Jurisprudência.

SUMÁRIO (art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, C.P.C.):

I. A junção de documentos com as alegações de recurso é excecional, incumbindo à parte que a pretende demonstrar a impossibilidade da respetiva apresentação anterior, por superveniência objetiva ou subjetiva, ou que a necessidade da junção apenas surgiu em consequência do julgamento proferido na primeira instância.

II. A mera afirmação de que um documento «só agora» foi disponibilizado, desacompanhada da indicação da data e circunstâncias em que chegou ao conhecimento ou à disponibilidade da parte e das razões pelas quais não pôde ser anteriormente apresentado, não demonstra superveniência subjetiva.

III. Não pode considerar-se demonstrada a superveniência objetiva de um parecer de administrador de insolvência que não contém data de elaboração nem prova da sua apresentação no processo a que se dirige, quando os restantes elementos apenas permitam concluir que foi elaborado depois de outro documento que, por sua vez, é anterior à decisão recorrida.

IV. A necessidade da junção documental não decorre do julgamento da primeira instância quando os documentos se destinam a provar factos que integravam, desde o início, o núcleo da controvérsia e que a parte sabia estarem sujeitos a prova, não proporcionando o recurso uma segunda oportunidade para completar a prova produzida.

V. O justo receio de perda da garantia patrimonial não exige necessariamente a demonstração de uma alienação concreta e iminente, podendo resultar de um conjunto de circunstâncias objetivas que, apreciadas segundo as regras da experiência, permitam formular um juízo de prognose quanto ao risco de dissipação, ocultação ou séria diminuição da garantia patrimonial do crédito.

VI. A existência de um receio objetivamente fundado quanto à satisfação do crédito não basta, porém, para decretar o arresto de bens pertencentes a terceiro, sendo necessário que se mostre indiciariamente demonstrado fundamento jurídico bastante para sujeitar esses bens à garantia patrimonial do crédito.

VII. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui mecanismo excecional que pode permitir atingir bens formalmente pertencentes a uma sociedade para satisfação de dívidas pessoais do sócio quando este tenha utilizado abusivamente a autonomia patrimonial societária para ocultar ou blindar bens que pertencem ou deveriam integrar o seu património.

VIII. A desconsideração inversa não exige a demonstração da transferência da totalidade do património do devedor, mas pressupõe a existência de uma concreta conexão patrimonial entre este e os bens da sociedade que se pretende atingir, não bastando, por si só, a identidade ou proximidade das pessoas envolvidas, a utilização das mesmas instalações, a continuidade da atividade ou a intervenção dos mesmos sujeitos na gestão de sociedades sucessivas.

IX. Não se mostrando indiciariamente demonstrada qualquer fonte de responsabilidade do terceiro requerido pelo crédito do requerente, nem os pressupostos que permitam sujeitar o património da sociedade requerida à dívida pessoal dos devedores, deve ser recusado o arresto desses bens, ainda que o receio do credor quanto à satisfação do crédito apresente fundamento objetivo.

(Sumário elaborado pela relatora)

I - O interesse superior da criança define-se como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros.

II - Uma solução verdadeiramente conforme com o superior interesse da criança deverá, conjugar duas dimensões: por um lado, a consideração das necessidades especiais da criança; por outro, a garantia de que essas necessidades não se transformem numa limitação desproporcionada ao exercício do seu direito a manter uma relação efetiva e significativa com o seu pai.

III- Não se verifica qualquer violação do princípio do superior interesse da criança, nem da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quando, ponderadas as concretas circunstâncias do caso, se conclui pela necessidade de progressivamente ampliar os contactos entre da criança e o progenitor.

IV- A proteção da criança não se concretiza necessariamente através da restrição dos contactos com um dos progenitores. Em determinadas situações, poderá justamente exigir a promoção e o reforço desses contactos, sobretudo quando não tenham sido identificados comportamentos concretos do progenitor suscetíveis de colocar em causa a segurança ou o bem-estar da criança.

V- O artigo 4.º da LPCJP impõe que a intervenção seja orientada, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade e atualidade, o que significa que as medidas adotadas devem ser adequadas às necessidades atuais da criança e não podem permanecer inalteradas quando as circunstâncias que as determinaram tenham sofrido uma evolução relevante.

Sumário

I. No incidente de incumprimento para atribuição do FGAM (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) pronunciando-se o Ministério Público por duas vezes pela improcedência da atribuição do FGAM e voltando a parte a reiterar o seu pedido sem que tivesse ocorrido entretanto qualquer facto novo para a apreciação da matéria, não se verifica omissão de ato obrigatório nem nulidade se o MP não se pronunciou novamente sobre a mesma matéria antes da sentença que indefere a atribuição do FGAM.

II. Para efeitos de capitação do rendimento do agregado familiar no âmbito do FGAM considera-se requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio.

III. A atual redação do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99 - que foi dada pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro (com entrada em vigor em 21 de Dezembro de 2012) - veio clarificar de forma expressa quem deve ser considerado “requerente” para efeitos de capitação de rendimentos no âmbito do FGAM.

IV. Na escala de equivalência do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, ao requerente é atribuído o coeficiente 1 e a cada menor o coeficiente 0,5, não se confundindo a titularidade do direito a alimentos com a qualidade técnica de requerente para efeitos da condição de recursos.

V. Sendo o rendimento mensal ilíquido do agregado de € 1.178,20 e o fator de ponderação de 2,0, a capitação é de € 589,10. Assim, e por exceder o IAS de 2026, fixado em € 537,13, não se verifica a condição de recursos necessária à intervenção do FGAM.

SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

I. No decretamento de qualquer providência cautelar, deverá ser sempre formulado um juízo de adequação e proporcionalidade, por forma a que o prejuízo que se visa evitar com a providência não seja superior ao que daquela previsivelmente seja resultante.

II. A existência formal de determinados bens ou direitos não se confunde necessariamente com a existência de disponibilidade económica efetiva. A mera titularidade de património não permite, sem mais, concluir pela existência de capacidade financeira correspondente, sobretudo quando sobre esse património incidam ónus, encargos ou outros direitos de terceiros suscetíveis de limitar ou condicionar a sua disponibilidade ou o seu valor económico efetivamente realizável.

III- O justo receio não tem de corresponder à demonstração de que o devedor já iniciou atos concretos de dissipação do património ou de que se encontra iminente uma situação de insolvência.

IV- A tutela cautelar não se apresenta como uma antecipação indevida da execução, mas antes como um mecanismo destinado a preservar a utilidade prática de uma futura decisão favorável.

V - A determinação da responsabilidade pela dívida exige, antes, que se proceda à subsunção da situação concreta ao regime estabelecido nos artigos 1691.º e 1692.º do Código Civil, averiguando, designadamente, quem contraiu a obrigação, em que circunstâncias, qual a sua finalidade e se se verifica alguma das situações legalmente previstas que justifique a responsabilização de ambos os cônjuges.

Não são idênticas as questões suscitadas para efeitos de recurso para uniformização de jurisprudência, se os acórdãos em confronto decidiram a questão de saber se os atos respetivos estão fundamentados considerando as circunstâncias concretas dos casos respetivos e se essas circunstâncias são substancialmente diversas.

I - Não existe identidade da situação de facto subjacente aos arestos em confronto, porquanto na decisão fundamento, perante a falta de elementos sobre o nexo de imputação dos custos comuns a cada uma das actividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, é permitida à AT a imposição do método de imputação de custos pré-determinado, como forma de aproximação possível à realidade económica da empresa.

II - Todavia, tal asserção não tem respaldo na realidade coligida na matéria de facto da decisão recorrida, na medida em que está provado que os custos comuns são afectos, de forma predominante, à actividade de disponibilização dos veículos, no âmbito do contrato de locação financeira.

I - O invocado erro sobre a relevância de questão que integrou os fundamentos da decisão recorrida não integra os fundamentos de reforma do acórdão a que alude a alínea a) do n.º 2 do artigo 616.º do Código de Processo Civil;

II - Não é de conceder na existência de erro manifesto na relevância, para a sua própria decisão, de questão que o acórdão recorrido analisou, resolveu e integrou nos respetivos fundamentos, ainda que não constitua o único fundamento do decidido.

«Mesmo que se verifique entre as decisões arbitrais em confronto oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o recurso não deve ser admitido, ou tendo-o sido, não deve conhecer-se do respetivo mérito, se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo - cf. artigo 152.º n.º 3 do CPTA, do artigo 25.º n.º 3 do RJAT.».

Perante atos tributários de liquidação por retenção na fonte a título definitivo feitos pelo substituto, que violem o Direito da União Europeia, esse vício não pode ser considerado um «erro imputável aos serviços», nos termos do artigo 78.º, n.º 1, da LGT, para efeitos de determinação do prazo para solicitar a revisão oficiosa desses atos.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.).

II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

III - Recorde-se que para aferir da oposição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso se exige, para além do mais, que nas decisões em confronto se tenha perfilhado solução oposta relativamente à mesma questão de direito.

IV - No caso "sub iudice" verifica-se, desde logo, um diverso enquadramento jurídico das decisões em confronto.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - O recurso não pode ser admitido relativamente a questão para a qual o recorrente não indica qualquer decisão arbitral ou acórdão de um Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo que tenha decidido essa questão em sentido divergente.

III - Inexiste motivo para uniformização de jurisprudência se a questão de direito que o recorrente invoca ter sido decidida em sentido divergente, foi decidida pelas decisões em confronto em plena sintonia.

A derrama estadual, a que alude o artigo 87.º-A do Código do IRC, incide sobre a parte do lucro tributável superior a € 1.500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português, incluindo a que for imputável a estabelecimentos estáveis nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Sumário

I – A audição da criança no processo de promoção e protecção, que constitui manifestação do seu direito de participação e que pode assumir função probatória, é imperativa se existir capacidade para a compreensão dos assuntos em discussão, devendo tal capacidade ser aferida casuisticamente em função da idade, maturidade, características pessoais e natureza da decisão, não resultando do artigo 107º, nº 1, alínea a), da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que deva preceder toda e qualquer decisão cautelar proferida durante a instrução.

II – A omissão da audição legalmente devida e a falta do despacho que exteriorize a avaliação prevista no artigo 4º, nº 2, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível reconduzem-se a irregularidades processuais anteriores à decisão, e não a nulidades intrínsecas desta, apenas produzindo nulidade quando sejam susceptíveis de influir no exame ou na decisão da causa, nos termos do artigo 195º do Código de Processo Civil.

III – No processo de promoção e protecção, enquanto processo de jurisdição voluntária, o juiz pode investigar livremente os factos, coligir as provas e determinar a extensão, a sequência e o momento da actividade instrutória, admitindo ou indeferindo as diligências em função da sua necessidade, não conferindo o direito dos intervenientes a requerer prova um direito à sua produção automática e integral antes da aplicação de uma medida cautelar, desde que os elementos então disponíveis sejam suficientes para sustentar o juízo provisório efectuado.

IV – Os requerimentos probatórios concretamente formulados na fase de instrução e antes de ser aplicada uma medida cautelar devem ser objecto de decisão expressa, mas a omissão dessa decisão constitui uma irregularidade processual, e não omissão de pronúncia ou erro de julgamento, apenas produzindo a nulidade prevista no artigo 195º, nº 1, do Código de Processo Civil, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, o que não sucede se o tribunal dispuser de base factual suficiente para decidir cautelarmente e a ulterior produção da prova permanecer em aberto.

V – O processo de promoção e protecção não se destina a alterar autónoma e definitivamente a regulação do exercício das responsabilidades parentais, mas a medida cautelar de apoio junto dos pais pode, quando a remoção do perigo o exija, ser executada junto de apenas um dos progenitores, determinando que a criança passe temporariamente a residir com este e tornando, nessa medida, inaplicável o regime residencial anteriormente fixado, sem o substituir com carácter definitivo.

VI – Encontrando-se as necessidades da criança aparentemente satisfeitas em ambos os agregados, mantendo esta relações afectivas significativas com os dois progenitores e decorrendo a situação de perigo para o seu bem-estar e equilíbrio emocional da exposição ao conflito intenso e persistente entre estes, sem que estivesse demonstrado que a permanência no agregado paterno ou o regime de residência alternada constituíssem fontes específicas desse perigo, mostra-se adequada e proporcional a medida cautelar de apoio junto de ambos os pais, com acompanhamento dos dois agregados e manutenção provisória daquele regime residencial, não existindo suporte factual bastante para a transferência imediata da residência para junto da mãe.

I - Em processo de contraordenação rodoviária, a questão relativa ao erro máximo admissível aplicável ao cinemómetro constitui questão de direito, cognoscível em recurso da decisão judicial de primeira instância, ainda que não tenha sido suscitada na impugnação judicial da decisão administrativa, nos termos da jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019.

II - A decisão administrativa satisfaz as exigências do artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do RGCO quando, por remissão para o auto de notícia, permite identificar o arguido, o veículo, a data, a hora e o local dos factos, o limite de velocidade aplicável, a velocidade registada, a velocidade apurada após dedução do erro máximo admissível, o equipamento utilizado e as normas infringidas.

III - O artigo 170.º do Código da Estrada confere força probatória ao auto de notícia quanto aos elementos documentados pelo agente autuante e aos resultados obtidos por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares, sem prejuízo da prova em contrário.

IV - O erro máximo admissível aplicável a um cinemómetro não é determinado apenas pela circunstância de o aparelho ter sido sujeito a verificação periódica, dependendo também do tipo de equipamento e da modalidade concreta da sua utilização.

V - Encontrando-se identificado nos elementos de fiscalização um cinemómetro-radar Multanova 6F MUVR-6FD, sujeito a verificação periódica válida, e constando que a operação foi realizada em modo «estacionário», é aplicável o erro máximo admissível de 5 km/h, e não o de 7 km/h previsto para radar móvel sujeito a verificação periódica.

VI - Tendo sido registada a velocidade de 76 km/h e deduzido o erro máximo admissível de 5 km/h, a velocidade relevante é de 71 km/h.

VII - Sendo o limite máximo permitido de 50 km/h e tratando-se de automóvel ligeiro conduzido dentro de localidade, o excesso de 21 km/h integra a contraordenação grave prevista no artigo 145.º, n.º 1, alínea c), do Código da Estrada.

VIII - À contraordenação grave corresponde sanção acessória de inibição de conduzir, nos termos dos artigos 136.º, n.º 3, 145.º e 147.º do Código da Estrada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A SOB (suspensão temporária da execução de operações a débito de conta bancária) prevista nos art.s 48.º e 49.º da Lei n.º 83/2017-18 agosto, assume uma natureza simultaneamente preventiva e repressiva no combate ao branqueamento de capitais, visando a preservação do património e impedindo a sua dispersão na economia legítima. Para a sua decretação pelo Ministério Público e confirmação pelo Juiz de Instrução Criminal, a lei exige apenas a mera suspeita — ou seja, um indício no singular, sem gradação de intensidade, fundado em índices objetivos de risco

II - Em contrapartida, a medida de congelamento, regulada no art. 49.º, n.º 6, da Lei n.º 83/201718 agosto, consubstancia uma ação tendente a impedir o movimento, transferência ou alteração de fundos, exigindo um limiar probatório superior ao da SOB.

III - A passagem da SOB para o congelamento pressupõe que a suspeita inicial se tenha convertido em indiciação de proveniência ou relação dos fundos com atividades criminosas ou financiamento do terrorismo, aliada à verificação do perigo concreto de dispersão.

IV - Ao nível de articulação entre os dois institutos, embora o objeto do congelamento seja delimitado pelas balizas da SOB preexistente, não é indispensável que a SOB se mantenha vigente no momento do decretamento do congelamento. (Sumário da responsabilidade do Relator)