Jurisprudência.

(da responsabilidade da Relatora)

I. A perda de instrumentos a favor do estado tem dois pressupostos (art.º 109.º, do CP): - um pressuposto formal: os objectos que serviram para a prática de factos ilícitos típicos, ou que estivessem destinados a servir para a sua prática, não sendo necessário que esse crime se tenha consumado, nem seja imputável ao arguido; e - um pressuposto material: instrumentos que pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.

II. A perda de objectos, não é uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem é um efeito da condenação, por não depender da existência de condenação; nem é uma medida de segurança, pois não se baseia na perigosidade do agente, sendo exclusivamente determinada por necessidades de prevenção.

III. No caso concreto ainda que o inquérito tenha sido arquivado pelo Ministério Público, sem se ter logrado apurar a identidade do(s) autor(es) dos factos ilícitos típicos, tratando-se de nota falsa, não obstante dever ser considerada fora do comércio, tendo entrado em circulação, há que ser declarada perdida a favor do estado pelo Juiz de Instrução, a fim de quebrar o elo de ligação com a instituição bancária onde foi depositada por pessoa a quem foi entregue como meio de pagamento, com vista à sua destruição, a ordenar pelo Ministério Público.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - A suspensão da instância de embargos de executado pode ser ordenada quando exista causa prejudicial, nos termos do artigo 272.º, n.º 1, CPC, designadamente quando corre ação declarativa em que se discute a autenticidade da assinatura aposta no título executivo, por força da autoridade do caso julgado que aí possa vir a formar-se.

II - A suspensão da execução não é admissível com fundamento na pendência de causa prejudicial, por não se verificar a relação de dependência exigida pelo artigo 272º, n.º 1, CPC, atento o caráter da ação executiva, que visa a realização coativa de um direito já “acertado”.

III - Nos termos do artigo 733.º, n.º 1, al. b), CPC, é possível suspender a execução sem caução quando o executado, em sede de embargos de executado, impugne a genuinidade da assinatura aposta em documento particular dado à execução, apresente princípio de prova e o juiz entenda justificada a suspensão.

IV - O reconhecimento presencial de assinaturas por advogado, efetuado nos termos do artigo 38º do DL 76-A/2006, confere ao documento a mesma força probatória que teria se realizado por notário, mas depende do registo informático previsto na Portaria n.º 657-B/2006.

V - A presunção legal de genuinidade da assinatura (artigos 375º e 377º

CC) não é absoluta e pode ser afastada por princípio de prova, designadamente quando o reconhecimento presencial aposto no documento não seja contemporâneo da sua subscrição/assinatura, assim se afastando a força probatória reforçada do documento.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil é insuscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses nos termos dos artigos 978º e ss. do CPC.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A redação dos art.ºs 1096.º e 1097.º, ambos do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, aplica-se não apenas aos contratos futuros, mas também aos contratos que subsistam à data da sua entrada em vigor, atento o disposto no art.º 12.º n.º 2, segunda parte, do Código Civil, uma vez que se tratar de lei que regula o conteúdo da relação jurídica do arrendamento, aplicando-se às relações de arrendamento já constituídas enquanto contratos de execução duradoura.

II – A comunicação ao arrendatário, por parte do senhorio, de que se opõe à renovação do contrato de arrendamento reveste natureza recetícia.

III – Com a entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, a comunicação da oposição à renovação do contrato de arrendamento habitacional com prazo certo levada a cabo pelo senhorio deverá seguir a forma prevista no art.º 9.º do N.R.A.U., ou seja, ser levada a cabo por escrito e carta registada com aviso de receção.

IV – Os documentos com força probatória superior a um documento particular – como é o caso da carta registada com aviso de receção – são os documentos autênticos e os documentos autenticados.

V – Para efeitos de comunicação da vontade de oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento para fim habitacional com prazo certo, o ato de citação em ação vulgarmente designada de despejo não supre a formalidade ad substantiam que constitui a carta registada com aviso de receção, por não constituir documento com força probatória superior a esta.

I. O autor pediu a condenação do Estado Português a pagar-lhe indemnização de 7.085.000 €, alegando que esteve ilegalmente preso durante quatro dias, para cumprimento de uma pena aplicada por decisão não transitada em julgado. Em Portugal, como corolário do princípio da presunção de inocência, as penas de prisão apenas começam a ser cumpridas depois de a decisão condenatória estar transitada em julgado (sem prejuízo da aplicação de medida cautelar de prisão preventiva que, no caso, não se verificou). A prisão ilegal constitui ato ilícito pelo qual o Estado é responsável. No caso dos autos, a prisão do autor foi posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, pelo que nenhum ato ilícito foi praticado pelo Estado.

II. Com a ressalva explanada em III, a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação. São ordinários os recurso interpostos antes do trânsito em julgado da decisão visada (no processo civil, a apelação e a revista, no processo penal, o recurso perante as relações e recurso perante o STJ).

III. O recurso para o Tribunal Constitucional não se inclui na classificação que divide os recursos, segundo o critério do trânsito da decisão visada, em ordinários e extraordinários; todos os recursos da referida classificação visam de forma imediata a decisão recorrida e, sendo providos, podem resultar na sua revogação ou modificação direta. O recurso para o TC, por seu turno, é um recurso especial, regulado pela Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, que se limita a apreciar a desconformidade de uma norma legal, ou de uma dada interpretação da mesma, com a Constituição. A procedência do recurso para o TC não afeta de modo imediato a decisão relativa à relação material controvertida. Caso o recurso para o TC seja provido, com declaração de inconstitucionalidade de norma aplicada, os autos têm de regressar ao tribunal recorrido para que este reforme, ou mande reformar, a decisão em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade; se o recurso não for admitido ou se for julgado improcedente, a decisão recorrida transita com o trânsito da decisão do TC, se estiverem esgotados os recursos ordinários (ou começam a correr os prazos para estes recursos, em caso contrário).

IV. O Acórdão do TRL de 24/11/2021, que confirmou o acórdão condenatório da 1.ª instância, transitou em 25/11/2022 com o trânsito em julgado nessa data do Ac. do TC n.º 742/2022, de 04/11/2022; quando foram emitidos os mandados para condução a estabelecimento prisional para cumprimento de pena, em 31/01/2024, a decisão condenatória estava transitada em julgado, não se verificando prática de ato ilícito no exercício da função jurisdicional ou da administração da Justiça.

V. Em 21/03/2022, no processo-crime no qual foi proferida a decisão condenatória, o ali arguido, ora autor, invocando a Lei 94/2021, de 2 de dezembro, sustentou a nulidade do pretérito julgamento realizado em 1.ª instância por ter intervindo no coletivo juíza que havia despachado na instrução, o que deixou de ser possível com a nova lei processual. A arguição de nulidade foi julgada improcedente por decisão que, na sequência de múltiplos recursos, incluindo para o Tribunal Constitucional, apenas transitou em julgado em 23/05/2024. O incidente suscitado em 21/03/2022 não tem impacto na data de trânsito em julgado da decisão condenatória.

1. Tendo as partes convencionado um preço global para a empreitada, mais convencionando que esse preço só poderia sofrer desvios em consequência de alterações de trabalhos ou fornecimentos que fossem objecto de acordo escrito entre as partes, o empreiteiro não tem direito ao acréscimo do preço global relativamente a todas as alterações que introduziu unilateralmente na obra, uma vez que não estão cobertas por um acordo escrito entre as partes. 2. A específica natureza dos contratos administrativos justifica, por si só, que as regras aplicáveis à contratação pública não possam ser aplicadas a um contrato de empreitada celebrado por duas entidades de direito privado, ao abrigo da autonomia privada e da liberdade contratual, e sem prejuízo de as partes convencionarem tal aplicação, em decorrência do apontado princípio da liberdade contratual. 3. Nessa medida, e ainda que inexista disposição legal de direito privado que regule a responsabilidade pela realização de estudo geológico e geotécnico, não é de aplicar ao contrato de empreitada a norma constante do Código dos Contratos Públicos que comina a nulidade para a disposição contratual responsabilizadora do empreiteiro pela falta desse estudo, em contrário do dever que impende sobre a entidade pública adjudicante de informar das condições geológicas e geotécnicas, sempre que está em causa uma empreitada de concepção e construção de obra pública. 4. Se é a partir do projecto elaborado pelo empreiteiro que este convenciona com o dono da obra (e beneficiário do projecto elaborado) a realização da obra projectada por determinado preço global (do qual está excluído o preço do projecto, pago à parte) e com determinadas características, se face à não consideração prévia do estado dos solos aquando da elaboração do projecto o empreiteiro teve de efectuar alterações para que a obra tenha as características convencionadas, e se no âmbito do contrato de empreitada ficou estipulado que quaisquer erros ou omissões contidos no projecto seriam da responsabilidade do empreiteiro (projectista), essa estipulação corresponde à definição da responsabilidade do mesmo pelo incumprimento da sua obrigação de elaborar um projecto tecnicamente executável, não se podendo considerar que está gravemente perturbado o equilíbrio contratual da empreitada, uma vez que tal responsabilidade existiria em igual medida caso a actividade se tivesse limitado à elaboração do projecto. 5. Ainda que por força dos efeitos da situação pandémica declarada em Março de 2020 se tenham verificado perturbações nas cadeias de distribuição e nos preços das matérias primas a que o empreiteiro iria recorrer para executar a empreitada, tais perturbações já se manifestavam e eram conhecidas em 23/4/2021, quando foi celebrado o contrato, pelo que tais eventos puderam ser considerados na formação do preço global da empreitada, não se apresentando como imprevisíveis para efeito de desencadear a aplicação do instituto da alteração das circunstância. 6. Não tendo as partes convencionado quaisquer marcos temporais absolutos, para efeitos de determinar o incumprimento definitivo da obrigação contratual do empreiteiro, e verificando-se que o empreiteiro não poderia entregar a obra nos termos convencionados enquanto o dono da obra não providenciasse pela instalação de energia eléctrica com determinadas características e enquanto não implementasse o sistema de climatização, o que não estava concluído quando o dono da obra comunicou ao empreiteiro a intenção de resolver o contrato, com fundamento em incumprimento contratual do empreiteiro e com fixação de prazo para a entrega da obra, não assistia ao dono a obra tal direito à resolução. 7. Tendo ainda assim o dono da obra declarado ao empreiteiro a resolução do contrato, está-se perante uma resolução ilícita, a qual constitui o dono da obra na obrigação de indemnizar o empreiteiro pelos prejuízos sofridos em consequência dessa resolução ilícita, e que correspondem ao que este não recebeu do dono da obra e devia ter recebido, caso se mantivesse o programa contratual (desde logo o remanescente do preço global da empreitada), bem como aos valores que teve de despender por força da conduta do dono da obra, e que não teria despendido caso se mantivesse o programa contratual. 8. Verificando-se a ilicitude da resolução declarada pelo dono da obra, o empreiteiro não tem de ressarcir o dono da obra quanto aos custos e encargos que este suportou em consequência de tal actuação (desde logo o que despendeu para obter o mesmo resultado que seria obtido pela entrega da obra, correspondente à colocação em funcionamento produtivo da unidade fabril instalada nos termos da empreitada), uma vez que tais despesas só ao dono da obra podem ser imputadas, por ter obstado à conclusão da obra pelo empreiteiro. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A convenção de reserva de propriedade prevista no art.º 409.º do C.Civil é cativa dos contratos de alienação, tendo o seu domínio de aplicação preferencial no âmbito do contrato de venda a prestações, sendo que ao estipularem tal cláusula, as partes relegam para momento posterior a transferência da propriedade do bem alienado, com a finalidade de garantir o direito de crédito do alienante devido ao deferimento do pagamento da totalidade do preço pelo adquirente. 2. É o alienante do bem que se encontra em condições de reservar para si o direito de propriedade do mesmo enquanto não se encontrar satisfeito do seu crédito, pelo que não sendo o mutuante titular de um direito de propriedade sobre o bem alienado, não pode reservar para si um direito real de que não é titular e que nunca integrou a sua esfera jurídica. 3. A sub-rogação pelo credor só pode incidir sobre os direitos de crédito existentes até ao cumprimento da obrigação, como decorre do disposto no art.º 589.º do C.Civil, não subsistindo direitos de crédito na esfera jurídica do alienante que recebeu o preço total da venda do veículo que o mesmo pudesse transmitir ao mutuário, não existindo também assim fundamento válido para constituir uma reserva de propriedade sobre o bem, em garantia de crédito já satisfeito. 4. A entidade mutuante que financia a compra do bem não deixa de ter ao seu dispor um conjunto de garantias de que pode fazer uso, incluindo garantias que pode fazer incidir sobre o bem a que se destina o financiamento, designadamente optando pela constituição de uma hipoteca sobre o bem, se quiser ter a possibilidade de lançar mão da providência especial prevista no art.º 15.º do DL 54/75 de 12 de fevereiro.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Ainda que nas conclusões do recurso o Recorrente não proceda às especificações a que alude o n.º 2 do art.º 639.º do CPC, o que o relator deve fazer quando muito, é convidá-lo a apresentar as especificações em falta, completando as conclusões, conforme previsto no n.º 3 do artigo em questão, sendo a rejeição do recurso limitada aos casos em que há uma total omissão de conclusões, não se aplicando quando as mesmas sejam incompletas, obscuras ou complexas. 2. Ainda que tenham existido alegadas irregularidades na tradução das declarações prestadas pela Requerida, a sua nulidade só se verifica se as deficiências da tradução concretizadas forem suscetíveis de influir no exame ou decisão da causa, nos termos do art.º 195.º n.º 1 in fine do CPC, o que apenas ocorre se os vícios apontados poderem ter impacto na determinação dos factos provados ou não provados relevantes para a decisão. 3. A regulação provisória das responsabilidades parentais admite uma fundamentação mais simples, do que aquela que se exige quando está em causa uma decisão definitiva, sendo que um menor nível de exigência na fundamentação não se confunde com um aligeiramento tal em que não fica patente a razão do decidido, sempre se impondo que sejam minimamente enunciados os fundamentos de facto e direito que a suportam. 4. Não sendo especificados os fundamentos de direito da decisão, omitindo-se a indicação de qualquer norma jurídica, a mesma padece do vício da nulidade, nos termos previstos no art.º 615.º n.º 1 al. b) do CPC. 5. Decorrendo da alegação da progenitora a existência de um inquérito crime de violência doméstica que corre termos, bem como a pendência de um processo de promoção e proteção a favor da criança, a que o despacho recorrido não faz qualquer menção, não tendo sido também enunciados factos bastantes que permitam ao tribunal formular um juízo sobre a vinculação da criança a cada um dos progenitores, de forma a regular as responsabilidades parentais quanto às três questões fundamentais: a guarda da criança, o regime de visitas relativamente ao progenitor com quem não fica a residir no caso de não ser estabelecida uma residência alternada como a situação parece impor com a residência da mãe na Alemanha e os alimentos necessários ao sustento da criança, importa determinar a ampliação da matéria de facto, nos termos previstos no art.º 662.º n.º 2 al. c) do CPC.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Se com o pedido de declaração de “inexistência” do ato de eleição se visa obstar ao risco de deliberações ilegais sobre os destinos da associação, a declaração de “inexistência” desse ato de eleição afetará a validade das deliberações que possam ter sido tomadas pelos membros nele eleitos para os órgãos de administração da Requerente.

II - A renúncia ao cargo por parte desses membros, por si só, não retira validade a eventuais deliberações tomadas em momento anterior à renúncia, não retirando utilidade ao procedimento cautelar.

III - E também não o retira relativamente ao pedido de que os membros dos órgãos da lista eleita nesse ato eleitoral sejam impedidos, em novas eleições, de fazerem parte das listas e de concorrerem às mesmas.

(da responsabilidade do Relator)

I. O suspeito não constituído arguido, nos termos do artº 401, nº 1, al. d), 2ª parte do C.P.P., tem legitimidade para recorrer do despacho que indeferiu nulidade por si arguida de declarações para memória futura prestadas, porquanto, havendo a possibilidade de, em face da prova recolhida, poder vir a ser deduzida contra si acusação, despacho de pronúncia e a final condenação, o despacho recorrido pode afetá-lo nos seus direitos, designadamente, nos seus direitos de defesa.

II. A nulidade prevista no artº 132º, nº 2 do C.P.P. é causada pela falta de advertência de que a testemunha se pode recusar a depor e não por não ter ocorrido uma mais pormenorizada explicação das consequências do seu depoimento para o ascendente suspeito.

III. Em se tratando de menor de reduzida idade, aquela advertência e a explicação da seu significado deve ser feita em linguagem muito simples e com o emprego de termos adequados à sua idade, sendo essencial, apenas, que a testemunha saiba que se pode recusar livremente a depor e, portanto que, fazendo-o, nada lhe acontecerá.

IV. A consagração legal da recusa legítima a depor (como testemunha) por parte dos filhos, em processo crime em que os pais são arguidos ou suspeitos, constitui uma restrição à descoberta da verdade e, consequentemente à realização da justiça, compatibilizando estes interesses constitucionalmente protegidos e que visam o interesse público, com a proteção constitucional da família (evitando a desarmonia intrafamiliar) e da dignidade humana (evitando o mal-estar e desconforto que o filho possa sentir em ter de depor contra seus pais).

V. Para a compatibilização dos referidos interesses e direitos legalmente protegidos, basta a consagração legal da faculdade de os filhos se poderem recusar livremente a prestarem depoimento em tais circunstâncias.

VI. Diversamente do caso objeto do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 512/2025 (de 12/06/2025), na situação presente, não só os menores não moram com os pais, como foram (indiciariamente) vítimas da mãe, aqui suspeita, pelo que, a tomada de declarações aos mesmos (salvaguardada sempre a possibilidade de se recusarem a depor), nem sequer é apta a afetar o bom ambiente intrafamiliar e (para além do interesse na realização da justiça) visa também proteger direitos individuais e fundamentais dos menores.

(da responsabilidade do Relator)

I. Quando procede à análise do pedido de autorização de realização de escutas telefónicas, o juiz de instrução criminal, dando cumprimento ao mandado Constitucional de juiz das garantias, terá que, de forma fundamentada, apurar, primeiro, se existem suspeitas fundadas da prática de algum dos crimes para cuja investigação é possível utilizá-las, elencados no n.º 1 do artigo 187º, depois tem que decidir se este meio de prova é indispensável ou se, sem ele, a prova é muito difícil ou impossível de obter e, por último, tem que se certificar que o alvo se enquadra dentro do elenco das pessoas escutáveis.

II. Não é legitimo autorizar escutas telefónicas nos casos em que os resultados probatórios almejados possam, sem dificuldade particulares acrescidas, ser alcançados por meio benigno de afronta aos direitos fundamentais.

III. O dever constitucional e legal de controlar toda a atividade dos demais operadores judiciários que colide com direitos, liberdades e garantias fundamentais que é conferido ao juiz de instrução não pode ficar resumido, como parece ser o entendimento do MP, à mera forma ou à mera adesão acrítica à promoção do tutelar da ação penal.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A prescrição de um direito decorre do seu não exercício por um certo período de tempo.

II. O prazo ordinário da prescrição comum é de vinte anos, sendo que o prazo é de cinco anos quando, além do mais, esteja em causa o pagamento de prestações de capital e respetivo juro remuneratório, bem como outras prestações de natureza periódica.

III. Relativamente a contrato de mútuo bancário, com prestações mensais e sucessivas de capital e juros, tal prazo prescricional de cinco anos aplica-se quanto a cada uma das prestações, bem como ao montante total em dívida por vencimento antecipado de todas as obrigações, designadamente conforme artigo 781.º do CCivil, contando-se o prazo prescricional em causa da data em que ocorra o vencimento antecipado.

IV. O prazo prescricional interrompe-se decorridos que sejam cinco dias da propositura da execução e volta a correr novo prazo no sexto dia subsequente à instauração da execução caso esta seja extinta por deserção da instância.

V. A prescrição constitui um meio de defesa pessoal, pelo que a mesma só aproveita a quem a invoca.

I - Os nºs 1 e 4 do artº 78º do RDFPF implicam que a Recorrida inscreva na ficha técnica do jogo, jogadores que não preencham os requisitos pessoais legais e regulamentares para representar o seu Clube numa dada partida e, correspectivamente, os mesmos joguem.

II - No caso sub juditio inexiste a verificação da facti species deste último normativo, dado que os quatro jogadores sindicados reuniam todos aqueles requisitos, desde logo, encontravam-se inscritos no Clube em causa, acompanhados da indispensável homologação pela I... e a licença desportiva para praticarem futebol, ou seja, estavam em condições de participarem no jogo oficial nº ....0, disputado entre a Equipa ‘B’ do B... e a C..., a contar para o Campeonato de Portugal,.

III - Donde, não se enquadrava o ilícito no artº 78º, mas no artº 116º, ambos do RDFPF, que prevê “O clube que, em todos os casos não especialmente previstos neste Regulamento, viole dever imposto pelos regulamentos, normas e instruções genéricas da A... e demais legislação desportiva aplicável, é sancionado com multa entre 1 e 10 UC, se sanção mais grave não lhe for aplicável por força de outra disposição deste Regulamento”.

IV - De acordo com esta norma, o Clube é sancionado pela violação de dever imposto em regulamento da FPF. se sanção mais grave não lhe for aplicável por força de outra disposição RDFPF.

V - Assim, verificamos que a Recorrida violou o nº 7 do artº 23º do Regulamento dos Clubes Satélite e Equipas ‘B’ da FPF: “Em cada jogo oficial das competições nacionais seniores da equipa B, podem ser inscritos/as nas fichas técnicas até dois/duas jogadores/as com escalão superior ao previsto no número anterior”, sendo essa sua conduta punida com a sanção de multa entre 1 e 10 UC.

1. Despoletando o acto de indeferimento do pedido do requerente de concessão de autorização de residência o processo do seu abandono voluntário do território nacional, a providência cautelar de suspensão da eficácia de tal acto evita que a sua eventual anulação (com a consequente legitimação do requerente a permanecer em território nacional) se concretize após aquele afastamento. 2. Tendo o requerente alegado que apresentou manifestação de interesse ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, vigente à data, só com o indeferimento da autorização de residência fica numa situação de permanência ilegal em território português. 3. Determinando a permanência ilegal em território português a notificação para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado (artigo 138.º, n.º 1, da mesma lei), a suspensão da eficácia do indeferimento do pedido de autorização de residência obsta ao desencadeamento do procedimento de abandono do território nacional. 4. Embora o acto de indeferimento do pedido de autorização de residência seja um acto negativo, não é um acto puramente negativo, na medida em que afecta o status quo anterior, alterando a situação jurídica do requerente, ao sujeitá-lo à notificação para abandonar o território nacional, pelo que é admissível a suspensão da sua eficácia. 5. Em face da utilidade que o requerente pode retirar do decretamento da providência cautelar requerida, tem o mesmo interesse em agir.