Jurisprudência.

1. O procedimento para cassação da carta de condução é um procedimento administrativo autónomo, aberto só após o trânsito das decisões das quais resulta a perda de pontos nesse título. 2. Ao titular da carta de condução cassada é concedido o direito de impugnar judicialmente a decisão administrativa. 3. É irrecorrível para o Tribunal da Relação a decisão confirmatória tomada em 1ª instância relativamente àquela decisão administrativa (que não aplica coima nem sanção acessória).

1. O critério geral de escolha ou de substituição da pena de prisão por pena de multa é o de que o tribunal deve dar preferência à pena de substituição sempre que, verificados os respetivos pressupostos de aplicação, esta se revele adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição ou seja, que se conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente em liberdade 2. A notificação para pagar uma multa (pena), por respeitar inequivocamente à sentença, tem de ser feita não só ao respetivo defensor ou advogado, mas também obrigatoriamente ao próprio arguido/condenado, como decorre da ressalva da segunda parte do nº 10 do artigo 113º do Código de Processo Penal. 3. Contudo, tal notificação para proceder ao pagamento voluntário da multa pode ser feita por via postal simples, para a morada indicada no termo de identidade e residência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113º, nº 1, c), 196º, nºs 2 e 3, c) e 489º, nº 2 do Código de Processo Penal, não tendo de ser feita por contacto pessoal. 4. No caso da pena de multa de substituição, o seu não pagamento atempado gera como consequência o cumprimento do tempo de prisão aplicado na sentença (artigo 45, nº 2, do Código Penal) e a expressa remissão nesse normativo restringe-se ao disposto no artigo 49º, nº 3, daquele diploma (cfr. Acórdão de fixação de jurisprudência do STJ nº 12/2013). 5. Note-se, contudo, que o cumprimento da pena principal, nas situações em que a pena de multa de substituição não é paga, não é automático. 6. Fazendo uma hábil leitura do artigo 49º, nº 3 (por força do 45º, nº 2, ambos do Código Penal), não se poderá deixar de admitir que a suspensão da execução da prisão – neste caso, a principal - possa vir a ter lugar sempre que resulte provada a situação de impossibilidade de pagamento, ainda que não por iniciativa do condenado. 7. O Tribunal tem o poder/dever de apreciação de todos os factos e circunstâncias suscetíveis de relevar na aferição da capacidade do arguido de ter procedido atempadamente ao pagamento da multa. 8. Ora, tendo em conta a relevância dos seus possíveis efeitos, que é a privação da liberdade do condenado, e a fim de assegurar que a decisão é plenamente informada, a jurisprudência é uniforme relativamente à necessidade de audição do arguido sobre os motivos do não pagamento da multa. 9. Mas já não encontramos essa unanimidade no que concerne a saber se essa audição deve ser presencial ou se, ao invés, o contraditório pode ser exercido por escrito. 10. Julgamos que a regra no incidente para a revogação das penas de substituição da pena de prisão é a da audição presencial do requerido, pois a razão de ser dessa audição é, em todas estas situações, o mesmo: a possibilidade, constitucionalmente imposta, do arguido de ser ouvido pelo Juiz e expor as suas razões e de a decisão a tomar seja plenamente informada. 11. Portanto, o contraditório que deve preceder a decisão a que se refere o artigo 45º, nº 2, do Código Penal deve ser cumprido através da audição presencial do arguido. 12. Caso o arguido, regularmente notificado, não compareça nem justifique a falta à diligência de audição ou caso se mostre impossível essa notificação, então o tribunal decidirá com os elementos de prova que constem no processo. 13. A preterição injustificada de tal audição presencial do condenado e, por aí, do princípio do contraditório não configura uma mera irregularidade, mas antes se inclui na previsão da alínea c) do artigo 119º, do Código de Processo Penal, correspondendo-lhe a sanção de nulidade insanável, pois só esta qualificação se mostra proporcional à violação do direito ao contraditório do recorrente, na configuração indicada.

1. Proferido despacho ou sentença que decida uma questão jurídica, fica esgotado o poder jurisdicional, não podendo mais nenhum juiz intervir, salvo os do Tribunal Superior que sejam chamados a decidir a mesma questão. 2. Havendo uma decisão transitada em julgado sobre uma arguida nulidade da acusação, formou-se caso julgado formal relativamente àquela questão, não podendo tal matéria ser novamente trazida à discussão, mantendo-se as circunstâncias que a fundamentaram, pois que tal caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, o que significa que, tornada a decisão «incontestável», fica precludida a sua reapreciação e vinculado o juiz a, no futuro (isto é, no decurso do processo), conformar-se com a decisão anteriormente tomada. 3. Essa força obrigatória da decisão que goza de caso julgado formal é absoluta, mantendo-se mesmo que o juiz que a proferiu seja substituído por outro ou que o processo seja remetido para outro tribunal, por exemplo na sequência de alteração do mapa judiciário. 4. A nulidade da acusação, prevista no artigo 283º, nº 3, do CPP, configura uma nulidade sanável, já que não integra o elenco das nulidades insanáveis do artigo 119º do CPP nem vem como tal referenciada em qualquer outra disposição legal, pelo que, em qualquer caso, sempre dependeria de arguição, nos termos do art. 120º do CPP, não podendo ser objeto de conhecimento oficioso. 5. A consequência da prolação de decisão em violação dos princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal tem sido considerada por alguma jurisprudência como sendo a da sua inexistência jurídica, entendendo outra que será a da invalidade stricto sensu ou ineficácia processual. 6. Independentemente de qual seja a mais curial designação do vício de que padece, certo é que a decisão proferida em violação de tais princípios não pode subsistir, devendo os autos prosseguir nos termos que haviam sido determinados antes do despacho recorrido, ou seja, com a realização da audiência de discussão e julgamento.

1. O requerimento para abertura da instrução (RAI) só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução, sendo tal fase processual mais de controlo do que investigação. 2. Não é admissível diminuir a possibilidade de suscitar aquela instrução por razões de celeridade processual ou através da interpretação lata do nº 3 do artigo 287º do CPP. 3. O RAI que nega os factos imputados na acusação ou descreve factos não considerados no inquérito, não deve, assim, ser rejeitado por inadmissibilidade legal. 4. Enquanto se mantiver o modelo atual, mantém-se também o propósito inicial do legislador no sentido de permitir de forma ampla o exercício do direito a requerer a abertura da instrução. 5. Para além disso, ao cingir a admissibilidade do RAI “apenas quanto às nulidades e irregularidade arguidas“, o despacho recorrido deixou de conhecer de uma requerida suspensão provisória do processo, quando, também esta, no entendimento doutrinal e jurisprudencial, pode constituir o único fundamento do requerimento para a abertura da instrução apresentado por um arguido.

1. O montante relativo a uma multa processual por falta de comparência não se integra no conceito de custas previsto no artigo 3º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), e, consequentemente, não será admissível o seu pagamento fracionado no âmbito do artigo 33º, do mesmo Regulamento. 2. Não será de aplicar uma interpretação extensiva do artigo 3º do RCP, porquanto não se verifica que o legislador tenha dito menos do que pretendia, tanto mais que as multas processuais assumem uma natureza diversa, integrando-se no conceito de multas e outras penalidades, previsto no nº 2 desse normativo, para as quais o legislador estabeleceu um regime específico de liquidação e cobrança nos artigos 27º e 28º. 3. Sendo a multa processual uma penalidade por uma violação de uma disposição processual que visa sancionar com efeitos imediatos e eficazes essa mesma violação e não visando a sua aplicação o condicionamento à normal utilização do processo, não se vislumbra que a interpretação do artigo 33º, nº 1 do RCP, no sentido de que esta penalidade ali não está abrangida, seja violadora do disposto no artigo 20º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Na análise dos factos atinentes à comissão do crime de injúria há que destrinçar a manifestação de uma censura veemente, ainda que exacerbada, direcionada exclusivamente à conduta profissional do ofendido, da censura à sua dignidade pessoal ou à sua honra intrínseca. 2. O bem jurídico protegido pela incriminação é a honra, numa dupla conceção fáctico-normativa, que inclui não apenas a reputação e o bom nome de que a pessoa goza na comunidade, mas também a dignidade inerente a qualquer pessoa, independentemente do seu estatuto social e, nessa medida, como um conceito normativo cuja concretização não dispensa a convocação de uma dimensão fáctica ou existencial do homem enquanto ser social, enquanto pessoa empenhada na realização dos seus planos de vida e ideais de excelência, o que tem correspondência constitucional no nº 1 do artigo 26º da Constituição. 3. Não constando qualquer circunstância que pudesse, de alguma forma, dar origem a tal atitude descontrolada do arguido, nomeadamente uma causa de exclusão da sua ilicitude, há que concluir que apelidar agentes da autoridade de «mentirosos», afirmar que «não são dignos da farda que vestem», que «deviam andar a apanhar batatas» e que «são uma vergonha», não se traduz apenas num comportamento incorreto ou mal educado, mas sim numa ofensa à honra e consideração dos referidos agentes, que se encontravam no exercício de funções, a quem é devido respeito não só na sua dimensão pessoal, mas também funcional. 4. O direito de expressão não pode ser sujeito a impedimentos nem discriminações, o que não significa que não tenha limites pois o seu efetivo exercício pode dar lugar a “infrações” que contendam com os direitos dos cidadãos à sua integridade moral, ao bom nome e reputação - a injúria e a difamação não podem, assim, reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou de informação.

1. A nulidade de omissão de pronúncia da sentença ou acórdão penal, geradora da nulidade prevista pelo n.º 1-c) do artigo 379º do Código de Processo Penal, verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questão ou questões de conhecimento oficioso ou, não o sendo, cuja apreciação lhe foi solicitada pelos sujeitos processuais. 2. Tais questões são susceptíveis de revestir a mais variada composição, de natureza estritamente formal (atinentes aos requisitos configuradores da instância ou lide processual) ou, de outra banda, ligadas à substância e ao objecto da causa, podendo carecer, ou não, para o seu conhecimento, da prova a produzir em audiência. 3. Se as questões a analisar impedirem o conhecimento da matéria de fundo em discussão no processo, assumir-se-ão, assim, como questões prévias ou incidentais. 4. Não exige a lei que as questões a sujeitar à apreciação do julgador o tenham de ser obrigatoriamente por via escrita; se a contestação ou um requerimento posterior (também escrito) se afiguram como os modos “habituais” de apresentação de tais questões, não estarão os sujeitos processuais com interesse em tal, e em princípio, impedidos de as suscitar em audiência, em exposições introdutórias ou alegações orais. 5. Todavia, não poderá assacar-se ao julgador um ónus “infinito” de pronúncia quanto a toda e qualquer invocação provinda dos sujeitos processuais, maxime se a invocação (mormente por via oral) trazida à liça se revelar, na prática, pouco mais do que um argumento sem grande relevância ou cabimento para a dilucidação da causa. 6. Configura omissão de pronúncia do acórdão do Tribunal a quo a não tomada de posição expressa sobre a violação do princípio non bis in idem, invocada pelo arguido, em um caso de acusação por crime de violência doméstica, atenta a sua magnitude e importância para a solução da causa (e mesmo que a invocação possa vir depois a revelar-se sem viabilidade, em face dos dados processuais analisados). (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Este Supremo Tribunal de Justiça não estava minimamente obrigado a dar cumprimento ao disposto no número 3 do artigo 682.º do NCPC quanto aos factos alegados pela Ré na sua contestação acerca do Parceiro de Frota, sendo certo, por outro lado, que não se achava perante qualquer um dos cenários excecionais previstos no número 3 do artigo 674.º do mesmo diploma legal.

II – Verifica-se, com efeito, que, da leitura do texto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de outubro de 2025 [onde se consolidou a Decisão sobre a Matéria de Facto] e do conteúdo das alegações e contra-alegações das partes no âmbito do recurso de Revista, ressalta, inequivocamente, que tal questão do PARCEIRO DE FROTA não se encontra referida de todo em nenhuma delas, mostrando-se, nessa medida, totalmente omissa no conjunto das peças adjetivas que definiram o objeto do recurso de Revista e os limites do julgamento do mesmo por parte deste STJ.

III - Resulta do Aresto reclamado e prolatado no quadro nos presentes autos recursórios que este Supremo Tribunal de Justiça entendeu como materialmente suficiente e isenta de ambiguidades ou obscuridades a respetiva Decisão sobre a Matéria de Facto, tendo, em função de tal leitura da mesma, aplicado as normas jurídicas pertinentes e, com base na argumentação jurídica que se acha em consonância e coerência com a factualidade assente e não assente e com os documentos que a complementam, proferido a decisão final, que confirmou o julgamento das instâncias.

IV – Independentemente da questão formal da extemporaneidade da invocação pela Ré de tais inconstitucionalidades, constata-se, por um lado, não foi ao artigo 11.º do Código do Trabalho [ao qual é imputada a arguida inconstitucionalidade] que o Acórdão reclamado foi buscar a sua fundamentação jurídica mas antes ao artigo 12.º-A do mesmo diploma legal e, por outro, não radicou a sua argumentação de direito apenas no elemento organizativo que se acha efetivamente estabelecido naquele artigo 11.º; antes pelo contrário, dado ter centrado a sua análise na existência de subordinação jurídica, com base, num quadro factual e normativo mais vasto e abrangente, onde se levou em conta distintos e diversificados fatores e aspetos, que se revelaram igualmente significativos e relevantes para a decisão do objeto da Revista.

V - O Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça que foi proferido nos autos, no dia 28 de maio de 2025, não se encontra ferido das nulidades de sentença que, segundo a Reclamante, se reconduzem todas a situações de omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil de 2013.

I. O Tribunal da Relação, relativamente à matéria de facto, goza de autonomia decisória, formando a sua convicção em face dos meios de prova indicados pelas partes ou disponíveis no processo.

II. A confissão não faz prova contra o confitente, se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis.

III. O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir nos casos de ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

I- O contrato de trabalho em regime de comissão de serviço está legalmente sujeito a forma escrita (formalidade ad substantiam). Por isso, a prova da sua celebração, para efeitos de aferição da sua validade, não pode ser efetuada por testemunhas nem por documentos avulsos; apenas é admissível prova documental que tenha força probatória superior à do documento exigido por lei.

II- Podem as partes socorrer-se de todos os meios de prova em direito admitidos, tendo em vista a prova dos factos em que assente a invocação do abuso de direito, e para efeitos das consequências deste.

I - A presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital constante do artigo 12.º-A do CT logra aplicação a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor dessa norma no tocante a factos enquadráveis nas alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

II – O disposto no artigo 35º da Lei n.º 13/2023, que introduziu o artigo 12º - A no CT/2009, não belisca os princípios constitucionais da segurança jurídica e da protecção da confiança nem o da igualdade ou o do livre exercício da iniciativa privada consagrados na nossa Lei Fundamental.

III - Na fixação dos factos provados e não provados , estando em causa elementos decisivos para a boa decisão da causa , incumbe às instâncias fazer uso dos poderes-deveres colocados à sua disposição , em sede de julgamento de facto, podendo tomar em conta os factos instrumentais, complementares e concretizadores [vide artigos 5º, nº 2, alíneas a) e b), e nº 1º do 602º ambos do CPC], que se mostrem adequados , e lançar mão do preceituado no artigo 72º, do CPT.

IV – Em situações em que se verifique a insuficiência da matéria de facto apurada - mas a mesma não se mostre impeditiva do enquadramento jurídico da questão - cabe ao STJ, nos termos do artigo 683º do CPC, definir , desde logo, o direito aplicável, sendo que essa definição assume a autoridade de caso julgado.

A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que, podendo ter implicações decisivas no desfecho do litígio concretamente em causa, apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

I- Um pedido de reforma de um Acórdão não é um novo recurso, não devendo servir para invocar pretensos erros de julgamento.

II- O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar se um facto foi corretamente excluído pelo Tribunal da Relação da matéria de facto dada como provada com o argumento de o mesmo ser “conclusivo”, dado que tal decisão não é uma pura decisão sobre a matéria de facto.

III- Existindo um acordo entre as partes do contrato individual de trabalho pelo qual o empregador se obriga a manter um certo montante retributivo, tal acordo prevalece sobre a contratação coletiva, a não ser que se alegue e demonstre que a mesma é mais favorável para o trabalhador.

I – A providência de habeas corpus, consagrada no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e regulada nos artigos 220.º a 224.º do Código de Processo Penal, constitui uma garantia excecional do direito à liberdade pessoal, destinada a reagir contra situações atuais de prisão ou detenção ilegal, apenas admissível nos casos taxativamente previstos no artigo 222.º, n.º 2, do mesmo diploma.

II – Não se trata de um meio substitutivo dos recursos ordinários, nem de instrumento de controlo geral da legalidade das decisões judiciais, mas antes de uma providência autónoma, de natureza extraordinária e urgente, cujo objeto exclusivo é a verificação da existência atual de um estado de privação da liberdade desprovido de título jurídico bastante, em resultado de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave na aplicação do direito.

III – Em matéria de execução de penas de prisão, o regime da execução sucessiva de penas, previsto no artigo 63.º do Código Penal e densificado procedimentalmente pelo artigo 141.º, alínea i), do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, implica o encadeamento contínuo do cumprimento das várias penas de prisão transitadas em julgado.

IV – Nesse regime, embora cada pena conserve a sua autonomia jurídica, a execução assume natureza unitária e contínua, sendo a privação da liberdade globalmente titulada pelo conjunto das decisões condenatórias transitadas em julgado, não se impondo a libertação do condenado com o termo isolado de uma das penas integrantes da sucessão executória.

V – A declaração de extinção de uma pena de prisão pelo seu cumprimento integral não determina, por si só, a cessação da privação da liberdade quando o condenado se encontra imediatamente vinculado ao cumprimento de outra pena de prisão transitada em julgado, integrada na execução sucessiva previamente fixada pelo Tribunal de Execução de Penas.

VI – A eventual inexistência, até ao termo de uma pena singular, de mandados formais de desligamento e ligamento traduz uma incidência de natureza meramente procedimental, inserida na esfera de competências do Tribunal de Execução de Penas, não sendo idónea, só por si, a descaracterizar a existência material de título jurídico bastante para a manutenção da privação da liberdade.

VII – Para efeitos de apreciação da providência de habeas corpus, releva o princípio da atualidade da prisão, devendo atender-se à situação jurídico-processual existente à data da decisão, sendo irrelevante a alegação de irregularidades que não tenham determinado qualquer prolongamento material da privação da liberdade para além do legalmente devido.

VIII – Encontrando-se o requerente, à data da apreciação da providência, em cumprimento de pena de prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, cujo termo final não se mostra ultrapassado, inexiste fundamento para considerar verificada a situação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal.

IX – A apresentação de providência de habeas corpus assente em narrativa parcelar e omissiva de factos relevantes, regularmente notificados ao requerente, que conduza a uma representação distorcida da realidade processual, consubstancia utilização abusiva deste meio excecional de tutela da liberdade.

X – Tal conduta integra violação dos deveres de honestidade e lealdade processual, justificando a aplicação da sanção prevista no artigo 223.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da condenação em custas pelo decaimento.

I. In casu, o STJ determinou a integração na factualidade provada de determinados pontos eliminados pelo Tribunal da Relação e, consequentemente, a remessa dos autos à 2.ª Instância para, em face do assim julgado, proceder ao reexame da matéria de direito, lançando-se mão, se necessário, dos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.º, n.º 2, a) e b), e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT.

II. O Tribunal da Relação integrou tais factos no conjunto da factualidade assente e, entendendo que os autos continham todos os elementos necessários à decisão, negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença da 1.ª Instância.

III. É evidente que da anterior decisão do STJ não decorre, minimamente, que a Relação estivesse obrigada a proceder ou determinar diligências complementares no plano da matéria de facto, pelo que não se vislumbra qualquer violação do caso julgado.

IV. O Acórdão recorrido não se mostra ferido da nulidade de sentença/acórdão arguida pela Ré e configurada como uma omissão de pronúncia.