Jurisprudência.

I - O artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 (pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo artigo 313º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, viola o artigo 13.º da CRP.

II - A anulação da CESE do ano de 2022, não deriva de “erro imputável aos serviços”, mas sim de um juízo de inconstitucionalidade, subsumindo-se na alínea d), do n.º 3, do artigo 43.º da LGT.

I - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Recorrido foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

II - No caso, o Recorrido alegou e provou factualidade que permitiu concluir que administrou e geriu a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, tendo demonstrado a existência de uma situação de dificuldades de tesouraria que não lhe é imputável e a realização de iniciativas ulteriores para acautelar a satisfação das dívidas apuradas, dando conta, conforme devia, de medidas concretas que adotou tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

I – A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (cf. n.º 1 do art.º 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art.º 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, emergente do n.º 1 do art.º 327.º do CC).

II – Não tendo ficado provado nos presentes autos que o Recorrido foi citado no âmbito dos PEF em causa, é inelutável a conclusão que a contagem do prazo de prescrição não foi por essa razão interrompida.

I-É o contribuinte que pretende exercer um direito previsto na lei, no caso, a citada isenção do tributo prevista no n.º 6 do art.º 33.º do EBF, pelo que, naturalmente, deverá ser ele a comprovar os pressupostos desse direito, dentro do princípio geral do ónus da prova contido no art.º 342.º, n.º1 do Código Civil, hoje com expressa consagração no art.º 74.º, n.º 1 da LGT.

II- Em casos como o dos autos, em que o contribuinte pretende exercer um direito contra a AT, não é a esta que cabe o ónus probatório negativo de que se não encontram preenchidos os pressupostos do direito à isenção do imposto, por força da qualidade de não residentes em território português dos beneficiários de tais operações efectuadas com a impugnante, mas sim a esta, que os mesmos (aqueles beneficiários) têm residência fora do território nacional ou a não têm neste, em ordem a preencher esse pressuposto de que depende o direito à isenção do imposto.

III- Essa prova deverá ser feita nos termos previstos no n.º 14 do art.º 33.º do EBF.

IV- Na falta de apresentação das provas de não residente, presume-se que as operações foram realizadas com entidades residentes em território português (n.º 19 do art.º 33.º do EBF), não estando a instituição de crédito pagadora, instalada na Zona Franca da Madeira, dispensada de retenção na fonte dos rendimentos (juros) pagos.

I – A lei não impõe que a "destributação" (dedução ao lucro tributável) do valor das provisões que não foram fiscalmente reconhecidas apenas tenha de ocorrer aquando da "utilização" ou "reversão" da provisão, ou seja, quando a nível contabilístico for reconhecido um proveito (ou rendimento);

II - Num caso como o dos autos, em que a provisão não foi aceite num ano por não cumprir os requisitos legais, os contribuintes podem, posteriormente, vir a reconhecer esses valores, à medida que tais requisitos se vão verificando, por correcções ao Quadro 07 da declaração Modelo 22 do IRC

I – De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5 do CIRS, na redação em vigor à data dos factos, são excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que no prazo de 24 meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel com o mesmo fim.

II - Provado que esteja que é naquele local que o contribuinte centra a sua vida familiar, sendo ali que recebe os seus amigos, que aquela é a morada indicada na escola do seu filho sobre o qual detém o poder paternal, tais factos fazem inculcar no julgador a convicção de que é ali que ele desenvolve a sua vida pessoal, pernoitando e fazendo as suas refeições, pelo que se deve considerar também provada a existência de reinvestimento em novo imóvel para os mesmos fins e, como tal, excluída a tributação das mais-valias em sede de IRS.

III - Para efeitos do disposto no artigo 10º do CIRS, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal consagrado no artigo 19º da LGT.

I. O direito à dedução do IVA não pode ser recusado com fundamento em meras insuficiências formais das faturas quando a Administração Tributária disponha de todos os elementos necessários para verificar o cumprimento dos requisitos materiais da operação, devendo os requisitos previstos no art. 35.º, n.º 5, do Código do IVA ser interpretados à luz do princípio da neutralidade do imposto e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

II. Estando demonstrada a efetiva realização da operação tributável e sendo a descrição constante da fatura suficiente para permitir o controlo da mesma, não é legítima a recusa da dedução do IVA com fundamento na falta de discriminação unitária dos bens, designadamente quando esteja em causa uma venda em bloco.

III. A cedência de trabalhador entre sociedades não configura uma prestação de serviços sujeita a IVA quando se traduza num mero reembolso dos encargos efetivamente suportados, incumbindo à Administração Tributária provar a existência de uma contraprestação que exceda esses encargos para efeitos de sujeição a imposto.

IV. A presunção de veracidade da contabilidade prevista no art. 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária não opera quando a escrita revele inexatidões relevantes ou indícios fundados de que não reflete a matéria tributável real, designadamente quando o sujeito passivo mantém contabilizada uma operação como existente sem qualquer registo corretivo, apesar de alegar a sua inexistência.

V. Verificando-se irregularidades graves, reiteradas e estruturalmente impeditivas do apuramento direto e exato da matéria tributável, nomeadamente ao nível dos registos de existências, vendas e documentos de suporte, mostram-se preenchidos os pressupostos legais do recurso à avaliação indireta, não estando a Administração Tributária obrigada a proceder a correções meramente aritméticas quando inexista base segura para tal.

VI. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à Administração Tributária a prova dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação, nos termos do art. 74.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária.

I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira.

II - O regime do tributo referido em

I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.

III - Inexiste desconformidade das normas do regime jurídico da C.S.B. com o Direito da União Europeia.

I- Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil.

II- Só a absoluta falta de fundamentação da sentença é geradora de nulidade, não bastando que a mesma seja deficiente, incompleta, ou não convincente.

III- A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico do acórdão — se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença.

IV- Enquanto vício lógico, a oposição entre os fundamentos e a decisão distingue-se da errada interpretação de uma determinada disposição legal, sindicável em sede de recurso.

V- O princípio da igualdade de armas no processo representa o dever de garantir que todas as partes tenham condições equivalentes para apresentar os seus articulados, alegações, provas e recursos, na prática prevenindo que uma delas domine o curso do processo em detrimento da outra, ou outras (art.º 4.º do CPC).

VI- A pronúncia indevida e a omissão de pronúncia ocorrem, respectivamente, quando o Tribunal conhece de questões que não lhe foram colocadas nem são de conhecimento oficioso, ou deixe de conhecer questões (não argumentos ou razões) suscitadas e não prejudicadas.

I – O Decreto-Lei nº 408/87, de 31 de Dezembro, não impõe a condição de o importador de bens e requerente do reembolso de IVA estar ou ser registado como operador nacional e, portanto, que apresente a declaração de início de atividade prevista no artigo 30º do CIVA.

II – Pelo contrário, o referido Decreto-Lei pressupõe que o importador e requerente do reembolso seja “não estabelecido no território nacional”, tal como definido do seu artigo 2º.

III – Pelo que a AT não pode indeferir o pedido de reembolso com fundamento na falta de apresentação da declaração de início de atividade.

I - A isenção de IMT consagrada no artigo 6.º, alínea g), corresponde a um benefício fiscal dependente de reconhecimento conforme resulta do preceituado no artigo 10.º nºs 1 e 7 do CIMT, carecendo, à data, de reconhecimento prévio, por despacho do Diretor-geral dos impostos sobre informação dos serviços competentes.

II - Para efeitos de caducidade da isenção (artigo 11.º, nº4 do CIMT) a mesma só se encontra legitimada se ocorrer a prescrita desqualificação do imóvel do património cultural, o que não é passível de confusão conceptual com a alteração dos pressupostos de isenção constantes no artigo 6.º, alínea g) do CIMT.

III - A introdução de um novo elemento literal no texto do preceito legal 6.º, alínea g) do CIMT, com a LOE de 2011, passando a isenção a ter um cariz individual, alterando, consequentemente, os seus pressupostos, não permite sem mais a reposição automática da tributação regra.

IV - Essa alteração apenas produz efeitos para o futuro, não abrangendo, portanto, as situações já com deferimento/reconhecimento de isenção, ou seja, objeto de ato administrativo prévio.

V - No âmbito do direito tributário, as alterações da ordem jurídica não podem atingir as expetativas criadas ao abrigo da lei antiga em termos incompatíveis com aquele mínimo de certeza e de segurança que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, desde logo, como dimensões essenciais do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP.

VI - Operando o aludido benefício fiscal a pedido do interessado, isto é, através de requerimento autónomo dirigido especificamente à sua obtenção e antes do ato translativo, com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio, existe, efetivamente, ato administrativo de reconhecimento em procedimento tributário próprio e autónomo, o qual só pode ser revogado nos termos e condições consignadas na lei e no prazo de um ano.

I – O valor da quota social objecto de doação é determinado pelo último balanço, por constituir em princípio, esse balanço que exprime a situação economia e financeira da sociedade mais próxima da data da doação;

II - A participação do contribuinte através da integração em comissão de avaliação no âmbito da qual é decidida a fixação da matéria colectável destinada à avaliação de quota societária, constitui um procedimento especial de participação, que dispensa a sua audição prévia à liquidação;

III - Por não ser admissível a possibilidade de a liquidação ser efectuada com base em valor diferente do que resulta da avaliação é apenas através daquela comissão que é assegurado o direito de participação do contribuinte na formação da decisão.

I - Quando o pedido formulado é de que seja anulada uma liquidação de imposto, não há como não considerar a impugnação judicial como meio processual próprio (cf. art. 97.º, n.º 1, alínea a), do CPPT).

II - A legalidade da liquidação, a apreciar à luz da existência ou não do benefício previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF pode e deve ser apreciada em sede da impugnação judicial daquele ato.

III - O princípio da impugnação unitária (cf. art. 54.º do CPPT) autoriza e impõe que a questão respeitante à isenção aqui em causa seja suscitada contenciosamente no processo de impugnação judicial da liquidação que não atendeu ao benefício, sob pena de afrontar o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

I - De harmonia com o consignado nos artigos 9.º e 10.º do CIRS, são tributadas em sede de IRS as mais-valias, nele plasmadas, designadamente, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis.

II - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência direta com o montante recebido com a venda da habitação antiga.

III - A exclusão da tributação do ganho obtido com transmissão de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do agregado familiar terá de ser proporcional ao reinvestimento efetuado, ou seja, na exata medida e na respetiva proporção em que tal ganho, deduzido de um empréstimo contraído para sua aquisição, for utilizado na compra de um novo imóvel visando o mesmo fim.