Jurisprudência.

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

III – Na revista (excecional) a competência da Formação limita-se aos pressupostos específicos deste preciso recurso, sendo atribuição do relator a quem o processo for distribuído a aferição dos pressupostos gerais.

IV – É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente ao artigo 672º/1/a, do CPCivil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

V – As razões a que se refere o artigo 672º/1/a, do CPCivil, são razões concretas e objetivas que devem ser explicitadas através de argumentação sólida e convincente suscetível de revelar a alegada relevância jurídica da questão, o que não pode ser apenas perspetivado na ótica do interesse puramente subjetivo do recorrente.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Cabe nas competências do STJ, nos termos do art.º 674.º n.º 1 alínea b) do CPC, aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º do CPC.

II. No mais, nos termos do disposto no art.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão da primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ.

III. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presunções judiciais, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogismo ou assente em factos não provados.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) A indevida omissão de atos processuais ocorrida anteriormente à prolação de sentença (in casu, alegada omissão da notificação da ré e das suas testemunhas da data designada para a audiência final) deve ser arguida perante o tribunal onde corre o processo e não perante o tribunal de recurso.

I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607º/5, do CPCivil.

III – Inexistindo demonstração de culpa dos condutores dos veículos na produção do sinistro, subsiste a possibilidade de imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e associada aos parâmetros da responsabilidade objetiva estabelecidos no art. 503º/1, do CCivil.

IV – Preenche o conceito de veículo terrestre qualquer meio de locomoção de pessoas ou de coisas em terra que, pelo seu peso, dimensão ou velocidade apresentam perigo para terceiros.

V – Caso inexista censurabilidade na conduta dos intervenientes do sinistro e a colisão seja, exclusivamente, a concretização dos riscos inerentes à utilização dos veículos que colidiram, cada interveniente deve participar na proporção do risco que criou para a produção da colisão, presumindo-se igual essa proporção na falta de prova em contrário (art. 506º/1/2 do CCivil).

VI – Na ausência da demonstração de culpa dos condutores dos veículos na eclosão do sinistro, subsiste a imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e aos parâmetros da responsabilidade objetiva e ausência de causa legal de exclusão.

1. - O direito da vítima/lesado em acidente de viação – direito indemnizatório por responsabilidade civil – é de fonte/raiz legal (em função de pressupostos de responsabilidade legalmente estabelecidos – art.ºs 483.º e segs. do CCiv.), não contratual. 2. - O contrato de seguro obrigatório automóvel – um seguro de responsabilidade civil, visto como seguro a favor de terceiro (a vítima/lesado), com o seu direito de ação direta contra o segurador – em nada contende com os pressupostos do direito indemnizatório do lesado (contra o responsável civil/lesante), apenas constituindo uma esfera de cobertura/garantia da responsabilidade civil daquele lesante, uma vez que o evento danoso ocorra e se materializem os danos em terceiro. 3. - O segurador não é pessoalmente responsável, mas apenas devedor de uma obrigação de garantia nascida do contrato de seguro. 4. - Estando em causa um litígio referente a indemnização de danos por acidente de viação, a responsabilidade civil ocorrente é de natureza extracontratual, com aplicação do prazo de prescrição especial (mais curto) do art.º 498.º, n.ºs 1 ou 3, do CCiv., e não o prazo ordinário de prescrição de vinte anos. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I - A finalidade do Processo Tutelar Educativo vai muito além da investigação do facto ilícito, tendo como grande e nuclear objetivo tutelar o interesse do Menor, determinando a necessidade da sua educação para o Direito e, se tal for necessário, aplicar-lhe uma medida tutelar educativa.

II - A viabilidade de aplicação da medida cautelar de guarda em Centro Educativo, com regime fechado – donde sobressai a mais forte restrição da liberdade do Menor – está sujeita à verificação dos requisitos comuns a todas as medidas cautelares, assim como a pressupostos específicos.

III - Nos requisitos comuns temos o respeito pelos princípios da legalidade (art. 4.ºLTE) ou tipicidade (art. 57.ºLTE), da proporcionalidade (na sua tríplice vertente de adequação, exigibilidade/necessidade e justa medida) (art.s 56.º;58.º/1a);b)LTE) e a existência dos perigos (art. 58.º/1c)LTE). Já os pressupostos específicos apontam para a verificação cumulativa de indiciação por crime cujo limite abstrato máximo da pena ascenda a mais de 5 anos de prisão, ou se esteja perante 2 ou mais crimes contra pessoas, cujo limite abstrato máximo da pena ascenda a mais de 3 anos de prisão; ter o Menor pelo menos 14 anos à data de aplicação da medida (art. 58.º/2 ex vi 17.º/4LTE).

IV - As medidas cautelares não são imutáveis, podendo ser modificadas, em face da sua estreita ligação aos princípios da necessidade e da precariedade, e em função da alteração de circunstâncias que o justifiquem.

V - O prazo regra máximo da medida cautelar de guarda de menor em Centro Educativo é de 3 meses (art. 60.º/1LTE). Excecionalmente pode operar prorrogação deste prazo, até um limite máximo de mais 3 meses, sendo que para tanto se exige a presença de especial complexidade, para a qual se impõe declaração fundamentada a fundar-se em critérios objetivos que revelem uma dificuldade adicional e extravagante no desenrolar do processamento.

VI - No que tange a revisão das medidas cautelares, esta opera a todo o tempo quando provocada, ou de 2 em 2 meses em caso de oficiosidade (art. 61.º/1/2LTE). Daí se retirando que a plural revisão oficiosa em sede de medida cautelar de guarda de menor em Centro Educativo só possa operar aquando da excecionalidade da presença de especial complexidade. Nas demais situações opera revisão oficiosa única, 2 meses volvidos da sua aplicação.

Sumário:

I - Da mesma forma que a suspensão da execução da pena não é uma faculdade, um arbítrio do julgador, uma decisão meramente opinativa e se impõe sempre que se verifiquem as condições definidas, também a revogação só deverá ocorrer se as finalidades da punição não tiverem sido alcançadas com os termos fixados para a suspensão.

II - Não basta a constatação objectiva da prática, pelo Condenado, de novo crime doloso durante o período de suspensão e subsequente condenação para determinar a revogação da dita suspensão. Tal prática tem que revelar que não foram alcançadas as finalidades da pena.

III - Os factos a que respeitam estes autos foram praticados entre 2005 e 2009, e a condenação transitou em Fevereiro de 2018. Os factos da segunda condenação respeitam a 2018-2021. Ou seja, após os primeiros crimes, após a sua revelação, investigação, julgamento e condenação do Arguido, este retomou a prática criminosa por factos de natureza idêntica, de imediato demonstrando insensibilidade à punição sofrida enquanto obstáculo a novas práticas criminosas.

IV - O largo período durante o qual foram praticados os crimes pelos quais veio o Condenado a ser, novamente, condenado, bem como a natureza desses mesmos crimes e a severidade da sua punição, tornam inevitável a conclusão de que o juízo de prognose favorável ao Condenado que determinou a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão foi irremediavelmente abalado.

V - A sujeição a uma pena de prisão suspensa não logrou alcançar as finalidades de prevenção especial. Apenas uma segunda condenação, e em pena de prisão efectiva, o motivou a reinserir-se.

Sumário:

I – É o Juiz de Instrução, cumprindo o artº 179º, nº 3, do CPP, ex vi do artº 17º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), quem seleciona e faz juntar ao processo os conteúdos relevantes de correio eletrónico e registos de comunicações.

II - Não viola a estrutura acusatória do processo criminal, consagrada no artº 32º, nº5, da Constituição da República Portuguesa, o despacho judicial que nega a pretensão do Ministério Público em que requer que, depois de o Juiz de Instrução Criminal visualizar em primeiro lugar os conteúdos de correio eletrónico e registos de comunicações e de expurgar os que tenham conteúdos proibidos, os conteúdos sejam entregues ao Ministério Público para este pesquise e selecione os que se lhe afigurem relevantes para a descoberta da verdade e para a prova.

I - As decisões sumárias foram introduzidas no Código de Processo Penal pela reforma da Lei n. º 48/2007, de 29.8, com o objectivo de racionalizar e simplificar o funcionamento dos tribunais superiores, criando um mecanismo mais expedito e simplificado de decisão do recurso que se encontre naquelas condições;

II – Fica, todavia, salvaguardada a garantia da colegialidade, através, da reclamação para a conferência conforme prevê o art.º 417º n.º 8 do Código de Processo Penal) que «apenas chancelará – ou não – a decisão individual com a garantia do tribunal colectivo» que é decidida em sessão presidida pelo presidente da Secção, o relator e dois juízes-adjuntos, sendo aí naturalmente a decisão, coletiva – art.º 419º/3, a), C.P.P;

III - Pretender exigir a elaboração de sumário em tal contexto equivaleria a subverter a ratio legis da própria figura, esvaziaria o conteúdo e a lógica de simplificação processual que presidiu à criação das decisões sumárias;

IV – A decisão sumária é compatível com o direito do reclamante ao recurso pois a Constituição da República Portuguesa reconhece-lhe o direito de intervir no processo, mas condiciona tal intervenção aos “termos da lei”, cometendo a tarefa da sua modelação à lei ordinária nos termos do nº 7 do art. 32º da Constituição da República Portuguesa.

Sumário:

I- Desde que a motivação explique o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respetivo conteúdo, inexiste falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão.

II- Quando não se apuram quaisquer outros factos relevantes, o Tribunal não pode «inventar» formulações fácticas para dar como «não provadas»: se não há outros factos, só pode dizer que eles inexistem.

III- Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelos recorrentes, é patente a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos de a prova produzida, as regras da lógica e da experiência comum, imporem diversa decisão.

IV- A seleção da perspetiva probatória que favorece o acusado só se impõe quando, esgotadas todas as operações de análise e confronto de toda a prova produzida perante o julgador, apreciada conjugadamente entre si e em conformidade com as máximas de experiência, a lógica geralmente aceite e o normal acontecer das coisas, subsista mais do que uma possibilidade de igual verosimilhança e razoabilidade.

V- O que os autos mostram é que os arguidos promoveram uma confusão de esferas patrimoniais entre o condomínio e os seus próprios patrimónios, com vista a inviabilizar qualquer futuro escrutínio, e que o fizeram através da deslocação das quantias depositadas na conta bancária do condomínio para uma conta bancária sua, e ainda por meio de direta apreensão, por via dos levantamentos realizados. Além disto (que poderia não ser bastante), os autos também mostram que tais valores foram integrados no património dos arguidos – onde não poderiam ser identificados como provenientes do condomínio ou dos seus condóminos – e usados como qualquer outro rendimento pelos mesmos auferido. Nisto se concretiza a apropriação ilegítima das mencionadas quantias.

VI- O acordo ou a decisão conjunta representa a componente subjetiva da coautoria e é esse elemento que permite justificar que o agente que levou a cabo apenas uma parte da execução típica responda, afinal, pela totalidade do crime.

VII- Subsistindo o dano consistente na vantagem patrimonial indevidamente obtida, subsiste a obrigação de restituição, no caso, através da declaração de perda dessa vantagem patrimonial, que se integra na reação jurídico-penal a que a prática do crime dá lugar.

VIII- Inexiste incompatibilidade entre a declaração de perda da vantagem ilícita e a condenação no ressarcimento dos danos (civis) causados pela atividade criminosa levada a cabo pelos arguidos.

Sumário:

I - A pretendida suspensão do “presente” procedimento (sic), nos termos do artigo 171º, nsº 2 e 3, do CE é algo perfeitamente desprovido de cabimento legal. Como se lê na decisão administrativa e se constata da análise dos autos, no prazo para defesa não foi pelo recorrente indicada a pessoa que pudesse ir a conduzir que não o próprio. Apenas o fez ao impugnar judicialmente a decisão, pelo que não poderia nessa altura (muito menos agora, em sede de recurso), suspender-se o processo. É certo que poderia o recorrente, na audiência de julgamento, ter provado que efetivamente não era ele a pessoa a conduzir. Mas, não só não o provou então como, a provar-se a sua alegação, a consequência seria a procedência da impugnação judicial e não a suspensão de processo algum.

II - As presunções legais são juris et de jure, quando não admitem prova em contrário e juris tantum, quando podem ser afastadas por prova que se lhes oponha. No primeiro caso, impede-se a prova em contrário; no segundo, inverte-se o ónus de prova.

III – O recorrente, que nada alegou nos moldes a que alude o nº 3 do artigo 171º do Código da Estrada, teve, ainda assim, a oportunidade de, no julgamento que motivou a sentença recorrida, demonstrar quem conduzia efetivamente o veículo. Aliás, lida a sentença recorrida, foi esse o objeto fundamental do julgamento. Sucede, porém, que o recorrente, apesar das suas declarações e do depoimento da testemunha que arrolou, não conseguiu convencer o Tribunal. E a sentença explica, em moldes lógicos e com coerência, o porquê de não ter acreditado no teor dessas declarações e depoimento. O facto de essas declarações e depoimento não terem logrado ser convincentes não implica que o recorrente não teve oportunidade de se defender. Aliás, não fora o exercício efetivo dos direitos de defesa do recorrente e essas declarações e depoimento não teriam sequer sido admitidos a ser prestados em audiência.

Sumário:

I - O erro de julgamento apto a modificação em recurso de factualidade apurada terá de equivaler a séria e inequívoca discrepância entre o que motivou o tribunal de 1ª instância e o que resulta da prova produzida, por exemplo, ao dar-se como provado facto com base no depoimento de declarante que nada disse sobre o assunto ou sem que tenha sido produzida qualquer prova sobre o mesmo.

II - Para a verificação típica do crime de violência doméstica, é essencial a existência clara e segura de relação de domínio ou subjugação e submissão que se traduzam numa diminuição da dignidade da pessoa humana.

Sumário:

I - Para que se verifique o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão é necessário que se compreenda que factos relevantes deixaram de ser apurados. Não indicando o recorrente que factos, na sua ótica, são relevantes para a decisão a proferir e que não foram dados como provados, a sua pretensão não pode proceder.

II - O recorrente impugna a matéria de facto em sentido amplo quando motiva a sua pretensão em elementos externos à decisão, como as declarações do arguido, das testemunhas e prova documental.

III - Nada obsta que o Tribunal acredite num depoimento em detrimento de outro, desde que explique a razão por que o faz.

IV - Sendo peticionada a alteração da medida da pena, bastando-se o recorrente com alegações genéricas relativamente aos critérios de determinação da medida da pena, fica o tribunal ad quem impossibilitado de compreende as razões do seu inconformismo e os fundamentos de facto e de direito por que entende que o tribunal a quo decidiu mal.

Sumário: 1 – A normal execução da pena de prisão pode ser modificada nos casos especialmente previstos na lei, que ocorrem fundamentalmente em razão do respeito da dignidade da pessoa humana, podendo dela beneficiar os condenados: portadores de grave doença, com patologia evolutiva e irreversível e que já não responda às terapêuticas disponíveis (al. a) do art. 118.º CEPMPL); portadores de grave deficiência ou doença irreversível que, de modo permanente, obrigue à dependência de terceira pessoa e se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional (al. b) do art. 118.º CEPMPL); ou que tenham idade igual ou superior a 70 anos e estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia que se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afecte a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena (al. c) do art. 118.º CEPMPL). 2 - Constituem ainda pressupostos da concessão da modificação da execução da pena, que o condenado nela consinta (art. 119.º do CEPMPL), e que a tal não se oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social. 3 – As razões de prevenção especial de integração social do condenado relevam em sede de modificação da execução da pena, sendo critério a considerar, na medida em que possam obstar à concessão do benefício.

Sumário:

I - O registo de identificação criminal tem relevantes efeitos restritivos na liberdade e na privacidade, atingindo direitos salvaguardados pelo n.º 1 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa.

II - Nesta vertente, surge como instrumento de natureza análoga à da medida de segurança, no caso de acesso para fins particulares e administrativos.

III - Verificada a componente de medida de segurança referida e sendo o registo criminal um efeito prolongado da condenação que pode impedir a pessoa coletiva de prosseguir os seus fins, designadamente a liberdade de contratação, quando alguma das contrapartes lhe exija o registo criminal como pressuposto da negociação, entendemos que tem plena aplicação o artº 2º do Código Penal, designadamente a necessidade de ser ponderada a aplicação retroativa de lei mais favorável.