Jurisprudência.

I – Quando as dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo, a alínea b) do n.º 1, do art.º 24.º, da LGT, faz incidir sobre o gerente ou administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade não lhe é imputável.

II – Se o Oponente, denegando erradamente a responsabilidade probatória que sobre se incidia, dispensou-se de alegar e provar factualidade atinente à demonstração da ausência de culpa na falta de pagamento da quantia exequenda, não logra sucesso no afastamento do preenchimento desse pressuposto.

III – Encontra-se devidamente fundamentando o despacho de reversão, quanto à gerência de facto, que utiliza a seguinte afirmação: “Exercício de Gerência pelo Responsável Subsidiário”.

IV - Na realidade, o “exercício da gerência” pressupõe a prática de atos reiterados de gestão, disposição e representação da sociedade, e não apenas a titularidade jurídica do cargo.

V - Assim, a expressão utilizada no despacho de reversão refere-se ao desempenho real das funções, ou seja, à gerência de facto do oponente, o que é claramente apreensível por um qualquer destinatário comum, permitindo, no caso objeto, ao oponente exercer os seus direitos de defesa ou de recurso, como veio a acontecer. Encontrando-se, por isso, o despacho de reversão devidamente fundamentado, também, quanto a este pressuposto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- A mera discordância do recorrente com as ilações que o juiz retirou da prova produzida distingue-se do erro de julgamento de facto que ocorre quando o tribunal erra na valoração da prova, sendo que a decisão do julgador de que o recorrente discorda, desde que devidamente fundamentada, se for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, será inatacável uma vez que foi proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 2- Em conformidade com o estatuído no artigo 640º do Código de Processo Civil, as conclusões recursivas devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, mediante indicação dos concretos pontos de facto cuja alteração se pretende e o sentido e termos dessa alteração, por forma a permitir apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnação e que ao tribunal superior cumpre solucionar. O incumprimento desta obrigação processual é sancionado com a rejeição do recurso, nessa parte, não havendo lugar ao prévio convite ao aperfeiçoamento. 3- A alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil impõe ao Recorrente a obrigação processual de efectuar a correspondência directa, concreta e objectiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificação para a modificação dos pontos de facto considerados incorrectamente valorados, sendo insuficiente a mera reunião aglomerada dos diversos meios de prova entendidos por relevantes, feita genericamente e em estilo descritivo, numa amálgama indiferenciada, sem referência concreta e objectiva aos pontos de facto em causa, a identificar pelo recorrente. 4- Em conformidade com o estatuído no artigo 49º do RCPIT, o procedimento externo de inspecção deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário com uma antecedência mínima de cinco dias relativamente ao seu início, mediante carta registada, aplicando-se as regras previstas nos artigos 37º a 43º do RCPIT, designadamente a presunção de notificação prevista no artigo 43º do RCPIT. Assim sendo, desde que a notificação tenha sido enviada para o seu domicílio fiscal, a falta de reclamação/levantamento deste tipo de correspondência junto da estação dos correios implica que a sua falta de recebimento seja imputável ao destinatário. 5- A dedução do IVA nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 20º do CIVA decorrente do custo de obras na sede social de uma sociedade pressupõe a prova da sua realização, bem como que se trate de operações conducentes à realização de operações tributáveis não isentas (ou isentas que confiram direito à dedução). 6- O nº 1 do artigo 21º do CIVA, em regra, exclui o direito à dedução do IVA suportado com despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto, incluindo as portagens, bem como respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas, tabacos e despesas de recepção. Todavia, o nº 2 deste normativo, admite a dedução do IVA quando as despesas são efectuadas em nome próprio, mas por conta de terceiro, e desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso. 7- O direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que visa a neutralidade do IVA ao longo da cadeia de imposto, e exige que a dedução do IVA pago a montante seja concedida se os requisitos substanciais tiverem sido cumpridos, e para tal as facturas que titulam o direito à dedução do IVA têm de conter as necessárias menções à extensão e natureza dos serviços prestados, por forma a facultar à Autoridade Tributária a possibilidade de controlo do pagamento do imposto devido, bem como da existência do direito à dedução do IVA. 8- O ónus da prova do direito à dedução do IVA recai sobre o contribuinte enquanto facto constitutivo do seu direito, tal como determinado no artigo 74º, nº 1, da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Ao recorrente que impugne a decisão relativas à matéria de facto cabe cumprir os ónus processuais vertidos no artigo 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT.

II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Ora, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar a validade dos atos impugnados em si mesma considerada ou a existência de um vício que não tenha sido tempestivamente suscitado (isto sem prejuízo das questões que possam ser do conhecimento oficioso por parte do Tribunal de recurso).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Resulta do entendimento jurisprudencial e doutrinal descrito na sentença recorrida, o qual também acompanhamos, que apenas consegue ilidir a presunção de culpa o revertido que demonstre: - a inexistência de disponibilidades/meios da devedora originária para pagamento da concreta dívida exequenda até ao termo do respetivo prazo; - a causa dessa inexistência; - que essa causa não lhe é imputável; - as diligências que, não obstante, realizou tendo em vista o pagamento daquela dívida.

II – Não resultando dos autos que, à data do termo do prazo de pagamento, a sociedade não dispunha de meios para esse efeito, nem demonstrada a pertinência do PER requerido para a satisfação do crédito exequendo ou a garantia dos credores, não pode julgar-se ilidida a presunção de culpa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens, inexistindo património comum, a vida financeira do casal encontra-se necessariamente subordinada às normas que regulam os efeitos do casamento, designadamente ao dever de comunhão de vida e às disposições gerais aplicáveis às relações patrimoniais entre cônjuges, sendo juridicamente relevante a interpenetração patrimonial decorrente da vida conjugal, mesmo nesse regime.

II - Os empréstimos contraídos para aquisição da casa de morada de família, ainda que em regime de compropriedade, e que originaram obrigação solidária, qualificam-se como encargos da vida familiar, abrangendo o pagamento do preço, das amortizações e das prestações vencidas até ao divórcio, nos termos do artigo 1676.º, n.º 1, do Código Civil, sendo irrelevante a inexistência de contribuição igualitária entre os cônjuges.

III - Os valores pagos pela Reconvinte para a aquisição dos imóveis e para a liquidação dos empréstimos, na medida em que se provou terem sido suportados exclusivamente por esta, integram os encargos da vida familiar, apenas sendo suscetíveis de ressarcimento mediante crédito compensatório se se verificar uma contribuição consideravelmente superior à legalmente exigível, resultante de renúncia excessiva aos seus interesses pessoais ou profissionais, com prejuízos patrimoniais relevantes, nos termos do artigo 1676.º, n.º 2, do Código Civil.

IV - Fica, assim, afastada a tese de inexistência de causa para as atribuições patrimoniais efetuadas, porquanto a vida conjugal constitui fundamento jurídico bastante. O crédito compensatório previsto no artigo 1676.º, n.º 2, do Código Civil consubstancia um regime especial próprio das relações patrimoniais entre cônjuges, que exclui a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, quer pela diversidade dos pressupostos, quer pelo caráter subsidiário deste último. Verificados os requisitos da norma especial, inexiste lugar à invocação de enriquecimento injustificado, sendo o crédito compensatório a única via legal para corrigir transferências patrimoniais consideradas excessivas ou abusivas durante o casamento.

V - A compensação assume natureza stricto sensu, traduzindo-se no crédito compensatório reconhecido ao cônjuge cuja contribuição para os encargos da vida familiar excedeu a parte que legalmente lhe competia, constituindo um direito de crédito sobre o outro cônjuge e o respetivo património próprio.

VI - Embora a compensação legal tenha sido concebida primordialmente em função da contribuição não patrimonial do cônjuge prejudicado, a letra e o espírito da lei abrangem igualmente a contribuição económica ou financeira excessiva, quando esta se revele desproporcionada e relevante, como sucede na situação em apreciação.

VII - Na aquisição em compropriedade de imóveis, o pagamento, pela Reconvinte, com recurso exclusivo a bens próprios, de parte do preço e das amortizações dos empréstimos em montante superior à metade que lhe competia traduz um aumento injustificado do património do ex-cônjuge, decorrente de uma contribuição manifestamente desproporcional para os encargos da vida doméstica. Ainda que o Reconvindo tenha suportado outras despesas familiares, o seu património próprio foi acrescido sem o correspondente dispêndio, à custa exclusiva da Reconvinte. Encontra-se, assim, caracterizada a obrigação de compensação a cargo do Reconvindo relativamente a tais valores. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Num acordo de financiamento em que consta a cláusula “O capital deste financiamento será amortizado com a entrega do valor fixado pela Banco 1..., para o expurgo da hipoteca de cada imóvel ou de cada fracção autónoma, do empreendimento financiado” ficou acordada expressamente a divisibilidade da hipoteca voluntária nos termos do art. 696º, do

CC.

II - Tanto mais que, em relação a várias outras fracções que constituem esse empreendimento, ocorreu o cancelamento parcial da hipoteca voluntária, o qual foi inscrito no registo predial, com o acordo de todas as partes.

III - Não ficando acordada a forma de cálculo dessa divisão deve utilizar-se o valor de permilagem de cada uma das fracções de acordo com o título constitutivo da propriedade horizontal.

IV - Por um lado, porque foi esse o critério usado pelas partes para a divisão anterior, por outro porque a credora nunca pôs em causa a congruência do mesmo ou que essa propriedade horizontal tenha sido abusiva, e, por fim, porque esta reflete também o valor de mercado de cada uma das fracções.

Sumário1: O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.

I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que coloca as necessidades e o bem-estar da criança acima dos interesses dos seus pais.

II. O interesse dos pais deverá ser considerado mas apenas na medida em que se alinha com o da criança, não podendo, pois, constituir critério decisivo numa decisão que diga respeito à vida desta.

III. Em situações em que ambos os pais detêm condições e competências para cuidar adequadamente do filho e em que ambos mantêm com o mesmo uma relação afetiva de proximidade, os critérios para decidir quanto à fixação da residência da criança deverão ser: a sua preferência, a figura primária de referência e a continuidade de um ambiente familiar e social securizante. (Sumário da Relatora)

I – Sendo invocados, pela parte apresentante, os factos a cuja prova se destina a pretendida junção de um parecer aos autos, antes da realização da audiência de discussão e julgamento, deve, em regra, ser admitida a sua junção aos autos, por estar em causa uma faculdade de que a parte expressamente dispõe no âmbito da instrução do processo, à luz do preceituado no art. 426º do CPC.

II – A apreciação, pelo julgador, da relevância probatória de um parecer, em função do seu conteúdo e/ou da qualidade dos conhecimentos técnicos que dele constem e/ou da relevância que a parte apresentante lhe atribua em termos probatórios, não constitui critério para recusar a junção do mesmo aos autos, independentemente de lhe reconhecer, à partida, muito ou pouco préstimo, em termos técnicos, para esclarecer o julgador aquando da valoração dos factos, a final.

III - Sendo requisitada a junção de documentos a uma parte, esta pode adoptar legitimamente duas posturas alternativas: ou recusa justificadamente a junção aos autos dos documentos, mormente nos termos dos arts. 517º, nº 3, al c) e nº 4 e 437º do CPC, ou cumpre a ordem de requisição, nos termos previstos nos arts. 436º e 417º, nº 1 do CPC, juntando aos autos, apenas neste último caso, os documentos ordenados.

IV - Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de junção aos autos de documentos requisitados para ali se manterem se e apenas o recurso anteriormente interposto, pela parte apresentante, da decisão que ordenou a junção dos mesmos aos autos, não for julgado procedente.

V – Se, depois de interposto recurso do despacho que ordenou a junção de documentos aos autos, a recorrente juntar aos autos os documentos ordenados, essa estratégia processual implica renúncia tácita ao recurso anteriormente interposto, conduzindo à extinção da instância recursiva por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277º, al e) do CPC.

I - As normas que, no âmbito do regime da propriedade horizontal, disciplinam a medida da contribuição dos condóminos para despesas como as de conservação das partes comuns do edifício, nomeadamente a prevista no n.º 3 do art.º 1424.º do Código Civil, revestem-se de natureza supletiva, podendo, por isso, ser afastadas mediante disposição em contrário.

II - As deliberações da assembleia de condóminos pelas quais é fixada tal contribuição dizem respeito a interesses atinentes à esfera jurídico-pessoal de cada um dos condóminos e não a interesses que exprimam valores essenciais à sociedade e à ordem pública, contendendo, por isso, com ‘interesses de natureza puramente particular’.

III - Uma deliberação da assembleia de condóminos que fixe a contribuição de cada condómino de modo que atente contra o regime previsto no Regulamento do Condomínio padece do vício, não da nulidade, mas da anulabilidade, devendo esta, sob pena de caducidade do direito correspondente, ser arguida nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do art.º 1443.º do Código Civil.

IV - Uma deliberação da assembleia de condóminos que diz que os condóminos proprietários das frações nela identificados abdicam de qualquer procedimento judicial contra o condomínio pelos factos relativos às obras e danos alegadamente sofridos nas suas frações até à conclusão das obras a realizar no edifício, interpretada à luz do art.º 236.º do Código Civil, tem como sentido o de que os condóminos que a aprovaram e nela visados abdicaram, renunciaram ou prescindiram de qualquer ação contra o condomínio pelos factos e pelos danos nela pressupostos.

V - Tal deliberação corporiza, para os condóminos visados, uma declaração abdicativa do seu direito a exigir judicialmente do condomínio alguma pretensão indemnizatória quanto àqueles danos e, portanto, posto que aceite pela administração do condomínio, um contrato de remissão previsto no art.º 863.º, n.º 1 do Código Civil, extintivo da obrigação deste.

VI - Os condóminos, nos termos do art.º 1431.º, n.º 3 do Código Civil, podem fazer-se representar na assembleia por procurador, mediante a outorga, nos termos do art.º 262.º, n.º 1, de procuração, a qual, se consistir em mera delegação genérica de poderes para se fazer representar numa assembleia, é válida e terá como objeto o determinado pela ordem do dia da própria assembleia.

VII - Constituindo o assunto das declarações abdicativas dos condóminos assunto conexo com o da repartição das despesas de conservação do edifício, inscrito na ordem de trabalhos da assembleia, a discussão daquele cabia no mesmo ponto da ordem do dia e, mesmo que não coubesse, fora nela introduzido pelo administrador sem oposição de qualquer dos condóminos presentes ou representados; o procurador do condómino com poderes genéricos de representação tinha, por isso, poderes para votar a deliberação e vincular com o voto o seu representado.

VIII - Sempre constituiria abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium (art.º 334.º do Código Civil) o comportamento do condómino ao invocar a falta de poderes do procurador para vinculá-lo no voto emitido na assembleia relativo à declaração abdicativa quando: o procurador tinha procuração por si outorgada, pelo menos com poderes genéricos de representação; interviera já em sua representação em três outras assembleias de condóminos em que se discutira a questão da repartição das despesas de conservação do edifício; a declaração abdicativa estava intimamente conexionada com a questão para a qual o representante esteva reconhecidamente mandatado.

I - Estando em causa perda de chance processual, discute-se se, perante a matéria de facto provada, é possível formular um juízo de prognose no sentido de que existia uma probabilidade séria e razoável de procedência da ação que deveria ter sido instaurada.

II - No caso dos autos a chance perdida reporta-se à ação de responsabilidade/empreitada por defeitos que o recorrente, advogado, poderia e deveria ter intentado contra a construtora/empreiteira da estufa, ação essa não instaurada por omissão do réu, advogado.

III - Provando-se defeitos relevantes nas fundações (execução superficial e sapatas manifestamente insuficientes) e danos típicos de insuficiência de fundações, fica densificado um núcleo factual idóneo a sustentar, com probabilidade séria, a procedência ao menos parcial daquela ação.

IV - O colapso resultante de concausalidade (defeito de fundação e ação do vento) não elimina o nexo causal, podendo a intensidade do vento influir sobretudo no quantum, não na existência da chance processual (art. 563.º CC).

V - Não se demonstrando causa exclusiva natural, força maior/caso fortuito, nem que a estufa colapsaria mesmo com fundações adequadas, conclui-se que a ação omitida tinha chances reais de sucesso, pelo menos em condenação parcial.

I - Os fundamentos do recurso interposto e não admitido, não podem ser apreciados no âmbito da reclamação, sendo a única questão que aqui está em causa a da admissibilidade, ou não, do recurso.

II – O despacho que atribui bens não licitados em comum a duas interessadas, não se pronuncia diretamente sobre a determinação dos bens a partilhar e a forma da partilha, pelo que tal decisão não se enquadra na previsão legal da alínea b) do n.º 2 do artigo 1123.º do CPC.

III - Embora no âmbito do regime anterior, o art. 1374.º, al. c) do CPC, dispunha tal como o atual art. 1117.º, sobre a composição/preenchimento dos quinhões, não tratando nem da determinação dos bens a partilhar nem da forma da partilha, e, assim sendo, a decisão proferida não constitui decisão impugnável autonomamente, sendo o regime aplicável ao respetivo recurso o que se mostra estabelecido no artigo 1123.º, nº 5 do Código de Processo Civil, ou seja, trata-se de recurso a interpor conjuntamente com a apelação da sentença homologatória da partilha. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

- A possibilidade de ser declarada executória, a título provisório, a decisão que ordene o regresso da criança, nos termos do artigo 27.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019, comportando necessariamente o risco de reversão da decisão, visa dar resposta à natureza urgente do procedimento e evitar o aproveitamento de uma situação de facto consumado e a consolidação, com o decurso do tempo, do efeito de uma atuação de deslocação ou retenção considerada ilícita; - O artigo 5.º do RGPTC, em linha com outros instrumentos internacionais sobre a matéria, prevê que as crianças sejam ouvidas e possam exprimir a sua opinião, a tomar em consideração nos assuntos que lhes respeitem, em função da sua idade e maturidade; - Porém, caso considere desadequada, o Tribunal pode e deve dispensar a audição das crianças; - A existência de conexão entre os factos denunciados no âmbito de um processo crime e aqueles em que assenta a pretensão das partes no âmbito de um processo tutelar cível não determina: (i) que o Juízo de Família e Menores, antes de tomar qualquer decisão, deva sem mais aguardar o desfecho do processo crime; (ii) que, sem mais, deva dar por adquirida a ocorrência dos factos denunciados com relevância criminal; - Se das diligências levadas a cabo no âmbito tutelar cível, o Juízo de Família e Menores, concluir que, indiciariamente, não é possível concluir pela ocorrência dos factos denunciados no processo crime, deve tomar a decisão que considere ir ao encontro do interesse das crianças. (Sumário do Relator)

I - A aquisição, por usucapião, de uma parcela de terreno integrante de um prédio pode ocorrer ainda que não tenha sido precedida de uma operação formal de fracionamento. O efeito prático típico dessa operação — a autonomização jurídica da parcela possuída — pode, assim, produzir-se diretamente por via da usucapião.

II - A interpretação constitucionalmente conforme do art. 1305.º do Código Civil exige ponderação dos limites intrínsecos da propriedade e dos limites extrínsecos decorrentes de normas constitucionais, nomeadamente proteção do ambiente, qualidade de vida e ordenamento do território (arts. 9.º, e), 66 e 18.º/2 CRP). Donde, as normas de ordenamento e urbanismo, dotadas de força vinculativa direta, impõem-se como limites ao direito de propriedade, inclusive no momento da aquisição, quando esta implique a criação de nova unidade predial juridicamente autónoma.

III - O direito de propriedade (art. 62.º CRP) não é absoluto e deve respeitar interesses coletivos relevantes; a aquisição parcelar, seja por cisão ou usucapião, depende do cumprimento das normas de ordenamento e urbanismo, incumbindo ao interessado alegar e provar tal cumprimento, assegurando a coerência do direito civil da propriedade com o direito público e o equilíbrio entre interesses privados e coletivos.

IV - A autonomização de parcelas e a aquisição parcelar por usucapião só são juridicamente válidas se observadas as normas legais e urbanísticas aplicáveis; o direito de propriedade não prevalece sobre normas imperativas de interesse público coletivo.

V - A limitação à divisão de prédios rústicos nos termos previstos no artigo 1377.º do Código Civil apenas é aplicável enquanto estes conservarem a sua afetação a fins agrícolas ou florestais.

VI - Sob o prisma histórico, a evolução legislativa operada em 2015 e 2019 revela uma intenção inequívoca de reforçar a imperatividade das regras relativas ao fracionamento agrícola, afastando hoje, de forma expressa, a possibilidade de aquisição por usucapião.

VII - Os efeitos da usucapião retroagem ao início da posse (arts. 1288.º e 1317.º, alínea c), Código Civil). Como a lei nova só produz efeitos para o futuro (art. 12.º, Código Civil), a lei aplicável é a vigente à data em que a posse começou.

VIII - Antes da entrada em vigor da Lei n.º 111/2015, isto é, quanto a situações possessórias iniciadas anteriormente, à luz de critérios atuais e de direito transitório, é de admitir a usucapião de parcelas rústicas inferiores à unidade de cultura, desde que cumpridos os demais pressupostos legais aplicáveis.

I - Na falta de mínimo indício de conhecimento anterior, e não tendo ainda sido agendada audiência prévia ou designada data para a realização da conferência de interessados, deve admitir-se o aditamento de passivo à relação de bens, com fundamento no artigo 588º do Código de Processo Civil, assente no conhecimento subjectivamente superveniente do crédito invocado por interessado directo no inventário, quando este alega desconhecer o conteúdo de testamento posterior que revogou testamento anterior que incluía deixa como contrapartida destinada a compensar a realização de benfeitorias em imóvel incluído na herança.