Jurisprudência.

O tribunal de 1.ª instância é o competente em razão da hierarquia para conhecer da impugnação judicial da decisão da Notária proferida no processo e impugnada pelo interessado.

I - A presunção de que a citação postal através de expediente recebido por terceira pessoa chegou ao conhecimento do citando, nos termos do nº 2 do art. 236º do CPC anterior, aplicável ao processo de injunção, depende de essa pessoa se encontrar na residência do citando ou no respectivo local de trabalho; e, em qualquer caso, desde que tal pessoa declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando.

II - A contrario, tal presunção não funciona se se apurar que essa pessoa se encontrava em local que há anos deixou de constituir a residência do citando, sem que se conheça por que razão ela ali se encontrava e em que condições poderá ter garantido a entrega, ao citando, da carta de citação.

O direito de preferência previsto na al. a) do n.º 1 do art. 1091.º do Cód. Civil, na redação emergente da alteração introduzida pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, não existe nos casos em que o arrendamento apenas incide sobre parte do imóvel (não constituído em propriedade horizontal) objeto da alienação, ou seja, nos casos em que o locado não tem autonomia jurídica face ao imóvel alienado, antes constituindo apenas parte integrante do mesmo, não havendo coincidência, por conseguinte, entre o bem objeto do arrendamento e o bem objeto do direito de propriedade relativamente ao qual se pretende exercer a preferência.

I - Uma prestação/obrigação é exigível quando está vencida ou quando o seu vencimento depende da interpelação do devedor (artigo 777.º, do

C. C.), tendo ou não prazo certo ou quando porventura está dependente da contraprestação do credor ou de terceiro (artigo 715.º, n.º 1, do

C. P. C..

II - Em sede de embargos de executado, suscitados em execução cujo título é uma decisão judicial a conferir força executiva ao requerimento inicial de injunção, a alegação de uso fraudulento do processo consistente em o requerente ter indicado, conscientemente, uma morada errada da sede da requerida apenas pode ser apreciada ao abrigo da alínea d), do artigo 729.º, do

C. P. C.. II.1 - É imputável à requerida, sociedade de advogados, não ter sido enviada carta para citação para a morada que alega ser a da sua sede quando esta não está documentada no R. N. P. C., base de dados da Segurança Social e Ordem dos Advogados.

III - A compensação judicial, invocada em sede de embargos de executado por execução baseada em sentença, tem de respeitar os limites aplicáveis aos factos extintivos constantes da alínea g), do artigo 729.º, do

C. P. C., adaptada à natureza processual da mesma: não podia ser deduzida aquando da dedução de contestação na ação e tem de ser provada por documento.

I - A contradita é um mecanismo legal ao dispor da parte contra a qual foi produzida a testemunha para contraditá-la, mediante a alegação de circunstâncias externas ao depoimento capazes de abalar a credibilidade deste, quer por afetar a razão de ciência invocada pela testemunha, quer por diminuir a fé que ela possa merecer (art.º 521.º do CPC).

II - Tem por objeto, por conseguinte, não o conteúdo próprio do depoimento da testemunha, mas factos novos exteriores ao mesmo que, pondo em causa aquelas razão de ciência e fé, diminuem ou afastam o seu relevo probatório.

III - A reconstituição científica de um acidente de viação tem por objeto, não a demonstração dos factos propriamente ditos, mas a apreensão do significado de factos já apurados, quando essa apreensão seja complexa e requeira conhecimentos especiais que o tribunal não possua.

IV - Constitui, por isso, não prova pericial, mas parecer técnico, sujeito à disciplina dos art.ºs 426.º, 436.º e 601.º do CPC, podendo, em 1.ª instância, ser solicitada a sua realização, oficiosamente ou a requerimento, em qualquer estado da causa, desde que se mostre indispensável ao apuramento da verdade dos factos.

V - O princípio do inquisitório previsto no art.º 411.º do CPC opera estritamente no âmbito da instrução do processo e comete ao juiz amplos poderes para determinar a realização de quaisquer diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, mesmo quando não solicitadas pelas partes.

VI - É de deferir, com os fundamentos referidos em IV e V, a reconstituição científica do acidente de viação pedida por uma das partes em audiência de julgamento, quando a prova testemunhal até então produzida possa não ser suficiente para atestar com total rigor e clareza os factos relativos à dinâmica do acidente e quando os demais dados objetivos a este respeitantes, tais como os danos sofridos pelos veículos e o local de imobilização destes, sejam equívocos, quer em si mesmos, quer em face do sentido daquela prova testemunhal

I – A reparação do veículo integra a reconstituição natural (a reposição da coisa no estado em que estaria, se não se tivesse produzido o dano) a que, como primado da responsabilidade civil, está obrigado o lesante (art. 562º do

C. Civil), primado este que também se retira da previsão do nº1 do art. 566º do

C. Civil, já que, nos termos deste preceito, a indemnização apenas é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não for possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.

II – O pagamento do custo da reparação é, pois, inerente e integrante daquela reconstituição natural.

III – Sendo a reconstituição natural, por via da reparação dos danos ocasionados ao veículo, possível e reparando todos os danos deste, só haverá, face à previsão do nº1 do art. 566º, que optar pela fixação de valor indemnizatório diferente do valor da reparação se a indemnização por tal valor for excessivamente onerosa para o devedor.

IV – A aferição da referida excessiva onerosidade da reconstituição natural – matéria de exceção cujo ónus da prova compete à seguradora/devedora da indemnização, como facto modificativo da regra geral de indemnizar por reconstituição natural (artigo 342º, nº 2, do

C. Civil) – não se pode basear num raciocínio meramente aritmético de confronto entre o valor comercial do veículo e o custo da sua reparação; é necessário apurar que o valor apontado como venal ou comercial permite efetivamente a aquisição de um veículo idêntico ou similar ao acidentado e que de igual modo satisfaça as necessidades do lesado.

V – O IVA é um imposto pago pelo consumidor, sendo inicialmente entregue ao prestador de serviço, que o liquida, e depois por este entregue ao Estado no âmbito da relação jurídico-tributária existente entre aquele e este; o valor a título de IVA integra-se no preço devido pelo consumidor pela prestação do serviço de reparação: este é composto pelo custo de tal serviço acrescido do valor a título de IVA a ele correspondente.

VI – Tendo a autora/lesada que contratar uma terceira entidade para realizar a reparação dos danos resultantes do acidente, o valor do IVA integra um valor que será necessariamente cobrado futuramente à autora e que, por isso, se integra no conceito de dano decorrente do acidente: o dano não será reparado se a respetiva indemnização não integrar o custo total que a lesada, enquanto consumidor na prestação do serviço de reparação, terá que despender com esta prestação de serviço.

VII – A obrigação de pagar o IVA é do prestador do serviço, sendo uma obrigação perfeitamente alheia quer à lesada quer à seguradora/devedora da indemnização.

VIII – O montante da indemnização mede-se pela diferença entre a situação real do lesado atingido pela lesão e a que teria sem a perda suportada e “essa medida não deve ser avaliada por considerações relativas à relação/situação tributária da empresa/sujeito que recebe a indemnização, porque esse elemento é apenas relevante na relação tributária entre a empresa/sujeito em causa e a autoridade tributária, estranha à relação do lesado com a seguradora responsável”.

I - O pagamento da remuneração adicional ao AE é aferida pelo resultado da atuação do agente de execução na recuperação ou garantia do crédito exequendo, nos termos do artigo 50º da Portaria 282/2013. Exigindo-se um nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo AE e o resultado obtido, seja na recuperação do crédito exequendo seja na garantia de tal recuperação.

II - A reclamação à nota discriminativa de honorários e despesas deve ser apresentada no prazo de 10 dias contados da sua notificação – vide artigo 46º da Portaria 282/2013.

III - Não é exigível a notificação pessoal do devedor exequente da nota discriminativa de honorários e despesas reclamados pela AE quando aquele está devidamente representado por advogado.

IV - Notificada regularmente a nota discriminativa de honorários e despesas do AE e não apresentada no prazo legal de 10 dias qualquer reclamação à mesma, consolidou-se a obrigação nela contida, passando a constituir título executivo nos termos legais previstos no artigo 721º nº 5 do CPC.

I - A atuação da Ré Recorrente, ao arguir a nulidade formal da promessa a que se reporta a reclamada execução específica, integra um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por ter sido a própria também a prescindir do reconhecimento presencial das assinaturas no contrato-promessa. Tal comportamento criou na contraparte a confiança legítima de que a nulidade não seria invocada, tornando contraditória e abusiva a posterior pretensão de fundar a invalidade do contrato nesse mesmo vício formal. Mostra-se mais adequado ainda subsumi-la à inalegabilidade formal, por estar em causa a invocação posterior de um vício de forma conscientemente tolerado, concretamente a falta de reconhecimento das assinaturas apostas no contrato-promessa.

II - A transferência para a titularidade da ora recorrente do direito de propriedade sobre a fracção autónoma referida no contrato promessa de permuta ocorrerá por efeito direto do contrato de permuta (em razão da sentença de execução específica), mas apenas se operará com a constituição do regime da propriedade horizontal que individualizará e autonomizará essa fracção.

III - O legislador prevê expressamente no artigo 880.º do CC a venda de bens futuros, tal como prevê, nos artigos 203.º e 211.º, que as coisas futuras possam, enquanto tais, ser objeto de relações jurídicas (cf. o artigo 202.º). Isto é, prevê que possa haver um contrato translativo [cf. os artigos 874.º e 879.º, al. a)] de um bem futuro, um contrato cuja atribuição patrimonial translativa tenha por objeto um bem ainda não presente na esfera jurídica do vendedor. E parece partir desta ideia também quando, no artigo 408.º, regula a produção do efeito translativo por um contrato real (existente, completo e com esta natureza real) tendo por objeto a transmissão de um bem com esta característica.

IV - Outrossim está perfeitamente definido o objeto mediato da permuta/transmissão: a fração com as caraterísticas especificadas no contrato, que tornam perfeitamente determinável o objeto da prestação a cargo da Autora, porquanto definido um critério objetivo e pré-definido que permite alcançar, sem qualquer tipo de dúvida, o âmbito e alcance concretos das obrigações contratuais recíprocas.

V - Sempre não devem confundir-se com o conteúdo do negócio jurídico as regras legais que se aplicam em consequência dele.

VI - Não se evidencia qualquer nulidade contratual.

I - Os montantes resultantes de penhoras efetuadas no âmbito de processo executivo e que, aquando da possível apreensão por parte do administrador da insolvência subsequente à declaração desta, já tinham sido entregues ao exequente, passaram a integrar a esfera patrimonial deste.

II – Assim, não podem ser apreendidos pelo administrador.

Os comproprietários não têm direito de preferência na venda judicial do bem em processo especial de divisão da coisa comum. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Sendo dado conhecimento ao processo que foi requerido o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação ao patrono, ocorre a interrupção do prazo que esteja a correr – cfr. nº 4 do artigo 24º da Lei 34/2004 de 29/07.

II - Se o patrono nomeado pedir escusa, nos termos do artigo 34º nº 1 da lei referida, igualmente se interrompe o prazo que esteja a correr desde que seja dado conhecimento ao processo desse pedido de escusa.

III - Se este conhecimento, por parte do tribunal, só ocorre aquando do deferimento da escusa e nomeação de novo patrono, mas tendo decorrido o prazo que estava em curso, fica a parte impedida de praticar o acto por preclusão do seu direito resultante do decurso do prazo.

I - Os créditos sob condição, para efeitos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) são aqueles que dependem da verificação de um acontecimento futuro para produzir os efeitos jurídicos (condição suspensiva) ou para que ocorra a extinção desses efeitos (condição resolutiva), por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.

II - Essa cláusula condicional, no caso de emergir de decisão judicial, deve constar do próprio conteúdo (dispositivo) da sentença, sendo irrelevante, para este efeito, a pendência de uma acção judicial destinada a impugnar o crédito.

I - A análise e valoração da prova na segunda instância está sujeita às mesmas normas e princípios que regem essa atividade na primeira instância, nomeadamente a regra da livre apreciação da prova e as respetivas exceções, em conjugação com as regras de direito probatório material e de direito probatório adjetivo consagradas, respetivamente, nos artigos 341.º e seguintes do Código Civil e nos artigos 410.º e seguintes do Código de Processo Civil.

II - Em ação movida pela vendedora contra a compradora em que é pedida a condenação da segunda no pagamento do preço, não tendo a compradora logrado provar o facto por si alegado de que o pagamento seria apenas realizado com a aquisição de nova matéria-prima, contra o pagamento da carga anterior, a falta de prova desse facto reverte em seu desfavor, nos termos conjugados dos artigos 342.º, n.º 2, do Código Civil, e 414.º do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão nesta de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito.

II - O recorrente que pretende a ampliação da decisão da matéria de facto sobre a qual haja sido produzida prova e exercido o contraditório deve observar os ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil.

III - O tribunal ad quem deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis.

IV - A ampliação da decisão da matéria de facto, quando necessária, processar-se-á no tribunal ad quem, desde que para tanto constem do processo todos os elementos que permitam essa ampliação, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova, com a devida observância do contraditório.

V - O subscritor de documento em branco tem o ónus de alegar e provar que nesse documento foram inseridas declarações divergentes do ajustado com a pessoa a quem foi entregue o documento, ou, então, alegar e provar factos que determinem a invalidade do pacto de preenchimento.

VI - A verificação de abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium depende dos seguintes pressupostos: a) uma situação objetiva de confiança, isto é, a confiança digna de tutela tem que assentar em algo de objetivo, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura; b) um investimento de confiança e a irreversibilidade desse investimento; c) a boa-fé da contraparte que confiou, pelo que a confiança do terceiro ou da contraparte só merecerá proteção jurídica quando esteja de boa-fé (por desconhecer a divergência entre a aparência criada e a situação ou intenção reais) e tenha agido com cuidado e precauções usuais no tráfico jurídico.

VII - O abuso do direito na modalidade de supressio exige que o titular do direito não o exerça durante um período de tempo apreciável, de modo a que a contraparte se convença fundadamente que não mais será exercido e, depois, sem justificação o exerça, provocando danos.

I - No âmbito do recurso da decisão sobre a matéria de facto, a Relação assume-se como verdadeiro tribunal de instância, incluindo-se dentro dos seus poderes o uso de presunções judiciais, podendo não só sindicar o uso que o Tribunal de primeira instância fez daquelas presunções, como ainda fazer uso autónomo das mesmas, refletindo-o na decisão da matéria de facto que considere em definitivo provada e não provada.

II - Para efeitos do n.º 1 do artigo 583.º do Código Civil, a notificação da cessão de créditos ao devedor pode ser concretizada pela sua citação para a ação executiva contra si instaurada pelo cessionário.

III - Se o demandante, na pendência de ação declarativa de condenação por si movida contra o devedor, ceder a terceiro (cessionário) o crédito objeto dessa ação, decorre do artigo 263.º do Código de Processo Civil que, enquanto o cessionário não for habilitado a substituí-lo, continua o demandante a ter legitimidade processual para a causa, nomeadamente para celebrar transação com o demandado em substituição do cessionário; nesse caso, a sentença homologatória da transação produzirá efeitos quer em relação ao cessionário, ainda que não intervenha no processo, quer em relação ao devedor demandado, relativamente ao qual constitui título executivo em execução instaurada contra si pelo cessionário.

IV - Transitada em julgado a sentença homologatória da transação, passa a aplicar-se o prazo de prescrição ordinária de vinte anos, nos termos do artigo 311.º do Código Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)