Jurisprudência.

1 – Em sede de direito contra-ordenacional laboral, as decisões que admitem recurso são aquelas que estão provisionadas no artigo 49.º do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social. 2 – Tendo o arguido no âmbito de processo de recurso de contra-ordenação interposto recurso para a Relação de um despacho interlocutório, não é o mesmo admissível, à luz do disposto no aludido no artigo 49.º do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social. 3 – A regra da recorribilidade prevista no artigo 399.º do Código de Processo Penal não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no processo por contra-ordenação, na medida em que existe legislação específica que define com carácter exclusivo quais as decisões judiciais de que cabe recurso. 4 – A jurisprudência constante do Tribunal Constitucional aponta no sentido que em processo contra-ordenacional não é constitucionalmente imposta a consagração da possibilidade de recurso de todas as decisões judiciais proferidas no decurso da impugnação judicial da decisão administrativa sancionatória. 5 – O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Regime Geral das Contraordenações, quanto à competência territorial, não adquire força de caso julgado formal, podendo o Tribunal pronunciar-se sobre essa matéria controvertida até ao início da audiência de julgamento ou no momento da prolação da decisão por despacho. (Sumário do Relator)

I. Não admite recurso em 2.º grau, acórdão da Relação que, em recurso, confirmou a condenação de pessoa coletiva na pena de dissolução.

II. Ainda que seja a pena mais grave aplicável às pessoas coletivas, pela sua natureza e finalidades, não é equiparável, para efeitos de recorribilidade a terceiro grau de jurisdição, com pena de prisão superior a 8 anos aplicada a pessoa humana.

III. O direito ao recurso de pessoa coletiva condenada na pena de dissolução satisfaz-se com um grau, não obrigando, verificando-se dupla conforme, a assegurar recurso em mais um grau.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Em matéria de “suspeitos e acusados”, a União Europeia visou assegurar a existência de um processo justo e equitativo, na acepção do art. 6.º da CEDH - em que cada indivíduo tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal a si dirigida - e à luz da jurisprudência do TEDH, bem como do art. 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com estabelecimentos de standards mínimos europeus que dêem corpo a essas preocupações.

II. O conceito de “suspeito”, que se encontra previsto no art. 1.º , al. e) do CPP, tem uma relevância diminuta no direito processual penal nacional, já que não lhe estão assegurados “direitos”, o que só ocorre quando vem a assumir a qualidade de arguido, nos termos dos arts. 58.º a 61.º do CPP.

III. Todavia, atendendo a que a norma do art. 7.º da Directiva 2012/13/EU, assente no seu considerando 32, é clara e não suscita qualquer dívida quanto às garantias de defesa do “suspeito”, a mesma tem aplicação directa e vertical no ordenamento jurídico português.

IV. Assim, mostra-se válida a notificação ao “suspeito” do despacho judicial que decretou a SOB, ainda que por remissão à promoção do Ministério Público, sempre que dele conste, de forma expressa e clara, como foi o caso, qual a operação financeira (ou bancária) em concreto e qual o ilícito em causa.

V. Tais elementos, que são essenciais da decisão proferida, além de não colocarem em causa a investigação que está sujeita a segredo de justiça, permitiu e permite ao “suspeito” descortinar qual a operação concreta visada e suspeita e reagir, designadamente, apresentando elementos que permitam contrariar a suspeição que sobre ela recai, como é seu direito.

1. Não pode o Tribunal a quo conhecer, em sede de saneador-sentença, da exceção dilatória de incompetência absoluta dos tribunais nacionais, quando, em face do pedido e da causa de pedir da ação, está em causa a responsabilidade contratual pelo incumprimento de um contrato de agência e não resulta dos factos provados que as partes, no âmbito desse contrato, quiseram de forma expressa e inequívoca, celebrar um Pacto de jurisdição, atribuindo a competência para a decisão do mérito da causa, ao(s) Tribunais dos Países Baixos. 2. Inexistindo um pacto atributivo de jurisdição ao(s) Tribunais dos Países Baixos nos termos do disposto no art. 25º do Regulamento Bruxelas I-bis, é de aplicar o disposto no art. 7º, nº1 do mencionado diploma. 3. De acordo com aquele normativo – art. 7º, nº1, os tribunais nacionais são internacionalmente competentes para apreciar e decidir, em matéria de responsabilidade contratual se o local da execução da obrigação for em Portugal. 4. Destinando-se o contrato de distribuição comercial dos produtos da Ré ao mercado português, lícito é concluir que existe um claro elemento de conexão com o ordenamento jurídico português, por ser este o local em que as obrigações emergentes desse contrato deveriam ser cumpridas.

(da responsabilidade do Relator)

I. O prazo legal de dez dias para o assistente deduzir pedido de indemnização civil não pode passar aumentado pelo despacho de acusação, por falta de base legal.

II. Sendo a regra geral, em matéria de prazos das partes (designadamente das partes civis) para a prática de atos processuais, a de que o decurso de prazo perentório extingue o direito de praticar o ato (artº 139º, nº 3 do C.P.C. ex vi artº 4º do C.P.P.), as exceções (a permitirem a prática do ato fora do prazo legal) têm de estar expressamente previstas na lei.

III. Uma das exceções à regra geral está prevista e regulada no artº 191º, nº 3 do C.P.C., permitindo que, quando tiver sido indicada para a defesa prazo superior ao legal, “deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado”.

IV. Esta norma, regendo apenas para os prazos para a defesa, por excecional, não permite aplicação analógica (artº 11 do C.C.), pelo que não se aplica a outros prazos, designadamente aos prazos para a dedução do pedido de indemnização civil.

(da responsabilidade do Relator) Os arguidos que não requereram a abertura de instrução não têm que ser notificados para todos os actos que integram a fase de instrução, requeridos por outros arguidos.

(da responsabilidade da Relatora)

I. A decisão que aprecia o pedido de levantamento de uma apreensão, ao abrigo do disposto no art.178, nº 6 do CPP, não constitui uma sentença.

II. Estamos perante um ato decisório, mas não uma sentença, motivo pelo qual não tem aplicação o disposto no artigo 379º, nº 1 do CPP, pelo que a falta de pronúncia sobre qualquer questão terá de ser solucionada ao abrigo do artigo 97º do CPP.

III. A omissão da audição do requerente/arguido e da inquirição de testemunhas, no âmbito do incidente do pedido de levantamento da apreensão configura apenas uma irregularidade, devendo ser arguida perante o próprio juiz de instrução criminal, nos termos e prazos previstos no artigo 123.º, nº1 do C.P.P.

IV. O artigo 178.º, n.º 6, do CPP configura um incidente, cabendo ao requerente demonstrar que a medida de apreensão é desproporcional ou injustificada e, como tal, estranha ao processo; ao contrário do que sucede com a declaração de perda de bens, em que cabe à acusação a prova da proveniência ilícita do bem, o que implica não um mero indício, mas uma prova para além da dúvida razoável.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Em regra, quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses mesmos bens ou interesses, como sucede com o cabeça-de-casal.

II – A circunstância de não existir decisão formal de nomeação de cabeça-de-casal não impede que ele detenha essa qualidade e que exerça as funções correspondentes.

III – O processo especial de prestação de contas pelo cabeça-de-casal não está dependente do de inventário e visa tão-somente o apuramento e a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.

IV – Naquela ação especial o ónus da prova da realização das despesas arroladas nas contas cabe ao apresentante das mesmas.

1. A morte do senhorio- usufrutuário fez regressar à esfera jurídica dos AA a propriedade plena do bem/ locado e opera a caducidade ipso iure do arrendamento celebrado pelo falecido usufrutuário. 2. Essa caducidade opera, portanto, de forma independente do conhecimento ou do erro da arrendatária acerca dos limites do direito do senhorio.

I. A oposição à renovação de contrato de arrendamento com prazo certo, automaticamente renovável, pode ser feita para o termo do prazo subsequente ao prazo em curso.

II. A indicação pelo senhorio da concreta data de termo do contrato de arrendamento não é um elemento necessário da declaração de oposição à renovação.

III. Factos constitutivos do direito do autor que se produzam posteriormente à propositura da ação podem ser tomados em consideração na sentença sem necessidade de articulado superveniente, desde que não importem alteração da causa de pedir e sejam notórios ou de conhecimento oficioso.

IV. O senhorio, laborando em erro sobre a extensão do prazo de pré-aviso, opôs-se à renovação sem a necessária antecedência relativamente ao prazo em curso e, findo este, intentou ação especial de despejo; esta ação mantinha-se pendente no final do prazo subsequente, pelo que o contrato se considera cessado na última data. O novo facto – decurso do tempo – é notório; e a data da cessação provém da aplicação do direito.

(da responsabilidade do Relator)

I. A instrução tem natureza facultativa cuja finalidade é a de comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art.º 286.º do Código de Processo penal (CPP)).

II. O crime de violação de regras urbanísticas, tendo como autor ou agente titular de cargo político, encontra-se previsto e punido pelo artigo 18.º-A, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em conjugação com o disposto na alínea i) do n.º do artigo 3.º da mesma Lei.

III. O crime de violação de regras urbanísticas, tendo como autor ou agente o funcionário encontra-se previsto e punido pelo artigo 382.º-A, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, em conjugação com o disposto no artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma legal.

IV. As incriminações previstas nos artigos 382.°-A do Código Penal e 18.°-A da Lei n.º 34/87, de 16.7 são normas penais em branco, criando uma dependência do direito penal em relação ao direito administrativo, particularmente ao direito do urbanístico e ao direito do ordenamento territorial.

V. Estatui o n.º 1 do art.º 382.º, A do CP e o n.º 1 do referido art.º 18.º, A da Lei n.º 34/87, de 16.7 um tipo fundamental ou simples e o n.º 2 dos mesmos dispositivos legais prevê um tipo agravado ou qualificado.

VI. Ao nível do tipo objectivo a intervenção do funcionário (art.º 382.º- A do CP) e/ou do titular do cargo político (art.º 18.º, A, da lei 34/87) sancionada pelo n.º1 consiste: -na informação ou decisão favorável em processo de licenciamento ou de autorização em desconformidade com as normas urbanísticas; ou -prestação de informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis ao processo de licenciamento (cfr. art.ºs 4.º, n.º2 e 18.º a 27.º do RJEU) ou no de autorização (cfr. arts. 4.º, n.º5 62.º a 66.º do RJEU).

VII. Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, a intervenção do funcionário e/ou do titular do cargo político, circunstâncias modificativas agravantes do tipo de crime matricial, a conduta é sancionada pelo n.º2, (tipo qualificado) que é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa.

VIII. Trata-se de tipos de ilícito doloso, que exigem que o agente actue consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas que regulam o universo urbanístico, sendo necessário que o agente, no âmbito de um processo de licenciamento ou autorização, nele tenha exarado informação sobre leis e regulamentos aplicáveis que sabia não corresponder à verdade, actuando de forma contrária às normas urbanísticas, que conhecia e que, de forma deliberada, contrariou, não se mostrando punível a conduta a titulo de dolo eventual nem a título de negligência.

IX. No tipo qualificado do n.º 2 não foram abrangidas (para além dos terrenos ali descritos e dos bens de domínio público) as construções e edificações (propriedade de particulares) especialmente protegidas por lei (v.g. prédios classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal cfr. Lei 107/2001 de 2.9, Decreto Lei 132/2009 de 15.09, n.º139/2009 de 15.09 e n.º 140/2009 de 15.09) como defende Maria do Carmo Silva Dias (nas Obras Breves Notas Sobre Os Novos Crimes Previstos nos Artigos 278.º-A (Violação De Regras Urbanísticas) e 382.º-A (Violação De Regras Urbanísticas Por Funcionário) do Código Penal, publicado no Boletim da ASJP do ano de 2011, pág. 468 e 469 e em CARMO DIAS, Pinto de Albuquerque, José Branco, Coordenação Comentário das Leis Penais Extravagantes, I Volume, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2010, pp. 810 e ss).

X. Se o objecto da licença ou de autorização incidir sobre construções ou edificações especialmente protegidas por lei (v.g. prédios classificados), propriedade de particulares, como é o caso dos autos, o agente, sendo titular de cargo político, será punido nos termos do n.º 1 do artigo 18.º-A e, sendo funcionário, será punido pelo n.º1 do art.º 382.º, A, do CP.

Sumário: (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A sentença é nula por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC quando o tribunal a quo não tomou posição sobre o invocado incumprimento pelo pai do dever de sustento dos filhos nos termos acordados, não tendo decidido se houve ou não incumprimento da assunção da comparticipação das despesas dos filhos a que se obrigou, realizadas pela mãe no período de 03.11.2022 a 31.10.2024 nos termos por ela alegados, nada decidindo também sobre o requerido cumprimento coercivo de tal obrigação. 2. A expressão: “Ambos os progenitores deveriam manter uma boa comunicação quanto a questões escolares, comunicação de despesas, correção entre ambos sobretudo na presença dos menores e sem intromissão na gestão diária na semana do outro progenitor”, não integra qualquer facto, mas antes um princípio geral de civismo, boa educação e bom senso que deve ser observado por qualquer progenitor no relacionamento com outro, em beneficio próprio e sobretudo dos seus filhos. 3. O incidente de incumprimento das responsabilidades parentais previsto no art.º 41.º da RGPTC prevê a possibilidade da condenação do incumpridor em multa e em indemnização, se verificados os seus pressupostos. Contudo, da redação do preceito ao referir: “requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa”, decorre que o pedido de condenação do infrator em multa e eventual indemnização deve surgir, não como pedido autónomo, mas apenas como pedido acessório relativamente ao pedido principal de cumprimento coercivo que constitui a primeira finalidade deste incidente. 4. Como tem vindo a ser entendido de forma pacífica pela nossa jurisprudência, só um comportamento grave ou reiterado do progenitor, em prejuízo do interesse da criança justifica a sua condenação em multa na verificação do incumprimento. 5. A violação do dever dos progenitores manterem uma boa comunicação entre si, correspondendo a uma regra cívica de conduta de âmbito generalizado e não jurídica, não é suscetível só por si de configurar um incumprimento das responsabilidades parentais, nos termos previstos no art.º 41.º do RGPTC, a menos que algum comportamento mais grave e em concreto venha efetivamente a repercutir-se no bem estar e no interesse dos filhos. 6. Para o tribunal apreciar e decidir o pedido de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais quanto à obrigação de sustento dos menores, tem de levar em conta os factos alegados pelas partes com interesse para a decisão e nestes, os que resultam provados ou não provados, em face dos elementos probatórios que constam do processo ou determinando a realização as diligências probatórias que tenha por necessárias com vista ao seu apuramento.

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): Um acórdão não integra o conceito de documento para efeitos do recurso de revisão previsto no artigo 696.º, alínea c), do CPCivil.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, e designadamente na fase de recurso, não podem ser considerados factos supervenientes, impondo-se a reapreciação da relação material controvertida tendo por base um acervo factual estabilizado.

II - Nesse sentido milita a qualificação do regime de recursos como de “reponderação”, visando a reapreciação das questões, de facto e de direito, já apreciadas na 1ª instância, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso ou que se reportem a factos supervenientes com impacto ao nível dos pressupostos processuais, ou até da utilidade da lide, que possam ser conhecidos nessa fase.

III – Não é de admitir a junção de documentos apresentados com as alegações de recurso referentes a pagamentos ocorridos após o encerramento da discussão, para comprovar despesas pressupostas nos pedidos formulados, e assim colmatar o insucesso probatório afirmado na decisão recorrida.

IV – Reagindo a autora (herança indivisa) à sonegação de viatura existente no património hereditário, formulando não o pedido da sua restituição, mas antes o de indemnização pela privação (total) de tal bem, não se revelando viável a reconstituição natural, nos termos do disposto no artigo 566º, nº 1, CC, deverá a ré ser condenada no pagamento do valor do veículo na data em que a sua devolução lhe foi pedida.