Jurisprudência.

I - A responsabilidade a que se refere o art. 493.º, n.º 1 do CC tem por agente aquele que tiver o dever de vigiar a coisa móvel ou imóvel ou o encargo de vigilância de quaisquer animais.

II - Existe concausalidade quando um dano é resultado da combinação, ainda que não simultânea, de vários factos, dos quais, nenhum deles, per se, o teria produzido.

III - O regime previsto no art. 570.º do CC pressupõe, a par da concorrência de culpas, um nexo de concausalidade entre a conduta do lesante e a conduta do lesado, que não dispensa a presença de critérios jurídicos, como seja o da causalidade adequada de um e de outro.

IV - A intromissão do lesado no prédio vizinho, não sendo incomum, não constitui um facto anormal, extraordinário, ou imprevisível para o proprietário desse prédio, pelo que, apesar de aquele facto ter colaborado com o facto praticado por este para a produção de um dano, não exclui a responsabilidade do segundo, sem prejuízo da redução proporcional da respectiva indemnização.

V - O valor devido para custear as obras de reparação ou reconstrução de um muro, cabendo ainda na chamada reconstituição natural, não constitui uma indemnização por equivalente.

VI - Ao dono de um prédio para o qual possam resultar danos por causa do desmoronamento de um muro que oferece perigo de ruir, é lícito exigir do dono deste muro as providências necessárias para eliminar esse perigo.

VII - A consequente obrigação de um proprietário reconstituir um muro na sua propriedade é uma obrigação fungível, cujo incumprimento não está sujeito a sanção pecuniária compulsória.

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

II – Incorre em mora o credor que, sem motivo justificado, deixa de praticar os atos necessários ao cumprimento da obrigação, designadamente quando o cumprimento da empreitada depende do fornecimento de peças essenciais por si prometidas, nos termos do artigo 813.º do Código Civil.

III - A mora do credor confere ao devedor o direito a ser indemnizado pelas despesas de guarda e conservação do objeto da prestação, incluindo os custos decorrentes da ocupação do espaço da oficina, ainda que não tenha sido convencionada qualquer prestação autónoma de depósito ou parqueamento, sendo tal indemnização devida até ao levantamento do bem pelo credor em mora ou por quem passe a beneficiar da presunção de titularidade do direito de propriedade.

IV – A desistência da empreitada pelo dono da obra, prevista no artigo 1229.º do Código Civil, não exige declaração expressa, podendo resultar de comportamentos concludentes reveladores, de forma inequívoca, da vontade de não prosseguir a execução da obra.

V - A inércia prolongada do dono da obra, designadamente a não entrega de material essencial à continuação dos trabalhos, a falta de resposta às interpelações do empreiteiro e a não remoção do bem objeto da empreitada, consubstancia desistência tácita da obra, conferindo ao empreiteiro o direito a ser indemnizado pelos gastos e trabalho efetivamente realizados, nos termos do referido preceito.

VI – O artigo 609.º, n.º 1, do Código de Processo Civil estabelece como limite da condenação judicial o valor global do pedido, não permitindo a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi peticionado.

VII – Esse limite não autoriza, porém, a integração, no montante da condenação, de valores respeitantes a pedidos parcelares autonomamente formulados e julgados improcedentes, salvo quando tais valores assumam natureza meramente indicativa ou constituam critérios orientadores do pedido global.

I - Quando o n.º 10 do artigo 23.º EAJ refere remuneração calculada nos termos da alínea b) do n.º 4 pretende significar que o limite de € 100.000,00 se aplica às situações em que existe liquidação do activo, por contraponto aos casos de recuperação do devedor a que se refere a alínea a). Por outras palavras, o que o n.º 10 do artigo 23.º diz é: A remuneração variável global, calculada em função do resultado da liquidação, não pode ser superior a € 100.000,00.

II - Não deve ser recusada a aplicação da regra do artigo 23.º do Estatuto do Administrador Judicial aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

I - A intervenção espontânea prevista no art. 311º do CPC restringe-se às situações de preterição de litisconsórcio necessário ou voluntário, não podendo ser utilizada nas situações de coligação.

II - A restrição da intervenção principal espontânea aos casos de litisconsórcio, dela se excluindo os casos de coligação, não pode ser contornada pela mera invocação do princípio da economia processual ou da adequação formal sob pena de violação de lei expressa.

I - O comodatário, na qualidade de possuidor precário, não pode adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto se inverter o título da posse, que se traduz numa oposição objectiva perante o titular do direito em nome de quem possui a coisa.

II - Sendo por lei equiparado ao possuidor de má fé, tem direito a receber o valor das benfeitorias necessárias ou úteis executadas no objecto do comodato, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, quando não seja possível o seu levantamento sem detrimento da coisa.

III - Incumbe ao comodatário alegar e provar, por serem factos constitutivos do direito a receber o valor das benfeitorias realizadas, que não podem ser levantadas sem detrimento da coisa.

Num contrato de execução continuada e duradoura, como um contrato de arrendamento para fins habitacionais, o direito previsto pelo legislador, no prosseguimento do interesse de protecção da parte mais fraca – in casu o arrendatário- de desvinculação incondicional do próprio contrato, estabelecido no nº 3 do art. 1098º do

C. Civil, não pode ficar dependente do pagamento de qualquer contrapartida, designadamente a de pagamento do valor das rendas que seriam devidas até ao fim do contrato.

I - Na execução por dívida de custas de parte o título executivo é a sentença proferida, já transitada em julgado, acompanhada da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não sindicadas.

II - Dada a natureza judicial desse título, apenas podem constituir fundamentos de oposição à execução mediante embargos de executado aqueles que se mostram taxativamente previstos no artigo 729.º do Código de Processo Civil.

III - Está, assim, vedado ao executado arguir em sede de embargos vícios ou irregularidades de natureza adjetiva ou substantiva que pudessem comprometer a validade da nota discriminativa e justificativa atempadamente apresentada na respetiva ação declarativa, posto que esse meio defensional não se destina a reapreciar o procedimento e o conteúdo dessa nota.

IV - A invocação da prescrição não exige qualquer fórmula sacramental, sendo suficiente que o prescribente manifeste inequivocamente a intenção de apelar a esse instituto.

V - O recurso de apelação é um meio de impugnação de decisões judiciais e não um meio de julgamento de questões novas, vigorando um modelo do recurso de reponderação em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido.

I - Nos termos do disposto no artigo 1793º do Código Civil, o tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

II - Este arrendamento não é um contrato em termos técnicos – não resulta do acordo das partes, não se aplica o RAU, é temporário e revogável.

III - Quando o Tribunal tem que tomar posição relativamente à atribuição de casa de morada de família a um dos ex-conjuges, apreciará os factos actuais àquela decisão.

IV - Se houve questões patrimoniais a tratar entre os ex-cônjuges que alterem a situação pessoal de um deles, designadamente daquele a quem foi atribuída a casa de morada de família, pode esta atribuição/arrendamento ser alterada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Ainda que a divergência entre a vontade real e a vontade declarada seja matéria de direito, a existência do acordo simulatório e, bem assim, a vontade real e a vontade declarada são matéria de facto, que deve ser demonstrada por quem invoca a nulidade, ou seja, por quem pretenda prevalecer-se da simulação.

II - Uma coisa é o cumprimento do ónus de quem impugna a decisão relativa à matéria de facto (artigo 640 do CPC) outra e diversa é a viabilidade dessa impugnação e, quanto a esta viabilidade, a sua eventual inviabilidade manifesta, ou seja, a liminar constatação da sua falta de fundamento.

III - Estando em causa uma anulabilidade que se não questiona em recurso e tendo-se julgado improcedentes os pedidos também com fundamento no abuso do direito, soluções, desde logo, mas também, a segunda, que não se questionam em recurso, a apelação sempre terá de improceder.

I - Nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos é parte legítima passiva o condomínio, representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

II - São parte ilegítima (passiva) os condóminos, sendo contra eles proposta acção impugnatória de deliberação da assembleia dos condóminos.

I - Por força da aplicação do regime especial previsto no DL 91/2018, de 12 de Novembro (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica) que corresponde à transposição da Directiva PSD2 para o ordenamento jurídico português, nos casos previstos nos artigos 113ºss, em que um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, cabe ao prestador de serviços a prova da existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento.

II - Negligência grosseira é mais do que uma simples negligência, imprudência ou distracção - significa um comportamento com um alto grau de desleixo e incúria e abrange situações em que a conduta do utilizador não apenas viola um dever de diligência básico, mas mostra uma inobservância clara e injustificável das regras mais elementares de cuidado.

III - Se estivermos perante um ataque sofisticado muito credível - no caso, Caller ID Spoofing - chamadas de números que parecem locais ou conhecidos, mas são golpistas - em que podemos afirmar que qualquer utilizador médio, não o utilizador ideal, naquela situação, agiria de igual forma, não há negligência grosseira. (Sumário da Responsabilidade da Relatora)

I - O prazo legal de 10 dias previsto no artigo 236.º, n.º 1 do CIRE para o devedor requerer o incidente de exoneração do passivo não é peremptório, isto é, não é preclusivo da possibilidade de ser posteriormente apresentado.

II - O período intermédio previsto pelo artigo 236.º, n.º 1 do CIRE tem início no termo do prazo legal de 10 dias e termo no encerramento da assembleia de credores ou, quando esta não é designada, no 60º dia subsequente à prolação da sentença de insolvência.

III - A apresentação fora de prazo, causa de indeferimento liminar, do pedido de exoneração do passivo restante a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE reporta-se à apresentação após a realização da assembleia de apreciação do relatório do administrador da insolvência.

I - O contrato de seguro de grupo (ramo vida), associado a um contrato de mútuo para compra de um imóvel, visa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos mutuários para com o banco mutuante, em caso de morte ou invalidez total e permanente dos mutuários.

II - Na verificação do risco coberto pelo contrato de seguro – Invalidez Total e Permanente, - torna-se imprescindível proceder á interpretação das cláusulas contratuais gerais que o preveem, determinando o seu sentido relevante.

III - A interpretação das cláusulas contratuais gerais faz-se, em princípio, segundo as regras gerais de interpretação das declarações negociais previstas nos arts. 236º a 238º do Código Civil, atendendo ao circunstancialismo específico do contrato interpretando em que as cláusulas se inserem, tendo-se ainda em consideração os artigos 10º e 11º do Decreto-Lei n.º 446/85, por se tratar de um contrato de adesão.

IV - Segundo um declaratário normal, a incapacidade, resultante de acidente ou doença, com um determinado grau de desvalorização que impeça a pessoa, total e definitivamente de exercer atividade remunerada, não abrange toda e qualquer profissão, ou toda e qualquer atividade remunerada, mas apenas aquelas profissões ou atividades que sejam compatíveis com os conhecimentos e aptidões do segurado.

I - Para se poderem realizar obras nas partes comuns, o condómino tem de obter autorização do condomínio, que as pode aprovar por maioria qualificada (desde que representativa de 2/3 do valor total do prédio), conforme artigo 1425.º, n.º 1, do

C. C..

II - Não havendo essa autorização, a construção tem de ser demolida. II.I - No caso, as obras prejudicavam a utilização, por parte de um dos condóminos, de uma parte comum, o que reforça a ilicitude da inovação (n.º 7, daquele artigo 1425.º). (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - As nulidades processuais (art. 195º, do CPC) distinguem-se das nulidades específicas da sentença (arts 615º, nº1, de tal diploma legal) bem como do erro de mérito. Este respeita a vício de substância, as nulidades da sentença são vícios formais intrínsecos dessa peça processual e as nulidades processuais respeitam à própria existência de atos processuais.

II - A dedução de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono na pendência de ação tem a virtualidade de interromper o prazo que esteja em curso na referida ação. Porém, a interrupção de prazo processual, automática, depende da verificação dos seguintes pressupostos (cfr. nº4, do art. 24º, da Lei de acesso ao direito e aos tribunais, Lei nº 34/2004, de 29 de julho): i) ter o requerente procedido à junção à ação do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo para concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono; e ii) estar, no momento da referida junção, o prazo a correr.

III - Naturalmente, não é suscetível de interrupção um prazo que se mostre integralmente decorrido, não podendo voltar a correr de novo, pelo que contestação apresentada por patrono nomeado ao Réu, depois do decurso do prazo, não pode ser considerada.

IV - A nulidade prevista no nº3, do art. 410º, do Código Civil, é atípica, não podendo a omissão das formalidades aí previstas ser invocada por terceiros nem conhecida oficiosamente pelo Tribunal, pelo que a sentença que a não conheça oficiosamente não padece, por tal razão, do vício de omissão de pronúncia previsto na al. d), do nº1, do art. 615º, do CPC.

V - Está vedado a este tribunal o conhecimento de questões que não tenham sido validamente suscitadas pelas partes em 1ª instância nem apreciadas na decisão recorrida, sobre elas não podendo haver pronúncia pelo Tribunal de recurso, salvo se de questões de conhecimento oficioso se tratar.