Jurisprudência.

Em processo de maior acompanhado não pode o Tribunal determinar que a medida aplicada não seja sujeita a revisão oficiosa.

I - Subsistindo a possibilidade de que ulteriores diligências probatórias possam ajudar a esclarecer a matéria sobre a qual o Tribunal se declare em dúvida, tem este, antes de invocar o princípio in dubio pro reo, o dever de, designadamente por sua iniciativa, ordenar a realização dessas mesmas diligências para seu esclarecimento (artigo 340.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

II - O Tribunal de julgamento tem o dever de conhecer do objeto do processo na sua totalidade (unitária e indivisivelmente), não podendo, em princípio, omitir tal atividade de cognição com fundamento em que desse modo poderão vir a ser modificados o tipo de participação e/ou o título de responsabilidade juscriminal constantes da acusação.

III - Onde e quando tal ocorra, haverá sempre que respeitar, se for o caso, o regime legalmente previsto para as eventuais alterações do objeto do processo.

I – O bem jurídico protegido pelo crime de difamação é a honra, que é visto na doutrina dominante como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicando na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.

II – Para se concluir que uma expressão é ofensiva da honra e consideração, é necessário inseri-la no contexto em que foi proferida, o meio em que se move o assistente e o arguido, no caso, o meio desportivo, as relações entre eles, a existência de conflitos e sua profundidade, as suas rivalidades, o leque de adeptos que escolhem ouvir e aplaudir as suas palavras, entre outros aspetos que podem ser avaliados.

III – Por outro lado, e como é consabido, o direito ao bom nome não é um direito absoluto.

IV – O TEDH vem proferindo múltiplas decisões cujo entendimento, mantido de forma constante, vem assentando, essencialmente, no facto de a liberdade de expressão constituir um dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu progresso e, bem assim, do desenvolvimento de cada pessoa, devendo as excepções legalmente previstas ser interpretadas de modo restrito.

V – Sustenta, pois, que a liberdade de expressão abrange, com alguns limites, expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade, sendo que os políticos e outras figuras públicas, quer pela sua exposição, quer pela discutibilidade das ideias que professam, quer ainda pelo controlo a que devem ser sujeitos, seja pela comunicação social, seja pelo cidadão comum, devem ser mais tolerantes a críticas do que os particulares, devendo ser, concomitantemente, admissível maior grau de intensidade destas;

VI – De tudo isto decorre que uma das manifestações da liberdade de expressão é o direito que cada pessoa tem de exercer o direito de crítica, nomeadamente, a nível político, sendo que o TEDH vem considerando que o interesse público no assunto da crítica deve ser reconhecido como uma defesa.

VII – Neste global contexto, as expressões proferidas pelo arguido, “um bandido será sempre um bandido. E um bandido, no final, no final, um bandido será sempre recordado como um bandido” embora desagradáveis, proferidas no contexto devidamente escalpelizado de confronto desportivo entre os dois Presidentes de Clubes de Futebol, e não sendo de louvar ou sequer avalizar, ainda são de considerar integradas a coberto da liberdade de expressão constitucionalmente garantida e pelo direito a emitir opiniões e criticar.

VIII – Acresce que as expressões usadas integram um contexto de troca de provocações e acusações entre os dois Presidentes de Clubes de Futebol, tendo sido o assistente quem abriu as hostilidades, sendo por isso claro que a intervenção do direito penal mostra-se excessiva e desnecessária, o que sempre retiraria a ilicitude à conduta do arguido.

I – A presunção de autoria decorrente dos artigos 135.º, n.º 3, e 171.º, n.ºs 2 e 3, do Código da Estrada tem natureza juris tantum, visando assegurar a eficácia do procedimento contraordenacional rodoviário, mas não afastando a exigência de culpa.

II – A ilisão da presunção de que o titular do documento de identificação do veículo é o autor da infração, é admissível em sede de impugnação judicial, e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional, desde que seja feita prova bastante de que a contraordenação foi praticada por pessoa diversa, concretamente identificada.

III – Interpretar o artigo 171.º, n.ºs 2 e 3, do Código da Estrada como estabelecendo um efeito preclusivo absoluto quanto à identificação do condutor violaria os princípios da culpa, do direito de defesa e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor apenas se inicia a partir do momento em que a sentença transita em julgado se, igualmente, o título de condução nessa data, já se encontrar junto aos autos, ou não o estando, quando o mesmo for apreendido.

II - A recepção pelo tribunal da carta de condução, entregue por um arguido antes da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, não configura um comportamento desleal por parte do Tribunal.

III - A entrega voluntária pelo arguido da carta de condução com vista ao cumprimento da pena acessória não opera renúncia ao decurso do prazo de recurso da respectiva sentença condenatória. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Considerando os efeitos decorrentes de tal invalidade, o Tribunal pode, e deve, apreciar e decidir da questão da inexistência do libelo acusatório no momento em que a mesma seja invocada pelos demais sujeitos processuais, ou que dela se aperceba, ainda que fora dos momentos previstos nos artigos 311º nº 1, 338º nº 1 e 368º nº 1, todos do Código de Processo Penal.

II - A tal não obsta o facto de o Tribunal, aquando do momento previsto no artigo 311º nº 1, do Código de Processo Penal, ter proferido um despacho tabelar/estereotipado/genérico no sentido da inexistência de invalidades ou outras questões prévias ou incidentais (de natureza substantiva ou adjetiva) obstativas do conhecimento do mérito do processo.

III - Declarada a inexistência da acusação, o processo deve, em princípio, ser remetido ao Ministério Público para a ulterior tramitação que se mostrar cabida (no caso concreto, para notificação da acusação originariamente formulada no processo aos demais sujeitos processuais e demais trâmites subsequentes que se imponham).

I - A nulidade insanável por falta de inquérito a que alude o art. 119.º, al. d), do CPPenal ocorre quando se verifique ausência total da prática de qualquer acto de inquérito e a própria falta de inquérito quando a lei determinar a sua obrigatoriedade (art. 262.º, n.º 2, do CPPenal).

II - A nulidade sanável por insuficiência do inquérito, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, a que alude o art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPPenal, respeita às situações em que, havendo inquérito, não são realizadas as diligências que a lei impõe.

III - Entre essas diligências que são obrigatórias no decurso do inquérito destacamos a falta de interrogatório do arguido (art. 272.º do CPPenal) e as declarações para memória futura do ofendido menor por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, desde que o mesmo não atinja a maioridade (art. 271.º, n.º 1, do CPPenal).

IV - A apreciação da necessidade de realização de diligências com vistas a uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito é da exclusiva competência do Ministério Público, e é sindicada hierarquicamente por via de reclamação, e não do requerimento para abertura da instrução, pois esta está vocacionada para a apreciação de alegada errada valoração dos indícios colhidos na investigação.

V - Com a entrada em vigor da Lei 130/2015, de 04-09, o art. 292.º, n.º 2, do CPPenal passou a impor ao juiz de instrução a audição da vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, sempre que esta o solicitar.

VI - Esta imposição aplica-se aos ofendidos em geral e determina, no caso de não cumprimento do assim determinado, a ocorrência de nulidade sanável por insuficiência da instrução, pela não realização dessa diligência de prova (art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPPenal), a arguir até ao final do debate instrutório (n.º 3, al. c), do mencionado preceito). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Numa situação em que resulta da matéria de facto provada que ao longo de vários anos, entre os 7 e os 13 anos de idade da sua filha, a arguida a maltratou verbal e fisicamente, sem qualquer motivo justificativo, apenas para fazer valer a sua vontade pelo recurso à violência, causando-lhe danos graves que influenciaram, de forma relevante e muito negativa, a formação da personalidade da menor demandante, sua filha, com sérias consequências na sua postura e capacidade para enfrentar os desafios da vida, mostra-se equitativo fixar a indemnização no montante peticionado, no valor de €10 000.

II - Nesta avaliação, a situação económica das envolvidas, que é relativamente equiparada, é relevante, mas não pode ser decisiva, posto que, embora a demandante civil se encontre desempregada e a auferir um subsídio de desemprego no montante de €563,23, não está impedida de procurar melhorar a sua vida – tanto mais que vivemos num momento de baixos índices de desemprego –, pois é uma pessoa com uma expectativa de vida profissional activa de mais de 20 anos, devendo a obrigação de indemnizar ser também sentida como um incentivo para a procurar estimulada de formas de alcançar o seu cumprimento.

III - Por terem sido peticionados com o pedido de indemnização, são devidos juros de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria 291/2003, de 08-04), se outra taxa não for entretanto de aplicar.

IV - A omissão de pronúncia sobre esta questão determina a nulidade da sentença recorrida nesse segmento, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPPenal, mas que é susceptível de reparação pelo Tribunal de recurso, posto que o pagamento de juros decorre da lei (arts. 559.º, 804.º, 805.º e 806.º do CCivil).

V - Como a presente decisão fixa o valor da indemnização com base na equidade, deve considerar-se uma decisão actualizadora para o efeito previsto no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Em caso de crime de violência doméstica na forma agravada, p. e p. pelo art. 152º nºs 1 d) e 2 a), 4 e 5 do Cód. Penal (de natureza pública), de que foi a arguida acusada, se vier esse crime a ser convolado para crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art. 143º nº 1 do Cód. Penal (de natureza semi-pública), contra a mesma vítima, cuja conduta, descrita na acusação, se integra no conceito de «maus tratos físicos» contido no tipo objetivo da violência doméstica, não existe qualquer alteração não substancial de factos a comunicar pelo tribunal aos sujeitos processuais nos termos do art. 358º nº 3 do CPP, por este crime constituir um minus relativamente ao primeiro.

II – A alteração da natureza jurídica dos factos da condenação para crime semi-público sem ter sido comunicada nos termos do nº 3 do art. 358º do CPP, também não restringe a a amplitude da defesa, no sentido de impossibilitar a arguida de obter, junto da ofendida, a desistência da queixa e de a comunicar ao tribunal antes da publicação da sentença; na medida, em que a desistência da queixa não é um direito da arguida, mas uma faculdade da ofendida, ficando ao critério desta última o respetivo exercício.

I - O artigo 63.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o artigo 59.º e o considerando o artigo 84.º desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um operador económico que pretenda recorrer às capacidades de outra entidade para a execução de um contrato público apenas deve transmitir os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso desta última após a adjudicação do contrato em causa.

II - Estando provado que o adjudicatário não dispunha de habilitação para realizar a empreitada a concurso e que sempre teria de recorrer a subempreiteiros, e verificando-se que o mesmo não transmitiu, juntamente com a sua proposta, os documentos de habilitação dos terceiros, nem a respetiva declaração de compromisso, está bem de ver que não subsistem dúvidas de que a proposta apresentada não reunia, à luz de uma interpretação dos artigos 70.°, n.° 2, alínea a), 81.°, n.° 2 e 3.° da Portaria n.° 372/2017 em conformidade com os artigos 63.° e 59.° da Diretiva 2004/18/CE, os requisitos legais suficientes e adequados para poder ser admitida.

Não se justifica a admissão da revista pois não só não se mostra evidenciada a necessidade de uma melhor aplicação do Direito, como a relevância jurídica das questões de mérito colocadas no recurso apenas podem obter uma pronúncia definitiva no âmbito da ação administrativa e não no presente processo cautelar.

Não se justifica a admissão de revista uma vez que não se verifica uma situação de necessidade da sua admissão para melhor aplicação do direito, nem se vislumbra a relevância jurídica ou social das questões colocadas no recurso, que justifiquem a quebra da excecionalidade do recurso.

I - A admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no regime consagrado no artigo 25.º, nº 2 do RJAT, depende, fulcralmente, de se verificar entre as decisões em confronto convocadas pela parte Recorrente, oposição de julgamento quanto a uma mesma questão de direito, circunstancialismo que determinará, assim, que subsequentemente se imponha uniformização de jurisprudência que acolha a melhor interpretação do quadro jurídico, desta forma se assegurando a realização de igualdade de tratamento em idênticas situações e a certeza e segurança jurídicas.

II - Tendo a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento sido proferidos perante circunstancialismos distintos (quer quanto ao objecto do procedimento graciosos quer quanto ao âmbito do processo judicial subsequente, quer quanto aos pedidos concretamente formulados perante o CAAD e perante o Supremo Tribunal), há que concluir que a mencionada identidade substancial de factos e a identidade da questão jurídica, conformadoras da mesma questão fundamental de direito, não existe, o que determina a inadmissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência.

I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes.

II - Estamos face a recurso extraordinário, que deve ser dirigido ao S.T.A., no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, consagrando a lei os seguintes pressupostos de admissibilidade do mesmo: a)sobre a mesma questão fundamental de direito; b)exista contradição; c)entre um acórdão do T.C.A. e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro T.C.A. ou pelo S.T.A.; d)ou entre dois acórdãos do S.T.A.; e)de acordo com o previsto no nº.3, do artº.284, do C.P.P.T., o recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do S.T.A.

III - A todo o recurso, em sede de contencioso tributário, sujeito ao regime consagrado no Título V, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, são subsidiariamente aplicáveis as regras do C.P.Civil (cfr.artº.281, do C.P.P.T.).

IV- No contencioso tributário é obrigatória a formulação de conclusões com a apresentação das alegações de recurso, sob pena de rejeição do mesmo.

V- Interposto um recurso em processo civil, o recorrente fica automaticamente sujeito a dois ónus, se quiser prosseguir com a impugnação de forma regular e ter êxito a final. O primeiro é o ónus de alegar, no cumprimento do qual se espera que o interessado analise e critique a decisão recorrida, refute as incorrecções ou omissões de que, na sua óptica, ela enferma, argumentando e postulando circunstanciadamente, além do mais, as razões de direito da sua divergência em relação ao julgado. O segundo ónus é o de finalizar essa peça, denominada alegações, com a formulação sintética de conclusões, em que o recorrente resume os fundamentos que desenvolveu no corpo alegatório e pelos quais pretende que o Tribunal de recurso altere ou anule a decisão posta em causa (cfr.artº.639, nº.1, do C.P.Civil). Por outro lado, as especificações que a lei manda alinhar nas conclusões, têm a importante função de definir e delimitar o objecto do recurso e, desta maneira, circunscreverem o campo de intervenção do Tribunal superior encarregado do julgamento (cfr.artº.635, nº.4, do C.P. Civil).

VI - Constatando-se uma ausência absoluta de conclusões no requerimento de interposição de recurso apresentado, tal situação deve gerar o indeferimento do salvatério com fundamento na falta de conclusões, indeferimento este que deve ser assumido logo no Tribunal "a quo" (cfr.artº.641, nº.2, al.b), do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário), sem embargo de oportuna intervenção do Tribunal "ad quem" no mesmo sentido. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)