Jurisprudência.

A falta de verificação da necessária identidade substancial da questão de direito a cada uma das decisões não permite determinar se houve ou não oposição entre elas, e, por conseguinte, entrar no mérito da questão.

O arquivamento do inquérito não impede, por si só, que o tribunal declare a perda de vantagens a favor do Estado, nos termos dos arts. 110.º, n.º 1, e 111.º, n.º 2, do CPPenal, desde que se apure a existência de um facto ilícito típico e haja valores apreendidos que constituam vantagens económicas com origem nesse facto. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. A natureza da jurisdição voluntária que caracteriza os processos tutelares cíveis (art.º 12º do RGPTC) não deve ser configurada como um espaço de não direito, nem de preterição das garantias processuais. A tramitação processual prevista para o processo, implica a existência de alguns limites legais que não estão no âmbito do poder discricionário do tribunal, constituindo uma linha inultrapassável e um fio condutor não apenas para o tribunal, mas também para as partes e outros intervenientes.

II. Não ocorre violação do Princípio da Igualdade de Armas ínsito no art.º 4º do CPC, aplicável aos processos tutelares cíveis por remissão do art.º 33º do RGPTC, quando um requerimento ordenado desentranhar pelo Tribunal a quo, não se destina a responder a qualquer requerimento da contraparte, sequer aos documentos juntos ou a responder a uma interpelação do Tribunal.

III. Nos termos do artigo 38.º do RGPTC, a decisão provisória é proferida em função dos elementos já obtidos, não havendo lugar à realização de outras diligências probatórias, designadamente testemunhais, sem prejuízo da audição dos progenitores e das crianças, maiores de 12 anos ou de idade inferior com capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade.

IV. Como pacificamente é reconhecido na doutrina e na jurisprudência o art.º 5º do RGPTC reporta-se a duas realidades distintas a que correspondem dois regimes diferentes: (i) audição com vista ao conhecimento da opinião da criança sobre assuntos do seu interesse, imperativo de respeito do direito de expressão e de contribuição para o seu destino, (ii) tomada de declarações à criança como meio de prova. No caso da audição da criança em sentido estrito, aplicam-se as regras dos nºs 1 a 5 do art.º 5º do RGPTC; já no caso da tomada de declarações com fim probatório aplicam-se, ainda, as regras dos nºs 6 e 7 do mesmo normativo, devendo, entre o mais, a criança ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.

V. O Tribunal a quo, ao ouvir as crianças sem a presença de técnico especializado e ao utilizar posteriormente as declarações prestadas como elemento probatório para formular conclusões sobre a realidade dos factos e sobre a própria credibilidade e interpretação das declarações das crianças, omitiu uma formalidade prescrita na lei, concretamente a prevista na alínea a) do n.º 7 do artigo 5.º do RGPTC, omissão essa suscetível de influir no exame e decisão da causa, e que determina a nulidade do ato, nos termos do art.º 195º do CPC aplicável ex vi do art.º 33º do RGPTC.

(Sumário elaborado pela relatora)

I – Nos termos conjugados dos artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º, n.º 1, do Código Civil, decretado o divórcio, cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges, sendo que, relativamente aos efeitos patrimoniais, estes se retrotraem à data da propositura da ação de divórcio.

II - O inventário subsequente ao divórcio assume uma função liquidatária, e de acerto de contas, visando, por um lado, a determinação e divisão do património comum e, por outro, a liquidação das responsabilidades existentes entre os ex-cônjuges e perante terceiros, bem como o apuramento e satisfação dos créditos de que cada um seja titular. III -Uma coisa é a titularidade formal de uma conta bancária e outra, juridicamente distinta, é a natureza dos valores nela depositados. A circunstância de o Apelante figurar como único titular da conta apenas permite afirmar que é o titular da relação bancária estabelecida com a instituição financeira, não permitindo, por si só, determinar a origem dos fundos nela depositados, nem concluir que tais valores constituem, em toda e qualquer circunstância, património exclusivamente seu.

A decisão de revogação de licença de saída jurisdicional proferida no âmbito de incidente de incumprimento, ao abrigo do disposto no art. 195.º do CEPMPL, não prescinde da descrição factual da conduta do condenado que fundamenta o incumprimento, e, bem assim, da prévia produção de prova sobre os factos em causa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Estando em causa alterações a licenças de acesso ao mercado atribuídas pela R. à A., cuja validade e legalidade esta põe em causa, cabe ao juízo administrativo comum a apreciação do litígio, sendo irrelevante o facto de a R. ter celebrado um contrato de concessão com o Estado em virtude do qual detém poderes e prerrogativas de licenciamento.

Sumário (Responsabilidade da Relatora)

I – O regime de atribuição da casa de morada de família baseia-se na cláusula rebus sic stantibus e pode ser alterado se ocorrer uma modificação substancial das circunstâncias (artigo 1793.º, n.º 3, do Código Civil), aplicando-se, de forma mitigada, o regime do artigo 437.º do Código Civil, o qual exige que a manutenção do acordo anterior afete gravemente os princípios da boa-fé.

II – É equitativa a fixação de um prazo de 2 anos e de uma compensação mensal de €350,00 a cargo do ex-marido (invisual), ponderando a necessidade de tempo para ele encontrar habitação alternativa e a carência económica da ex-mulher, que vive numa garagem arrendada apesar de ser a legítima usufrutuária do imóvel.

III – Esta limitação temporal e onerosa não viola o direito à habitação (artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa), pois este direito social não confere o poder de exigir de outro particular uma prestação habitacional perpétua ou gratuita à custa do património deste, impondo-se a concordância prática com o direito de propriedade e usufruto.

IV – O utilizador temporário do imóvel deve suportar apenas as despesas decorrentes do seu consumo efetivo (água, luz, gás e comunicações), cabendo à titular do direito real de usufruto o pagamento dos impostos e encargos inerentes à propriedade e conservação estrutural do bem, como o IMI e os seguros (artigos 1472.º e 1474.º do Código Civil).

Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – A competência material do tribunal afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor, atendendo, fundamentalmente, ao pedido e à causa de pedir, não dependendo da procedência ou improcedência da concreta pretensão deduzida.

II – O pedido de atribuição da casa de morada de família, na sequência da cessação de uma união de facto, mediante a constituição de arrendamento, integra o procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 990.º do Código de Processo Civil, por força do artigo 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e do artigo 1793.º do Código Civil, competindo o seu conhecimento ao Juízo de Família e Menores, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

III – A circunstância de o requerente, que deixou de residir na casa de morada de família, pedir que esta seja atribuída ao outro ex-membro da união de facto, que nela permanece, mediante a constituição de arrendamento e fixação de renda, não permite, para efeitos de determinação da competência material, requalificar tal pretensão como um pedido de indemnização ou compensação pela utilização exclusiva de coisa comum; saber se aquela concreta pretensão encontra fundamento no regime do artigo 1793.º do Código Civil constitui questão atinente ao mérito da causa.

IV – A declaração judicial de dissolução da união de facto, quando requerida como pressuposto do exercício de um direito dependente dessa dissolução, deve ser proferida na própria ação em que esse direito é exercido, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2001, não retirando ao procedimento de atribuição da casa de morada de família a sua natureza de processo de jurisdição voluntária.

I - Depois de estabelecida, pelo júri, a lista final de graduação de um procedimento concursal para atribuição de licenças de Cartórios Notariais, e depois de homologada essa lista final de graduação por parte do Secretário de Estado da Justiça, ainda que antes da respetiva publicação em Diário da República, é ineficaz a desistência apresentada por parte de uma concorrente graduada, a quem foi atribuído determinado Cartório, por se encontrar então já findo o procedimento e esgotada a competência dispositiva do órgão decisor (ainda que possam ainda seguir-se outras formalidades e/ou atos integrativos da eficácia ou oponibilidade), pelo que, em tal procedimento, a decisão já não pode ser outra, e só em novo procedimento (de recurso, de reclamação ou de revogação) se pode retomar outra vez a questão já decidida - cfr. arts. 106º do CPA/91 e 93º do CPA/2015.

II - Se a Autora formulou o pedido de ser reconhecida a sua antiguidade com efeitos a 29/9/2008 (em vez de 30/7/2009) e o tribunal conclui, com base nos factos apurados e no direito aplicável, que a antiguidade devia ser reconhecida com efeitos a 19/11/2208, nada obsta a que seja, em conformidade, concedido parcial procedência ao pedido da Autora, uma vez que não se estará perante condenação em objeto diverso mas sim, apenas, em condenação em medida inferior, o que não viola, antes é permitido, pelo legalmente disposto nos arts. 661º nº 1 do CPC anterior, 609º nº 1 do CPC atual e 95º nº 2 do CPTA.

I - A impugnação da matéria de facto fundada na gravação da prova, prevista no artigo 412.º, n.os 3 e 4, do CPP, distingue-se dos vícios decisórios do artigo 410.º, n.º 2, do mesmo diploma, os quais devem resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

II - Verificando-se que a sentença atribuiu ao depoimento de uma testemunha expressões que esta não proferiu em audiência - designadamente as relativas a «fazer barulho» e a «não sair» do estabelecimento até ao pagamento -, tais segmentos devem ser expurgados da matéria de facto provada, por constituírem um aditamento sem suporte na prova gravada.

III - O princípio in dúbio pro reo opera perante uma dúvida factual positiva, racional e insanável, designadamente quanto ao conteúdo concretamente representado e querido pelo arguido, não podendo ser utilizado para resolver diretamente uma dúvida de subsunção jurídica ou para escolher a interpretação mais favorável de uma expressão cujo sentido factual esteja já determinado.

IV - As expressões «se não paga a bem, paga a mal» e «eu quando quero sei ser mau», proferidas no contexto de uma cobrança comercial, sem concretização de violência, dano patrimonial, divulgação difamatória ou outro mal grave e determinado, não permitem, nas concretas circunstâncias provadas, concluir pela existência de uma ameaça com mal importante, objetivamente idónea a constranger a ofendida.

V - Não se provando a prática de atos de execução objetivamente idóneos à realização de uma coação mediante violência ou ameaça com mal importante, não se está perante uma tentativa em que tenha falhado apenas o resultado de constrangimento, mas perante uma conduta que não alcança o limiar dos atos executórios do crime, impondo-se a absolvição do arguido.

(artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. A falta de resposta tempestiva à reclamação da relação de bens determina, em princípio, a admissão dos factos novos não impugnados, sem prejuízo das exceções do artigo 574.º, n.º 2, do CPC, não abrangendo tal efeito a respetiva qualificação jurídica.

II. A remessa para os meios comuns, nos termos do artigo 1093.º, n.º 1, do CPC, pressupõe complexidade da matéria de facto que torne inconveniente a apreciação incidental por implicar redução das garantias das partes, não bastando a mera necessidade de produção de prova.

III. As rendas provenientes de bens comuns não constituem, em regra, verbas autonomamente relacionáveis no inventário, relevando, quando disso seja caso, no âmbito das contas da respetiva administração.

IV. O pagamento por um ex-cônjuge de quantias respeitantes a bens comuns não determina, sem mais, que os respetivos montantes constituam créditos autonomamente relacionáveis, impondo-se apreciar, em função da causa, momento e natureza de cada pagamento, se está em causa um crédito relevante no inventário, uma despesa de administração ou situação de diversa natureza.

V. O inventário não deve prosseguir para a forma à partilha enquanto permaneçam por decidir questões relativas a créditos ou despesas suscetíveis de influir na composição do passivo e no resultado da partilha.

VI. A prestação de contas tem por objeto as receitas e despesas decorrentes da administração e o apuramento do respetivo saldo, não se confundindo com a liquidação global e as compensações próprias da partilha do património comum.

VII. Não cabe ao tribunal ad quem, no recurso de decisão proferida no âmbito da reclamação à relação de bens, determinar originariamente uma prestação de contas quando os respetivos pressupostos, período e objeto não tenham sido previamente definidos e decididos na primeira instância.

I. Em sede de recursos ordinários a junção de prova documental exige a alegação e prova de que até à decisão recorrida ao apresentante foi impossível proceder à sua junção porque o documento ainda não existia (impossibilidade objetiva), porque, existindo, por razões atendíveis só o conheceu depois de tal fase (impossibilidade subjectiva) ou ainda porque o julgamento/decisão da 1ª instância trouxe à luz, de forma surpreendente, um elemento novo por via do qual se torna necessária aquela junção;

II. O recurso de apelação é um recurso de reponderação, reapreciando a decisão recorrida à luz dos condicionalismos em que o Tribunal recorrido se encontrava quando a proferiu, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

III. Por isso, mesmo nos processos de jurisdição voluntária, a prova documental a juntar em sede de recurso tem que visar demonstrar factos que o Tribunal a quo devia ou podia ter levado em consideração na decisão que proferiu por ter sido introduzida no processo em momento prévio àquela.

IV. Consequentemente, nos recursos ordinários, não é admissível a junção de prova documental que vise demonstrar factos posteriores à decisão recorrida.

V. Não indicando o apresentante a matéria de facto que com o documento pretende demonstrar, nem sendo possível retirá-la da conjugação do teor do mesmo com as alegações de recurso que acompanhou, não é de admitir documento produzido no mesmo dia em que o Tribunal proferiu a decisão.

VI. A natureza do recurso de apelação de decisão que avaliou a necessidade de medida cautelar, em processo de promoção e proteção com medida de promoção e proteção junto dos pais já decretada, não permite que o Tribunal ad quem, mantendo a decisão proferida, se substitua ao Tribunal a quo na instrução dos autos principais tendo em vista a futura alteração da medida de promoção e proteção em vigor.

VII. O direito à convivência familiar decorrente do disposto no art.36º nº 5 e 6 da Constituição da República Portuguesa só pode ser restringido, suspendendo-se a guarda atribuída a progenitor, quando do seu exercício resulte prejuízo para o superior interesse da criança. (sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Não estão verificados os requisitos para conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência, quando, apesar da situação de facto ser idêntica, as decisões em contenda apreciaram questões jurídicas distintas.

II - O acórdão recorrido dirime a questão de saber qual o regime do prazo de caducidade do direito à liquidação de IMT aplicável ao caso e o acórdão fundamento apreciou a questão de saber qual o meio processual adequado para impugnar o acto que determina a não aplicação da isenção de IMT à aquisição em causa.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - De acordo com a jurisprudência já uniformizada por este Supremo Tribunal (acórdão de 25 de Fevereiro de 2026, proferido no processo n.º 162/25.4BALSB), «Os rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades residentes em território nacional só não estarão sujeitos a derrama municipal se puderem, comprovadamente, ser imputados a uma sucursal ou estabelecimento estável aí (no estrangeiro) situados».