrigo do artigo 5º nº 2 do CPC, pressupõe sempre que ambas as partes tenham tido a possibilidade de sobre tal matéria se pronunciar, em respeito pelo princípio do contraditório e assim e sobre a mesma produzir prova e contraprova. Implicando que tal seja suscitado ainda perante o tribunal a quo.

III - Do previsto no artigo 17º nº 1 da CMR decorre uma presunção de responsabilidade do transportador no caso de ocorrer dano [perda total ou parcial ou avaria] na execução do transporte entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega.

IV - Uma vez demonstrado o dano, é sobre o transportador que recai o ónus de provar a ocorrência de alguma das circunstâncias de exclusão de responsabilidade previstas nos nºs 2 e 4 deste mesmo artigo 17º, sob pena de responder pelo dano sofrido e reclamado.

V - Não basta ao transportador provar a ocorrência de algum dos fatores previstos nos nº 2 ou 4 do artigo 17º. É ainda necessário que estabeleça “uma forte probabilidade de um nexo de causalidade entre o risco invocado e a perda ou avaria”.

I - A prova por declarações de parte deve merecer, em abstrato, a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, sendo apreciada livremente pelo tribunal.

II - O abuso de representação é uma concretização do abuso de direito que depende da consciência da lesão dos interesses do representado.

III - Não abusa dos poderes que lhe foram conferidos pelo outorgante em procuração, o procurador que celebra negócio consigo mesmo de doação de quinhões hereditários fundando em procuração que explicitamente previu tal possibilidade.

I - Nos termos do art.º 2085º/1 b) CC constitui fundamento de escusa do cargo de cabeça-de-casal, a impossibilidade, por doença, de exercer convenientemente as funções.

II - A perturbação ansiosa motivada por problemas familiares e a idade de 69 anos, não constitui doença que impeça o exercício conveniente do cargo de cabeça-de-casal, o que obsta à concessão da escusa.

I - Tendo os requerentes instaurado, em 10-09-2021, incidente de liquidação para quantificar os prejuízos da colocação de terra (ponto 8 dos factos provados), peticionando € 11.550,00, e nada tendo então pedido quanto às oliveiras, a decisão transitada que julgou improcedente essa liquidação forma caso julgado quanto a esse segmento.

II - A dedução de novo incidente visando novamente a quantificação do mesmo dano “colocação de terra”, ainda que com diferente quantia (€ 4.400,00) ou com reconfiguração do cálculo, traduz repetição do objeto já decidido, verificando-se a exceção de caso julgado nessa parte.

III - Inexistindo, porém, identidade de pedido quanto ao segmento relativo às oliveiras (ponto 7), por não ter sido objeto do primeiro incidente, o incidente pode prosseguir apenas para a liquidação do valor dos prejuízos referentes às oliveiras, mantendo-se a absolvição da instância quanto ao dano “terra”.

I – No art. 1366º, nº 1 do Cód. Civil confere-se ao dono do prédio vizinho a faculdade de arrancar e cortar as raízes, os ramos ou o tronco das árvores que sobre ele propenderem se o proprietário, rogado judicial ou extrajudicialmente, não o fizer em três dias, daí decorrendo, de modo patente, a consagração de uma situação de autotutela a favor do vizinho.

II – Porém, a não ser em casos excecionais, o dono do prédio vizinho, que tem o direito de cortar as raízes, os ramos e o tronco das árvores que invadam o seu imóvel, não pode obter a condenação do proprietário dessas árvores a efetuar esse corte, a expensas suas.

III – Entre essas situações excecionais, contam-se os casos em que o dono do prédio vizinho não tem a possibilidade de cortar as raízes, ramos ou troncos que se estendem para o seu imóvel e também os casos em que essa atuação, apesar de possível e sendo permitida pelo art. 1366º do Cód. Civil, não lhe é razoavelmente exigível, por ser demasiado onerosa.

I – O dever de colaboração das partes no cumprimento das obrigações, imposto pelo princípio da boa-fé, constitui um imperativo geral que, para operar em situações concretas, carece de ser densificado mediante a definição das específicas prestações que devem ser realizadas pelo devedor. Por isso, tal dever apenas poderá fundar execução de sentença quando esta defina a prestação concreta que o executado deve observar.

II – O critério da legitimidade passiva nas execuções tituladas por sentença não decorre da circunstância de os executados terem sido partes na ação onde foi proferida a sentença dada em execução, mas, sim, do facto de eles figurarem na sentença como devedores.

I - No caso em apreço, apesar de o arguido, aquando da leitura da sentença proferida em primeira instância, ter sido notificado de que devia, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, entregar a sua carta de condução no prazo de dez dias após o trânsito em julgado dessa sentença, uma vez que foi interposto recurso dessa sentença e que não se provou que ele teve conhecimento da data - (a partir da qual se iniciava o referido prazo de dez dias para a entrega da sua carta de condução) - do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento a esse recurso; (tal facto poderá ter-lhe sido comunicado pela sua defensora oficiosa, mas não há a certeza de que isso se tenha verificado).

II – Não havendo essa certeza, o princípio in dubio pro reo impõe a sua absolvição da prática do crime de desobediência de que vinha acusado.

I - A remissão para a totalidade do corpo das alegações relativas à impugnação da decisão da matéria de facto não é meio idóneo a trazer e a identificar nas conclusões os pontos de facto cuja decisão se pretende submeter à reapreciação do tribunal de recurso.

II - O incumprimento contratual só é passível de gerar a obrigação de indemnizar se houver nexo de causalidade entre o facto ilícito, ainda que culposo, e o dano.

III - Cabe ao último grau de jurisdição a apreciação da dispensa/ redução do remanescente da taxa de justiça devida não só nesse órgão, mas também na dos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.

I – Comprovada a confirmação de múltiplos eventos autónomos, bem caracterizados, ocorridos em período temporal concreto, sem que se tenha provado ter havido uma única intenção/resolução criminosa dirigida aos inúmeros momentos, unificando-os na permanência de uma única resolução, nem provado que surgisse uma continuação com intencionalidade renovada na circunstância da solicitação de uma mesma situação exterior que diminuísse consideravelmente a culpa do arguido, na aceção do artº 30º nºs 1 e 2 do Código Penal, não se pode afirmar a existência de um único crime, sequer continuado ou uma situação de “trato sucessivo”.

II – Cada agressão singular perpetrada pelo arguido, repetida sucessivamente, indiferentemente do tempo que entre elas medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo (objetivo e subjetivo), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real ou efetivo crimes e como tal deve ser punida.

III – Determinadas as penas acessórias parcelares, importa proceder aos cúmulos jurídicos de cada uma delas (art.69º-B, nº2 e art.69º-C, nº2, do Código Penal), segundo as regras de determinação da pena única, valendo aqui a argumentação do AUF n.º 2/2018, publicado no DR I Série de 13.02.2018.

IV – Na construção da moldura abstrata de cada cúmulo não oferece dúvida que o limite mínimo não deve ser inferior à mais alta das penas parcelares aplicadas pelos crimes em concurso e o limite máximo correspondente à soma das penas acessórias parcelares, com o limite absoluto de 25 anos (art.77º, nº1 e 2, do Código Penal) Na construção da moldura abstrata de cada cúmulo não oferece dúvida que o limite mínimo não deve ser inferior à mais alta das penas parcelares aplicadas pelos crimes em concurso e o limite máximo correspondente à soma das penas acessórias parcelares, com o limite absoluto de 25 anos (art.77º, nº1 e 2, do Código Penal). (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, prescrevem no prazo de cinco anos os direitos de indemnização de terceiros por responsabilidade para com eles dos gerentes ou administradores da sociedade.

II - Esse prazo alarga-se se a atuação dos gerentes que determina essa responsabilidade constituir crime sujeito a prazo de prescrição ais alargado.

III - Esse prazo conta-se a partir do termo da conduta dolosa ou culposa do gerente ou administrador, ou da sua revelação, se aquela houver sido ocultada, e da produção do dano.

IV - Pelo menos até à alteração do artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE, pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, o incidente de qualificação da insolvência não impedia, não suspendia, nem interrompia a contagem desse prazo de caducidade.

A recusa de homologação do plano ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE pressupõe que o requerente alegue e prove os factos indispensáveis à formulação do juízo de que a situação dele ao abrigo do plano é menos favorável do que a que interviria na ausência de plano.

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

II - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, no sentido de que a reapreciação pretendida visa sustentar uma certa solução para uma dada questão de direito, a inocuidade da aludida matéria de facto justifica que este tribunal indefira essa pretensão, em homenagem à proibição da prática no processo de atos inúteis (artigo 130.º do CPCivil).

III - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646, n.º 4 do anterior CPC, não significa que o princípio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamentação factual os pontos que neles se contenham meras conclusões.

IV - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando a recorrente não indique, nem na motivação nem nas conclusões, o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados [cf. artigo 640.º, nº 1 al. c) do CPCivil).

V - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade real das partes, constituindo matéria de direito quando, no desconhecimento de tal vontade, se deve proceder de harmonia com o art.º 236º, nº 1 do Código Civil.

VI- Estando-se no âmbito de um contrato promessa cujo objeto é um imóvel sendo, portanto, um contrato de natureza formal (artigo 410.º, nº 2 do CCivil), a declaração não pode valer com um sentido que não tenha o mínimo de correspondência no texto do documento ainda, que imperfeitamente expresso (cf. artigo 238.º, nº 1 do CCivil) mesmo que isso corresponda à vontade real das partes por neste caso não ser de aplicar o nº2 do citado inciso.

VII - O decretamento de uma providência cautelar não especificada está dependente da verificação dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; e não existência de providência específica para acautelar o mesmo direito.

VIII- Não se encontram preenchidos os dois, dos primeiros referidos requisitos, se o incumprimento do contrato promessa a fundamentar a restituição do sinal em dobro é, com elevado grau de probabilidade, atribuível à promitente compradora e se nos autos não se mostram assentes quaisquer factos que demonstrem que a requerida se encontre em situação económica fragilizada; esteja em risco de insolvência; tenha dívidas significativas que ponham em causa a solvabilidade; tenha ocultado ou dissipado bem e ou esteja a adotar qualquer comportamento objetivamente revelador de intenção de frustração das legítimas expectativas dos credores e pelo contrário, ficou provado que a Requerida adquiriu outro imóvel em 25/06/2025, o que constitui um ato de reforço patrimonial e que é objetivamente incompatível com a alegada incapacidade futura de satisfação de créditos.

IX - A inversão do contencioso (cf. artigo 369.º do CPCivil) apenas pode operar ser se for decretada a providência, como expressamente prevê o n.º 1 daquele preceito. Trata-se de um mecanismo acessório e dependente da procedência da providência cautelar, funcionando como faculdade do tribunal quando a prova já produzida permite, com segurança, a apreciação do mérito da causa principal.

I - A sanção pecuniária compulsória, prevista no nº 4 do artigo 829º-A do Código Civil, emerge da própria lei, de modo automático, em virtude do trânsito em julgado de sentença que condene o devedor no cumprimento de obrigação pecuniária e visa incentivar o cumprimento e o reforço do sistema judicial, vencendo a oposição ou a indiferença do devedor.

II - Sendo a ratio legis da norma constante do artigo 829º-A, n.º 4, do Código Civil, coagir o devedor a cumprir a obrigação a partir do momento em que a mesma se vença, desmotivando um eventual incumprimento e, assim, assegurando e reforçando, também, o respeito e o acatamento das decisões judiciais, não existe justificação para a sua aplicação enquanto a obrigação não for exigível.

III - Considerando, ainda, a ratio da aplicação automática da taxa de 5% ao ano, prevista no nº 4 do artigo 829º-A do Código Civil, não existe justificação para que se faça recair sobre o obrigado, um adicional de juros, à taxa de 5% ao ano, enquanto este proceder ao pagamento das prestações, na data do respectivo vencimento, que foram fixadas no acordo homologado por sentença.

IV - Estando em causa uma sentença homologatória do acordo no qual as partes estipularam o pagamento, em 69 prestações, de determinada quantia, com o trânsito em julgado dessa decisão, não é exigível a totalidade da quantia em dívida. Enquanto o executado cumprir o acordo, efectuando o pagamento das prestações, na data do respectivo vencimento, não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829º-A, nº 4, do

C. Civil.

V - O disposto no artigo 781º do Cód. Civil confere ao credor o direito de exigir, de imediato, a totalidade das prestações, perante o não pagamento de uma das prestações. Querendo exercer tal direito, o credor terá de comunicar tal vontade ao devedor, interpelando-o para cumprir a totalidade da obrigação.

VI - Não tendo o credor procedido à interpelação do devedor, o vencimento das prestações vincendas ocorre com a citação deste, no âmbito da acção executiva. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A presunção de culpa na insolvência, por ocultação ou retirada de bens do património do devedor, por celebração de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com ele especialmente relacionadas, por disposição dos bens do devedor em proveito de terceiros e/ou por incumprimento do dever de colaboração até à apresentação do parecer de insolvência determina sempre a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de demonstração do nexo de causalidade em relação ao surgimento ou agravamento da situação de insolvência.

II - Decretada a afectação do gerente da insolvente pela qualificação da insolvência como culposa, a indemnização aos credores pelo valor dos créditos não satisfeitos poderá ser arbitrada sem qualquer mitigação, em caso de dolo de elevado grau, subjacente aos actos que determinaram ou contribuíram para o agravamento da insolvência.

I - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa e do recurso configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto.

II - É igualmente inadmissível tal impugnação quando através dela se pretenda discutir factualidade que não foi alegada no processo no momento próprio, em atenção ao princípio da preclusão e à inviabilidade de invocação na fase do recurso de questões novas, ainda que de natureza factual.

III - Em caso de dívida em prestações, a falta de pagamento pelo devedor tem como consequência, mercê do disposto no art. 781.º do Cód. Civil, não a automática constituição daquele em mora pela totalidade da obrigação, mas apenas a perda do benefício do prazo, que concede ao credor a faculdade de exigir imediatamente ao devedor, interpelando-o para tanto, o cumprimento das prestações vincendas.

IV - Em consequência, no âmbito de uma execução, deve o exequente, desde logo no requerimento executivo, para garantir a concretização do seu direito à cobrança da totalidade da dívida, alegar a comunicação prévia à contraparte do vencimento imediato das prestações acordadas, incluindo as vincendas.

V - Todavia, faltando essa alegação ou provando-se que não ocorreu a prévia interpelação, a citação do executado para a execução, na qual seja reclamado o pagamento da totalidade da dívida, é idónea a desencadear o vencimento dela e a torná--la imediatamente exigível, mesmo que se trate de uma execução em que a penhora ocorreu antes da citação.

VI - Nesse caso, não é justificada a extinção do processo executivo e a interpelação através da citação terá influência sobre o momento a partir do qual são devidos juros de mora relativamente às prestações subsequentes.