Jurisprudência.

I. O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público e dos titulares dos respetivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 498.º do Código Civil, nos termos do art. 5º da Lei nº. 67/2007, de 31 de dezembro.

II. O prazo da prescrição só se inicia com o conhecimento da existência do direito, altura em que o mesmo pode ser exercido.

III. Só com o trânsito em julgado da sentença absolutória teve a autora conhecimento da verificação dos pressupostos de responsabilização e do direito que lhe assistia para requerer indemnização.

IV. O direito a requerer a indemnização é uno, jamais se decompondo nos diversos identificados danos peticionados.

I. O direito de suceder na herança aberta mas não partilhada é, enquanto tal, passível de ser relacionado.

II. A reintrodução do processo especial de inventário no Código de Processo Civil torna-lhe aplicáveis os princípios gerais do processo civil (ao abrigo do art.º 549.º, n.º 1, do CPC), nomeadamente o princípio do dispositivo e o princípio da oficiosidade, sem que haja um princípio dominante.

III. Foi preocupação de legislador processual civil fazer prevalecer o mérito sobre as questões de forma, em conjugação com o reforço dos poderes de direção, agilização, adequação e gestão processual do juiz, cabendo a este evitar deficiências e irregularidades puramente adjetivas que impeçam a justa composição do litígio ou acabem por distorcer o conteúdo da sentença de mérito, condicionado pelo funcionamento de desproporcionadas cominações ou preclusões processuais.

IV. O paradigma que surge da reintrodução do processo especial de inventário no Código de Processo Civil através da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, assenta os seus alicerces no novo paradigma representado pelo Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26 de junho, donde se destacam os assinalados princípios e finalidades.

V. Sendo o fim último do inventário a justa e igualitária partilha do acervo hereditário, na prossecução deste fim intervêm normas substantivas imperativas, nomeadamente as que estabelecem: as espécies de sucessores (art. 2030º CC); o direito de representação sucessória (art. 2039º CC); a respetiva partilha (art. 2044º CC); a definição da abertura da sucessão legítima (art. 2131º CC); as categorias de herdeiros legitimários (art. 2132º CC), as classes de sucessíveis (art. 2133º CC); a sucessão por cabeça (art. 2136º CC); as regras gerais da sucessão do cônjuge e dos descendentes (art. 2139º CC), entre outras.

VI. Revelando os autos, a invocação de direitos sucessórios que interferem com patrimónios alheios, em ofensa a normas de definição sucessória, imperativas, impõe-se o reforço dos poderes inquisitórios do juiz, os quais, por natureza, prescindem da atempada iniciativa das partes.

VII. O processo de inventário não pode legitimar a aquisição de bens por forma contrária à lei, o que pode significar, legitimar o esbulho.

VIII. O princípio da preclusão, materialização do princípio do dispositivo, não pode ter um alcance tão absolutizado que anule a oficiosidade do juiz quando esta se mostra necessária, oportuna e adequada a prevenir resultados contra-legem, por ofensa a normas imperativas de definição patrimonial e sucessória.

I. Não é correcto afirmar-se que o n.º 3 do art.º 671º do CPC apenas exige que a decisão de primeira instância não seja confirmada na íntegra, pelo acórdão da Relação, para haver fundamento admissível para a revista normal.

II. Se as argumentações dos dois graus, ainda que por ordem diferente, analisam as mesmas questões, com maior desenvolvimento na Relação, mas sem se afastarem de um mesmo núcleo essencial, não se mostra derrotada a dupla conformidade.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prolação de decisões posteriores que sejam juridicamente incompatíveis com a primeira, ainda que não ocorra, entre as ações em confronto, identidade de causa de pedir e/ou de pedido.

II. Não ocorre caso julgado (total), nem autoridade de caso julgado, em termos que obstem à prossecução da ação, se: - na primeira ação se peticionou a condenação dos RR. (respetivamente, condomínio e condómina titular de fração autónoma localizada na cobertura do edifício) na reparação da cobertura e da fração autónoma localizada por debaixo dela (pertencente aos demandantes), pedidos esses julgados procedentes; - na segunda ação, intentada pelo condomínio contra a condómina titular da fração autónoma localizada na cobertura do edifício, se pede a condenação da ré na reparação da cobertura (matéria sobre a qual se formou caso julgado) e, ainda, a condenação da ré na reparação das partes comuns (zona comercial e garagens) localizadas em pisos inferiores à cobertura, alegadamente danificadas por infiltrações provenientes da dita cobertura do edifício (matéria sobre a qual não há caso julgado).

I. A extinção do direito de preferência pelos sócios na aquisição duma quota configura a redução de um direito dos sócios.

II. É vedada ao cabeça de casal, no exercício de funções de representante comum, exercer o voto como tal em deliberações adotadas em assembleia geral que implique a redução dos direitos dos sócios, sem a atribuição de poderes pelos demais sócios contitulares, pois, tal ato enquadra-se nas limitações de “mandato” impostas pelo artigo 223.º, n.º 6 do Código das Sociedades Comerciais.

III. Mesmo em sociedades familiares, o cabeça-de-casal não pode, sem o consentimento expresso dos contitulares das quotas, deliberar nesse sentido.

IV. Sendo anulável uma deliberação por vício de procedimento decorrente da contagem ilícita e indevida de tais votos expressos em violação do artigo 223.º, n.º 6.

I – Em matéria de decisões interlocutórias de natureza estritamente processual rege o artigo 671º, nº 1, e nº 2, alínea b), do CPC, devendo entender-se a referência em bloco às situações em que é sempre admissível recurso a todos os casos do nº 2 do artigo 629º (nº 2, alíneas a), b) e c), com excepção da alínea d), a qual a ser interpretada como abrangendo as decisões interlocutórias de natureza processual estará necessariamente em contradição aberta, frontal e insanável com a regra especial da alínea b) do nº 2 do artigo 671º do CPC.

II - A lei afasta, em regra, a competência do Supremo Tribunal de Justiça quanto ao conhecimento de decisões interlocutórias de natureza exclusiva ou eminentemente processual, ainda que se invoque, como seu fundamento, a contradição entre acórdãos do Tribunal da Relação.

III – A contradição de julgados entre decisões interlocutórias de natureza estritamente processual poderá, em termos excepcionais, levar à admissão da revista se o acórdão fundamento apresentado pelo recorrente houver sido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que acontece como desvio à regra estabelecida no nº 1 do artigo 671º do CPC, e tal como expressamente se prevê na alínea b) do nº 2 da mesma disposição legal.

IV – A mera existência de oposição de julgados entre decisões dos tribunais de 2ª instância não constitui, por si só, fundamento geral para o acesso incondicionado ao Supremo Tribunal de Justiça, como a história da evolução processual neste domínio bem evidencia.

V – O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de última instância e cúpula do sistema judicial, deve ser especialmente reservado, de forma selectiva, prudente e racional, para a apreciação de questões finais, de conhecimento de mérito ou que ponham desse modo termo ao processo, não fazendo sentido algum – dentro da lógica e coerência do sistema que vigora entre nós - abrir ilimitadamente a sua competência a toda e qualquer decisão sobre eventuais minudências interlocutórias de natureza adjectiva em que tenha existido – como é aliás frequente – divergência de entendimentos entre os Tribunais da Relação.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Cabe nas competências do STJ, nos termos do art.º 674.º n.º 1 alínea b) do CPC, aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º do CPC.

II. No mais, nos termos do disposto no art.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão da primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ.

III. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presunções judiciais, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogismo ou assente em factos não provados

IV. É ilícita a resolução de contrato de prestação de serviços assente em situação de mora que não foi convertida em incumprimento definitivo por meio da interpelação admonitória prevista no art.º 808.º n.º 1 do Código Civil.

V. Tal declaração de resolução valerá como revogação do contrato, suscetível de fundar direito de indemnização, nos termos, aplicáveis, do regime do mandato (artigos 1156.º, 1170.º n.º 1 e 1172.º do Código Civil).

I - A designação genérica da jurisdição competente - “qualquer tribunal do Paquistão” - satisfaz o requisito normativo, ficando a determinação do tribunal concreto remetida para as regras internas do foro escolhido;

II - O conceito de “inconveniente grave” previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 94.º do CPC, exige um obstáculo sério, objectivo e qualificado ao exercício do direito de acção.

III - A existência de um conflito (anterior à convenção do pacto, que a parte não podia ignorar) no Estado escolhido para apreciar os litígios emergentes de uma relação jurídico-comercial, por si só, não se apresenta suficiente para colocar em crise a validade e eficácia da competência convencional, uma vez que, para esse efeito, o conflito tem de ser susceptível de causar sério risco à efectividade do direito que se pretende fazer valer nos tribunais do país escolhido.

I - O recurso extraordinário de revisão regulado nos artigos 696º a 702º do Código de Processo Civil contempla situações excepcionais de especial gravidade que impõem, por incontornáveis imperativos de justiça material, que se reabra a discussão de um litígio em que foi proferida decisão final definitiva, ferindo assim, de algum modo, o princípio da intangibilidade do caso julgado, correspondendo a uma opção assumida pelo legislador e ditada pela necessidade de fazer prevalecer o valor da Justiça – gravemente ferido pelo sentido e fundamentos da decisão judicial transitada em julgado – em desfavor do valor da Segurança, trazido para o sistema através da impossibilidade de voltar a discutir uma causa decidida em última instância.

II – Para a procedência do recurso extraordinário de revisão é necessário que o(s) documento(s) apresentado(s) revista(m) novidade no sentido de, por um lado, não ter sido possível ao interessado apresentá-lo(s) durante a pendência da causa, e, por outro, serem materialmente diferente(s) no seu conteúdo relativamente aos restantes elementos probatórios reunidos no processo e que foram apreciados e valorados pelo tribunal.

III – Acresce ainda a este requisito o da suficiência do(s) documento(s), o que significa que para o recurso extraordinário de revisão proceder torna-se imprescindível que o(s) documento(s) em causa seja(m) bastante(s), por si só, para impor decisão diversa da perfilhada na decisão revidenda, revelando, pelo seu concreto alcance, a natureza absolutamente indiscutível e insofismável do erro ou incorrecto julgamento que terá garantidamente inquinado a pronúncia de mérito ínsita na decisão revidenda.

IV - Os documentos ora apresentados pelo recorrente apenas atestam determinada factualidade que as instâncias já haviam tomado em consideração: que o ora recorrente, sendo devedor subsidiário, havia procedido aos mencionados pagamentos a entidade de natureza pública, relacionados com a actividade da insolvente, com fundos desta, num momento em que a sociedade devedora e de que era gerente já tinha sido declarada como tal, tratando-se – segundo o que consta dos documentos – de um “pagamento em reversão” e de “uma dívida revertida”.

V - Logo, não se compreende de forma alguma como se poderá tratar-se de documento(s) novo(s) e que, muito menos, seja(m) por si só suficiente(s) para alterar o sentido das decisões proferidas.

VI – Pelo que se confirma a decisão de indeferimento liminar do requerimento de interposição deste recurso proferida pelo Juiz Desembargador relator e confirmada pelo acórdão recorrido proferido em Conferência.

I. Se o gerente de uma sociedade viola deveres de lealdade, praticando actos actos prejudiciais à sociedade e simultaneamente criminais, os demais sócios têm o prazo societário especial de 5 anos, previsto no artº 174º, nº1, al. b) do CSC, para o exercício do direito de requerer a destituição do gerente com fundamento em justa causa.

II. A justa causa pode resultar também de factos que integram ilícitos criminais, mas o prazo para intentar a acção de destituição, conta-se a partir do momento do conhecimento dos factos, por quem tem legitimidade para promover a destituição e, por isso, não depende do trânsito em julgado da sentença criminal.

III. O prazo de prescrição, inicia-se no momento do conhecimento pelo sócio dos factos que constituem justa causa, o qual é imputado aos seus sucessores, que assumem a sua posição jurídica e, consequentemente, o prazo não se reinicia por virtude da sucessão.

O direito de retenção por benfeitorias sobre o objeto locado exclui a obrigação de entrega do imóvel findo o contrato de locação e afasta o dever de indemnizar previsto no artigo 1045º nº 1, do Código Civil.

I. A decisão judicial que aprecia em sede de impugnação as decisões proferidas em incidente de «reclamação contra a relação de bens» em processo de inventário notarial, após a remessa e conversão em inventário judicial permitida pelo art. 76º, 2, da Lei 23/2013, aplicável por força do art. 13º, 2, da Lei 117/2019, equivalente à decisão proferida no incidente de “reclamação à relação de bens” nos termos do art. 1105º, 3, em referência ao art. 1104º, 1, d), ex vi art. 1084º, 2, do CPC, constitui decisão interlocutória com incidência sobre a relação processual, proferida em intercorrência processual e instrumental às decisões posteriormente proferidas na tramitação subsequente do processo-acção de inventário, em sede de saneamento final e conferências dos intervenientes, diluindo-se como questão acessória ou instrumental, ainda que com certo grau de autonomia e materialidade jurídica, na tramitação do inventário conducente à partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio.

II. Uma vez reapreciada pela Relação, não sendo decisão final que conheça materialmente do mérito da causa ou de questão levantada em incidente, endógeno ou apensado, equiparado a causa ou coloque termo ao processo (mesmo que interpretado extensivamente) que implique convocar o art. 671º, 1, dá lugar à prolação de acórdão que apenas pode ser objecto de revista “continuada” com base nos fundamentos previstos no regime das als. a) e b) do art. 671º, 2, do CPC, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

A cominação para a falta de especificação constante da als. a) do n.º 1 do art. 640.º do CPC é a rejeição da impugnação da decisão de facto.

I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado na sentença (art. 306º, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644º, 1, a), CPC), não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista.

II. A fixação do valor da causa nos termos atribuídos pelo art. 306º, 1 e 2, do CPC, sendo decisão de pendor incidental, uma vez transitada em julgado, sem qualquer exercício superveniente de correcção para acertamento, constitui parâmetro insuprível para avaliar da admissibilidade de recurso para tribunal superior que ser avaliado na sua admissibilidade à luz do valor da causa que transitou e vale nesse momento, de acordo com os termos do art. 296º, 1 e 2, do CPC.

III. O art. 301º do CIRE constitui norma que fornece critérios para a fixação, em geral (na sua segunda parte, em associação com o art. 15º do CIRE) e em especial (nos casos da sua primeira parte, tendo ainda como critério supletivo o indicado pelo art. 15º do CIRE), do valor processual da causa, que, como tal e por ser tal, releva e concorre para a fixação do valor tributário em sede de custas, de acordo com os princípios vazados nos arts. 296º, 3, do CPC e 11º do RCP (é o valor do processo que determina o valor tributário e não o inverso e é a esse valor do processo que o juiz se encontra vinculado no poder-dever de fixação demandado pela lei); sendo que, para efeito de aplicação da 1.ª parte desse art. 301º («processo em que a insolvência não chegue a ser declarada»), no âmbito de um PEAP, não é declarada a insolvência do devedor fora das circunstâncias previstas no art. 222º-G, 3 e ss, do CIRE.

I. O arrendatário de imóvel destinado a fim não habitacional não pode deixar de pagar rendas, invocando a exceção de não cumprimento do contrato, numa situação em que se verifica incumprimento parcial do locador quanto à obrigação de lhe garantir o gozo do imóvel, traduzido no mau funcionamento do sistema de climatização, continuando (apesar de tal deficiência) o arrendatário a exercer a sua atividade económica nesse imóvel.

II. O arrendatário não pode deixar de pagar rendas, invocando a compensação de créditos com o crédito futuro de indemnização que receberá do locador decorrente de ação ainda pendente (e não transitada em julgado).

III. Deixando o arrendatário de pagar rendas, e não se verificando as (por si invocadas) exceção de não cumprimento do contrato e compensação de créditos, tem o locador o direito de obter a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo do local arrendado.

IV. Continuando o arrendatário a não pagar nem depositar rendas na pendência da ação de despejo, após notificado para o efeito, tem o locador o direito de acionar o incidente de despejo imediato.