Jurisprudência.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A. veio apresentar reclamação – prevista no artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC) – da decisão proferida por aquele tribunal, em 10 de novembro de 2025, que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

Sumário ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ): 4.1. – Conferida fórmula executória a requerimento injuntivo em razão da não dedução de pertinente oposição pelo demandado/devedor, não pode este último pretender discutir, no âmbito dos Embargos de executado, aspectos relativos à relação contratual existente entre as partes que está implícita às quantias reclamadas no referido requerimento injuntivo; 4.2 – A amparar o referido em 4.1., explícito é o art. 14.º-A, nº1, do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro - e com a epígrafe afirmativa de “ Efeito cominatório da falta de dedução da oposição – em estabelecer que “Se o requerido, pessoalmente notificado por alguma das formas previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 225.º do Código de Processo Civil e devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido no presente artigo, não deduzir oposição, ficam precludidos os meios de defesa que nela poderiam ter sido invocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte”. 4.3. – A interpretação defendida em 4.2. não padece de qualquer inconstitucionalidade, mormente por afectação da garantia de acesso ao direito e aos Tribunais, na dimensão da restrição desproporcionada do direito de defesa do devedor, pois as deficiências apontadas pelo Tribunal Constitucional na sua apreciação à norma originária, deixaram de subsistir com a publicação da Lei n.º 117/2019.

Sumário

I – O interesse em agir, enquanto pressuposto processual, exige a necessidade objetiva, adequação e utilidade concreta da tutela jurisdicional, inexistindo quando a ação não é apta a produzir qualquer efeito jurídico útil na esfera do requerente.

II – As decisões em matéria de divórcio proferidas em processos instaurados antes do termo do período de transição do Brexit continuam abrangidas pelo regime de reconhecimento automático previsto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, por força do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia.

III – Estando a decisão matrimonial automaticamente reconhecida ope legis, inexiste interesse processual na instauração do processo especial de revisão de sentença estrangeira, o qual apenas tem cabimento quando não exista mecanismo europeu de reconhecimento direto.

Sumário

I – Esta acção popular tem por objecto a defesa dos direitos do universo dos consumidores que alegadamente foram prejudicados pela comerciante ré e que por isso devem ser indemnizados, porque esta numa determinada loja, através de uma prática desleal e enganosa, lhes vendeu determinados produtos por preço superior ao que estava afixado.

II - Por isso, em causa estão interesses individuais homogéneos.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. Não estando documentada nos autos a citação pessoal do executado, a falta da sua citação só se pode considerar sanada, nos termos previstos no artigo 189º do Código de Processo Civil, se o mesmo intervier nos autos sem arguir logo a falta da sua citação.

II. Tendo o executado, através de mandatário forense (que juntou aos autos procuração forense para o efeito), atravessado nos autos de execução (instaurados em 03/12/2015) um requerimento (apresentado em 27/05/2022) em que suscita a falta da sua citação e requer que a instância seja julgada deserta (requerimento que vem a ser apreciado decorridos mais de 3 anos - em 17/06/2025), tal requerimento, suscitando a falta da sua citação, não tem a virtualidade de sanar a falta de citação.

III. Interpretação diversa, extraindo consequências gravosas para o exercício dos direitos de defesa do executado, que interveio arguindo imediatamente a falta da sua citação e teve que aguardar mais de 3 anos por uma decisão do tribunal, colidiria com os princípios constitucionais da confiança (ínsito no princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa) e do acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva (consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa).

IV. Tendo executado, posteriormente, aquando das diligências levadas a cabo para a sua citação (mas ainda antes da apreciação pelo tribunal do requerimento referido em II), deduzido embargos de executado, onde o mesmo exerce cabalmente os seus direitos de defesa, na ausência de outro documento comprovativo da sua citação, é com tal ato processual que se considera o mesmo citado para os termos do processo de execução e para dedução de embargos, devendo os embargos ser considerados tempestivos.

V. Enquadrando-se os fundamentos dos embargos na previsão do artigo 729º (inexequibilidade do título executivo e prescrição da obrigação de capital e juros), não sendo os mesmos manifestamente improcedentes, não existe fundamento legal para o seu indeferimento liminar.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. A falta de fundamentação da decisão ocorre quando é ininteligível o seu discurso decisório, por ausência total de explicação da razão de se decidir de determinada maneira, o que não ocorre quando a ratio decidendi consta de forma perceptível da decisão recorrida.

II. O sublocatário pode embargar de terceiro quando veja a sua posse em perigo na sequência da execução de um mandado de despejo, desde que, mesmo extinto o contrato de arrendamento, a sua resolução não tenha causa legítima, isto é, não seja reconhecida pelo sistema jurídico.

III. Numa execução em que se visa o despejo e estando apenas em causa como fundamento de embargos de terceiro a qualidade de subarrendatário do embargante, a improcedência de tais embargos ocorre com base na invocação da extinção da relação de arrendamento ou na inexistência de relações jurídicas estabelecidas entre o subarrendatário e o senhorio.

Sumário (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I - A violação de cláusula de exclusividade estabelecida em contrato de mediação imobiliária confere à mediadora o direito a ser indemnizada pelo seu cliente incumpridor daquela cláusula.

II - Essa obrigação de indemnizar diz respeito ao interesse contratual negativo, reconduzindo-se ao valor dos gastos/despesas suportados pela mediadora na sua actividade de promoção dos imóveis e cujo retorno foi frustrado por força daquela violação por parte do seu cliente.

III - Trata-se de obrigação indemnizatória que pressupõe a ocorrência de prejuízos, cujo ónus de demonstração, enquanto facto constitutivo do direito invocado, cabe à entidade mediadora.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. Na análise do contrato-promessa compete aferir que obrigação de contratar encerra o mesmo, dado que tal contrato gera, por norma, meros efeitos obrigacionais, sendo este a emissão da declaração negocial integradora do contrato prometido.

II. O contrato promessa de partilha integra a previsão geral do contrato promessa regulado nos artigos 410º seguintes do CC, sujeito, desde que decorra da vontade das partes, a execução específica.

III. Na interpretação de um contrato promessa celebrado entre os dois únicos herdeiros relativamente ao único bem da herança, não obstante se intitular de “promessa de compra e venda”, haverá que considerar o mesmo como sendo de partilha do bem, pois comprometendo-se um dos herdeiros a ceder ao outro herdeiro a parte que lhe corresponde na herança, tal não deixa de consubstanciar a partilha, reunindo-se o bem num único herdeiro.

Sumário ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ): 1 – A demonstração da realidade dos factos não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta, a que acresce que também o exercício de poderes jurisdicionais não se move por princípios de certeza absoluta ou inabalável, bastando para que concreto facto seja considerado como provado dispor o julgador de uma subjacente convicção alicerçada em plano de segurança razoável; 2. – O pagamento de um serviço verbalmente acordado pode perfeitamente ser provado por qualquer outro meio de prova – que não necessariamente por documento, não obstante ser este último o meio idóneo e o mais competente para o efeito , maxime através da junção do competente recibo de quitação, ou mesmo de documento que comprove a realização de uma transferência bancária de montante equivalente ao facturado para o prestador de serviços - , designadamente através de prova testemunhal, nada obstando prima facie que uma testemunha pelo seu depoimento venha a validar e a confirmar o conteúdo do documento/factura, como inclusive o seu pagamento. 3. - No âmbito da livre apreciação da prova, o juiz tem o dever de raciocinar correctamente e de utilizar oficiosamente as máximas da experiência e das quais não deve em principio estar arredado, sob pena de proferir decisões não sensatas porque desfasadas da realidade da vida. 4. - Ao Condomínio , através do respectivo Administrador, incumbe vigiar pelo bom estado de conservação das partes comuns, designadamente, zelando para que elas não provoquem danos nas frações autónomas, pelo que sobre ele existe uma presunção de ilicitude e culpa quando ocorram danos para terceiros, incluindo condóminos, causados pelo deficiente estado das partes comuns do condomínio. 5. - Provada a infiltração de águas pluviais através da fachada exterior de um prédio, que é parte comum do edifício, ao condomínio cabe a responsabilidade civil pelos danos provocados por tais infiltrações em fracção autónoma , maxime não logrando o condomínio provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente provados ainda que não houvesse culpa da sua parte.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- O princípio do pedido no Processo Civil estabelece que o tribunal só pode julgar o que lhe é pedido pelas partes, desde logo o autor e, eventualmente, o réu, sendo o pedido o objeto da ação, o qual limita a atuação do juiz (art. 609º/1 do CPC) e impedindo decisões extra petitum (fora do pedido) ou ultra petitum (para além do pedido).

II- Não tendo sido formulado pedido de restituição do valor com fundamento na nulidade do contrato, os efeitos desta apenas se podem repercutir na pretensão do autor, não tendo havido qualquer vencimento da reclamante, que não deduziu qualquer pretensão reconvencional, nem sequer a de pedir que o contrato fosse declarado nulo, e foi integralmente absolvida do pedido.

III- Daí decorre que a ré não teve qualquer vencimento na ação, pelo que, nos termos do artº 631º/1 do CPC, não tem legitimidade para recorrer.

Sumário (elaborado e da responsabilidade da Relatora):

I. A prática de um acto fora do prazo legal e que não se reconduza a qualquer das situações excepcionais previstas nos arts. 139.º a 141.º do CPC, deve ser sancionada com a sua inadmissibilidade.

II. É o que sucede quando o Recorrido não apresenta contra-alegações ao recurso apresentado pela recorrente, vindo a fazê-lo apenas após convite dirigido pelo Tribunal com vista à sintetização das conclusões inicialmente apresentadas.

III. Em caso de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do n.º 3 do art. 639.º do CPC, o contraditório do Recorrido – previsto no n.º 4 - cinge-se às situações de (i) convite dirigido com vista a completar (aditamento) ou (ii) com vista a esclarecer (esclarecimento), mas já não quando o convite dirigido for com vista à sintetização.

IV. O incumprimento do regime das responsabilidades parentais, previsto no art. 41.º do RGPTC, pressupõe: i) a inobservância, por um dos progenitores, de obrigação emergente do regime de exercício das responsabilidades parentais; ii) a imputabilidade de tal inobservância ao mesmo progenitor, a título de dolo ou negligência; iii) uma certa gravidade/relevância desse incumprimento, aferida à luz do superior interesse da criança.

V. A circunstância de o Requerido ter tido um acidente de viação, quando conduzia com uma TAS de 1,38 g/l, numa semana em que tinhaa a menor ao seu cuidado, poderá justificar uma acção de alteração do regime de responsabilidades parentais, mas não assume relevância jurídica em sede de incidente de incumprimento.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A. veio apresentar reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC) (cf. ponto 6., infra), da decisão proferida por aquele tribunal, em 13 de novembro de 2025, que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. Os embargos de terceiro apresentam uma dupla estrutura procedimental: (i) uma fase cautelar, “introdutória”, prevista no art. 345.º do CPC; (ii) uma fase declarativa ou contraditória, depois daquela e desde que a mesma tenha culminado com o recebimento liminar dos embargos.

II. No âmbito da fase introdutória ocorre tão só uma avaliação de probabilidade séria da existência do direito invocado (a efectuar em função dos termos da petição inicial, e cabendo ao embargante o ónus de alegar matéria de facto favorável à sua legitimidade e à viabilidade e tempestividade da acção).

III. Um pedido é manifestamente improcedente quando, nomeadamente, provando-se o alegado na petição inicial ainda assim a subsunção desses factos ao direito não permite retirar o efeito pretendido.

IV. A circunstância de a Embargante viver em união de facto com o titular de um pretenso contrato de arrendamento, não lhe confere qualquer direito relativamente a esse arrendamento, na medida em que a Lei n.º 7/2001, que veio proteger as uniões de facto, apenas pretendeu estender a estas alguns direitos próprios da relação matrimonial.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): Nos termos da jurisprudência uniformizada (AUJ nº 1/2017), em caso de duplicação, total ou parcial, de descrições prediais nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, e não com recurso a princípios/regras do registo predial. Na petição inicial da ação de reivindicação não foi alegada, e necessariamente não ficou demonstrada, a aquisição originária ou a posse dos demandantes, pelo que, quedando-se a causa de pedir unicamente na aquisição derivada e na presunção prevista no art.º 7º do CRP (presunção também invocada pelos RR. a seu favor), a qual cede perante a duplicação parcial de descrições, há que concluir que os AA. não lograram demonstrar a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio reivindicado, como lhes competia.

Sumário (elaborado pelo Relator): É o juízo local cível (ou inexistindo este, o respetivo juízo de competência genérica – e não o juízo de família e menores - o tribunal competente, para, em razão da matéria, apreciar e decidir das ações de reconhecimento judicial da situação de união de facto, para aquisição de nacionalidade portuguesa.