Jurisprudência.

I. Tendo o Mmº Juiz do Tribunal a quo suprido a nulidade por omissão de pronúncia imputada à sentença, declarando o direito das Recorrentes a receber juros moratórios, a decisão passa a constituir parte integrante da sentença, ficando o recurso interposto a ter como objecto essa decisão. II.Não tendo o Recorrido apresentado contra-alegações, nem emitido qualquer pronúncia sobre a decisão que supriu a nulidade, inexiste interesse processual em proceder ao conhecimento do recurso nessa parte, apenas se impondo o reconhecimento do direito declarado na sentença. III.O dono da obra é responsável pelo pagamento dos trabalhos cuja realização decorre de erros e omissões que apresentava o projecto inicial por ele elaborado, bem assim como dos trabalhos a mais.

1.Não tendo o requerente apresentado, juntamente com a petição inicial, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nem sequer o pedido de apoio judiciário requerido, nem tendo acedido ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal recorrido para comprovar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescido da multa devida, há lugar ao desentranhamento do r.i., com a consequente extinção da instância. 2. Os princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o conhecimento de mérito da causa, o que é completamente diferente de interpretar normas processuais de modo a promover tal conhecimento.

I - O Despacho Conjunto nº ..., dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, II Série, nº 235, de 8 de Outubro de 1999, veio densificar a deficiência profunda e a doença crónica para efeitos do Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de Abril, que regulamentou a protecção na maternidade, paternidade e adopção que foi revogado pelo Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril, atento o Decreto-Lei nº 347/98, de 9 de Novembro que procedeu à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário, que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos, e alarga o prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade.

II - A cronicidade da doença denominada asma da qual padece a filha da Recorrida teria de ser insofismavelmente substanciada por declaração médica o que, apenas nesses termos, bastaria para a sua comprovação e para obtenção dos presentes fins específicos, como sejam o pagamento do subsídio para assistência a filho com doença crónica pelo prazo limite de 6 meses – cfr nº 2 do Despacho Conjunto nº ... e artºs 20º e 76º do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril.

III - Por sua vez, a alínea b) do nº 1 deste Despacho cataloga que “a doença crónica é de longa duração, com aspetos multidimensionais, com evolução gradual dos sintomas e potencialmente incapacitante”.

IV - Concatenados estes dois normativos – alínea b) do nº 1 e o nº 2 – evidencia-se que a comprovação de uma patologia e a caracterização sobre a mesma ser crónica, é realizada por um médico descrevendo o quadro clínico da paciente que a permitam enquadrar em conformidade e, deste modo, atestar a sua configuração.

V - Donde, o Recorrente não pôs em causa a doença de que padece a filha da Recorrida, contudo a condição crónica da asma por aquela sofrida em que o respectivo acompanhamento é imprescindível, considerando o documento apresentado para o efeito, não é abarcada na alínea b) do nº 1 do Despacho Conjunto nº ... e nos artºs 20º e 76º do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril, o que vale por dizer que não lhe é devido o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

.1- Porque a dívida contraída por ambos os cônjuges na constância do casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mesmo que para financiamento de benfeitorias em imóvel pertença de um só cônjuge, mantém natureza comum após o divórcio e ambos os ex-cônjuges respondem por ela em partes iguais, enquanto não houver desoneração pelo credor, .2- se um dos cônjuges fizer o pagamento integral do empréstimo bancário, adquire o direito de regresso contra o outro, na proporção da respetiva responsabilidade, nos termos dos artigos 516.º e 524.º do Código Civil. 3.- Se no inventário na sequência do divórcio se proceder ao abatimento do passivo comum ao valor global do ativo, não fica afastado o direito de regresso relativamente às quantias pagas após a conferência de interessados, quando tais valores não tenham sido considerados no cálculo das tornas ou de bens concretos. 4.- A autoridade do caso julgado formada no processo de inventário que remeteu o cálculo do crédito de regresso para os meios comuns, que decidiu a impossibilidade de compensação de um crédito resultante da exclusiva utilização do imóvel, impede que tal questão volte a ser discutida neste processo. 5.- Demonstrado que o autor suportou, após a conferência de interessados, o pagamento de capital, juros e seguros associados ao empréstimo comum, assiste-lhe o direito de exigir da ré o reembolso da metade que a onerava, deduzidos os valores já considerados na partilha.

I- Nos termos do artigo 71º do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização cível tem de ser obrigatoriamente deduzido no âmbito da ação de natureza penal a decorrer entre as partes, a menos que se verifique alguma das exceções taxativamente elencadas no art.º 72º daquele Código.

II- Assim, o tribunal cível é incompetente em razão da matéria para conhecer aquele pedido indemnizatório, mesmo que de valor superior a € 50.000,00.

III- Com o desaparecimento da figura do tribunal coletivo do panorama processual em matéria cível, a previsão da al. g) do n.º 1 do art.º 72.º do CPP perdeu aplicação prática, encontrando-se atualmente aquela alínea esvaziada de sentido útil e significado.

I – As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao mérito, mas ao cumprimento de normas processuais que estabelecem a estrutura, o objecto e os limites da decisão, como acto formal, não se confundindo com eventuais erros de julgamento (de facto ou de direito) ou da decisão em si, os quais devem ser objecto de apreciação do mérito do recurso. Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se foram apreciadas e decididas todas as “questões” ou pretensões deduzidas pelas partes que constituem os elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, as concretas controvérsias centrais a dirimir.

II – Segundo o princípio do inquisitório, o juiz goza do poder-dever de realizar as diligências probatórias que importem a justa composição do litígio, mas este princípio deve ser temperado com os princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. Daí que apenas funcione no plano probatório e relativamente aos factos fundamentais que tenham sido alegados pelas partes.

III – Numa acção a anulação de doação e testamento, o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, coincidindo com a data em que o interessado tem conhecimento dos negócios a anular, ou seja, dos factos susceptíveis de determinar a anulabilidade e passíveis de sustentar a causa de pedir da acção.

IV – O ónus de alegação e prova de que a data do estabelecimento da paternidade biológica não coincide com a do respectivo nascimento, com vista a obstar a que se verifique a caducidade do direito à anulação de doação e testamento cabe à respectiva interessada, Autora da acção de anulação. Ao não o ter alegado nos respectivos articulados da acção, em primeira instância, ficou precludida a tomada em consideração da respectiva factualidade em sede de recurso.

1. O dano biológico, resultante de lesão corporal, afeta a capacidade funcional do lesado em diversas dimensões, tanto patrimoniais como não patrimoniais. 2. Na fixação da indemnização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito que cause lesões físicas ou psíquicas, devem relevar sobretudo as consequências concretas das lesões na vida do lesado, em todas as suas vertentes, sendo o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica um indicador relevante da gravidade das sequelas, mas não o único elemento determinante. 3. As fórmulas matemáticas utilizadas no cálculo da indemnização do dano biológico, na sua vertente patrimonial, constituem meros instrumentos auxiliares. A indemnização deve ser fixada com recurso à equidade, atendendo à gravidade das lesões, idade do lesado, rendimentos que previsivelmente auferiria e relação entre as sequelas e as exigências da sua atividade profissional. 4. Para o cálculo desta indemnização deve atender-se à esperança média de vida, e não apenas à idade legal da reforma, uma vez que a capacidade de ganho e as necessidades básicas do lesado não cessam automaticamente naquele marco etário. 5. Caso se opte por utilizar o rendimento líquido no cálculo da indemnização, importa corrigir o valor através da equidade, considerando ainda a inflação e a eventual progressão na carreira. 6. A condenação da seguradora no pagamento de juros ao dobro da taxa legal assenta no incumprimento do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e tem como finalidade estimular a celeridade na regularização do sinistro, sendo irrelevante a prova de prejuízo específico decorrente da demora. 7. A repartição das custas processuais deve obedecer aos princípios da causalidade e do decaimento.

I – Efectuadas por terceiro de operações de levantamento e pagamento não autorizadas, a disciplina do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 91/2018, de 12/11, prevê que a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento não opere caso demonstre que aquelas foram devidas a atuação fraudulenta, a incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no artigo 110.º ou a negligência grosseira do recorrido.

II – Actua com negligência grosseira o titular de cartões de débito e de crédito que: a) deixa os cartões no interior do seu veículo automóvel que estaciona em local público; b) permite, directa ou indirectamente, que terceiro que furta tais cartões tome conhecimento do respectivo PIN e, dessa forma, efectue levantamentos e pagamentos com a introdução desse código; c) não efectue a comunicação do furto dos cartões com a necessária prontidão.

1 – Ainda que o proprietário de uma máquina e o seu condutor sejam, perante o terceiro lesado, solidariamente responsáveis pelo pagamento da indemnização ao lesado, no âmbito das suas relações internas, haverá que aplicar o disposto no art.º 516.º do

C. Civil. 2 – Existindo não apenas uma relação de comissão, mas uma relação laboral entre a proprietária da máquina, como empregadora, e o seu condutor, como trabalhador, fundando-se a responsabilidade da primeira na existência daquela relação de comissão e a do trabalhador numa presunção de culpa pelo exercício de uma atividade perigosa, no âmbito das suas relações internas, o encargo da dívida deverá ser apenas suportado pela responsável empregadora. 3 – A seguradora que, no âmbito do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil de exploração celebrado com a proprietária da máquina, tiver pago a indemnização devida ao lesado não pode, assim, sub-rogar-se em qualquer direito da sua segurada sobre o trabalhador desta, porque tal direito não existe.

I- Embora seja comum referir-se que o pedido deve ser formulado na conclusão da petição, a letra da lei não exige que a petição inicial contenha uma “conclusão”, e que a mesma corresponda ao pedido formulado, o qual pode ser formulado na narrativa da petição inicial.

II- A lei processual impõe que o pedido seja formulado de modo claro e inteligível, e que seja preciso e determinado, por forma a assegurar à contraparte o exercício do direito de defesa na sua plenitude.

III- Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objeto de cálculo atualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, a mesma vence juros de mora a partir da decisão atualizadora, e não a partir da citação, por interpretação restritiva do art.º 805º nº 3 do CC (segundo o AUJ nº 4/2002 de 9 de maio de 2002).

IV- As indemnizações calculadas com base na equidade têm de ser entendidas, salvo expressa menção em contrário, como atualizadas.

I. O princípio do juiz natural, com assento no art. 32º, nº 9 da Constituição da República Portuguesa, suporta uma das garantias de defesa em processo penal visando, ao proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso concreto, assegurar a imparcialidade e isenção da decisão a proferir.

II. A concordância prática entre este princípio e a suspeita que fundamenta a escusa exige a especial seriedade e gravidade desta, suportada em factos objectivos, por forma a que o afastamento do juiz não resulte de motivos menores, mas de razões qualificadas.

III. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça adoptando um critério exigente para a avaliação da qualificação do motivo que funda a suspeição, critério que, partindo do caso concreto, deve ser conjugado com as regras da experiência e do senso comum, em conformidade com o juízo do bonus pater familiae.

IV. A relação existente entre o acórdão relatado pela Exma. Juíza Desembargadora requerente e aprovado pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura e a instrução que lhe foi distribuída no Tribunal da Relação de Lisboa, resume-se à circunstância de o queixoso do procedimento onde foi proferido o primeiro ser o arguido do segundo.

V. Pretender que o homem médio poderá suspeitar da imparcialidade da Exma. Juíza Desembargadora requerente, quer quanto à condução da instrução, quer quanto à decisão instrutória que venha a proferir, apenas e só porque foi autora do referido relato do acórdão do Pleno do Conselho Superior da Magistratura, que desatendeu a queixa do agora arguido da instrução, sem que haja notícia de qualquer conflito potencial, com este, e sem que haja, por outro lado, notícia de qualquer relacionamento de natureza pessoal com a assistente da instrução, seria, seguramente, à luz do referido critério individual-objectivo de suspeição, absolutamente carecido de razoabilidade.

I. Eventuais nulidades do acórdão da Relação, proferido em recurso, não constituem, só por si, pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. A via de reação contra as nulidades imputadas a acórdão da Relação que não seja recorrível é a arguição perante o próprio tribunal que o proferiu.

I- O n. 14 do artigo 113º, do Código de Processo Penal, exige que o legislador enumere exaustivamente todos os atos processuais abrangidos pela norma.

II- Esta sujeição ao principio da tipicidade não se encontra restrito ao Código de Processo Penal, podendo resultar também de outros diplomas, como por exemplo, do Regime Geral das Contraordenações. III Dispõe o artigo 74º, 1. e 4, do RGCO, aprovado pelo DL, n.433/82 de 27/10, que o recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste e que seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma.

IV - Uma das especificidades ressalvada, é a diversidade nas regras atinentes à notificação, estabelecidas no n.4 do artigo 47º desse mesmo diploma, onde o legislador previu que se a notificação da impugnação tiver de ser feita a várias pessoas, o prazo da impugnação só começará a correr depois de notificada a última pessoa.