Jurisprudência.

I. Tendo o requerente de habeas corpus sido notificado da decisão para abandono voluntário do território nacional sem que tenha contestado essa notificação no prazo legal e permanecendo em Portugal para além desse prazo, existe fundamento legal para a sua colocação em Centro de Instalação Temporária.

II. A circunstância de em momento ulterior requerer autorização de residência, estando a decorrer o correspondente procedimento administrativo, não colide com a validade da medida de colocação em Centro de Instalação Temporária, não decorrendo dessa circunstância uma privação ilegal da liberdade suscetível de fundamentar uma providência de habeas corpus.

I – A decisão do Tribunal da Relação do Porto que, em recurso, confirma decisão condenatória da primeira instância em penas parcelares não superiores a 8 anos não é suscetível de recurso para o STJ;

II - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada;

III - Não é desproporcionada a pena única de 11 anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão de 3 anos, 4 meses, 3 anos e 6 meses, 8 anos, 4 meses e de 3 meses (aplicadas, respetivamente, pela pratica de 1 crime de furto qualificado, 1 crime de furto simples, 1 crime de roubo, 1 crime de homicídio qualificado na forma tentada, 1 crime de condução sem habilitação e 1 crime de condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substancias psicotrópicas), no qual se constatou que a imagem global dos factos e da personalidade do arguido é muito negativa, dado que a ilicitude dos factos é elevada, o dolo direto, as consequências dos crimes e o seu modo de execução graves, a confissão do arguido apenas parcial e por este registar passado criminal, (designadamente relativo à prática de crimes similares pelos quais lhe foi aplicada pena de prisão, suspensa na sua execução no primeiro caso e efetiva no segundo) bem como sanções disciplinares na prisão, sendo ainda as necessidades de prevenção geral significativas e as necessidades de prevenção geral elevadas.

IV – Mesmo que só uma parte do recurso seja rejeitada - não obtendo a outra provimento - há que condenar o recorrente na sanção a que se reporta o art. 420º, nº 3 do CPP.

I - O recurso de revisão, com carácter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus), visa, não, ainda, a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de saber se deve ser autorizado um novo julgamento da causa, relativa à mesma causa já julgada.

II - A arguida foi sancionada por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 63.º do DL n.º 254/2012, de 28-11, dispondo no seu art. 64.º que “Em tudo o que não se encontre previsto no presente capítulo é aplicável o regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo DL n.º 10/2004, de 09-01”, e por seu lado o DL n.º 10/2004, de 09-01, que estabelece o regime aplicável à contraordenações aeronáuticas civis, determina no seu art. 35.º que “Em tudo o que não for expressamente regulado no presente diploma, aplica-se o regime geral das contraordenações” donde na falta de regulamentação naqueles diplomas é aplicável o RGCO ( DL n.º 433/82).

III - O RGCO ao contrário dos citados, prevê a existência do recurso de revisão em matéria contraordenacional, estabelecendo no art. 80.º que “1 - A revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado em matéria contraordenacional obedece ao disposto nos arts. 449.º e seguintes do CPP, sempre que o contrário não resulte do presente diploma” pelo que por esta via o processo de revisão contraordenacional tem também como regulamentação o que sobre tal matéria dispõe o CPP.

IV - Na ausência de norma especial, o recurso de revisão de contraordenação em aeronáutica civil segue o regime geral das contraordenações previsto no DL n.º 433/82 de 27-10, e sendo-lhe aplicável o RGCO este dispõe no art. 81.º, n.º 4 que “A revisão de decisão judicial será da competência do tribunal da relação, aplicando-se o disposto no art. 451.º do CPP” donde resulta que este STJ não é competente para proceder à revisão da decisão da autoridade administrativa que decidiu a aplicação da coima ou da decisão judicial que julgou extemporânea a impugnação judicial, por tal competência ser atribuída à Relação.

I - Não cabe a este STJ apreciar recursos de decisões proferidas de forma singular. Em processo penal, os despachos do relator, são insuscetíveis de impugnação por recurso, seja qual for o seu conteúdo e substância, podendo o sujeito processual que discorde solicitar que sobre esse despacho recaia um acórdão a proferir em conferência ( artº 300º nº 3 do C.PC. aplicável ex vi do artº 4º do CPP (cfr. Ac. STJ nº 33/17.8TRPRT-A.S3. STJ de 08 Novembro 2017).

II - Da conjugação dos arts. 427.º, 432.º e 433.º do CPP conclui-se que só é admissível recurso para o STJ de acórdãos (decisões de um tribunal colegial), sendo que das decisões do relator não se pode recorrer para o STJ, sendo necessário que as recorrentes tivessem reclamado previamente para a conferência, que conduzisse à prolação de um acórdão (cfr. artigo 652.º, n.º 3, e n.º 5, alínea b), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do estatuído no art.º 4.º do CPP).

III – Ora, o despacho recorrido não é subsumível a qualquer dessas situações, pois não é acórdão nem conheceu a final do objeto do processo, e não há recurso para o STJ dos despachos proferidos pelo Tribunal da Relação, por não se incluírem em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 432.º do CPP, e só os acórdãos a que se refere o artigo 432.º do CPP, e entre eles os acórdãos que não sejam irrecorríveis, nos termos do artigo 400.º do mesmo diploma legal, são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

IV - Salvo disposição expressa em contrário, o poder jurisdicional, na competência normal dos Tribunais da Relação, exerce-se através das respetivas secções – art. 12.º do CPP –, funcionando colegialmente – arts. 419.º, n.º 1, e 429.º, n.º 1, do mesmo diploma. Ora, a decisão sumária ocorre em situações de inviabilidade do recurso, detetadas pelo exame preliminar, nas situações indicadas no nº 6 do artº 417º do CPP, sendo que o art. 399.° do CPP, determina que: “É permitido recorrer dos acórdãos, sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.”

V – Por isso, como se diz no Ac. STJ de 13/01/2016, proc. n.º 114/12.4TRPRT-A.S1, não havendo disposição expressa em contrário, o poder jurisdicional, a competência normal dos tribunais da Relação, exerce-se através das respetivas secções (art. 12.º, do CPP), funcionando colegialmente (arts. 419.º, n.º 1 e 429.º, n.º 1, do CPP). Excecionando os casos em que a lei atribui competência jurisdicional ao juiz relator, são irrecorríveis os despachos por ele proferidos. Por isso, quando se pretenda discutir despacho do relator que não seja de mero expediente, o meio processual adequado a utilizar é a reclamação para a conferência – art. 652.º, n.º 3, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP, que, sendo indeferida, proporcionará a impugnação do acórdão respetivo, caso o recurso seja admissível.

I. Decorre do disposto nos artigos 416.º e 1410.º, do Código Civil e 1028.º, n.º 2, do CPC, que os prazos para comunicar e exercer o direito de preferência, são curtos, variando entre 8 dias e 6 meses, o que se compreende atento a que o obrigado à preferência não pode estar sujeito a um prazo longo que inviabilize o negócio com um terceiro, mas ao invés, o preferente tem de dispor de um prazo que lhe permita, em consciência, aquilatar dos termos do negócio e se tem condições para o fazer.

II. O regime legal do exercício do direito de preferência está gizado para ser exercido em data muito próxima da comunicação para a preferência, momento no qual o preferente tem de decidir se o exerce ou não, pelo que um negócio realizado mais de 6 meses depois da comunicação tem de se considerar como negócio diverso do comunicado.

III. Consequentemente, deveriam os obrigados à preferência, antes de consumar o negócio anunciado em 20 de Março de 2019, com data previsível de realização em 05 de Abril de 2019 e só realizado em 01 de Outubro de 2019, proceder a nova comunicação para preferência ao titular do direito, no caso o autor, o que mais se reforça atento a que os réus sabiam do interesse deste no exercício desse direito, assim o exigindo a boa fé negocial, cf. artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil.

IV. No caso em apreço, não está em causa a violação do direito à propriedade privada, consagrado no artigo 62.º da CRP, em qualquer das suas vertentes, designadamente na do direito à transmissão, mas apenas e tão só averiguar da possibilidade de exercício do direito de preferência por parte do autor, nos moldes que a lei ordinária o consagra, pelo que não se verifica a invocada inconstitucionalidade.

V. Nem o julgador se substituiu ao legislador ao decidir como decidiu, criando uma norma diferente da criada pelo legislador pelo que, igualmente, não se mostra violado o disposto no artigo 111.º da CRP.

I - Constitui objeto do pedido de escusa, apresentado por juiz desembargador, a existência de relação de parentesco com o arguido no inquérito, juiz de direito, por o avô paterno deste ser irmão da mãe do requerente; acresce a circunstância de a relação não ser do domínio público e os contactos entre ambos serem esporádicos e terem sobretudo lugar em contexto profissional.

II - A escusa (arts. 43.º a 47.º do CPP), a par da recusa (com regime comum) e do impedimento (arts. 39.º a 42.º do CPP), constitui concretização processual da garantia do juiz imparcial, enquanto dimensão da independência dos tribunais e do direito à tutela jurisdicional efetiva e a processo equitativo (CRP, arts. 20.º e 203.º), princípio fundamental tutelado pelo art. 6.º, n.º 1, da CEDH.

III - Em linha com a jurisprudência do TEDH, importa estabelecer uma distinção entre imparcialidade subjetiva (atinente ao foro íntimo do juiz, que se presume até prova em contrário) e imparcialidade objetiva, na qual releva a tutela da aparência, bastando uma razão legítima e objetivamente justificada para que, do ponto de vista de um observador razoável, se tema a falta de imparcialidade do julgador.

IV - A relação de parentesco invocada não integra, só por si, causa legal de impedimento (art. 39.º, n.º 1, al. b), do CPP), porquanto o legislador penal apenas tipificou como impedimento o parentesco até ao 3.º grau; impõe-se, então, aferir a verificação da cláusula geral do art. 43.º, n.º 1, do CPP: risco de a intervenção poder ser considerada suspeita em virtude da existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade.

V - Na ponderação do “teste objetivo”, o vínculo familiar constitui apenas um dos fatores atendíveis, devendo considerar-se, adicionalmente, a tipologia da intervenção funcional solicitada ao juiz e o grau de proximidade efetiva (frequência e natureza das interações), enquanto elementos que podem afetar a confiança pública na imparcialidade judicial.

VI - Ainda que se trate de parentesco marcada por interação esporádica, o caso comporta elementos que adensam o risco: trata-se de procedimento criminal, com intervenção jurisdicional em inquérito e no quadro de foro especial, tendo lugar numa fase processual com possibilidade legal de decorrer sob segredo de justiça, circunstâncias que elevam o escrutínio público e o risco de uma associação futura entre o conteúdo e sentido dos atos jurisdicionais e o laço familiar.

VII - Conclui-se, por isso, pela verificação de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do requerente, impondo-se deferir a escusa nos termos do art. 43.º, n.os 1 e 3, do CPP, como medida necessária à salvaguarda da confiança pública na administração da justiça.

I - A fundamentação da sentença, é essencial para a compreender, por expressar o raciocínio seguido pelo julgador, mas ela é um todo unitário, e neste âmbito, exige a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e também os elementos (se for o caso) que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que essa convicção se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.

II - Na determinação da pena única há que observar o critério legal e especial do art. 77.º do CP, no essencial considerando os factos provados, a globalidade dos mesmos e a personalidade do arguido neles manifestada, a conexão entre eles, e antecedentes criminais, incluindo a sua temporalidade, mas tendo apenas em conta os factos provados e não quaisquer outros.

III - Sendo o recurso um remédio jurídico, neste caso, em matéria de pena, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do quantum exacto de pena, salvo se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

IV - E é em face dos factos praticados pelo arguido, - vistos como um comportamento unitário e global, tendo em conta todas as circunstâncias do facto, sua conexão e natureza, a temporalidade e reiteração na sua prática, e a personalidade do arguido neles evidenciada tal como ele é e se retrata nos seus actos -, sem descurar o seu estatuto social e o seu nível educacional e cultural e a relação arguido/vitima -, e tendo em conta o limite mínimo e o máximo da moldura do concurso que a pena única deve ser encontrada.

I . A noção de «facto» relevante para efeitos de prova corresponde a um evento naturalístico captável pelos sentidos (facto material) ou apreensível por presunção assente nas regras da experiência e admissível em função dos factos materiais já comprovados (facto subjetivo). Nessa medida, a correspondência entre os factos constantes da acusação e os factos constantes da decisão final não implica uma correspondência entre os respetivos textos senão no seu sentido útil. Assumindo essa correspondência carácter naturalístico, a equivalência exigível dos textos em confronto será apenas semântica (correspondência ao nível dos significados), não se exigindo uma sobreposição textual.

II. A ratio das limitações e exigências processuais subjacentes à possibilidade de alteração dos factos descritos na acusação prende-se com as garantias de defesa do arguido, estando em causa a garantia de um processo justo, sob pena de violação dos direitos de defesa, donde se segue que nem todas as alterações da descrição fáctica carecem de prévia comunicação. Só quando as garantias de defesa possam estar em causa é o tribunal obrigado a comunicar ao arguido a alteração e a conceder-lhe prazo para a preparação da defesa.

III. A verificação de uma alteração substancial de factos pressupõe uma condenação por factos que se repercutam na configuração do ilícito e/ou na moldura penal, implicando a imputação de um crime diverso ou que agravem os limites máximos das sanções aplicáveis, conduzindo a uma condenação pelo mesmo tipo legal de base, mas agravado ou qualificado.

IV. Se o tribunal da condenação dá como assentes factos que já constavam da acusação conferindo-lhes um encadeamento diverso, mas sem lhes retirar a identidade naturalística, não ocorre qualquer alteração relevante da matéria de facto, tal como não ocorre quando o tribunal descreve os factos narrados na acusação/pronúncia por outras palavras, ou se confere maior pormenor ao relato apenas para precisar os termos do evento, sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante. São frequentes, aliás, as situações em que fruto da fragmentação fáctica por via da repartição do thema probandum entre factos provados e não provados, a exposição dos primeiros dificilmente se oferecerá como coerente se não intercorrer uma intervenção do tribunal que lhes restitua essa coerência, seja na sua redação, seja na sua articulação, assegurando a linearidade, coerência e clareza da descrição. Em tais situações nem sequer há que proceder à comunicação pressuposta pela alteração não substancial.

V. A agravação do crime de tráfico de estupefacientes por via da circunstância prevista na al. c) do art. 24º do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, segundo a qual «o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória», não obriga à demonstração do valor da concreta remuneração auferida ou pretendida pelos agentes do crime através da sua intervenção no circuito de tráfico de estupefacientes, sendo suficiente para o efeito que a matéria de facto provada permita uma determinação da respetiva ordem de grandeza. Com efeito, sabido que a atividade das grandes redes internacionais de tráfico de estupefacientes se pauta por critérios de secretismo vinculados ao desenvolvimento da atividade ilícita que prosseguem, não sendo uma atividade prosseguida por entidades ou empresas a operar licitamente no circuito económico, oferece-se como óbvio que os responsáveis por essa atividade não terão uma sede com localização conhecida, não emitirão documentação comercial ou documentação de remunerações ou de pagamentos efetuados, não sendo sequer conhecidos os canais que utilizam para as movimentações financeiras que efetuam (sem prejuízo da existência desses elementos relativos a atividades “de fachada”, tantas vezes utilizadas), pelo que a exigência da direta e exata demonstração da avultada compensação remuneratória obtida ou pretendida pelos beneficiários da atividade criminosa se traduziria numa prova diabólica, obstando ao funcionamento daquela circunstância agravante mesmo nos casos em que as circunstâncias evidenciassem uma situação de facto coincidente com a previsão legal.

VI. A avultada compensação remuneratória obtida ou pretendida pelos agentes do crime nada tem que ver com os conceitos de valor elevado ou de valor consideravelmente elevado, consolidados na sistemática do Código Penal, não apenas por se tratar de um conceito assumidamente diverso e sem vinculação aos modos de cálculo/actualização previstos neste diploma, como sobretudo pela circunstância de a compensação remuneratória visada pelos agentes do crime de tráfico de estupefacientes assentar numa atividade essencialmente dinâmica que, longe de se esgotar num só ato, tende a protelar-se no tempo, numa multiplicidade de ações criminosas, sendo dificilmente alcançável, por força dessa particular característica, a globalidade dos proventos obtidos/visados pelos agentes do crime; dificuldade particularmente notória no domínio da criminalidade transnacional, em que os proventos obtidos são geralmente ocultados através de movimentos financeiros internacionais, ou são recebidos em países distintos daquele em que é desenvolvida a parcela da atividade ilícita diretamente imputável à ação de cada um dos agentes.

VII. A circunstância de Portugal ser um dos países mais procurados por redes internacionais para introduzir substâncias ilícitas na Europa, do que dá notícia o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente a 2024, onde se pode ler que «(…) o território nacional possui caraterísticas geográficas muito especificas que propiciam operações de tráfico destas substâncias, desenvolvidas por organizações criminosas de âmbito transnacional, as quais introduzem quantidades significativas de produtos estupefacientes em território nacional, com a colaboração de grupos criminosos de origem portuguesa e com o principal intuito de abastecer o mercado dos países europeus», concatenada com o elevado número de processos pendentes nos tribunais relativos a este tipo de crime e modo de atuação, evidencia elevadíssimas exigências de prevenção geral que se deverão refletir no mínimo de pena admissível, para que esta possa ainda tutelar as expectativas comunitárias na validade da norma infringida, desmotivando condutas similares, exigindo-se assim a fixação de penas que se afastem razoavelmente dos mínimos legalmente previstos.

I - O arguido foi condenado, em 1.ª instância, pela prática (como reincidente) de vários crimes, incluindo roubos (simples e qualificados; consumados e tentados) e crimes de condução sem habilitação legal, sendo-lhe fixada, em cúmulo, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão; a Tribunal da Relação de Guimarães confirmou integralmente a decisão.

II - Em revista, e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP, os poderes de cognição do STJ cingem-se ao reexame da matéria de direito (art. 434.º do CPP), impondo-se rejeição parcial quando o recorrente pretende reabrir o julgamento de facto sem arguição efetiva de qualquer erro-vício do art. 410.º, n.º 2, do CPP.

III - É igualmente inadmissível o recurso, por força da “dupla conforme”, quanto à condenação e às penas parcelares confirmadas pela Relação, quando nenhuma delas excede o limiar de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º e na al. b) do art. 432.º do CPP, restringindo-se o objeto cognoscível à sindicância da pena única.

IV - A nulidade por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), ex vi art. 425.º, n.º 4, do CPP) exige que o recorrente identifique, com um mínimo de precisão, a concreta questão sobre a qual o tribunal recorrido estava vinculado a decidir e que ficou sem resposta; não o fazendo, e não se evidenciando, no caso, omissão relevante na parte cognoscível, improcede o vício.

V - A nulidade por falta de fundamentação (art. 379.º, n.º 1, al. a), conjugado com art. 374.º, n.º 2, ex vi art. 425.º, n.º 4, do CPP) só se verifica quando haja efetiva falta ou insuficiência de fundamentação; não quando o recorrente compreende as razões, mas discorda do sentido do juízo.

VI - A pena única (art. 77.º, n.º 1, parte final, do CP) exige ponderação conjunta dos factos do concurso e da personalidade do agente, devendo atender-se à conexão entre os crimes e à distinção entre pluriocasionalidade e tendência/carreira criminosa.

VII - Na fixação da pena única é legítima a valoração do passado criminal do arguido, enquanto indicador das exigências de prevenção especial e de tendência criminosa, desde que sem dupla atuação da reincidência.

VII - Ponderados os fatores relevantes, de acordo com o modelo instituído no art. 40.º do CP e o critério constante do art. 77.º do mesmo código, conclui-se que a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão não é excessiva.

I- É passível de recurso para o STJ – não sendo abrangido pela regra da irrecorribilidade para o STJ constante do art. 662.º/4 do CPC – o não uso pela Relação dos poderes sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo art. 662.º/1 e 2 do CPC.

II – Mas o que em tal recurso pode/deve ser suscitado (a propósito do “não uso” dos poderes do art. 662.º/1 e 2 do CPC) são violações de direito adjetivo e não violações de direito substantivo.

III – Violações/erros processuais/adjetivos que são apenas os que são suscetíveis de ser “caçados” a partir do próprio texto do Acórdão da Relação (têm de estar espelhados no próprio texto/conteúdo do Acórdão da Relação recorrido), ou seja, o “não uso” imputado à Relação (dos poderes que lhe são concedidos) não pode arrancar e/ou assentar em divergências, explícitas ou implícitas, relativamente ao julgamento de facto feito pela Relação (uma vez que tal atuação da Relação é, nos termos do art. 674.º/3/1.ª parte do CPC, insindicável através do recurso de revista), assim como não pode implicar que o Supremo irá ser obrigado, para conhecer das violações de direito adjetivo invocadas, a apreciar, em 3.º grau, os meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova.

IV – Assim, também não é passível de recurso para o STJ – com único fundamento em a Relação ter feito um uso deficiente dos seus poderes/deveres conferidos pelo art. 662.º/1 e 2 do CPC – vir invocar que a Relação não conferiu relevo jurídico a factos alegados pelo recorrente nos articulados (uma vez que tal corresponde à invocação de ter sido cometido um erro de direito pela Relação).

V – O fundamento de admissibilidade de recurso constante do art. 629.º/2/a)/in fine do CPC – “ofensa de caso julgado” – não ocorre quando o tribunal a quo diz que se verifica o caso julgado, aplicando-se tal fundamento apenas aos casos em que seja julgada improcedente ou inverificada a exceção de caso julgado.

I. Na fixação da pena única decorrente de cúmulo jurídico os factos são analisados no seu conjunto, numa perspectiva dinâmica, avaliando-se a dimensão e gravidade do ilícito global enquanto expressão da personalidade que lhe subjaz.

II. A personalidade do agente enquanto elemento aglutinador é alcançável através dos factos concretos referentes aos crimes praticados, da sua motivação, da verificação da existência de uma interconexão revelada por uma reincidência homótropa ou por outros factores que permitam estabelecer uma relação entre eles, e ainda através do número de crimes cometidos, do período em que foram praticados e da sua gravidade objectiva com expressão ao nível das penas aplicadas.

III. Deverão ainda intercorrer no juízo de formação da pena única considerações de adequação e de proporcionalidade, tendo subjacentes a culpa do arguido por referência à sua personalidade e as exigências de prevenção geral e de prevenção especial de socialização, estas últimas com particular relevo na análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

I. No recurso extraordinário de fixação de jurisprudência constitui requisito de natureza formal a existência de oposição entre dois acórdãos de tribunais superiores (acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações, ou um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça), aferida pela circunstância de em ambos ter sido discutida a mesma questão de direito, devendo a oposição referir-se à própria decisão e não aos seus fundamentos.

II. Como fundamento de uma concreta oposição de julgados só pode invocar-se um único acórdão anterior transitado em julgado.

III. Indicando o recorrente no requerimento de interposição do recurso vários acórdãos fundamento, deverá o recurso ser rejeitado sem precedência de convite para correção, na medida em que a correção em caso algum pode abranger a motivação.

I - Existindo contradição insanável entre a fundamentação da aquisição probatória, na sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, que foi absorvida pelo tribunal de recurso pela manutenção do provado e respectiva fundamentação nos seus precisos termos, verifica-se o vício a que alude o art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP em ambas as decisões.

II - Não cabendo na competência do STJ a reapreciação da matéria de facto, e sendo o referido vício sanável, exclusivamente, pela alteração da mesma ou da respectiva fundamentação, atenta a contradição entre um ponto do provado e a apreciação probatória feita da prova produzida em audiência, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal recorrido, para que sane ou determine a sanação do vício.

I-É pressuposto formal de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso. II-A data a considerar é a da prolação do acórdão e não a do trânsito em julgado. III-A ausência do pressuposto da anterioridade do acórdão fundamento relativamente ao indicado como recorrido é causa de inadmissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência que, por isso, deve ser rejeitado em conferência (art.º 441º n.º 1 do CPP).

I - O recurso para fixação de jurisprudência, previsto no artigo 437º do CPP exige que, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento, tenham assentado expressamente a sua decisão na interpretação das mesmas normas legais;

II – Não existe oposição de julgados quando ambos os acórdãos consideram - embora com formulações e alcances diversos- que o despacho que recaiu sobre o requerimento de abertura de instrução formou caso julgado formal; III Inexiste similitude substancial do núcleo essencial das situações de facto quando, no caso do acórdão recorrido, o respetivo despacho se limitou a declarar aberta a instrução e, no acórdão fundamento, se admitiu expressamente o requerimento para abertura da instrução, se declarou esta aberta, citando para o efeito o artigo 287º nºs 1, 2 e 3 do CPP, determinou a notificação a que alude o n.º 5 deste preceito, deferiu parcialmente as diligências probatórias requeridas pela assistente e designou logo data para a audição da assistente e inquirição de duas testemunhas, declarando ainda que se seguiria o debate instrutório.