Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – Nos termos do art. 846.º, n.º 1 do CPC, em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida.

II – Alegando o executado alega que pagou diretamente à exequente o valor total da dívida, com exceção das custas e do valor dos honorários do agente de execução, é evidente que o executado não fez o uso adequado do mecanismo previsto no art. 846.º, n.º 1 e 2, na medida em que, independentemente da controvérsia sobre a suficiência do pagamento para satisfazer toda a dívida da exequente, o executado reconhece que a quantia entregue não era suficiente para o pagamento das custas, incluindo os honorários do agente de execução.

III – Nestas circunstâncias não existia fundamento para o Sr. AE proceder à imediata sustação da execução, muito menos para a extinguir, uma vez que o pagamento feito à exequente era manifestamente insuficiente, pelo que não foi praticado qualquer ato ou omitida formalidade que inquine o ato da venda, pelo que não se verifica a sua nulidade, nos termos do art. 839.º, n.º 1, al. c) do CPC.

Sumário (elaborado pelo Relator): - Neste tipo de acção popular e estando em causa tutelar direitos dos consumidores, o ónus de alegação na petição inicial impõe a descrição da conduta-tipo reiterada do profissional e dos efeitos lesivos típicos, mas não só, importa também densificar com factos de que forma a ré, ao longo dos últimos 20 anos, procedeu de forma reiterada e sistemática ao cancelamento unilateral de bens/serviços previamente reservados e causou prejuízos aos consumidores que utilizam a sua plataforma; - Tal implica, sob pena de ineptidão da petição inicial, circunstanciar o modo, o tempo e o espaço de tais condutas, bem como a descrição das condições gerais de uso da plataforma e das condições gerais de contratação.

Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - A extinção da instância executiva é da competência do Agente de Execução (arts. 719º, 723 º e 849º do CPC); - Se a parte afectada por essa decisão do Agente de Execução não reclamar da mesma para o juiz da execução, tal decisão considera-se estabilizada na ordem jurídica, adquirindo uma força vinculativa e de incontestabilidade ou inalterabilidade semelhante à que cobre as decisões judiciais transitadas em julgado; - Extinta a execução pelo Agente de Execução, pelo pagamento, não pode a exequente, com base no mesmo título executivo, propor nova acção contra os mesmos executados para “pagamento do remanescente”.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. É de admitir depoimentos indirectos, pois num sistema de livre apreciação como o nosso, não podem existir exclusões apriorísticas de meios de prova. Quanto à questão da credibilidade de tais testemunhos, é certo que a narração da mesma é de segundo grau, porém, na valoração haverá que atender às singularidades do caso concreto e as máximas da experiência convocáveis.

II. O acordo estabelecido entre mediadoras não é um contrato de mediação imobiliária, pois não se prende com as relações que cada uma delas estabelece por força desse acordo com os referidos clientes ou interessados, este sim sujeito ao regime jurídico da mediação imobiliária.

III. Para que ocorra entre mediadoras a repartição da remuneração devida pelo cliente, a par do acordo entre as mesmas, o qual pode ser verbal, terá de existir nexo causal entre a actividade destas e a conclusão do negócio. Sendo a remuneração una, competia à Autora provar que relativamente ao negócio que veio a singrar, existiu a sua intervenção prévia, na angariação ou colaboração nesta, juntamente com as demais mediadoras envolvidas.

IV. A simples cessão da posição contratual por parte de um promitente comprador, este angariado com o acordo de várias mediadoras, não determina, por si só, que seja devida a remuneração entre as mesmas entidades mediadoras relativamente ao contrato definitivo que adveio de tal cessão contratual.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator):

I - A decisão de entrega judicial, de veículo em locação financeira, em ação principal subsequente ao procedimento cautelar de entrega judicial previsto no artigo 21.º do D.L. 149/95, de 24.06, não determina, por si, nem a caducidade deste procedimento nem a inutilidade do prosseguimento das diligências executivas nele realizadas.

II - Porém, decorridos três anos sobre a instauração de procedimento cautelar sem que se logre apreender e entregar o veículo, torna-se clara a impossibilidade de o encontrar e patente a inutilidade do prosseguimento dos autos.

III - Sendo requerido o arquivamento condicional dos autos para que a ordem de apreensão do veículo se mantenha indefinidamente nas bases de dados, não prevendo a lei processual tal arquivamento condicional, o mesmo não pode ser concebido ao abrigo do dever de gestão e adequação processual por se mostrar contrário à intenção legislativa clara de evitar a pendência de execuções inúteis.

IV - Não tendo o requerente exercido o direito de pedir a conversão da execução nos termos do artigo 867º do Código de Processo Civil, deve confirmar-se a decisão de arquivamento.

Sumário[1]:

I. Num acordo de financiamento bancário em que tenham sido prestadas garantias, nomeadamente, a promessa de dação de ações da sociedade devedora para o cumprimento “total ou parcial de tais responsabilidades” e, face ao incumprimento do contrato tal dação seja efetuada, a dívida só se extinguirá caso a quantia apurada com a dação seja igual ou superior ao valor resultante do financiamento, ficando em dívida o restante, no caso contrário.

II. Tendo em conta esta redação do acordo, essa dação ter-se-á que entender como pro solvendo (em função do pagamento) e não como datio in solventum (dação em pagamento), pelo que o preenchimento de uma livrança também dada como garantia do financiamento, pelo valor restante, não configura qualquer nulidade.

III. O prazo de prescrição de três anos do título de crédito previsto no artigo art.º 70.º da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento definitivo do contrato subjacente.

IV. Não constitui nulidade do pacto de preenchimento de livrança em branco, bem como dos contratos coligados com referido pacto, por modificação dos prazos de prescrição aplicáveis, se no mesmo não constar expressa ou detalhadamente, a forma e prazos em que a livrança deverá ser preenchida, bastando-se um acordo referindo “por este instrumento expressa e irrevogavelmente autorizados a, em caso de não cumprimento de quaisquer responsabilidades emergentes da presente operação, preencherem livremente as ditas livranças, através de qualquer um dos seus funcionários, designadamente no que se refere às datas de emissão e do vencimento, ao local de pagamento e responsabilidades assumidas (…)”.

V. Não sendo demonstrado que o avalista de uma livrança, terá ficado convencido de que o direito de crédito subjacente já não seria exercido”, também não se poderá entender que existiu um concreto investimento de confiança por parte deste, nesse não exercício.

VI. Não constitui, por si só, abuso do direito, em qualquer uma das suas modalidades doutrinárias de venire contra factum proprium, suppressio ou tu quoque o facto do credor só ter preenchido uma livrança, ou demandado o avalista com tal fundamento, pelo simples facto de já ter decorrido muito tempo entre o vencimento da dívida e esse preenchimento ou a apresentação do mesmo em juízo, uma vez que a LULL não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança em branco, sendo o pacto de preenchimento que define os termos do seu preenchimento.

VII. O pacto comissório, relativamente ao penhor financeiro, é permitido nos termos DL n.º 105/2004, de 8 de maio, sendo que o facto de não constar nesse contrato em cláusula expressa a obrigação de restituição do montante correspondente à diferença entre o valor do objeto da garantia e o montante das obrigações financeiras, não torna tal acordo nulo, sendo tal sempre uma consequência legal desse acordo e só sendo concretamente aplicável no caso do valor obtido por esse penhor ser superior ao valor garantido. ___________________________________________________ [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

I – Relatório 1. A. foi condenando pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada, Juiz 6, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes (artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às tabelas I-B e I-C anexas ao referido diploma legal). 1.1. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). 1.2. Em 5 de novembro de 2025, o TRL julgou o recurso improcedente (cf. fls. 58-82). 1.3. Em 20 de novembro de 2025, o recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), nos termos seguintes (cf. fls. 84-85): «A., arguido nos presentes autos, notificado da douta decisão que antecede, por ter legitimidade e estar em tempo, do mesmo acórdão vem interpor recurso para o Venerando Tribunal Constitucional (ao abrigo dos art. 70.º n.º 1 alínea b), art.º 75.º n.º 1, 75.º-A n.º 1 e 2 da Lei 28/82 de 15 de Novembro, alterada pela Lei 143/85 de 26 de Novembro, pela Lei 85/89 de 7 de Setembro, pela Lei 88/95 de 1 de Setembro e pela Lei 13-A/98 de 26 de Fevereiro). A norma do C.P.P. que o recorrente julga ferida de inconstitucionalidade material (por violação também do disposto no art.º 32.º n.º 1 e 2 da Lei Fundamental) é a seguinte: - a do art.º 4.º do DL 401/82 de 23 de Setembro se interpretado no sentido ou com a dimensão normativa exarada no recorrido acórdão condenatório (em ambas as instâncias) por violação do princípio da igualdade (art.º 13.º da CRP), proibição de restrição de direitos constitucionalmente consagrados (art.º 18.º n.º 2 e 3 da CRP) e por violação do art.º 6.º n.º 1 da CEDH (o que se alegou em sede de Motivação para esta Veneranda Relação no recurso interposto (Conclusão 32). Assim, Por ser legal e tempestivo, Digne-se

V. Ex.ª admitir o recurso.» 1.4. Por despacho de 25 de novembro de 2025, proferido pelo TRL, o recurso não foi admitido – sendo este o despacho reclamado –, com a seguinte fundamentação (cf. fls. 86-87): «Nos presentes autos, o recorrente A. veio interpor recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/11/2025 (referência 23854303) que julgou não provido o recurso por ele apresentado, invocando que: “A norma do C.P.P. que o recorrente julga ferida de inconstitucionalidade material (por violação também do disposto no art.º 32.º n.º 1 e 2 da Lei Fundamental) é a seguinte: - a do art.º 4.º do DL 401/82 de 23 de Setembro se interpretado no sentido ou com a dimensão normativa exarada no recorrido acórdão condenatório (em ambas as instâncias) por violação do princípio da igualdade (art.º 13.º da CRP), proibição de restrição de direitos constitucionalmente consagrados (art.º 18.º n.º 2 e 3 da CRP) e por violação do art.º 6.º n.º 1 da CEDH (o que se alegou em sede de Motivação para esta Veneranda Relação no recurso interposto (Conclusão 32)”. * Dispõe o artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15/11 (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional), sob a epígrafe “decisões de que pode recorrer-se” que: “1 - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade; b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo; c) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; d) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do Estatuto da Região Autónoma ou de lei geral da República; e) Que recusem a aplicação de norma emanada de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do Estatuto de uma Região Autónoma; f) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c), d) e e); g) Que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional; h) Que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerida a sua apreciação ao Tribunal Constitucional; i) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Estando em causa uma relação obrigacional e contratual- a de arrendamento e respetivo contrato- têm legitimidade quer para a ação de despejo quer para a ação executiva, os sujeitos da relação jurídica de arrendamento, ou seja, aqueles que segundo o respectivo contrato ocupam as posições de senhorio e de arrendatário, e que constam do título executivo. 2. Como decorre dos artigos 1405/1, 1407/1 e 985/1, todos do Código Civil, quer a ação de despejo quer a execução para pagamento de quantia certa, tendo por base o contrato de arrendamento e a falta de pagamento das rendas, na falta de convenção em contrário, pode ser proposta por qualquer um dos comproprietários; o que quer dizer que estamos perante uma situação de litisconsórcio voluntário e não perante um litisconsórcio necessário legal (vide arts. 32º e 33º, nº 1, “a contrario” do NCPC)».

I. Relatório 1. A., recorrente nos presentes autos, notificada do Acórdão n.º 1074/2025, que indeferiu a reclamação para a conferência apresentada contra a Decisão Sumária n.º 617/2025, na qual se decidiu não conhecer do objeto do recurso interposto, veio apresentar requerimento mediante o qual invoca a nulidade do referido acórdão, por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia, com os seguintes fundamentos: «[…] 1.º Adiante-se desde logo que, ao arrepio das disposições conjuntas dos artigos 615.º e 628., ambos do C.P.C., assiste à Recorrente o direito de apresentar a presente reclamação e de arguir nulidades do acórdão.

Sumário (elaborado pelo Relator): De acordo com o juízo de inconstitucionalidade da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020, de 13 de Outubro de 2020, quando interpretada no sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do referido artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado, há que entender que só com essa notificação (ou com a do patrono nomeado, conforme a última que ocorrer) é que se reinicia o prazo anteriormente interrompido.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Quer se reconduza o uso indevido do procedimento injuntivo a uma exceção dilatória inominada, a falta de título ou a erro na forma do processo, esta é uma questão de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artº 726º, nº 2, al. a), ex vi do artº 734º do CPC. 2. Inexistindo despacho liminar na execução fundada em requerimento injuntivo a que foi aposta fórmula executória, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 550º, nº 2, al. b) e 855º, nº 3 do CPC, o juiz pode conhecer oficiosamente das referidas questões até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados. 3. O pedido de pagamento de uma cláusula penal ou indemnizatória não se enquadra no âmbito de aplicação do procedimento de injunção, definido no art. 7º do anexo ao DL 269/98 de 1/9. 4. Ao abrigo do art.º 734º do CPC, pode ser rejeitada a execução apenas relativamente à parte do pedido exequendo que excede os limites válidos do título executivo, ou seja, relativamente aos valores que não poderiam ser objeto de procedimento de injunção, desde que estes estejam devidamente delimitados no requerimento de injunção».

Sumário:

I- Ainda que a escusa a depor seja legítima, a ordem jurídica manda valorar esse dever de sigilo médico com outros valores que se podem, no caso, sobrepor àquele;

II- O incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado no art. 135º do

C. P. P., para que remete o art.º 417.º CPC, visa equilibrar os valores subjacentes ao segredo em contraposição com os valores acautelados pela administração da justiça e descoberta da verdade material;

III- No âmbito do processo civil, a quebra do sigilo médico surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares; deverá ser aferida com base na estrita necessidade, numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos alcançar.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): A relação de dependência ou prejudicialidade, assenta no facto de, numa determinada ação, se discutir, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão de uma outra ação, de modo que esta possa ser afetada pelo julgamento daquela. O reconhecimento de que determinadas obras num prédio constituído em propriedade horizontal não foram aprovadas previamente pela assembleia de condóminos é questão que não está dependente da decisão que se vier a tomar em ação instaurada nos tribunais administrativos e fiscais em que é impugnada a validade do ato administrativo de aprovação daquelas obras.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- Para o decretamento da providência cautelar de arresto é necessário, para além da provável existência do crédito, um justificado receio de perda da garantia patrimonial do mesmo, aferido segundo critérios de normalidade e experiência comum, que tem de resultar de um juízo objetivo e não de meras conjeturas, podendo ser apurado por via de presunções judiciais, em face das circunstâncias concretas que se provaram.

II- A jurisprudência e a doutrina dão relevância neste âmbito à seriedade da conduta do devedor, bastando, para formar um juízo negativo, o facto de ele se esquivar aos contactos com o credor.

III- Quando o próprio crédito resulta de uma atuação ilícita – retirada de dinheiro de um cofre por parte de uma empregada doméstica, que acedeu ilicitamente ao mesmo, sem qualquer conhecimento por parte dos respetivos proprietários - estamos perante um devedor que já deu provas de uma total falta de seriedade, pelo que maiores terão de ser as cautelas, pois o risco de ele agir no sentido de frustrar a garantia patrimonial do crédito é mais intenso.

IV- A isto acresce o elevado montante do crédito (cerca de 154.000€), o facto de a requerida ter feito cessar o contrato de trabalho que a ligava aos requerentes e de a sua autorização de residência cessar dentro de cerca de 6 meses, sendo que é proprietária de um imóvel que, nas atuais condições de mercado, em que existe uma grande procura, será certamente vendido de forma rápida.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A ampliação do âmbito do recurso, nos termos do artº 636º nº 1, tem como pressuposto ter ocorrido um julgamento de improcedência de um (ou mais) fundamento(s) da acção ou da defesa. Por isso, a ampliação do âmbito do recurso não se mostra necessária nem tem cabimento quando a 1ª instância tenha deixado de apreciar questões, por considerá-las prejudicadas nos termos do artº 608º nº 2, 1ª parte, podendo, quando muito e, sendo o caso, ser aplicado o regime do artº 665º. 2-Por outro lado, a dedução de pretensão de ampliação do âmbito do recurso, nos termos do artº 636º nº 1, está sujeita ao ónus do artº 639º nº 2, isto é, o recorrido que pretenda a ampliação do âmbito do recurso, deve cumprir o ónus de formular as respectivas conclusões, sob pena de, na falta absoluta destas, a ampliação do âmbito do recurso ser indeferida (artº 641º nº 2, al. b)). 3- Se da factualidade apurada decorre que o gestor de conta do intermediário financeiro observou os deveres de informação aos autores aquando da subscrição do produto: (i) tentou proteger os interesses dos clientes (artº 304º nº 1 do CVM/07) chamando a atenção para o risco de colocarem toda a quantia apenas num valor mobiliário e sugerindo aplicações diversificadas em outros valores mobiliário; (ii) prestou as informações necessárias sobre o risco específico do produto (artº 312º nº 1, al. e) CVM/07), chamando a atenção para o risco do emitente (artº 312º-E nº 1); (iii) prestou a informação, também por escrito, (artº 312º nº 4 CVM/07) ainda que de forma padronizada, explicando e entregando o “Sumário Prospecto Base” e as “Condições Finais” (artº 312º-E nº 6 CVM/07); (iv) informações essas prestadas com a antecedência suficiente à vinculação efectiva do contrato (artº 312º-B nº 1 CVM/07): o pedido de subscrição foi assinado em 02/07/2012 e só se tornou eficaz em 26/07/2012; (v) e se posteriormente remeteu informação aos clientes, por escrito, sobre vicissitudes relevantes da “vida” das notes, informando sobre a realização de assembleia-geral de obrigacionistas e, posteriormente informou sobre o reembolso, antes da maturidade, do capital investido acima do par (artº 312º-B nº 4 CVM/07), tem de concluir-se que não houve violação de normas destinadas a protecção de interesses do cliente investidor o que significa não existir ilicitude da conduta e, sem este requisito, inexiste responsabilidade civil do intermediário financeiro.