Jurisprudência.

I. Pode ser remetida para decisão posterior à sentença de condenação genérica, a obter no incidente de liquidação, a determinação do montante indemnizatório correspondente a danos futuros previsíveis ou a danos actuais, provados, cuja quantificação seja possível em si mesma, embora não na sentença, por não terem ficado provados factos suficientes para o efeito.

II. Não sendo viável a quantificação dos danos, o tribunal julga segundo a equidade, “dentro dos limites” que o tribunal tiver por provados (n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil).

III. A jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça entende que, vindo provada a ocorrência de danos, é admissível completar a ausência ou insuficiência da actividade probatória do autor do pedido de indemnização, no que diz respeito à sua quantificação, no incidente de liquidação subsequente a uma condenação genérica.

IV. Não gera qualquer incerteza susceptível de abalar a segurança jurídica a liquidação de uma condenação genérica cujas balizas se podem determinar pela interpretação da correspondente decisão judicial.

V. As conclusões das alegações de recurso delimitam o respectivo objecto (posto que se refiram ao que foi decidido na instância recorrida

I. A instrução visa, exclusivamente, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art. 286º, nº 1, do

C. Processo Penal).

II. Esta comprovação mais não é do que a conjugação e ponderação dos meios de prova produzidos – no inquérito e na própria instrução – de modo a concluir, ou não, pela existência de indícios suficientes de estarem verificados os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, juízo este a ser formalmente explicitado na decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia.

III. Os indícios serão suficientes quando deles seja possível inferir, como altamente provável, a futura condenação do arguido ou, pelo menos, como mais provável a condenação do que a absolvição.

IV. Não permitindo os factos tidos por suficientemente indiciados estabelecer um juízo de inferência racional quanto a ter o arguido feito, pelo menos, parte dos levantamentos e pagamentos realizados com o cartão de débito da conta bancária titulada por sua mãe, conta que esta dotou de fundos de que, ilicitamente, se apropriou, agindo o arguido com intenção de obter para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, e não permitindo, também, tais factos estabelecer um juízo de inferência racional, quanto a ter o arguido conhecimento da proveniência ilícita dos fundos com que se encontrava aprovisionada a referida conta bancária, não merece censura o despacho recorrido, dada a falta de indiciação suficiente destes elementos do tipo do crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, nº 1, do

C. Penal, ao não pronunciar o arguido.

I - É pressuposto do conhecimento superveniente do concurso de crimes que o agente tenha praticado diversos crimes, antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.

II - O momento determinante para a sujeição de um conjunto de crimes a uma pena única é, nos termos do art. 77.º, n.os 1 e 2, aplicável por força do art. 78.º, n.º 2, do CP, o trânsito em julgado da primeira condenação, pois os crimes praticados posteriormente a essa decisão transitada em julgado não estão em relação de concurso, devendo ser encarados e punidos na perspetiva da sucessão criminal.

III - No acórdão do STJ n.º 9/2016, de 26-04, publicado em DR n.º 111, Série I, de 09-06-2016, foi fixada jurisprudência no sentido de que “O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.”

IV - Porém, esta jurisprudência é contrariada pelo tribunal a quo, quando afasta a decisão que em primeiro lugar transitou em julgado, a pretexto de a opção que veio a ser seguida resultar mais favorável para o arguido, sem usar qualquer argumentação jurídica no sentido de contrariar o AUJ n.º 9/2016, sendo que nesta matéria, não pode haver critérios mais favoráveis ao arguido, que ao serem adotados, levem ao desrespeito pelas normas legais que a regem.

V - Assim, existe um erro na aplicação de direito, relativamente ao concurso de crimes e penas de conhecimento superveniente, que este STJ não pode deixar de corrigir, limitado, porém, pela proibição da reformatio in pejus, uma vez que só o arguido interpôs recurso.

VI - Não tendo o tribunal recorrido assim procedido, cabe fazê-lo a este tribunal de recurso, no âmbito dos seus poderes de modificação ou revogação da decisão sob recurso, aplicando corretamente o direito, embora sempre limitado pela citada regra estabelecida no art. 409.º, n.º 1, do CPP. VII -Em obediência a este princípio, impõe-se que o arguido apenas pode cumprir 6 anos, e ainda que o mesmo cumpra uma só pena e não em cumprimento sucessivo (com as consequências que isso implicaria em sede de avaliação da liberdade condicional, e, não sendo a pena de prisão superior a 6 anos, nunca beneficiaria do regime excecional da liberdade condicional de pena superior a 6 anos, atento o art. 61.º, n.º 4, do CP).

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. A lei adjetiva impõe ao recorrente que impugna a decisão de facto que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir, e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que concretize as passagens do depoimento que tal há de permitir, sendo que a violação deste ónus, preciso e rigoroso, conduz à rejeição imediata do recurso na parte afetada.

II. Os consignados ónus têm que ser entendidos à luz da respetiva função, daí, conforme decorre dos regimes processuais que têm vigorado quanto a este assunto, ser possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes; e um ónus secundário - tendente, não tanto a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida - que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas - daí, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não será justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando os termos em que a impugnação de facto é deduzida permite, não só ao recorrido dispor dos elementos de que necessita para se pronunciar sobre a impugnação da decisão de facto, mas também fornece à Relação os dados necessários para da mesma conhecer.

III. A lei substantiva civil - art.º 1142º do Código Civil - menciona três notas distintas e caracterizadoras do contrato de mútuo, quais sejam, uma parte, designada mutuante, empresta certa coisa a outra, o mutuário; o objeto emprestado é dinheiro ou outra coisa fungível, e, por fim; o mutuário fica obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.

IV. O ónus da prova respeita aos factos da causa distribuindo-se entre as partes, cabendo ao autor a prova dos momentos constitutivos do facto jurídico que representa a causa desse direito, sendo que o réu não carece de provar que tais factos não são verdadeiros, competindo-lhe a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do autor, traduzindo-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantagens de se ter líquido o facto contrário, quando não logrou realizar essa prova, ou sofrer as consequências, se os autos não tiverem prova bastante desse facto.

O abandono da obra é tão-só um caso particular de recusa de cumprimento

I. Comete o crime de tráfico de estupefacientes p.p. artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, o arguido que, no interior do estabelecimento prisional, detém na sua posse, com intenção de consumir e também de ceder a terceiros consumidores, 3 bolotas de cor castanha, com o peso líquido total de 22,359 gramas, de canábis (resina), com um grau de pureza de 27,8% (THC), correspondente a 124 doses individuais e 5 pedaços de cor castanha, com o peso líquido total de 4,615 gramas, de canábis (resina), com um grau de pureza de 29,1% (THC), correspondente a 26 doses individuais;

II. Tendo o arguido antecedentes criminais, inclusive por crime de tráfico de estupefacientes, é adequada e proporcional a pena de seis (6) anos aplicada.

O meio processual adequado à arguição da invalidade do negócio jurídico a que respeita o titulo dado à execução por simulação, e da própria execução, por simulação processual, será uma acção declarativa autónoma e não o recurso extraordinário de revisão.

Sendo declarada e manifestamente infundada a Petição de Habeas Corpus já que, e desde logo, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pôde concluir, sem margem para dúvidas, que estava votada ao insucesso, há que condenar o peticionante ao pagamento de uma sanção pecuniária entre 6 UC e 30 UC face ao uso manifestamente censurável da providência por evidente ausência de pressupostos e fundamentos de acordo com os artigos 222º nº 2 e 223.º, n.º6, do CPP.

Sumário:

I. O âmbito de aplicação de uma Convenção Coletiva de Trabalho pode ser estendido a entidades não inscritas nas entidades subscritoras ou outorgantes, desde que (i) não se produza sobreposição com outra convenção coletiva vigente e (ii) a mesma seja feita a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de atividade e profissional nela definido.

II. Na densificação do critério de atividade económica exercida pelas empresas a jurisprudência tem considerado que a aplicabilidade da convenção depende ainda do enquadramento da atividade ou da empresa, atendendo ao objeto social da empresa e ao conjunto de atividades que ela efetivamente exerce.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - O artigo 38.º, n.º 1 do RGCO abrange as situações de concurso, ideal ou real, entre os ilícitos criminais e as infrações contraordenacionais que com aqueles estejam conexas.

II - O RGCO adota, no seu artigo 38.º, um regime alargado de conexão processual, abarcando na sua previsão as situações de diversidade factual, conducentes ao concurso real, e as de unidade de facto, que se traduzem no concurso ideal. Fará apenas sentido limitar a abrangência da previsão normativa em análise à unidade de facto processual, ou seja, à dependência da existência de uma identidade de acontecimento histórico que consubstancie o objeto do processo.

I - No julgamento por crimes de abuso de autoridade por ofensa à integridade física e por outras ofensas, em que estão em causa praxes exercidas sobre os novos militares, é expectável que os ofendidos tenham o desejo de pertença ao grupo onde se inseriam e que se rebaixem a limites além do admissível, devendo toda a censura recair sobre quem se aproveita desses sentimentos e os manipula de forma a humilhar e diminuir os visados.

II - O acto de apertar o pescoço, mesmo quando não se exerce muita força, constitui uma agressão no corpo do visado. E essa agressão deve ser reconhecida mesmo que não se verifique qualquer lesão, no sentido de ferida ou marca, e também mesmo que a conduta não cause dor.

III - Integra a prática do crime de abuso de autoridade por ofensa à integridade física o superior hierárquico que apertou o pescoço do ofendido, causando-lhe dor, alegando que o fazia por o mesmo ter chegado atrasado ao posto.

IV - A condenação em pedido de indemnização civil, para além de outros requisitos, pressupõem a ocorrência de danos e do nexo de causalidade entre os factos e os danos.

V - Ocorre nulidade parcial do acórdão, por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPPenal, se o Tribunal a quo aprecia e condena o demandando civil ao pagamento de indemnização civil, mas não descreve no elenco dos factos provados ou não provados aqueles que foram invocados pelo demandante civil quanto à matéria dos danos quanto ao concreto demandado condenado.

VI - Constranger alguém a comer comida de cão ou a atirar-se deitado para cima de silvas (aqui sem qualquer conexão com o serviço de ronda que estava a ser realizado) são exercícios de humilhação do visado que atentam contra direitos de personalidade que merecem a tutela do direito, mesmo num ambiente militar, e, por isso, sustentam a obrigação de indemnizar.

I - Para efeitos do estatuído no art.º 111.º do C.P., no conceito de perda de vantagens, estão abrangidos os ‘designados efeitos patrimoniais do crime’, ou seja, quer as vantagens obtidas ‘com o crime’, quer aquelas que são obtidas pela ‘prática do crime’, como tudo o que possa ser considerado preço ou recompensa de carácter económico que alguém entrega a outrem para que cometa um ilícito penal, associando-se, ao instituto, finalidades preventivas ligadas à ideia de que o ‘crime não compensa’.

II - Nesta medida, ao contrário do decidido, não deverá atender-se ao valor líquido obtido pelo agente, normalmente traduzindo um montante depreciado e afastado do valor venal do objeto da apropriação, considerando, por exemplo, os meios normalmente utilizados para o escoamento de bens furtados (ou adquiridos de outra forma ilícita) e que são, geralmente, inferiores aos de mercado.

III - O “valor”, para efeitos do disposto no art.º 110.º, n.º 4 do C.P., deverá corresponder, pelo menos, ao valor de mercado do objeto (ou ao valor da alienação, se superior) por forma a que, em ambos os casos, o “crime não compense”, não podendo ficar dependente a sua aferição de flutuações de caráter subjetivo correspondentes aos valores que os infratores “quiserem” receber para se desfazerem do produto do facto ilícito. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Existindo um auto do qual consta, expressamente, que o recorrente consentiu quanto à utilização de meios de fiscalização à distância, tal circunstância logicamente desonera o julgador de qualquer dever de fundamentação referente ao suprimento do consentimento.

II - Nesta medida, não pode o recorrente por em causa a existência de autorização, assumida como “erro de julgamento” devendo, antes, por em causa a conformidade do auto elaborado.

III - O auto tem uma finalidade documentadora e exteriorizadora do que ocorreu nos atos processuais a que se reporta, sendo-lhe atribuída uma especial força probatória.

IV - Pondo o recorrente em causa a veracidade do conteúdo do auto – na parte referente à afirmada autorização – fazendo-o por reporte à gravação, importa então referir que aquele meio (a gravação) se atém às declarações prestadas pelo recorrente quanto aos factos que lhe são imputados, podendo a autorização surgir, tão só, por escrito, sem suporte naquele registo sonoro.

V - Para além da força probatória acrescida e da confirmação da correção do auto pela entidade imparcial que preside ao ato – juiz – que, no despacho recorrido assume a existência da impugnada autorização, no caso, consta do auto que o recorrente “dá consentimento à aplicação dos mecanismos de controlo à distância e frequência de formação para agressores e tratamento de álcool.” (assim mesmo sublinhado e destacado no original), tendo após – e o seu ilustre defensor – na linha imediatamente abaixo, assinado, com aquele conteúdo e destaque, sem qualquer reparo ou ressalva. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A nulidade da acusação a que se reporta o art. 283.º, n.º 3, do CPPenal é uma nulidade sanável, a arguir nos termos definidos no art. 120.º do CPPenal.

II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, e uma vez que no processo não houve fase de instrução, a nulidade da acusação só podia ter sido arguida até cinco dias após notificação do despacho de acusação.

III - Mostra-se extemporânea a arguida de uma tal nulidade em sede de recurso.

IV - Aliás, não estando em causa nulidade insanável e não tendo a questão sido colocada oportunamente perante a 1.ª Instância, sempre constituiria questão nova que não cabe ao Tribunal de recurso apreciar em primeira instância, mas apenas em sede de recurso de decisão que haja recaído sobre tal matéria.

V - As circunstâncias indicadas nas als. a) e b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT configuram condições objectivas de punibilidade.

VI- A notificação a que se refere o art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT não perde a sua eficácia se contiver algum erro quanto ao valor ou período de tributação em causa.

VII - Esta norma não visa dar a conhecer ao sujeito tributário o período respectivo e o valor em dívida, que foi pelo próprio anteriormente declarado, mas tão-somente assegurar-lhe uma derradeira oportunidade de se eximir à responsabilidade criminal, procedendo ao pagamento das quantias em dívida, juros e coima aplicável, incidindo sobre ele o ónus de colher informação, junto da autoridade tributária, sobre a dimensão concreta desses valores.

VIII - Como tal, a existência de uma incorrecção quanto ao período contributivo em causa e a não contabilização dos juros em dívida não invalida que se tenha por verificada a condição objectiva de punibilidade que a norma estabelece. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Não constitui requisito de validade do exame de pesquisa quantitativa de álcool no sangue (e, portanto, do seu resultado) a demonstração de que o agente policial responsável pela respetiva realização tem a formação necessária para operar o alcoolímetro utilizado para o efeito.