Jurisprudência.

I- O perigo de continuação da actividade criminosa pode ser indiciado pelos antecedentes criminais, mas não tem de resultar necessariamente da existência dos mesmos, pois que pode existir passado criminal e não se verificar perigo de continuação da actividade criminosa, como pode este existir sem passado criminal. II-Tendo a factualidade indiciada ocorrido quando o arguido se encontrava numa situação de liberdade condicional, mostra-se verificada sua indiferença às condenações anteriores, e a sua resistência a uma actuação movida por padrões socialmente lícitos, justos e com respeito pelos demais cidadãos.

I - O despacho proferido no culminar da fase de instrução, seja ele de pronúncia ou de não pronúncia, reveste natureza decisória, atributo que, por emergência do que se dispõe no artº 97º, nºs 1, al. a) e 5 do Cód. de Proc. Penal, determina a necessidade de se apresentar na condição de fundamentado.

II - O cumprimento desse dever de fundamentação só se realiza, como se extrai do nº 1 do artº 308º do Cód. de Proc. Penal, com a enumeração da materialidade que, finda os actos de instrução, se considerou como suficiente ou insuficientemente indiciada, sem prejuízo de essa enunciação poder realizar-se, nos termos previstos pelo nº 1 do artº 307º, por remissão para os correspondentes pontos da acusação ou do RAI.

III - Só a fundamentação realizada nesses termos permite a impugnação da decisão e o seu reexame pelo tribunal de recurso, bem como, tratando-se de decisão de não pronúncia que conheça do mérito, a demarcação dos efeitos do caso julgado formal e material que com ela se formam.

IV - A decisão de não pronúncia que, ao nível da respectiva fundamentação, contenha desvio à lei de processual, por lhe faltar a enumeração dos factos indiciados e não indiciados, apresenta-se afectada por vício de irregularidade, que, de acordo com o nº 2 do artº 123º do Cód. de Proc. Penal, é de conhecimento oficioso, por afectar o valor do acto praticado, devendo ordenar-se a sua reparação.

V - Alegando o arguido no RAI que as substâncias estupefacientes por si adquiridas e detidas se destinavam, e em exclusivo, ao seu consumo pessoal, só a afirmação de indiciação desse facto permite, face ao recorte típico do crime de tráfico previsto pelo artº 21º do Dec.

L. nº 15/93, de 22.01, de que é derivação o tipo privilegiado previsto pelo artº 25º, excluir a verificação deste delito.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Não se mostram reunidos os pressupostos para se reconhecer e executar uma sentença penal proferida em França contra um cidadão Português quando este não deu o seu consentimento à transmissão da sentença para efeitos da sua transferência para cumprimento da pena de prisão remanescente em Portugal, nos termos do artº 10º nº 1 da Lei 158/2015 e quando não se mostram reunidos os requisitos que permitiriam dispensar esse consentimento, previstos no nº 5 da mesma disposição legal.

I - O sistema de justiça de crianças e jovens até aos dezasseis anos assume-se como um modelo educativo de responsabilidade: Nem o caráter da intervenção e da subsequente medida aplicada é punitive (modelo de justiça), nem extremamente paternalista (modelo de proteção), mas educativo responsabilizador, pois, a nota distintiva do modelo português está na procura da responsabilização educativa e não penal do adolescente que pratique facto qualificado pela lei como crime, na medida em que o objectivo da intervenção é a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade (art. 2º nº 1 da LTE, ou seja: a socialização ou ressocialização do menor).

II - Sistema «tutelar» porque atende aos imperativos de protecção da infância e juventude a cargo do Estado, constitucionalmente consagrados.

III - Sistema «educativo», no sentido de que com ele se pretende conquistar o jovem para o respeito pelas normas, prevenindo-se ulteriores infracções, assim se logrando a própria segurança da comunidade.

IV - Sendo objectivo educar o menor para o direito (art. 2° da LTE) e não a retribuição crime, só se aplicará medida tutelar, se se concluir que aquele menor tem necessidade de ver corrigida a sua personalidade.

V - A escolha da medida tutelar aplicável é, pois, orientada pelo interesse da criança ou jovem, devendo ser proporcionada à gravidade do facto e à necessidade de educação do menor para o direito manifestada na prática do facto e subsistente no momento da decisão.

VI - Da factualidade assente acima descrita resulta o preenchimento, por prova dos elementos objectivos e subjectivos, dos crimes de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º nº 1 do CP, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203º nº 1 do CP punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa e um crime de coacção, punível art. 154º do CP, com pena de prisão até 3 anos ou de multa até 360 dias, ambos imputáveis à autoria do jovem (…).

VII - O jovem tinha catorze anos, à data dos factos integradores dos crimes e como resulta da prova produzida e da decisão da matéria de facto provada, o jovem sobrepõe a adrenalina que estes comportamentos delituosos e de falta de disciplina e de cumprimento de regras lhe causa, o grau de desresponsabilização dos factos por si praticados e a incapacidade revelada, pela reiteração e pela eficácia e determinação com que agiu, pelo que estão verificados todos os pressupostos legais de aplicação de medida tutelar educativa.

VIII - E, adianta-se, desde já, que a opção tomada pelo Tribunal recorrido é correcta, adequada e proporcional quer à gravidade do comportamento, quer sobretudo, à intensidade da necessidade de educação para o Direito, face às circunstâncias concretas atinentes quer ao modo de relacionamento dos progenitores do jovem, entre si e com o filho, quer aos problemas de saúde deste e à sua personalidade.

IX - No caso vertente, a medida aplicada não só está proficientemente fundamentada, como o excerto da decisão recorrida supra transcrita evidencia, como procurou estabelecer um equilíbrio entre a gravidade dos comportamentos e as características de personalidade do jovem neles reveladas que postulam sem qualquer dúvida a necessidade premente de educação para o direito e os aspectos mais fragilizantes e os que podem constituir-se como factores positivos associados à família do jovem e daí a opção pela medida de internamento em centro educativo na modalidade de regime semiaberto, precisamente para, por um lado, minimizar a incapacidade de supervisão e contenção dos comportamentos do AA por parte dos seus progenitores e, por outro lado, a potencialidade que a reconciliação do pai e da mãe do jovem tem para contribuir activamente no processo de sensibilização do jovem para a necessidade de adequar o seu comportamento com a ordem jurídica e assumir um modo de vida desligado desta tónica de violência, agressividade e falta sistemática de cumprimento das regras mais elementares, desde o respeito devido pelo património alheio, de regras de educação e urbanidade com pares, professores e todas as pessoas com quem interage.

I - A delimitação do objecto do recurso faz-se pelas conclusões, sendo nelas que se identificam as questões a decidir, sem prejuízo do conhecimento oficioso de nulidades e vícios legalmente impostos; em matéria de execução de pena suspensa, o thema decidendum centra-se na verificação dos pressupostos normativos de manutenção, modificação ou revogação da suspensão.

II - O regime da suspensão da execução da pena, quando subordinada a regime de prova, pressupõe cooperação mínima do condenado com os serviços de reinserção e disponibilidade para o acompanhamento; a frustração do plano de reinserção por ausência de colaboração, associada a incumprimentos reiterados das diligências essenciais (designadamente audição), constitui indicador relevante de quebra do juízo de prognose favorável subjacente à pena de substituição.

III - Distingue-se o quadro do art. 55.º do CP (medidas de reacção intermédias, de natureza facultativa, perante incumprimento culposo ainda recuperável) do art. 56.º do CP (revogação vinculada quando a infracção seja grosseira ou repetida, ou quando se revele o insucesso das finalidades que fundamentaram a suspensão); a revogação opera como activação do cumprimento da pena de prisão previamente fixada, não como nova punição autónoma.

IV. A decisão de revogação deve respeitar as garantias de defesa e o contraditório, incluindo a audição do condenado nos termos processualmente previstos; porém, a falta de audição efectiva por comportamento imputável ao condenado não pode converter-se em obstáculo absoluto à decisão, desde que o tribunal tenha desencadeado diligências adequadas de notificação e assegurado a intervenção do defensor, permitindo controlo da imputabilidade do incumprimento e da sua gravidade.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no artº 132º nº 2 do Código Penal não acarreta automaticamente a verificação de uma conduta especialmente perversa ou censurável, sendo disso apenas um indício.

II- Tais circunstâncias são elementos constitutivos do tipo de culpa e não do tipo de ilícito.

III- Em crime de ofensa à integridade física qualificada, o facto de a vítima ter apenas sentido dores e não ter carecido de tratamento médico, não é suficiente para afastar a especial censurabilidade e perversidade exigida pelo tipo qualificado previsto no artº 145º do CP.

IV- É da análise das circunstâncias em que o facto foi praticado e da personalidade do agente revelada na prática do acto criminoso que se pode ajuizar pela verificação, ou não, da especial censurabilidade e perversidade exigida pelo tipo.

I - Quanto à questão de saber se existe alguma espécie de contradição entre a matéria de facto indiciada e não indiciada e se estaria em causa a verificação do vício previsto no artigo 410º, n.º2, designadamente nas alíneas b) e c), tal como afirma a Senhora Juiz Desembargadora Maria do Rosário Martins, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.12.2024, disponível na base de dados www.dgsi.pt, a jurisprudência tem entendido, de harmonia com a interpretação conceptual, sistemática e com apoio literal na letra da lei, de forma que julgamos quase unânime pela inaplicabilidade dos vícios decisórios previstos no artigo 410º, n.º 2 do CPP a outra decisão que não a sentença/acórdão (vejam-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 20.06.2002, relatado por Pereira Madeira, do TRE de 03.07.2012, relatado por Ana Barata Brito, de 13.07.2021, relatado por Fernando Pina e de 19.03.2024, relatado por Ana Bacelar, do TRG de 27-04-2020, relatado Paulo Serafim, do TRP de 23.03.2011, relatado por Lígia Figueiredo e de 15.02.2012 relatado por Alves Duarte e do TRL de 31.10.2017, relatado por Artur Vargues, de 03.04.2019, relatado por Filipa Costa Lourenço, de 13.01.2021, relatado por Alfredo Costa e de 12.10.2022, relatado por Maria Perquilhas, todos disponíveis em www.dgsi.pt).

II - Na esteira do Acórdão supra mencionado, também entendemos que só na sentença fará sentido falar em vícios da decisão referentes a eventuais erros na apreciação da prova, contradições insanáveis da fundamentação ou entre esta e a decisão ou insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. De facto, os vícios do artigo 410.º, n.º 2 do CPP são vícios relativos à sentença desde logo por se reportarem à matéria de facto provada, e não à decisão instrução, que a não supõe mas apenas matéria de facto indiciada.

III - Por outro lado, como é consabido, os vícios do artigo 410.º, n.º 2 do CPP têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, estando vedado o recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos. Ao contrário disso, a apreciação do recurso da decisão instrutória impõe a análise de todos os elementos indiciários constantes do processo, tanto os vindos no inquérito como os produzidos já na instrução, para se concluir sobre a sua suficiência ou não com vista à prolação do despacho de pronúncia ou não pronúncia, respectivamente.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Extradição de cidadão brasileiro. Notícia vermelha é pedido formal. Prazos de detenção. Cidadania invocada da UE. Garantias reforçadas prestadas pelo país requerente.

(da responsabilidade do Relator)

I. Em crime de corrupção (activa e passiva), a condenação exige individualização suficiente da conduta imputada e a explicitação, na decisão, dos factos concretos subsumíveis a cada elemento objectivo e subjectivo do tipo, não bastando referências genéricas, listas nominativas ou descrições indiferenciadas de actuações em multi-contextos.

II. As intercepções telefónicas constituem meio de obtenção de prova e, uma vez transcritas e juntas, elemento probatório sujeito à livre apreciação; porém, o respectivo conteúdo não se confunde com “facto provado”, impondo-se validação e corroboração, com explicitação do nexo entre o que foi dito, a identificação segura dos intervenientes e a efectiva ocorrência dos actos relevantes.

III. A fundamentação deve revelar exame crítico e individualizado dos meios de prova determinantes, garantindo a inteligibilidade do iter decisório e a congruência entre motivação e factos; a ausência de concretização, a valoração de conteúdo meramente conjectural ou a falta de correspondência lógica podem integrar nulidades da sentença/acórdão e/ou vícios decisórios (insuficiência, contradição insanável, erro notório).

IV. A impugnação da matéria de facto, em sede de recurso, pressupõe delimitação dos pontos de facto e dos meios probatórios que impõem decisão diversa; a sindicância da convicção, ainda que limitada pela livre apreciação, densifica-se pela exigência de motivação e pela observância dos princípios do acusatório, da legalidade e do in dubio pro reo quando a prova não permite juízo seguro.

I - Uma pessoa condenada praticou três crimes, em três processos diferentes, nos primeiros meses da fruição da liberdade condicional, não tendo em qualquer deles sofrido penas de prisão efectiva.

II - A liberdade condicional diz respeito a factos cometidos nos anos de 2002 e 2013.

III - Decorreram mais de seis anos desde os últimos factos criminosos cometidos pela pessoa condenada no período da liberdade condicional (Dezembro de 2019), sem que tenha praticado nos factos criminosos e com um percurso de vida que revela adaptação social, familiar e profissional.

IV - O condenado cumpriu com as demais obrigações impostas pelo regime da Liberdade condicional.

V - O risco social que decorre da permanência do condenado em liberdade é menor do que aquele que decorrerá do seu regresso à vida social após o cumprimento integral da pena que lhe resta cumprir, pelo que não deve ser revogada a Liberdade condicional.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Não é admissível o Requerimento de Abertura de Instrução fazer uma narração factual por remissão para a queixa ou participação;

II. O RAI dever configurar ou equivaler “in totum” a um despacho acusatório com a descrição de factualidade cabal, bem delimitada, da qual se extraia, inequivocamente, os elementos objetivos e subjetivos da(s) infração(ões) indiciada(s), não sendo admissível, relativamente a qualquer um dos elementos constitutivos, a ideia de factos implícitos;

III. Não pode o Requerimento de Abertura de Instrução ser completado ou alterado, pelo juiz de instrução criminal, para suprir a omissão de alegação de factos que integram os elementos constitutivos do(s) tipo(s) legal de crime(s) e da sua autoria por parte do(s) arguido(s).

IV. Uma eventual decisão de pronúncia através da qual o juiz de instrução criminal levasse a cabo tal suprimento ou aperfeiçoamento factual do RAI redundaria, necessariamente, numa alteração substancial do RAI, ferindo de nulidade essa decisão, nos termos cominados pelo artigo 309º do Código Processo Penal.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. O facto de o escusante ter trabalhado, no passado, com os subscritores da petição inicial não é, per se, motivo suficiente para se deferir pedido de escusa.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I. É objetivo da política de saúde mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e combater o estigma face à doença mental»; e, «em processo de tratamento involuntário, o requerido tem, em especial, o direito de: participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvido por teleconferência a partir da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental onde se encontre.»

II. Por ocasião de cada revisão da medida aplicada no âmbito do procedimento de tratamento involuntário (Lei de Saúde Mental - Lei n.º 35/2023, de 21 de julho), o valor primeiro a preservar é o da dignidade do requerido e os direitos fundamentais de que este goza. Os quais, em razão da impreterível necessidade de cuidados de saúde mental que carece, tem o direito de conhecer e de participar em todos os atos processuais que diretamente lhe respeitem.

III. É absolutamente clara a intenção normativa de a revisão da decisão tomada e vigente tenha lugar com audição do Ministério Público, da pessoa em tratamento involuntário, da pessoa de confiança, do defensor ou mandatário constituído, de um dos psiquiatras subscritores do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica ou do psiquiatra responsável pelo tratamento e de um profissional do serviço de saúde mental que acompanha o tratamento.

IV. Essa intenção resulta diretamente da lei quando dispõe, no § 6.ºdo artigo 25.º, que é «correspondentemente aplicável à audição prevista no número anterior o disposto no n.º 2 do artigo 22.º, e à decisão de revisão o disposto no artigo 23.º»

V. A lei elegeu um modelo alinhado com os valores e direitos fundamentais referidos, o que vem sendo reafirmado pela jurisprudência e pela doutrina. Preconizando-se como impreterível a audição presencial do requerido e dos demais intervenientes numa «sessão conjunta» - de viva voz -, ainda que tal possa ocorrer através de meios telemáticos.

I-Sobre o juiz impende o dever de informar, que se encontra numa qualquer situação de eventual pedido de recusa do exercício das suas funções em determinado processo e em relação àquele caso concreto, pedindo escusa, assim cumprindo, também, com o seu dever de imparcialidade.

II- O objectivo é salvaguardar um bem essencial na Administração da Justiça que é a independência e a imparcialidade dos tribunais e dos juízes, de forma a permitir que a decisão seja justa e equitativa. III-Mas também defender a posição do juiz possibilitando-lhe o afastamento quando objectivamente existir uma razão que minimamente possa beliscar a sua imagem de isenção e objectividade. IV-Atento o disposto no n.º 1, do art.º 43º, do Código de Processo Penal, constitui fundamento de recusa, e por isso de escusa, a relação de amizade existente entre juiz desembargador interveniente no julgamento de Recurso Penal e a Assistente/recorrente. V-A situação de facto retratada é, na verdade, suficientemente capaz de fundamentar o risco sério e grave de uma recepção pública e intraprocessual no sentido de que a justiça a administrar no caso concreto pode estar ou vir a estar condicionada pelas relações descritas. VI-Podendo, razoavelmente conduzir a que a intervenção da Senhora Magistrada requerente, no julgamento do recurso que lhe foi distribuído, como Juiz Adjunta, corra o risco sério de ser considerada suspeita, constituindo, assim, motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, o que se visa acautelar, justificando-se o pedido de escusa nos termos requeridos.

I. A decisão de privação de liberdade do requerente foi determinada por entidade incompetente, com postergação do princípio do juiz natural, procedendo o fundamento da presente providência assente no artigo 222.º, n.º 2, alínea a) do CPP.

II. Impõe-se, assim, nos termos do artigo 223.º, n.º 4, alínea c) do mesmo código, ordenar a apresentação do extraditando à Mmª Juíza Desembargadora titular do Tribunal da Relação de Lisboa, competente para a audição do extraditando, sem prejuízo, se assim for decidido pela mesma, da realização do acto por videoconferência.