Jurisprudência.

I. Instaurado no tribunal da sua área de residência à data, um processo de promoção e protecção relativamente a duas crianças em relação às quais já correu termos um processo tutelar cível, deve proceder-se à sua apensação independentemente do respectivo estado, sendo competente para deles conhecer o Juiz do processo instaurado em primeiro lugar.

II. A circunstância de a anterior ação se encontrar finda ou arquivada, não afasta a dita conexão, sendo certo que a lei não faz depender a sua operatividade do estado do processo e, designadamente, de a primeira ação se encontrar pendente ou ter findado.

III. Não consagrando a LPCJP, relativamente à apensação de acções, solução igual à do art. 267.º, n.º1 do Código de Processo Civil, não pode o intérprete acrescentar e sobrepor aos pressupostos formais estabelecidos pelo legislador um requisito, substancial, de inconveniência da apensação.

I – A sentença de verificação e graduação de créditos, uma vez transitada em julgado, só poderá ser alterada em situações muito restritas, em resultado, essencialmente, de impugnação ou recursos atempados, verificação ulterior de créditos com nova graduação, de mecanismos excepcionais de rectificação de erros materiais, ou, em último caso, de revisão de sentença.

II – Em regra, não é admissível um requerimento em que um credor pede a alteração do valor do crédito, relativamente aos juros vencidos e vincendos, fixado em sentença de verificação e graduação de créditos, já depois de esta ter transitado em julgado.

III – Tal requerimento só poderia ser admitido como liquidação de um segmento já julgado, sem violar o caso julgado, se a sentença tivesse reconhecido ao credor requerente juros vincendos até à data da declaração de insolvência e se o requerimento se limitasse a apresentar a conta desses juros, com base na taxa e períodos já decididos.

(da responsabilidade da Relatora) É admissível o recurso da decisão que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, atenta a reiterada declaração de inconstitucionalidade da norma do art. 235.º, n.º1 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretada no sentido da irrecorribilidade daquela decisão, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, contido no n.º 1 do artigo 20.º da Constituição.

É admissível o recurso pelo arguido da decisão que indefere o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional, atenta a reiterada declaração de inconstitucionalidade da norma contida nos artigos 196.º, n.ºs 1 e 2, e 235.º, n.º 1, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade daquela decisão, por violação do disposto no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição.

No Regime Geral das Contra Ordenações, a recorribilidade das decisões judiciais para o Tribunal da Relação encontra-se prevista no seu art. 73º, e assim uma decisão administrativa que foi objeto de impugnação para a 1ª instância e ali decidida a qual não conheceu de qualquer contraordenação, nem aplicou nenhuma coima ou sanção acessória, não é passível de recurso para o Tribunal Superior, pois em tal norma e de forma taxativa não está previsto o recurso das decisões judiciais confirmatórias da regularidade formal da cassação da carta de condução provenientes de uma decisão administrativa devendo nestes casos o recurso ser rejeitado.

I – O erro material da decisão não se confunde com o erro de julgamento.

II – O erro material é aquele que é patente através dos outros elementos da sentença ou até do processo, sendo que a sua rectificação se reduz a alterações materiais que não modificam o que ficou decidido.

III - Sabendo que o pagamento do crédito era da exclusiva responsabilidade do de cujus e que a cabeça de casal também era titular da conta através da qual eram pagas as prestações do crédito, ainda assim se mostra necessária a prova que as prestações referentes ao empréstimo, desde a data do casamento e até ao integral pagamento do dito crédito à habitação, foram pagas através de quantias constantes da conta que excediam a metade pertença do de cujus e que, por isso, também foram por ela suportadas.

IV – Essa alegação e prova cabe à cabeça de casal, pois só assim se poderia concluir que a cabeça de casal também contribuiu para o pagamento do crédito que ainda se encontrava em divida e que por essa razão seria credora da herança conforme é sua pretensão. (Sumário elaborado pela Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC):

I - Vencido, significa, para o disposto no nº 1 do artº 631º do NCPC, quem é afectado objectivamente pela decisão. E afectado quer dizer quem não obteve a decisão mais favorável aos seus interesses, ou seja, é a parte prejudicada com a decisão. Logo, tendo-se consagrado no direito nacional um critério material de legitimidade para recorrer, e não meramente um critério de legitimidade formal, não assiste legitimidade à Apelante para recorrer de uma decisão que lhe é favorável.

II - A acção de divisão de coisa comum comporta duas fases: a primeira, declarativa, destinada a apurar a natureza comum da coisa, a sua natureza divisível ou indivisível em substância, bem como a fixação das quotas (artigos 925º e seguintes do NCPC) e, após a definição dos direitos daí resultantes, tem lugar a segunda fase, que os executa, com o preenchimento dos quinhões por acordo ou por sorteio ou, se a coisa for indivisível em substância, com a adjudicação ou venda (artigo 929º do NCPC).

III - Apenas os comproprietários extraem utilidade da procedência ou improcedência do pedido na fase declarativa da acção, só eles tendo legitimidade para demandar ou ser demandados à luz do artigo 30º do NCPC.

IV - Havendo credor hipotecário, titular de hipoteca sobre a totalidade do prédio, como é o caso, o mesmo não tem interesse em intervir como parte, pois o seu direito não será afectado com a definição dos direitos a efectuar na fase declarativa do processo.

V - A intervenção do credor hipotecário só será legalmente obrigatória no eventual caso de venda do bem na fase executiva, face ao artigo 549º nº2 do NCPC, que, regulando as disposições dos processos especiais, manda aplicar as formas estabelecidas para o processo de execução sempre que haja lugar a venda de bens, o que determina a aplicação dos artigos 788º e seguintes do mesmo código, com a citação dos credores com garantia real sobre o prédio a vender.

VI - Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido. Com efeito, o regime dos recursos é o da revisão ou reponderação, daí decorrendo que o tribunal “ad quem” não se pode pronunciar sobre matéria não submetida à apreciação do tribunal “a quo”. Esta regra, porém, comporta duas excepções: a) situações em que a lei expressamente determina o contrário; b) situações em que em causa está matéria de conhecimento oficioso.

VII - O pedido reconvencional com vista ao pagamento de encargos suportados com a coisa comum (prestações de condomínio e prestações de mútuo hipotecário), não obstante ter sido deduzido em processo especial estando o mesmo previsto no Código de Processo Civil apenas para o processo comum, não segue, no caso, uma tramitação manifestamente incompatível e, obedece a um interesse relevante ou se mostra indispensável para a justa composição do litígio, desse modo se legitimando a sua interposição

VIII - A apreciação conjunta das pretensões a pôr fim à compropriedade (do Autor) e, a efectivar uma compensação entre eventuais créditos e débitos de que as partes sejam responsáveis entre si, mostra-se indispensável para que uma das partes, que tenha interesse em adquirir a quota do outro, assente a sua proposta ou a sua aceitação de proposta, em bases seguras e justas quanto ao valor a negociar e obedece a um interesse relevante de resolução ampla da situação em litígio, prevenindo a necessidade de interposição de uma acção autónoma com vista a efectivar o seu eventual crédito contra a outra parte.

IX - Tramitação “manifestamente incompatível”, nos termos e para os efeitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, só existirá naqueles casos em que se imporia (ou, pelo menos, em que houvesse o risco disso suceder) praticar actos processuais contraditórios ou inconciliáveis. Não basta que se esteja perante tramitações desajustadas umas das outras, pois que isso sempre acontece, em maior ou menor grau, em formas processuais diferentes.

X - Na acção de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção tendente a obter indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser autorizada, ao abrigo do disposto nos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos do processo comum.

XI - A inadmissibilidade da cumulação de pedidos formulada pelo Autor não poderá ser arredada pela circunstância de haver interesse atendível na apreciação conjunta dos pedidos ou esta ser indispensável à justa composição do litígio. Com efeito, estamos perante pedidos substancialmente distintos, com causas de pedir distintas, com efeitos distintos. No caso dos autos permitir à Ré deduzir reconvenção e não admitir a cumulação de pedidos formulada pelo Autor criaria uma situação de manifesta injustiça para com aquele pois que a justa composição do litígio impõe a apreciação conjunta das pretensões.

I - Resultando assente que os dois acordos de resolução juntos aos autos foram assinados pelo A. sem que este estivesse em condições, no momento em que apôs a sua assinatura nos documentos, de apreender o sentido de qualquer acordo de resolução - e isto quer no caso de ter apenas aposto a assinatura em folhas em branco, tendo posteriormente a R. procedido à redacção dos documentos; quer tenha aposto a sua assinatura nos documentos já redigidos, tem aplicação o art.º 257º do Código Civil.

II - Era do conhecimento da R., no momento da assinatura dos documentos, que o A. estava de baixa médica e sem condições de ter plena consciência do teor dos documentos que lhe levaram para assinar.

III - Desta forma, tais documentos são anuláveis, não podendo produzir os seus efeitos (conf. art.º 289º do Código Civil). (Sumário elaborado pela Relatora)

A invocação de factos que se prendem com a situação de fragilidade da situação do arrendatário resultante da restituição do locado não são relevantes na fase declarativa da acção de despejo, mas sim apenas na fase executiva, desde que cumpram os requisitos aí previstos para o efeito.

I - Assentes os termos nos quais a garantia ficou acordada entre as partes, a recusa do A. em entregar o motor para análise à R. inviabilizou a inspecção ao mesmo e a verificação da avaria em concreto e se a mesma estaria ou não abrangida pela garantia.

II - Com a atitude do A. este impossibilitou igualmente de forma inultrapassável que a R. pudesse de algum modo fazer a prova de que a avaria não procederia de culpa sua; podendo colocar-se a hipótese da avaria decorrer da montagem do motor na viatura ou da sua posterior utilização.

III - Ocorre aqui uma inversão do ónus da prova, de acordo com o art.º 344º, n.º 2 do Código Civil; desta forma, impossibilitando o A. qualquer exame, análise ou perícia ao motor, competia-lhe a si provar que a existência do vício ou defeito era imputável à R.

IV – Invocando o A. o direito à resolução do contrato com fundamento na aludida recusa de cumprimento por parte da R. na reparação ou substituição do motor; mas não se vendo como podia a R. reparar o motor ou substituir por outro quando o A. pura e simplesmente se recusou a entregar o motor vendido, não se verifica desta forma o alegado incumprimento do contrato por parte da R. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – De acordo com o disposto no art. 410.º, n.º 3, do Código Civil, a promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, deve constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas e conter o reconhecimento presencial das respectivas assinaturas e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção;

II – Tal norma é imperativa e inderrogável, pelo que é nula a cláusula contratual contida no contrato-promessa que estipula que as partes prescindem dessas formalidades e declaram que não irão invocar a sua falta;

III – Não é, só por si, abusiva a conduta do promitente-comprador que, não obstante essa cláusula, invoca, 30 dias depois da assinatura do contrato, a nulidade do mesmo e solicita a restituição do sinal que pagou.

Sumário:

I- Extraindo-se com segurança das conclusões do recurso que o recorrente pretende ver provado certo facto que aí textualmente descreve e que corresponde, no seu reverso, a alínea da matéria de facto não provada, não deve ser rejeitada a impugnação apenas porque nessas conclusões o recorrente não identifica a alínea em causa.

II- O “excesso de velocidade” trata-se de uma conclusão/conceito de direito e, por isso, com tal concreta configuração não deve constar da matéria de facto provada ou não provada; constando dos factos não provados “o pesado circulava em excesso de velocidade”, deve ter-se por não escrito esse ponto de facto e, nesse enfoque, insuscetível de impugnação com a qual se pretende que se considere provado o mesmo ponto de facto.

III- O dever de ceder a passagem (art.30.º n.º1 e 29.º n.º1 do Código da Estrada) impõe um comportamento ao obrigado que a lei estende até à exigência de parar se necessário, do que decorre que o obrigado a ceder passagem não pode atravessar o cruzamento se tal atravessamento impuser, para que o embate não se verifique, uma concomitante necessidade do veículo com prioridade abrandar ou mesmo travar, pelo que, o dever de ceder a passagem só é cabalmente cumprido quando o obrigado permite a passagem sem qualquer constrangimento àquele que beneficia de prioridade de passagem.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do CPCivil): 1. As despesas extrajudiciais e judiciais de advocacia, previstas com o propósito de intentar qualquer acção judicial necessária visando a cobrança de dívidas condominiais, na medida em que implicam o recurso a juízo para dele se obter coercivamente a satisfação das contribuições devidas e o necessário pagamento dos honorários devidos a mandatário que patrocine a causa, não podem ser consideradas como uma sanção pecuniária, no sentido previsto no Art. 6.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro, com a redacção dada pela Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro; 2. O conceito de «contribuições a pagar ao condomínio» não pode ser tão abrangente que abarque as despesas judiciais e honorários com mandatários, já que tais despesas não são inerentes ao funcionamento intrínseco do condomínio.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1 do CPC, mas sim o disposto no respecivo art. 662.º, pelo que as eventuais deficiências ao nível da decisão sobre a matéria de facto não são causa de nulidade da sentença, mas sim fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto;

II – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, tendo sido deduzida oposição ao abrigo do disposto no art. 372.º, n.º 1, al. b) do CPC, e tendo sido produzidos novos meios de prova que não tinham sido anteriormente considerados, deve o julgador, com base na análise conjugada desses meios de prova e dos meios de prova produzidos antes pelo Requerente, formar uma nova convicção, que pode implicar a alteração da factualidade que fora dada como indiciariamente assente e/ou não assente na decisão inicial;

III – Na nova decisão impõe-se que o tribunal fixe os factos provados e não provados alegados na oposição, mas também que se pronuncie sobre a matéria de facto contida na primeira decisão, explicitando a que se mantém provada e a que se modificou ou infirmou, bem como as razões subjacentes a esse julgamento, indicando, relativamente a uns e a outros, os fundamentos que serviram de base à formação da sua convicção, contrapondo, em sede de apreciação crítica das provas, às novas provas produzidas, as provas em que se tenha baseado a decisão cautelar.

I - O regime excepcional do n.º 3 do art.º 1095º do Código Civil - contratos de arrendamento que são celebrados para fins especiais ou transitórios - exige que tal motivo conste expressamente do contrato.

II – Se do contrato nada consta a justificar o prazo estabelecido, mais resultando da factualidade provada que tal contrato se destinava a satisfazer necessidades de habitação própria e permanente da R. e não um qualquer fim especial ou transitório, o contrato deve considerar-se celebrado pelo prazo de um ano, nos termos do n.º 2 do art.º citado.

III - Em 20/12/2021, data do envio da carta para comunicação da oposição à renovação, estava em vigor a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março na redacção da Lei n.º 91/2021, de 17/12, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do seu art.º 11º.

IV – Deste regime resulta sem margem para dúvidas que não ocorreu qualquer suspensão da possibilidade do senhorio se opor à renovação automática do contrato; a suspensão que tal legislação previa era apenas a da fase de execução da entrega do local arrendado ou entrega judicial da casa de morada de família, não contendendo estas com a cessação dos contratos, que não deixavam de operar. (Sumário elaborado pela relatora)