Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.).

II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

III - No caso "sub iudice" não existe, quanto à mesma questão fundamental de direito, oposição entre as decisões em confronto, pois nelas foi, desde logo, o diverso enquadramento factual e valoração da prova a determinar a divergência do sentido decisório dos arestos em presença.

IV - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente ou ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos, não pode ser objecto do recurso para uniformização de jurisprudência, conforme é jurisprudência constante deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - De acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal, não é susceptível de recurso excepcional de revista o acórdão do Tribunal Central Administrativo que decide em conferência, nos termos do artº.652, nº.3, do C.P.Civil, manter o despacho do relator que, nesse Tribunal, confirmou o despacho de 1ª. instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (cfr.artº.641, nº.6, do C.P.Civil), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT - que não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema -, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não pode admitir-se a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada foi decidida pelo Tribunal Central Administrativo em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

III - Não é de admitir a revista relativamente a questões que não foram conhecidas pelas instâncias e, ademais, que o acórdão recorrido, após ter revogado a sentença, ordenou que fossem conhecidas pela 1.ª instância, devendo para o efeito os autos aí regressar.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Inexiste motivo para uniformização de jurisprudência se a divergência no sentido decisório quanto à mesma questão de direito resulta, não de uma diferente interpretação da lei, mas, exclusivamente, das diferentes situações de facto estabelecidas em cada uma das decisões em confronto.

Embora a recorrente tenha delimitado com rigor uma questão determinada que pretendia ver apreciada na revista e essa questão, em abstrato, pudesse justificar a admissão do recurso, não é de admitir o recurso se não pode afirmar-se com rigor que o julgamento efetuado quanto às provisões se tenha baseado num critério de julgamento que assenta de forma determinante em acontecimentos posteriores ao fecho do exercício.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT - que não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema -, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não pode admitir-se a revista se o que o recorrente pretende é que se reaprecie o julgamento de facto efectuado pelo Tribunal Central Administrativo (no caso, quanto ao juízo de facto sobre a realidade das operações a que aludem as facturas desconsideradas pela AT), juízo esse que está excluído do âmbito deste recurso.

I - No contencioso tributário não existe terceiro grau de jurisdição há quase trinta anos, como resulta das alterações ao ETAF, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro.

II - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

III - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos, a revista não pode ser admitida.

Justifica-se admitir a revista para determinar se há direito ou não ao pagamento de remuneração suplementar pelo exercício de funções de magistrado do Ministério Público, em regime de acumulação, assente em necessidades de serviço, pois além da divergência de julgados, a divergência de entendimento sobre as questões de direito colocadas, evidenciada no teor da declaração de voto de vencido, é reveladora da sua complexidade jurídica, assim como o caso em presença assume relevância social que determina que se deem por verificados os pressupostos da admissão da revista, tanto mais por não existir uma jurisprudência consolidada sobre a questão.

I - Das disposições conjugadas do EPDESP e do Decreto-Lei n.º 408/89 resulta que a passagem de Assistente do 1.º triénio a Assistente do 2.º triénio no ensino superior politécnico, que decorre da renovação do contrato trienal, não consubstancia estritamente nem uma progressão automática nem formalmente uma promoção, mas é funcionalmente equiparável a uma promoção para efeitos remuneratórios, razão pela qual não se pode considerar abrangida pela regra do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 43/2005.

II - O “congelamento” das progressões salariais prevista na Lei n.º 43/2005 e que foi reiterada pelas normas constantes das Leis que aprovaram os Orçamentos do Estado para 2011 a 2014, não afeta a decisão recorrida, pois esta medida não abrange a factualidade subjacente aos autos.

Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.

Justifica-se admitir a revista para apreciar se o regime disciplinar geral, o Estatuto Disciplinar aplicável aos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo D.L. n.º 24/84, de 16/01, é aplicável subsidiariamente ao procedimento disciplinar dos médicos, regulado pelo Estatuto Disciplinar dos Médicos, aprovado pelo D.L. n.º 217/94, de 20/08, e se as normas dos n.ºs 3 e 5 do artigo 32.º da CRP reclamam a presença do advogado do arguido durante a inquirição das testemunhas de defesa arroladas, matéria que assume relevância jurídica fundamental e que o acórdão recorrido não enfrentou devidamente, não contribuindo para a sua clarificação, a qual é complexa, por exigir a interpretação e aplicação de diversos normativos a que acresce existir anterior jurisprudência administrativa no sentido em que defende o Recorrente, tudo determinando que, além da relevância jurídica das questões colocadas, se afigure necessária a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito, em relação a matéria disciplinar, que convoca a aplicação de normas especiais e gerais.

I - O Ministério Público é um órgão referencial do sistema de administração de justiça, gozando de total autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional, local e judicial, atuando com total independência em relação a esses poderes (n. º2 do artigo 219.º da CRP).

II - O Procurador-Geral da República não é um representante do poder político, pois que “A sua ligação ao poder político esgota-se no ato da sua nomeação, não persistindo no decurso do exercício do seu mandato”.

III - O Ministério Público é uma magistratura autónoma, mas os seus magistrados não gozam da independência que caracteriza a magistratura judicial. Tratando-se de uma magistratura hierarquicamente estruturada (art.º 219.º, n.º4 da CRP), os seus agentes estão sujeitos ao poder de direção da respetiva hierarquia, que se manifesta no poder daquela emanar diretivas, ordens e instruções e no consequente dever de obediência ( artigos 97.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 100.º do EMP). É próprio de uma relação hierárquica a existência de poderes de direção, para além dos poderes de supervisão e de controlo, e disciplinares.

IV - O Ministério Público tem uma estrutura hierarquizada, que assenta na diferenciação entre os magistrados que detêm poderes de direção (art.14.º do EMP) e aqueles que se encontram vinculados a acatarem as diretivas, instruções ou ordens emanadas pelos superiores hierárquicos, mesmo quando dirigidas a um processo concreto.

V - A autonomia «interna» do Ministério Público caracteriza-se pela vinculação dos seus agentes a critérios de legalidade e objetividade e pela sua exclusiva sujeição às diretivas, ordens e instruções emanadas pelos hierarcas.

VI - Quando no artigo 97.º, n. º4 do novo EMP se prevê a «intervenção hierárquica nos termos da lei processual» essa referência não significa a limitação do exercício do poder de direção do hierarca às situações taxativamente previstas no CPP, antes significa uma limitação a outros poderes, como seja, ao poder de decidir conflitos de competência, ao poder de supervisão e ao poder de substituição primária, igualmente emergentes da relação hierárquica.

VII - Do ponto de vista do conteúdo funcional, o poder de avocação ou assunção do processo é inerente aos poderes de direção e de coordenação de alguns hierarcas do Ministério Público. A obrigação de quem detém poderes de direção, de orientação e de coordenação de assegurar a eficácia da intervenção do Ministério Público pode reclamar a necessidade de avocação de processos para além das situações mencionadas no artigo 100.º, n.º 5 do EMP e artigo 267.º, n.º7 do CPP.

VIII - As diretivas, ordens ou instruções emanadas pelo superior hierárquico do Ministério Público no exercício do poder de direção em relação a um concreto inquérito criminal têm como destinatário o magistrado titular desse inquérito, que poderá acatar ou não esse comando, tendo o dever de recusar o cumprimento da diretiva, ordem ou instrução quando ilegais ou perante a violação grave da sua consciência jurídica (art.100.º, n.º3 do EMP e 41.º, n.º 6 da CRP). Tais comandos não corporizam um ato processual na medida em que não produzem efeitos diretos e imediatos no inquérito criminal em curso, tratando-se de atos que não assumem nenhum significado ou relevância para os interessados processuais.

IX - De acordo com o previsto no artigo 11.º do EMP, o Ministério Público pode organizar dossiês para a preparação e acompanhamento da sua intervenção (n. º1), cabendo ao PGR definir os critérios a que devem obedecer a criação, o registo e a tramitação daqueles dossiês (n. º2), não estando excluído do seu âmbito de aplicação a intervenção do Ministério Público na área criminal.

X - O inquérito-criminal visa investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação, sendo constituído pelas diligências necessárias à prossecução de tais objetivos (artigo 262.º do CPP), constituindo uma fase processual vinculada aos princípios constitucionais do processo penal, cabendo a sua direção ao Ministério Público, coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal (artigo 263.º, n.1 do CPP).

XI - Apenas são atos de inquérito aqueles que sejam praticados durante essa fase processual, com um desses objetivos por uma entidade competente para o efeito. O que releva para o processo-crime, não são as ordens e instruções dadas por quem detém o poder de direção sobre o magistrado do Ministério Público titular do inquérito, mas o ato processual que venha a ser praticado em consequência, e esse ato consta necessariamente do processo-crime.

XII - A emissão de uma diretiva, de uma ordem ou de uma instrução decorrentes do poder de direção, ainda que dirigidas a um determinado processo criminal, esgotam-se inteiramente no interior da relação de subordinação hierárquica e como tal não constituem um ato processual penal, não devendo, por isso, constar do processo-crime. Essas ordens, como se prevê no artigo 11.º do EMP e na Diretiva n.º 4/2020, devem integrar antes um processo interno ao Ministério Público, denominado dossiê, onde devem ser registadas e arquivadas.

XIII - O dossiê a que refere a Diretiva n.º 4/2020 destina-se tão-somente a plasmar a intervenção do hierarca no exercício dos seus poderes de direção, bem como a eventual recusa do magistrado a que a referida intervenção se dirige e cujo escopo se circunscreve ao domínio interno da relação hierárquica.