Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O procedimento cautelar previsto no artigo 21º do DL nº 149/95 de 24 de Junho, alterado pelos DL nº 265/97 de 2 de Outubro e nº 30/2008 de 25 de Fevereiro, comporta uma fase de natureza declarativa, na qual são apreciados os pressupostos de que depende a concessão da providência requerida e uma fase executiva que se traduz na realização da providência decretada.

II. Apesar de o DL nº 149/95 não prever os específicos mecanismos da fase executiva, a solução é encontrada por via da remissão para o regime geral dos procedimentos cautelares previstos no Código de Processo Civil e, deste, para as normas da execução para entrega de coisa certa, concretamente, os artigos 757º nºs 2 a 5, 861º nºs 1, 3, 6 e 863º nºs 3 a 5.

III. A admissibilidade do recurso ao auxílio das autoridades policiais para concretização da entrega depende da invocação, pelo Agente de Execução, de factos, concretos e objetivos, suscetíveis de se subsumir nos conceitos de “resistência” ou “receio justificado de oposição de resistência”, aferidos pelo critério do cidadão médio colocado na sua posição.

IV. O incidente de diferimento da desocupação está vedado ao Requerido do procedimento cautelar de entrega de bem locado financeiramente, na medida em que os artigos 863º nº 2, 864º e 865º do Código de Processo Civil são normas excecionais previstas para proteção do arrendatário cujo contrato tenha sido resolvido por não pagamento de rendas, originado por carência de meios ou que sofra de incapacidade superior a 60%.

V. Os preceitos citados em IV não podem ser aplicados por analogia à situação do Requerido do procedimento cautelar previsto no artigo 21º do DL nº 149/95, nem tão pouco se justifica a sua interpretação extensiva, dada a intenção legislativa de criação de dois regimes distintos para a entrega de imóvel, um mais alargado por forma a conferir maior proteção a quem foi arrendatário e outro, mais restrito, para os demais detentores, o qual apenas admite a suspensão precária prevista no artigo 863º nºs 3 a 5 do Código de Processo Civil.

VI. A adoção de um regime mais restrito não contende com o direito à habitação previsto no artigo 65º da Constituição, nem viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, subjacentes aos artigos 1º e 18º, porquanto o legislador previu o incidente de suspensão precária da entrega para situações devidamente documentadas de doença aguda em que a diligência comporta risco para a vida do paciente, assim como a comunicação antecipada à Câmara Municipal e às entidades assistenciais competentes quando existam sérias dificuldades de realojamento.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O indeferimento liminar de procedimento cautelar comum previsto no art.º 368.º n.º 1º do CPC, com fundamento na sua manifesta improcedência, exige que o tribunal chegue a um juízo fundamentado de que, mesmo a resultarem indiciados todos os factos alegados pelo Requerente, a sua pretensão improcede, por não serem suficientes para permitir concluir pela integração dos pressupostos da providência. 2. O direito de integração dos cidadãos portadores de deficiência enquanto direito social e o seu direito de acesso ao ensino enquanto direito cultural, configuram em primeira linha um direito à proteção do Estado, como decorre dos art.º 71.º e 74.º da CRP que correspondem a normas programáticas que estabelecem obrigações e incumbências para o Estado, não obrigando diretamente os particulares, ao contrário do que acontece com as normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias que se aplicam diretamente, vinculando as entidades públicas e privadas, nos termos previstos no art.º 18.º da CRP. 3. Também o art.º 24.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adotada em Nova Iorque em 30 de março de 2007 aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009 remete para a necessidade do Estado adotar uma política de ensino dirigida à tutela dos direitos das pessoas com deficiência, prevendo designadamente no seu n.º 5 que: “Os Estados Partes asseguram que as pessoas com deficiência podem aceder ao ensino superior geral, à formação vocacional, à educação de adultos e à aprendizagem ao longo da vida sem discriminação e em condições de igualdade com as demais. Para este efeito, os Estados Partes asseguram as adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência.” 4. A tutela dos direitos das pessoas com deficiência tem encontrado um maior respaldo legislativo na sua dimensão laboral, quer no âmbito da União Europeia com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 que veio configurar um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, como também na nossa ordem jurídica, designadamente no Código do Trabalho onde vários preceitos se dirigem à mesma, sendo que na sua dimensão do acesso à educação ou ensino a intervenção legislativa do Estado Português tem-se dirigido sobretudo à proteção das pessoas com deficiência na igualdade de oportunidades no acesso e frequência da escolaridade obrigatória, do que é exemplo o DL 54/2018 de 6 de julho que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. 5. O direito do Requerente à não diescriminação no acesso ao ensino superior não tem equivalente necessário no direito subjetivo a haver um intérprete de linguagem gestual para o apoiar nas atividades letivas disponibilizado pela Universidade. 6. Compete ao Estado Português assegurar e concretizar o apoio adequado às pessoas com deficiência na área da educação e do ensino, como resulta dos art.º 24.º da Convenção e 71.º e 74.º da CRP definindo políticas inclusivas e não discriminatórias, bem como adotar medidas legislativas e/ou regulamentares que promovam a realização de tais direitos sociais e culturais, nomeadamente se está em causa a prestação desses serviços por entidades privadas, designadamente com a atribuição de compensação económica no caso das medidas impostas poderem ter um impacto financeiro nessas entidades, tal como é previsto na legislação laboral.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Decorre dos arts. 423º, n.º1, e 429º, n.º1 e 2, do CPC, que, nas situações em que os documentos se encontram em poder de terceiros (além de outra que não releva para a presente decisão), incumbe ao juiz apreciar se os factos que a parte requerente da sua angariação para o processo pretende provar têm interesse para a decisão da causa.

II. Quando o documento em poder de terceiro, cuja junção é requerida pela parte, se revelar impertinente ou desnecessário para a instrução da causa (prova de factos essenciais, complementares e instrumentais), o juiz deve indeferir tal pretensão.

III. Incumbe à parte que pretende a junção do/s documento/s nos termos do art. 423º, n.º2, do CPC, e eximir-se à multa aí prevista, alegar e demonstrar que a sua apresentação com o respectivo articulado não lhe foi possível.

Sumário

I. Segundo interpretação pacífica da doutrina e da jurisprudência, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre perante uma omissão absoluta de apreciação de uma questão de que o tribunal devesse conhecer, não se verificando quando exista pronúncia sucinta, implícita ou juridicamente desacertada.

II. A lei admite expressamente a penhora de imóvel destinado a habitação própria permanente do executado, desde que verificados os pressupostos previstos no artigo 751.º, n.º 4, do CPC; a proteção legal da habitação permanente manifesta-se, não através de uma regra de impenhorabilidade absoluta, mas antes mediante especiais exigências de proporcionalidade da penhora, pela limitação das condições em que pode ser realizada, e através da possibilidade de suspensão da venda prevista nos artigos 733.º, n.º 5, e 785.º, n.º 4, do CPC.

III. Coexistindo embargos de executado, deduzidos antes da penhora, e oposição à penhora, o embargante pode requerer nesta que a venda aguarde a decisão a proferir em 1.ª instância nos embargos de executado anteriormente intentados, se a decisão deles, sendo favorável ao embargante, implicar que o bem não seja vendido.

Sumário

I. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, apreciar os litígios emergentes não apenas de contratos administrativos em sentido estrito, mas também de quaisquer contratos celebrados ao abrigo de procedimentos regulados por normas de contratação pública ou de direito administrativo.

II. Integra o âmbito da jurisdição administrativa a execução fundada em contrato de empréstimo celebrado por entidade pública, no quadro de uma linha de apoio financeiro criada por despacho conjunto ministerial e precedida de procedimento administrativo sujeito a regras públicas de candidatura, apreciação, fiscalização e acompanhamento.

III. Ainda que o contrato de mútuo apresente natureza jurídico-privada, a sujeição da respetiva formação, execução e controlo a um regime específico de direito público, destinado à prossecução de finalidades de interesse público, determina a competência dos tribunais administrativos para a respetiva execução jurisdicional.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Apenas o titular do direito afetado pela penhora tem legitimidade para deduzir oposição à mesma;

II. Iniciando-se obrigatoriamente a penhora pelo bem hipotecado, fica liminarmente prejudicada a aferição da proporcionalidade da mesma face ao valor da execução.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A natureza de jurisdição voluntária do processo de promoção e proteção não afasta a obrigatoriedade – exceto em situação de urgência devidamente explicitada e/ou de confidencialidade de algum meio de prova – de cumprimento do contraditório.

II – Se a nulidade por preterição do princípio do contraditório for cometida pelo Juiz de primeira instância ao proferir a decisão recorrida, a invocação da mesma deve ser feita em sede de recurso e aí conhecida.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – Por força do disposto no art. 406º, n.º1 e 2, do CC, o contrato de arrendamento apenas produz efeitos entre as mesmas, o que vale por dizer que as obrigações e direitos dele emergentes integraram apenas as respectivas esferas jurídicas.

II - A Autora é alheia ao aludido contrato, pelo que os efeitos do mesmo não operaram na sua esfera jurídica, sendo que não está provada factualidade apta a transmitir a posição jurídica da locatária para a sua esfera jurídica.

III - Uma das situações típicas de abuso do direito identificadas pela doutrina e jurisprudência consiste no exercício do direito em desequilíbrio, tendo a mesma caráter residual, que se verifica sempre que “o exercício do direito gera uma clara desproporção entre as vantagens que confere ao respectivo titular (ou terceiro) e o sacrifício imposto a outrem ou, dito de outro modo, entre o resultado pressuposto pela norma permissiva e o resultado efetivamente produzido pelo exercício do direito.”

IV – A recusa da locadora em receber bens locados de terceiro no contrato de arrendamento, que assumiu a sua guarda espontaneamente, não constitui actuação ilícita, geradora do dever de o indemnizar ao abrigo do art. 483º do

CC.

V - Por via do art. 767º, n.º1, do CC, a par do cumprimento efectuado pelo devedor, a Lei admite que a obrigação seja cumprida por terceiro, ou seja, toda a pessoa que, à data do cumprimento, não ocupe a posição de devedor.

Sumário:

I – Inexiste coincidência entre o mandato e a procuração, porquanto um pode subsistir sem o outro.

II – A eficácia do mandato e/ou da procuração outorgada por uma empresa subsiste mesmo que, por qualquer razão, cessem entretanto as funções do administrador que, em representação da mesma empresa, os subscreveu.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. O prazo de prescrição estabelecido no art. 498º, n.º2, do CC, é aplicável às situações de sub-rogação.

II. Tal prazo conta-se a partir do pagamento realizado pelo sub-rogado e, em situação de pluralidade de pagamentos, a partir do último, a não ser que seja possível a autonomização de um ou mais deles por dizerem respeito a danos normativamente diferenciados.

III. No caso em apreço, a verificação do requisito da ilicitude demanda que esteja demonstrado nos autos que a actuação da Recorrente tenha dado causa ao incêndio referido na matéria de facto provada. Apenas com o estabelecimento dessa relação é possível concluir que a actuação da Recorrente ofende o direito de outrem, designadamente, da segurada pela Autora e, por isso, é ilícita.

IV. A presunção consagrada no art. 493º, n.º2, do CC, não funciona no que respeita à aferição da ilicitude, onde se situa a relação entre a actuação da Recorrente e o incêndio em referência nos autos.

V. Por força do disposto no art. 662º, n.º2, al. d), do CPC, quando o conteúdo da decisão da matéria de facto seja deficiente, ou seja, quando não se pronuncie sobre alguns factos essenciais ou complementares de que deva conhecer, designadamente, porque alegados pelas partes, e que disso resulte o comprometimento do “estabelecimento de uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso”, como ocorre na situação em apreço, deve a Relação, mesmo oficiosamente, suprir tal vício determinando a ampliação da matéria de facto pertinente.

VI. Na situação referida, sempre que o processo contiver todos os elementos probatórios relevantes, deverá a Relação proceder à sua apreciação e introduzir na matéria de facto as modificações que forem consideradas oportunas. Ao invés, quando do processo não constarem todos os elementos probatórios pertinentes para a decisão da matéria de facto aditada, deve a Relação anular a decisão da primeira instância.

VII. Na última situação mencionada, deverá ocorrer novo julgamento sobre a matéria de facto ampliada, sem prejuízo de o Tribunal recorrido interferir noutros pontos de facto cujo conteúdo se mostre afectado pelas respostas dadas àquela matéria, nos termos do art. 662º, n.º3, c), do CPC.

Sumário

I. O articulado superveniente destina-se à alegação de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos ou conhecidos após o termo da fase normal dos articulados, visando assegurar que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão da causa.

II. A superveniência dos factos constitui fundamento bastante para afastar as restrições previstas nos artigos 264.º e 265.º do CPC quanto à alteração da causa de pedir, desde que permaneça, no essencial, a identidade da relação jurídica controvertida.

III. É admissível simultânea alteração da causa de pedir e ampliação do pedido quando os novos factos permanecem ancorados no mesmo vínculo contratual, havendo coincidência parcial entre factos constitutivos do pedido ampliado e factos constitutivos da primitiva causa de pedir.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A interrupção a que alude o artigo 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, está dependente, no momento em que se verifica, do decurso de um determinado prazo.

II – Se aquele prazo, aquando da verificação dos pressupostos atinentes à referida interrupção, já se tiver esgotado, esta não produz qualquer efeito prático.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Existindo pontos de facto que foram abordados na motivação do recurso interposto mas que estão ausentes, ainda que sinteticamente, das conclusões do mesmo, é de rejeitar tal recurso nessa parte, por preterição do preceituado no artigo 640.º n.º 1 a) do Código de Processo Civil.

II – Para efeitos de preenchimento da nulidade da sentença a que alude o artigo 613.º n.º 1 d) do Código de Processo Civil, deve-se entender que o juiz não está obrigado a apreciar cada um dos argumentos de facto ou de direito que as partes invocam com vista a obter a procedência ou a improcedência da ação.

III – Uma coisa é a legitimidade processual, que constitui um pressuposto processual relativo às partes e que se afere, na falta de indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como é configurada pelo A., e cuja falta determina a verificação da correspondente exceção dilatória, dando lugar à absolvição do Réu da instância; outra bem diferente é a legitimidade substancial ou substantiva, que tem que ver com a efetividade da tal relação material, interessando já ao mérito da causa.

IV – A ação de reivindicação comporta dois pedidos: o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa.

V – O ónus da prova sobre o direito de propriedade que se pretende ver reconhecido por via da interposição de ação de reivindicação recai sobre o A. (cfr. o artigo 342.º n.º 1 do Código Civil). Mas, beneficiando aquele sujeito processual de uma presunção (v.g., derivada do registo de propriedade a favor do A. nos termos do art.º 7.º do Código do Registo Predial), basta alegá-la, invertendo-se o ónus da prova (art.º 344.º n.º 1 do Código Civil).

VI – A usucapião é uma forma originária de constituição de direitos reais, através do reconhecimento jurídico duma situação de facto, exigindo, para o seu preenchimento, a verificação de dois requisitos cumulativos: a prova de uma situação de posse relativamente a um direito real de gozo, designadamente o direito de propriedade; a prova do decurso dessa situação de posse por um certo lapso temporal.

VII – A posse pressupõe a reunião de dois elementos: um elemento material – o corpus –, traduzido nos atos materiais praticados sobre a coisa, no exercício de poderes sobre a mesma; um elemento psicológico – o animus –, consubstanciado na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos atos materiais praticados.

VIII – Compete à pessoa que se arroga possuidor alegar e provar o preenchimento daqueles dois elementos da posse, pois só assim esta poderá servir de base à aquisição do direito de propriedade ou de outro direito real, por usucapião.

IX – Em regra, a mera outorga de um contrato-promessa de compra e venda não implica a transferência do direito de propriedade sobre o bem objeto daquele; tal só pode suceder com a celebração da competente escritura definitiva de compra e venda.

X – Excecionalmente, a tradição material da coisa a favor do promitente-comprador pode conferir a posse, para efeitos de usucapião, como sucede nas hipóteses em que a tradição ocorre, após o pagamento da totalidade do preço, acompanhada da intenção de transmitir, em definitivo, o direito prometido.

XI – O direito de retenção a que se refere o artigo 755.º n.º 1 f) do Código Civil depende da verificação dos seguintes requisitos: que o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real tenha obtido a tradição da coisa objeto do contrato prometido, valendo para qualquer contrato-promessa com traditio rei, seja de coisa móvel ou imóvel; que exista um crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos quadros do artigo 442.º do Código Civil, ou seja, crédito derivado do incumprimento definitivo.

XII – Constituem pressupostos do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium: a existência de um comportamento anterior do agente suscetível de basear uma situação objetiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas (anterior e atual) ao agente; a boa-fé do lesado (confiante); a existência de um “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento de uma atividade com base no factum proprium; o nexo causal entre a situação objetiva de confiança e o “investimento” que nela assentou.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1- Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoa, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro contraente (contraente oculto) com a forma exigida por lei. 2- Estando-se perante a nulidade do negócio simulado e sendo igualmente nulo o negócio dissimulado, nos termos dos quais a A. entregou determinada quantia aos RR., que por sua vez a entregaram à sociedade comercial a quem era realmente destinada, tudo se passa como se os negócios não tivessem sido celebrados, tendo a A. direito à restituição da quantia que entregou, e sendo sujeitos dessa obrigação solidária de restituição os RR. e a sociedade comercial, porque foram eles que figuraram como contrapartes da A. no acordo simulatório.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A obrigação exequenda é líquida quando o seu quantum pode ser determinado por simples cálculo aritmético, liquidando o Exequente a dívida quando indica o valor da dívida decorrente do incumprimento contrato que dá à execução, bem como a quantia que abateu à divida na sequência da venda do imóvel hipotecado e a data em que o fez, assim apresentando todos os elementos relevantes para a realização do cálculo aritmético que permite perceber o valor que corresponde à quantia exequenda. 2. Se a Embargante considera que o crédito constante do título e liquidado não é devido, designadamente por já ter sido pago ou por não ter sido devidamente imputado no seu pagamento determinado valor recebido pelo credor, tem de alegar e provar os factos que o revelam, cabendo-lhe o ónus de demonstrar que o crédito não existe de acordo com o art.º 342.º n.º 2 do C.Civil. 3. O recurso constitui uma forma de impugnação das decisões judiciais, conforme decorre do disposto no art.º 672.º n.º 1 do CPC tendo em vista a revisão e alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido e não a tomada de posição sobre questões novas que anteriormente não foram suscitadas pelas partes e objeto de apreciação pelo juiz. 4. O comportamento omissivo do credor em exercer o seu direito de crédito durante alguns anos depois de ter havido o pagamento de uma parte, não é só por si suscetível de criar no devedor uma confiança ou expectativa legítima de que não virá a ser reclamado o remanescente mais tarde, não configurando uma conduta clamorosa e manifestamente contrária à boa fé suscetível de integrar o conceito de abuso de direito do art.º 334.º do C.Civil na modalidade de supressio.