Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A qualificação dada pelas partes aos contratos que celebram não vincula o Tribunal; 2. Sendo total o subarrendamento, assiste ao senhorio o direito de, mediante notificação judicial, eliminar o intermediário, nos termos do disposto no art.1090º, nº1, do CCivil; 3. A notificação judicial avulsa é um acto-fim e independente, isto é, toda a actividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são actos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objectivo directo da notificação; 4. Não pode, considerar-se que a notificação ao arrendatário de documento junto com a contestação, que constitui cópia da notificação judicial avulsa do subarrendatário, possa validamente produzir efeitos relativamente a si; 5. O arrendatário é o destinatário principal do acto, já que é parte no contrato de arrendamento, sendo sobre si que incidem directamente os actos do senhorio; 6. A notificação ao arrendatário constitui um pressuposto estrutural da eficácia do acto, não relevando um conhecimento que não seja operante pela forma da lei, já que em matéria de cessação de arrendamento se exige uma comunicação formal nos exactos termos e forma previstos na mesma lei.

Sumário (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - Decorre do art. 19º da Lei 15/2013, que a obrigação de pagamento da comissão só se constitui em caso de concretização da venda, não obstante poder estipular-se que o cumprimento dela pode ocorrer por fases, nomeadamente com a celebração do contrato promessa; - A segunda parte do nº1 do artigo 19º da Lei 15/2013 não pode ser destacada da sua primeira parte, como se ali se estabelecesse um direito autónomo de remuneração, antes constituindo uma estatuição balizada pela clara e inequívoca disposição inicial; - Não tendo resultado provado que foi estipulada uma remuneração específica aquando da celebração do contrato promessa, sem prejuízo da celebração ou não do negócio prometido, deve ser restituída ao mediado parte da remuneração que pagou aquando da celebração do contrato promessa.

I – Relatório 1. A. foi pronunciado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), Juiz 8, por decisão de 18 de junho de 2025, pelos factos e com a qualificação jurídica constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público, a saber: um crime de associação criminosa (artigo 89.º, n.º 3, Lei n.º 15/2001, de 5 de junho) e um crime de fraude fiscal qualificada (artigos 103.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), 104.º, n.º 1, alíneas d) e e), n.º 2, alíneas a) e b), e n.º 3, e 6.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho). 1.1. Em 3 de julho de 2025, o arguido interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), nos termos seguintes: «A., melhor identificado nos autos à margem referenciados, em que é arguido, vem nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, al. b), 72.º, n.ºs 1, al. b) e 2 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro e artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, INTERPOR RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL do despacho de pronúncia, com a referência 9424511, do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa - Juiz 8, para fiscalização concreta da constitucionalidade, passando desde já a expor o seguinte: 1. Nos termos do artigo 75.º-A, n.º 1 da LOTC, vem o arguido indicar que as normas e princípios constitucionais que entende terem sido violadas pelo despacho de pronúncia acima indicado são o princípio da aplicação da legalidade e da retroatividade da lei mais favorável ao arguido e o artigo 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa,

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, A. veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC), do acórdão proferido por aquele Tribunal da Relação, em 11 de junho de 2025, que negou provimento ao recurso interposto pelo arguido do despacho proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Criminal, Juiz 2, alegando a inconstitucionalidade da interpretação que este último fez «das normas constantes do artigo 495.º, n.º 2, do CPP» (Código de Processo Penal) e que foi mantida pelo Tribunal da Relação.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02 de abril de 2025, que rejeitou, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto para o mesmo Supremo Tribunal.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), do acórdão daquele Tribunal, de 19 de março de 2025, que decidiu julgar não provido o recurso interposto pelo ora recorrente, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Local Criminal de Cascais – Juiz 3, no âmbito do processo n.º 66/17.4PTCSC, indeferindo, no que ora releva, a arguida nulidade da sentença decorrente da alegada insuficiência de documentação da prova produzida na audiência.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio apresentar reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC), da decisão proferida por aquele tribunal, em 29 de outubro de 2025, que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

I - Embora o Tratado da Comunidade Europeia proíba todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros (artigo 56.º, n.º 1), admite tratamento desigual, desde que não discriminatório, entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido (artigo 58.º, n.os 1, alínea a), e 3).

II - O Código do IRC tributa de forma diferente os dividendos distribuídos por uma sociedade residente em Portugal, consoante a acionista seja, ou não, residente noutro Estado-Membro.

III - Uma acionista com residência nos Países Baixos pode ser tributada em Portugal, em sede de IRC, através de retenção na fonte, pelos dividendos que lhe sejam distribuídos por sociedade portuguesa.

IV - Esta tributação é realizada em termos diferentes daquela a que estaria sujeita uma acionista portuguesa nas mesmas condições.

V - Uma vez que a tributação dos dividendos distribuídos em Portugal a uma acionista residente nos Países Baixos que detenha mais de 5% do capital social da sociedade portuguesa está isenta de tributação no Estado da residência, não é possível neutralizar o efeito discriminatório da tributação em sede de IRC, tal como previsto na Convenção para Evitar a Dupla Tributação, devendo a retenção na fonte ser anulada por violar o princípio da livre circulação de capitais.

Tendo sido prestada garantia para cumprimento da dívida exequenda, e estando o plano prestacional a ser cumprido, sem que seja alegada e demonstrada a diminuição do valor do imóvel hipotecado, falece um dos pressupostos legais da reversão que é precisamente a insuficiência dos bens da devedora originária para satisfação dos créditos tributários.

O princípio do tratamento mais favorável exige que na hipótese de ser fixado, em reavaliação, um grau de incapacidade desfavorável ao interessado (ou seja, inferior a 60%), deverá ter-se em consideração o grau de incapacidade fixado no exame antecedente se o mesmo tiver fixado um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, continuando a usufruir dos direitos e benefícios fiscais que lhe foram conferidos em função da anterior avaliação.

O artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE – (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020, pelo artigo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2020, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural – viola o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, devendo ser desaplicado.

I - A citação postal a que alude o artigo 191.º do CPPT não é idónea a produzir a interrupção do prazo de prescrição das dívidas decorrentes de taxas de portagens.

II - Nos termos da alínea a) do art. 30º do RGCO e art. 100º do CIRE ocorre a suspensão do prazo de prescrição de dívidas exequendas referentes a coimas.

I – Nos termos do n.º 3 do art.º 140.º do CPC é do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório

II – O apagão elétrico ocorrido em Portugal no dia 28/04/2025 constitui um facto notório.

III - Sendo certo que o Recorrente não juntou aos presentes autos o comprovativo de pagamento da taxa de justiça anteriormente à prolação da decisão de rejeição liminar da petição inicial, a verdade é que tal pagamento foi feito tempestivamente, devendo, por isso, produzir os correspondentes efeitos-jurídico processuais.

I -Está isenta de IRC a distribuição de dividendos de uma sociedade residente em território português a uma acionista residente noutro Estado-Membro da União Europeia se, além do mais, a acionista detenha diretamente uma participação no capital social igual ou superior a 25% (em 2004), ou a 20% (em 2005 e 2006), de modo ininterrupto, pelo menos nos dois anos anteriores à distribuição dos dividendos.

II - Se no momento da distribuição dos dividendos este requisito não se verificar, a sociedade beneficiária é tributada em IRC através de retenção na fonte.

III - No entanto, se este requisito dos dois anos se vier a verificar posteriormente, a sociedade beneficiária pode, no prazo de dois anos a contar da verificação deste pressuposto, iniciar um procedimento tendente à devolução do IRC retido na fonte.

IV - A restituição do IRC retido na fonte deve ser efetuada até ao fim do terceiro mês imediato ao da apresentação de todos os elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos na esfera da sociedade beneficiária.

V - Se este prazo não for cumprido, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios, à taxa dos juros compensatórios a favor do Estado, contados desde o momento em que o procedimento receber todos aqueles elementos e informações, até ao momento da restituição.

VI - No caso de o requerimento da sociedade beneficiária não conter todos os elementos e informações indispensáveis, a Administração, ao abrigo do princípio do inquisitório, deve proceder a todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material.

VII - O facto de o procedimento estar parado por vários meses por facto imputável à Administração não é fonte de pagamento dos juros, embora tenha relevância, nomeadamente, para a formação de ato tácito de indeferimento.

I – Tendo os certificados de renúncia sido emitidos em 2008, já na vigência do Decreto-Lei n.º 21/2007, tal como as escrituras de venda, é este o diploma aplicável, não se podendo considerar retroactivamente aplicado, uma vez que o facto relevante é a celebração dos contratos por quem esteja na posse de um certificado de renúncia válido, e não as operações tituladas pelas facturas cujo IVA se pretende deduzir;

II - O direito à dedução do IVA suportado com a construção de um imóvel só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação do mesmo, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia.

III - Se o sujeito passivo se propôs exercer o direito à dedução do IVA suportado com a construção quando da apresentação da declaração respeitante ao período em que foi obtido aquele certificado, a AT não pode recusar-lhe (ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 91.º do CIVA, na redacção vigente à data) a dedução do imposto mencionado em facturas emitidas há mais de quatro anos, sob pena de se impossibilitar (considerando o direito caducado no momento em que nasceu) o exercício daquele direito.

IV – O nº 2, do art. 91º, do CIVA, na redacção então vigente, não fixa qualquer limite ao direito à dedução em razão da data em que foram emitidas as facturas, das quais consta o IVA suportado na construção; fixa, isso sim, o termo final do prazo até ao qual pode exercer-se o direito à dedução, mas a contar da data do nascimento do direito à dedução.

V - O princípio da dedução do IVA, enquanto meio de concretizar a neutralidade do imposto, impõe que todas as restrições ao direito de dedução sejam interpretadas de forma restritiva e reduzidas ao mínimo.