Jurisprudência.

Sumário:

I - A aplicação de medidas de coação implica sempre restrições ao direito à liberdade, direito fundamental com tutela constitucional, estando por isso submetidas ao princípio da tipicidade e devendo conter-se, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º da CRP dentro dos limites necessários à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

I - A existência de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos;

II - Assim, não pode o recorrente assentar a existência do referido vício, trazendo à colacção a acusação pública entendendo que a mesma omitiu elementos imprescindíveis na identificação do bem cuja devolução foi ordenada;

III - Não se tendo produzido qualquer alteração à matéria de facto fixada pela 1ª Instância relativamente ao valor comercial dos relógios furtados pela demandada, não pode o Tribunal atender à sua pretensão quanto ao valor da indemnização em que foi condenada a paga;

IV - Cabe, ainda dizer, que quanto ao primeiro relógio, dado que o encontrado na casa do arguido não é o mesmo que foi furtado e, por conseguinte, não vai ser entregue ao demandante, a recorrente será condenada a pagar o seu valor.

Sumário:

I - Independentemente do fim da conservação dos dados de tráfego para efeitos de facturação detalhada, importa ponderar e pesar se há sensível superioridade do interesse a salvaguardar nos bens jurídicos protegidos com a punição dos crimes investigados relativamente ao interesse sacrificado.

II - Nestes autos está em causa o acesso da investigação aos dados de tráfego conservados por razões contratuais pelas operadoras. Conservados por motivos alheios à investigação penal, é certo. Mas existem. Em suporte documental ou digital. Podem, por exemplo, ser apreendidos numa busca. Não deverão ser utilizados se o crime for grave e essenciais à descoberta da verdade? O interesse individual deve sobrepor-se? Entendemos que não.

III - O acesso da investigação às pretendidas listagens não é proibido por lei (art.º 125.º, do CPP), desde que autorizado (artigos 187.º a 189.º, do CPP) pelo juiz dos direitos, liberdades e garantias, a quem incumbe concretamente ponderar se o interesse colectivo se sobrepõe ao individual.

IV - Os dados de tráfego da Lei n.º 41/2004 já estão conservados pela operadora e são relativos, no máximo, aos últimos seis meses. Não é o Tribunal que determina a conservação. Distintamente, os dados a conserver na sequência da autorização dos Juízes Conselheiros, no âmbito da actual redacção do art.º 6.º, da Lei n.º 32/2008, serão para o futuro, a partir da notificação para iniciar tal conservação.

V - No caso em apreciação, ponderando a criminalidade grave em investigação e a circunstância de se encontrar bloqueada sem o acesso aos dados de tráfego, não se concede que o interesse sacrificado se imponha ao interesse colectivo. A verdade processual assim obtida não afronta um processo equitativo, nem a restrição dos direitos fundamentais dos investigados extravasa os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, que, como vimos, constituem as linhas que delimitam a restrição dos direitos fundamentais das pessoas. Só há que dar cumprimento ao disposto no art.º 9.º, n.º 7, da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho.

Sumário:

I - Tendo sido requerida pelo Ministério Público, em alegações, a aplicação ao arguido da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por força do crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art.º 148.º, n.º 1, do C.P., cometido por aquele no exercício da condução de veículo com motor, tendo a sentença recorrida condenado o arguido pela prática deste crime e lhe aplicado uma pena principal, teria que aquilatar da aplicação daquela pena acessória, ainda que previamente tivesse que dar cumprimento ao disposto no art.º 358.º, n.º 1, e 3, do C.P.P. por a sua aplicação não ter sido colocada na acusação pública deduzida;

II - Não o tendo feito, a sentença proferida está ferida de nulidade, por omissão de pronúncia (cfr. art.º 379.º, n.º 1, al. c), do C.P.P.);

III - De acordo com o disposto no art.º 379.º, n.º 2, do C.P.P. é um dever para o tribunal da relação o suprimento das nulidades da sentença, o que deverá ocorrer sempre que possível, nomeadamente por dispor de todos os elementos necessários e imprescindíveis para o efeito.

Sumário:

I - Na aplicação da medida de prisão preventiva, ainda que substituída por internamento preventivo, têm que ser observados os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade. Se a ausência de antecedentes criminais leva a concluir que a medida de obrigação de permanência na habitação é suficiente e adequada para obviar os perigos existentes, respeitando ainda o princípio da proporcionalidade, é esta que deve ser aplicada.

Sumário:

I - Ao recorrente cumpre provar a expedição do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa, em termos de poder ser recebida e junta ao processo, até ao fim do prazo que a lei lhe concede para recorrer.

II - Se a recorrente fez essa prova, impõe-se revogar a decisão que rejeitou o recurso por extemporâneo e ordenar o prosseguimento dos autos.

Sumário:

I- [O erro notório], trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial.

II- Sabido que é que os Tribunais da Relação, aplicando a previsão constante do artigo 113º, nº 10 do Código de Processo Penal, não procedem à notificação pessoal ao arguido das decisões proferidas em sede de recurso, que apenas são notificadas ao respetivo mandatário/defensor, cabia ao Tribunal a quo certificar-se de que o arguido efetivamente havia tomado conhecimento do trânsito em julgado da decisão, antes de extrair consequências penais da suposta indiferença pelo decurso desse prazo.

III- A livre valoração da prova não pode ser entendida como uma operação puramente subjetiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjeturas de difícil ou impossível objetivação, mas sim valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objetivar a apreciação, requisito necessário para uma efetiva motivação da decisão.

Sumário:

I - Se no requerimento para abertura de instrução apresentado pelos arguidos na sequência do despacho de acusação contra eles deduzida, por referência aos meios de prova onde este se fundou, são enunciadas as razões pelas quais, no entender daqueles, são os mesmos frágeis ou foram mal valorados, o que conduziria, no seu entender, à impossibilidade de se terem por suficientemente indiciados certos factos essenciais vertidos no despacho de acusação, sendo ainda apresentada uma diferente perspetiva sobre a questão de direito em causa, tal requerimento é originária e abstratamente apto a fundar o controlo negativo sobre a decisão de os acusar, pelo que deve ser recebido e a instrução aberta.

Sumário:

I - Se as sociedades são detidas e geridas exclusivamente pela arguida, obrigando-se apenas com a sua assinatura enquanto única gerente, estava ao seu alcance alterar as respectivas contas bancárias para impedir o seu marido de aceder aos seus valores, resolvendo o problema que invoca como única causa para usar a conta bancária da sua mãe para depositar verbas das sociedades.

II - Porém, o que a Recorrente fez foi movimentar tais dinheiros das sociedades de forma desestruturada, confundindo o seu património numa conta bancária externa, que usou para o pagamento de inúmeras despesas pessoais.

III - Tal atitude configura uma forma de fazer seu o dinheiro manuseado e depositado, sem sequer ter alguma justificação fiscal para tal disponibilidade, impedindo a AT de encontrar e executar o património que a Arguida usou claramente em seu benefício próprio. Simultaneamente, entregava declarações de rendimentos com baixos valores percebidos que não permitiam uma penhora eficaz.

IV - Por isso, é manifesto o propósito de fazer circular de forma paralela e não declarada o dinheiro proveniente das sociedades dele se apoderando para uso em proveito próprio, defraudando qualquer possibilidade de execução fiscal que a privasse dos ditos valores.

I – A cláusula 31 do caderno de encargos previa a possibilidade do fornecimento de um tractor equivalente ao da marca e do modelo do tractor nele indigitado – em cumprimento do disposto no nº 9 do artigo 49º do CCP: não a de equipamento e peças equivalentes aos discriminados nessa cláusula.

II - A expressão “ou equivalente” apenas tem sentido referida a uma marca um modelo ou uma origem de fabrico concretos, como modo de obstar a que, mediante a exigência daqueles, se privilegie normativamente um ou mais fornecedores fabricantes ou importadores. Já as especificações técnicas descritas directa e positivamente, sem a mediação da referência a marcas patentes etc., não são susceptíveis de um juízo de equivalência, mas sim e apenas da identidade do equipamento apresentado, com o nelas previsto.

III - De qualquer modo, “equivalente”, para o legislador do nº 9 do artigo 49º do CCP, não é o equipamento que permita executar as mesmas funções do tecnicamente especificado, por modos ou mecanismos diferentes, mas aquele que, não sendo da marca, nem do modelo nem do fabricante etc., mencionados, na especificação técnica, essencialmente o replica.

IV – Nos termos do artigo 283º nº 2 do CCP, a anulação do contrato consequente de uma adjudicação anulada é a regra. Para o afastamento, excepcional, dessa consequência nos termos do nº 4 é necessário – embora não suficiente – que haja uma desproporção entre as consequências da anulação e a gravidade da ofensa ao Direito geradora do vício; ou que a anulação do contrato se mostre contrária à boa fé; o que não é o caso, pois foram múltiplos e algo graves os motivos da ilicitude do acto anulado e os argumentos da Autora em prol da anulação da adjudicação foram esgrimidos por aquela logo no procedimento pré contratual, a tempo, portanto, de o Recorrente emendar o erro. Fica, assim, prejudicada a ponderação dos interesses públicos e privados em presença.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A submissão como “Memória Descritiva e Justificativa” da proposta, de um ficheiro informático “RAR” contendo, compactados, 12 ficheiros, cumpria com o ponto do programa do procedimento que exigia que para cada subfactor de avaliação da proposta fosse submetido apenas um ficheiro, sob pena de ser considerado apenas um dos vários apresentados.

II - Logo, não ocorreu uma dualidade de critérios, violadora do principio da imparcialidade, quando o júri considerou, para avaliar os sub-subfactores do subfactor plano dos trabalhos – Plano de Faseamento da Obra, Plano de Mão de Obra e Plano de Equipamentos – apenas os ficheiros autónomos submetidos com os nomes destes, deixando de considerar um outro ficheiro autónomo integrante do plano de trabalhos, de cuja consideração poderia, alegadamente, resultar uma penalização quanto ao subfactor plano de trabalhos.

III - Na apreciação dos factores e subfactores do factor “Valia Técnica da Proposta” está-se no âmago do objecto da discricionariedade técnica do Júri e da Administração, pelo que o Tribunal, em regra, se não pode imiscuir-se na apreciação do mérito do decidido. Apenas se compreende nas atribuições do Tribunal e no objecto da tutela jurisdicional da relação jus-administrativa sindicar a suficiência da fundamentação e a conformidade da avaliação quer com a Lei quer com as normas quer de natureza administrativa, constituídas pelo programa do procedimento e pelo caderno de encargos.

IV - Assiste ao Tribunal sindicar os erros de avaliação crassos, manifestos, incorridos no exercício da sobredita discricionariedade. Contudo, as notações parcelares aqui em causa não se mostram manifestamente desproporcionadas ou injustificadas em face das deficiências apontadas aos subfactores em causa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)