Jurisprudência.

I. O princípio constitucional da reparação dos acidentes de trabalho e o próprio princípio da igualdade, não consentem que o sinistrado cuja situação se tenha agravado, conforme reconhecido em incidente de revisão, deixe de ter direito à bonificação de 1.5 correspondente aos agravamentos posteriores.

II. O que a lei não permite, atento o disposto no artigo 70.º da LAT e no n.º 5, al. a), do anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, no segmento "não ter beneficiado da aplicação desse fator", devidamente interpretado tendo em conta, designadamente, o princípio da unidade do sistema jurídico (art.º 9.º, n.º 1, do Código Civil), é a aplicação da bonificação de forma redundante, bonificação sobre bonificação, e, portanto, fora do seu escopo corretivo.

III. A nada disto obsta o Acórdão de Uniformização da Jurisprudência n.º 16/2024, de 17-12-2024, do Supremo Tribunal de Justiça, que não incide sobre uma situação semelhante em que o sinistrado já tenha beneficiado da bonificação de 1,5% e em que esteja em causa o agravamento da sua incapacidade permanente para o trabalho.

I - O direito de indemnização pelos danos causados diretamente em virtude dos defeitos duma empreitada de consumo em imóvel, caduca no prazo de três anos a contar da denúncia dos defeitos: art.º 5º-A nº 3 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08 de abril.

II - Porém, já é 20 anos o prazo de caducidade do direito de indemnização em dinheiro correspondente ao custo dos trabalhos efetuados para eliminação dos defeitos da obra realizados pelo dono ou por terceiro por ele contratado.

III - Para esse prazo de 20 anos é requisito essencial que se prove o incumprimento definitivo do empreiteiro (denúncia dos defeitos, a mora por parte do empreiteiro em os corrigir, a fixação de um “prazo razoável” pelo dono da obra para a correção ou a perda do interesse do credor apreciada objetivamente).

IV - O mesmo prazo de 20 anos é aplicável aos designados danos colaterais, danos paralelos ou indiretos, que não os causados diretamente pelo cumprimento defeituoso e de que são exemplo os danos causados noutros bens do dono da obra, ou na sua pessoa, os danos não patrimoniais, bem como as despesas suportadas com vista a definir e localizar os defeitos.

I - Os articulados constituem simples actos jurídicos que, por força do disposto no artigo 295º do Código Civil, carecem de interpretação à luz das regras fixadas nos artigos 236º e ss do Código Civil;

II - Os factos plenamente provados por acordo entre as partes atingido nos articulados, para cuja demonstração a lei não exija meio de prova específico, não podem deixar de ser como tal vertidos na matéria de facto provada;

III - No âmbito de um contrato de fornecimento e bens e serviços, deve ser interpretada como recusa séria e inequívoca de cumprir a falsa declaração de o cumprimento ter já sido realizado, acompanhada da pretensão em não manter mais contactos com o credor, num contexto em que o fornecedor há vários recebeu o preço do fornecimento e decorreram cerca de 4 anos desde a data desse recebimento;

IV - O abuso de direito, na modalidade de supressio, não se basta com o simples decurso do tempo, exigindo-se a alegação e demonstração de outros elementos justificadores da legítima confiança no não exercício do direito.

I - O contrato celebrado em nome de outrem, por pessoa sem poderes de representação, pode vincular o representado se ele ratificar a atuação em seu nome.

II - A ratificação pode ser tática.

III - A ratificação ocorre quando o representado pratica atos concludentes de aceitação do contrato, v.g., os que traduzem o cumprimento ou execução do contrato, ainda que apenas parcial, a aceitação do cumprimento da contraparte ou a utilização ou apropriação da prestação realizada ou de um benefício daí resultante ou a exigência do seu cumprimento.

I - A autoridade de caso julgado não opera mediante “importação” automática, para nova ação, dos factos provados constantes da fundamentação de sentenças proferidas noutros processos: o caso julgado recai sobre o conteúdo decisório e apenas se pode projetar, externamente, quanto ao que constitua antecedente lógico necessário do julgado e seja incompatível com decisão diversa (arts. 619.º e 625.º do CPC).

II - O indeferimento do aditamento de factos assentes com base em factualidade dada como provada noutros processos não impõe, por si só, o reconhecimento de autoridade de caso julgado, nem transforma esses factos em “assentes” na nova ação; a sindicância de tal entendimento faz-se, em regra, no âmbito do recurso da decisão final, nos termos do art. 644.º, n.º 3, do CPC.

III - No regime da comunhão de adquiridos, a omissão, no título aquisitivo, das menções previstas no art. 1723.º, al. c), do CC não impede, quando não estejam em causa interesses de “terceiros” em sentido próprio, que o cônjuge (ou quem lhe suceda na posição jurídica) prove por qualquer meio que a aquisição foi realizada exclusivamente com meios próprios, aplicando-se o critério do AUJ n.º 12/2015.

IV - Os herdeiros do cônjuge falecido, intervindo como sucessores deste na discussão sobre a qualificação (comum/própria) de bens adquiridos na constância do casamento, não assumem, para este efeito, a qualidade de “terceiros” externos ao vínculo patrimonial conjugal, antes configurando um prolongamento sucessório da esfera jurídica do cônjuge.

V - A prova da sub-rogação real indireta pode resultar, designadamente, de um encadeamento cronológico consistente e objetivo entre alienações/permuta de bens próprios e aquisições subsequentes (v.g. contexto temporal, valores envolvidos, incapacidade do outro cônjuge e inexistência de recurso a crédito), desde que permita formar convicção segura sobre a proveniência exclusiva dos meios.

I – Depois de proferida sentença, na fase declarativa, a julgar regularmente efectuada a notificação da requerida e a conferir força executória ao requerimento de injunção, não pode ser novamente posta em causa, em sede executiva, a formação do título executivo (consistente em requerimento de injunção ao qual foi conferida força executória por determinação judicial) com fundamento na alegada falta de notificação/citação da executada antes da aposição da fórmula executória.

II - Ocorrendo preclusão do direito de pôr em causa a formação do título executivo (consistente em requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória por determinação judicial) com fundamento na alegada falta de notificação/citação da executada antes da aposição da fórmula executória, já não podem ser deduzidos, em sede executiva, os meios de defesa que poderiam ter sido invocados na fase declarativa.

III - Não ocorre violação do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, mormente por compressão dos princípios do contraditório e da proporcionalidade, quando, por força do princípio da preclusão nos termos atrás expostos, não se admite a dedução, na oposição à execução mediante embargos de executado, dos meios de defesa que poderiam ter sido invocados na fase declarativa, após a regular notificação da requerida, verificada e declarada por sentença transitada em julgado.

I - A remuneração adicional do AE é uma das componentes dos seus honorários, que é sempre devida desde que haja produto recuperado ou garantido na sequência de diligências efetuadas pelo AE, exceto nos casos expressamente referidos no art.º 50º da Portaria nº 282/2013.

II - Sendo de reconhecer o direito do AE à remuneração adicional sempre que o resultado final positivo do processo de execução resulte da sua atividade, há, contudo, que proceder a uma avaliação casuística, ponderando os serviços prestados, os resultados obtidos, a complexidade do processo e o grau de diligência, tudo por forma a evitar que essa remuneração adicional se possa considerar excessiva e desproporcionada, a colidir com a violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso.

“I – Nos termos do artigo 1730º, nº 1 do Código Civil “os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.”

II - O facto de estarmos perante uma norma imperativa não limita, em absoluto, a liberdade contratual dos cônjuges, desde que seja possível determinar se a partilha respeita a norma imperativa supra referida.

III - Não litiga com má-fé quem se apresenta a exercer um direito com tutela legal e não decorre dos factos apurados que tenha agido no convencimento da falta de fundamento da sua pretensão.

IV - Exige-se que tenha havido uma alteração consciente e voluntária da verdade dos factos (dolo) ou uma culpa grave (culpa lata), que não se basta com qualquer espécie de negligência, antes se exigindo a negligência grave, grosseira (a faute lourde do direito francês ou a Leichtfertigkeit do direito alemão).”

I - A cedência não autorizada do locado a terceiro gera o incumprimento contratual (art.º 1038.º, al.f) do CC), fundando a resolução contratual.

II - Este incumprimento não é sancionável com a resolução do contrato se o senhorio reconhecer o beneficiário da cedência como tal, retirando-se esta aceitação da manifestação expressa ou pela prática de actos donde tal manifestação se retira (art.º1049.º do CC).

III - Corresponderão a tais actos a não reacção judicial ou extrajudicial pelo senhorio durante largos meses ante a comunicação da cedência feita pelo inquilino e o recebimento mensal de transferências feitas a título de pagamento de rendas.

I - O contrato de mediação imobiliária, tendo por objeto imediato uma prestação de serviços, é distinto do contrato de compra e venda do imóvel a celebrar com terceiro, não se encontrando, por isso, abrangido pela exclusão do art. 2.º, n.º 2, al. d), do DL n.º 24/2014, cuja interpretação deve ser estrita por constituir derrogação a normas de tutela do consumidor.

II - Estando provado que o contrato foi celebrado no domicílio dos réus, na presença física simultânea do profissional e dos consumidores, integra o conceito de contrato celebrado fora do estabelecimento comercial (art. 3.º do DL n.º 24/2014), sendo irrelevante que a deslocação tenha sido solicitada pelo consumidor, por conveniência, comodidade ou em contexto pandémico.

III - Verificando-se que os réus atuaram como consumidores e a autora como profissional, aplica-se ao contrato o regime do DL n.º 24/2014, designadamente os deveres de informação pré-contratual previstos no art. 4.º.

IV - A omissão, no contrato, de informação sobre a existência do direito de livre resolução, respetivo prazo e procedimento, com entrega do formulário legal (art. 4.º, n.º 1, al. m)), determina, nos termos do art. 9.º, n.º 1, do DL n.º 24/2014, a nulidade do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, com efeitos ex tunc.

V - Declarada a nulidade, fica prejudicada a apreciação da eficácia da resolução invocada pelos réus e improcede o pedido de pagamento de comissão, por inexistência de base negocial válida que sustente a exigibilidade da remuneração.

I - O direito processual civil português adota a teoria da substanciação quanto à causa de pedir, segundo a qual esta corresponde ao facto concreto gerador do direito invocado, sendo distintas as ações quando diverso for o facto constitutivo alegado.

II - No caso em apreço, o facto constitutivo inicialmente invocado para fundamentar o direito à restituição do imóvel consistia num facto complexo formado pelo direito de propriedade e pela cessação, por vontade do comodante, de um contrato de comodato; contudo, com o requerimento posteriormente admitido, esse fundamento passa a assentar — para além do direito de propriedade — no incumprimento grave e duradouro da obrigação de pagamento da renda emergente de um contrato de arrendamento alegado pela Ré como título legítimo de ocupação, o que configura um facto constitutivo inteiramente diverso, não traduzível numa mera modificação quantitativa, mas antes numa alteração substancial da relação jurídica subjacente, correspondente a um contrato de arrendamento cuja cessação por incumprimento é juridicamente controvertida, verificando-se, assim, uma verdadeira modificação da causa de pedir.

III - Ainda quanto aos valores peticionados, não está em causa uma “mera” ampliação dos valores devidos por uma ocupação indevida ou não titulada (esse o pedido inicial), mas, imediatamente, uma pretensão de pagamento de indemnização pelo inadimplemento de contrato. Outra coisa, pois, independentemente de se reconduzir a quantia monetária correspondente ao uso ou ocupação.

IV - No CPC vigente o pedido e a causa de pedir podem ser alterados simultaneamente. Porém, a causa de pedir só pode ser alterada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor. O pedido só pode ser ampliado se a ampliação for desenvolvimento ou consequência do pedido anterior. Os conceitos de ampliação e modificação não se confundem, pois a ampliação traduz-se no aumento de algo já existente, mantendo-se o pedido inicialmente formulado, ao passo que a modificação implica a transformação do que antes existia em algo distinto, através da substituição do pedido inicial por outro, ainda que respeitante à mesma relação jurídica. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Mesmo na versão anterior à atualmente vigente, o processo de inventário assumia natureza jurisdicional, na medida em que decidia conflitos de direitos entre os interessados e conformava juridicamente esses direitos, com reflexos na respetiva esfera jurídica, razão pela qual as decisões do Notário proferidas nesse âmbito, designadamente sobre a relação de bens — quanto à identificação dos bens comuns a partilhar, à forma da sua relacionação e à fixação do respetivo valor para efeitos do mapa de partilha — são suscetíveis de impugnação judicial.

II - As decisões interlocutórias do Notário seriam, pois, todas impugnáveis de imediato e não apenas a final, por aplicação extensiva do regime de impugnação judicial das decisões do Notário no processo de inventário dos artigos 57.º e 16.º, justificada pela natureza especial desta impugnação por comparação com os recursos judiciais.

III - As decisões do notário que, por qualquer motivo, não sejam suscetíveis de impugnação adquirem valor de caso decidido ou estabilizado, material ou meramente formal, ficando vedada a sua substituição ou modificação, quer pelo próprio notário quer pelo juiz, o que torna indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto efetuada no âmbito do inventário notarial.

IV - O caso estabilizado que cobre as decisões notariais que apenas abranjam a tramitação do processo de inventário, não se pronunciando sobre relações materiais ou definindo direitos, não projeta assim, a sua eficácia para fora do processo, sendo a sua eficácia, imutabilidade ou estabilidade restrita ao processo em que se formou, sem prejuízo de preclusão que possa resultar ulteriormente da circunstância de, por via dele, não ser apreciado no processo respetivo uma situação, vindo, pois, a ser definida em termos incompatíveis com a pretensão que não pôde sê-lo no processo, apenas e só com a sentença da partilha.

V - Estando em causa uma pensão de invalidez auferida pelo autor após o casamento, mas atribuída em momento anterior, na sequência de sinistro ocorrido durante o serviço militar obrigatório, que lhe causou incapacidade para o trabalho, invocada quer como fundamento da natureza própria do bem relacionado como comum, quer, subsidiariamente, como crédito do Recorrente, não se mostra desde logo preenchida a previsão de lesão causada por outrem em sentido estrito exigida pelo artigo 1733.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil.

VI - A pensão de invalidez tem de ser aqui entendida como uma prestação monetária substitutiva do rendimento do trabalho perdido em consequência de doença ou lesão corporal, destinada a assegurar a proteção económica do beneficiário em situação de incapacidade permanente para o exercício da sua atividade profissional.

VII - Devem ser considerados parte do património comum os bens adquiridos como sucedâneo do salário, designadamente pensões e complementos de reforma, bem como indemnizações fundadas numa intenção compensatória da diminuição da capacidade de ganho.

VIII - O sucedâneo pecuniário da pensão de invalidez deve integrar a comunhão conjugal, destinando-se, como os demais rendimentos — pois não deixa de ser um rendimento mensal —, à satisfação dos encargos da sociedade conjugal. Em suma, o montante recebido a título de pensão de invalidez constitui um bem comum do casal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Quanto ao momento para ser apreciada a reclamação contra a nota de custas de parte do procedimento cautelar, considerando que a atendibilidade da taxa de justiça do procedimento na ação principal decorre da acessoriedade e provisoriedade da decisão do procedimento, se a ação for julgada procedente havia fundamento para a tutela provisória; se for julgada improcedente a tutela provisória caduca por não se verificar o respetivo fundamento. Nesse caso justifica-se que a responsabilidade pelas custas do procedimento fique dependente do que se vier a decidir na ação, pelo que, apenas na conta final, a elaborar no processo principal, fica definido quem é a parte vencedora e em que proporção, apenas nessa altura ficando definido quem tem, ou não, direito a reclamar custas de parte da parte vencida, sendo nessa conta incluídas as taxas pagas no procedimento cautelar.

II - Contudo, afigura-se já ser diferente a situação em que o procedimento cautelar é julgado improcedente. Nesse caso, o requerente não necessita de instaurar a ação para preservar a tutela provisória porque esta foi recusada, existindo uma decisão do procedimento que é definitiva e não se altera em função do futuro desfecho da eventual ação, mesmo que esta venha a ser julgada procedente. Daí que, se o procedimento cautelar foi julgado improcedente, a questão das custas de parte se coloca de imediato e de forma autónoma relativamente à eventual ação, ou seja, a parte vencedora pode logo exigir, as custas de parte.

III - O art. 26.º-A, nº 2 do RCP prevê expressamente que a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota, norma que foi considerada inconstitucional, em vários acórdãos do Tribunal Constitucional, na interpretação de que o tribunal não pode dispensar o depósito do valor total da nota de custas de parte, mesmo que o considere excessivo ou arbitrário, por violação do direito de acesso à justiça, (art. 20.º da CRP), tendo mesmo sido declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 269/2025, de 5 de maio.

IV – Ou seja, o Tribunal Constitucional não considera tal norma inconstitucional em todos os casos, sê-lo-á apenas quando, mostrando-se o valor a depositar excessivo, de tal modo que limite o direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais e viole o princípio da proporcionalidade, seja interpretada no sentido de não permitir ao juiz afastar essa obrigatoriedade do depósito. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Aplica-se às relações entre o cabeça de casal e os herdeiros de herança de que aquele tem a administração o regime de suspensão da prescrição previsto no artigo 318.º, alínea c) do Código Civil.

I – O momento relevante para o início da contagem do prazo para efectuar o embargo de obra nova é aquele em que o lesado verifica a ocorrência de danos no seu direito ou que existe o perigo de virem a ocorrer esses danos, por força da obra iniciada.

II - O prejuízo decorre da circunstância de ser atingida, ou haver a possibilidade de o ser, a plena fruição do bem a que se reportam o direito de propriedade ou o direito real ou pessoal de gozo em causa, não tendo que consistir numa lesão grave ou dificilmente reparável.

III – O conhecimento dos requerentes relevante para efeitos do disposto no art. 397.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ocorreu na data que decorre da matéria de facto ter sido aquela em que souberam que o seu direito tinha começado a ser posto em perigo.