Jurisprudência.

Sendo a dedução de pedido reconvencional facultativa, a formulação, em acção autónoma, de pedido que podia ter sido deduzido por reconvenção em acção anterior não é prejudicada pela eficácia preclusiva do caso julgado.

A revista excecional prevista no art.º 672.º, do

C. P. Civil só é admissível quando, antes da operância da regra da dupla conforme consagrada no n.º 3, do art.º 671.º, do

C. P. Civil, a revista é admissível em face dos pressupostos gerais de admissão do recurso, tempestividade, valor da ação e da sucumbência, legitimidade.

O condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de garagem do prédio já constituído em propriedade horizontal, cuja posse preenche os requisitos exigíveis para a usucapião e que apresenta as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414º e 1415º do Código Civil.

I. O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos advogados dos autos configura um caso de apólice de reclamação (claims made), aquele em que a cobertura é delimitada em função das reclamações apresentadas e não em função da data da verificação dos factos lícitos ou da ocorrência dos danos.

II. Considera-se que a situação de facto tida em vista na cláusula controvertida do contrato é distinta da situação prevista no n.º 4 do art. 101.º da LCS; aquilo que está em causa no art. 101.º da LCS é a redução da prestação do segurador ou a perda de cobertura por incumprimento do dever de participação do sinistro, ao passo que, na cláusula contratual sob escrutínio, está em causa a relevância a atribuir ao facto de o segurado ter conhecimento, à data do início da vigência do seguro, de factos que já tenham gerado reclamação ou que possam razoavelmente vir a gerá-la sem disso a seguradora ter sido informada pelo tomador do seguro ou pelo segurado antes do início do período de vigência.

III. Considera-se ainda que, na segunda hipótese prevista na dita cláusula (segundo a qual se excluem da cobertura do seguro as reclamações por qualquer facto ou circunstância já anteriormente conhecida do segurado, em relação à data do início do período de seguro, mas que ainda não geraram reclamação, embora possam razoavelmente vir a gerá-la), à data do início do período de vigência do contrato, o sinistro ainda não ocorreu, uma vez que o sinistro depende da reclamação e tal reclamação ainda não foi deduzida.

IV. Deste modo, na segunda parte da cláusula em crise não estamos perante uma cláusula delimitadora do âmbito de garantia do seguro, mas antes perante uma cláusula de exclusão da cobertura, à qual não é, consequentemente, aplicável a regra do n.º 2 do art. 44.º da LCS.

V. Contudo, a LCS contém, a propósito do seguro de responsabilidade civil obrigatório, a relevante disposição do art. 147.º sobre os meios de defesa que a seguradora pode opor ao lesado; ainda que, à primeira vista, se pudesse dizer-se que a defesa que a 2.ª ré opôs à autora cabe nos n.ºs 1 e 2 do art. 147.º, na parte em que se atribui à seguradora a faculdade de opor ao lesado as “condições contratuais”, à luz do disposto nos arts. 36.º, n.º 1 da LCS e 11.º, n.º 2 do RCCG, a ambiguidade do conteúdo da cláusula controvertida do contrato de seguro dos autos, tanto em si mesma considerada como conjugada com as demais cláusulas contratuais, terá de ser resolvida no sentido da tutela do lesado.

VI. Conclui-se que o n.º 2 do art. 147.º da LCS, designadamente na parte que respeita à oponibilidade das condições contratuais, deve ser objecto de interpretação restritiva de forma a compatibilizar tal norma com a finalidade que preside à consagração da obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil.

VII. Essa interpretação restritiva é também imposta pelo princípio da interpretação em conformidade com o DUE; com efeito, num contrato de seguro obrigatório como o dos autos, que é também um contrato de adesão, o disposto no n.º 2 do art. 147.º da LCS tem de ser compatibilizado com o regime dos arts. 15.º e segs. do RCCG, não podendo admitir-se a oponibilidade ao lesado de condições contratuais que desvirtuem ou esvaziem o objectivo que as partes visam atingir com a celebração/adesão ao referido contrato de seguro: dar cumprimento à obrigatoriedade de segurar o risco em causa.

VIII. Em relação à impugnação da decisão de condenação em indemnização por danos não patrimoniais, entende-se: (i) que os enunciados relativos ao estado de ânimo da autora revestem a natureza de proposições de facto, integrantes de factos essenciais ou nucleares alegados pela autora; (ii) que, da apreciação da factualidade provada, resulta claramente que a conduta negligente da ré advogada foi a causa adequada tanto dos danos patrimoniais como dos danos não patrimoniais suportados pela autora.

A realidade que releva para aferir da competência do tribunal em razão da matéria é constituída pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos em que foram configurados pelo autor na petição.

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC:

I. O tomador do seguro está obrigado a declarar ao segurador, com exactidão, todas as circunstâncias que conheça e que, razoavelmente, deva ter por significativas para apreciação do risco (art.º 24º, nº 1, da LCS).

II. Pretende-se que, através do cumprimento desse dever, o segurador fique informado sobre os factos relevantes para a sua avaliação do risco – factos esses que possam influir na decisão de contratar ou de contratar em determinados termos.

III. O critério para aferir a intensidade desse dever será o da diligência de um bom pai de família: incluem-se aí todos os factos e circunstâncias que o tomador conheça e que uma pessoa normal e com conhecimentos médios consideraria relevantes para a apreciação do risco.

IV. No incumprimento doloso desse dever de informação – art.º 25º, nº 1, da LCS – está em causa o erro do segurador qualificado por dolo negocial do tomador, isto é, de omissões ou inexactidões declaradas com intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o segurador (art.º 253º, nº 1, do CC).

V. Nos autos, a circunstância do Autor aqui segurado ter prestado informação falsa e inexacta em relação a factos que não podia ignorar e desconhecer, sendo esses factos essenciais para avaliação do risco é bastante para se verificar o dolo e assim desonerar a Ré seguradora da obrigação de indemnizar os danos decorrentes do sinistro em discussão no processo.

I. Nos termos do artigo 1437.º, n.º 1 e 2, do CC antes da alteração pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, “[o] administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia” e “pode também ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício”.

II. Nos termos do artigo 1437.º, n.º 1, do CC depois da alteração pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, “[o] condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele”.

III. Não tendo ficado completamente esclarecido depois da alteração pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, que posição ocupa o administrador do condomínio relativamente ao condomínio (representação em juízo ou substituição processual deste) nem uma nem outra versão da lei sequer sugere que sejam os condóminos os titulares da legitimidade processual.

IV. Tendo os autores, numa acção respeitante a obras que afectam as partes comuns do prédio, demandado os condóminos – ou alguns dos condóminos – , verifica-se a excepção dilatória de ilegitimidade processual [artigo 577.º, al. e), do CPC], que é de conhecimento oficioso (artigo 578.º do CPC), insuprível e conduz à absolvição dos réus da instância [artigo 576.º, n.º 2, e 278.º, n.º 1, al. d), do CPC].

Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, circunstância de o executado ter sido citado para a acão onde foi proferida a decisão certificada como Título Executivo Europeu por carta registada com aviso de receção, sem esta estar redigida ou acompanhada de uma tradução numa língua que o executado compreenda e sem estar acompanhado do formulário constante do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que permite informá-lo do direito de que dispõe de recusar a receção do ato de citação ou de notificação, não constitui fundamento de oposição à execução baseada em Título Executivo Europeu.

É de afastar a alegação de que a abertura de uma conta conjunta solidária com dois titulares se traduziu num meio para um deles doar ao outro os fundos depositados na conta quando: (i) foi julgado não provado que, ao proceder à abertura da conta, um dos titulares quis doar ao outro as quantias e títulos depositados na conta, ii) as partes declararam que o contrata de abertura da conta e depósito regulava exclusivamente o direito de disposição dos co-titulares relativamente ao Banco, não incluindo quaisquer relações internas, nomeadamente os direitos de propriedade dos titulares e dos seus sucessores.

O prazo adicional de 10 dias estabelecido no artigo 638º, nº7, do CPC, cuja ratio se funda na reapreciação da prova gravada, está excluído por definição na revista.

Não há pluralidade de senhorios quando a herança aberta por óbito do senhorio permanece ilíquida e indivisa.

O Supremo Tribunal de Justiça, conhece dos pressupostos de dispensa de pagamento do remanescente, estabelecidos pelo n.º 7, do art.º 6.º, do Regulamento das Custas Processuais, em relação às decisões por si proferidas e respetivas condenações em custas, mas não em relação às decisões proferidas pelas instâncias que não sindicou por não ser admissível recurso de revista.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. A insuficiência da matéria de facto para a decisão, geradora da apontada nulidade, é apenas aquela que é reveladora de que o tribunal não averiguou e/ou não apreciou todos os factos que podia e devia.

II. A ausência de demonstração do dolo, ou até de negligência, determinam a improcedência do recurso, sendo irrelevante alegação de erro na aplicação do direito aos factos.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. A arguida vem condenada, numa coima única fixada em 2.250,00 €, pela prática de duas contraordenações, p. e p. pela alínea b) do artigo 13.º dos Estatutos da ERS, por violação dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para primeira consulta de especialidade hospitalar, conforme o disposto na Portaria n.º 153/2017 de 4 de maio, que define os TMRG no SNS para a prestação de saúde sem carácter de urgência, relativamente a dois doentes. 2. Os TMRG em causa eram de 60 dias e 120 dias, sendo certo que foram violados, num caso, em cerca de 6 meses e no outro, em pelo menos 2 anos. 3. Conforme recordou a sentença recorrida, o Despacho n.º 5911-B/2016 prevê “a referenciação para a realização da primeira consulta hospitalar em qualquer das unidades hospitalares do SNS onde exista a especialidade em causa.”. 4. Ou seja, mesmo com uma grave falta de médicos, que aqui se reconhece que existia, cabia à arguida, no cumprimento das suas responsabilidades sociais, aqui de elevadíssima importância (saúde), pelo menos fazer algum esforço no sentido da mencionada referenciação a outra unidade hospitalar, de modo a cumprir-se os TMRG. 5. Neste contexto, tendo em conta os aludidos TMRG e os incumprimentos descritos, e na falta de prova de qualquer esforço no sentido da dita referenciação, é de se concluir, diferentemente do que entende a Unidade Hospitalar Recorrente, que esta agiu de forma culposa (negligente), devendo, pois, manter-se o decidido na sentença recorrida.

I – De acordo com o disposto no art. 33.º, n.º1, da Lei n.º 112/2009, podem ser tomadas declarações para memória futura a vítimas de violência doméstica.

II - Esta é a disposição legal a aplicar quando esteja em causa a referida criminalidade por constituir norma especial.

III - Apenas é possível a tomada de declarações para memória futura quanto a vítimas do crime de violência doméstica.

IV - O conceito de vítima encontra-se estabelecido no anterior art. 67.º-A do Código de Processo Penal, abarcando a criança ou jovem (até aos 18 anos de idade) que, mesmo não sendo ofendido (de acordo com o citério previsto no art. 68.º, n.º1, do Código de Processo Penal) tenha sofrido um dano decorrente da prática de um crime, designadamente sua exposição a um contexto de violência doméstica.

V - Para a autorização da tomada de declarações para memória futura, não só pode, como deve o JIC assegurar-se da verificação de todos os seus pressupostos, independentemente da conclusão que lhe é apresentada no requerimento apresentado para o efeito (pelo Ministério Público, como por outro sujeito processual), não sendo esse acto de deferimento obrigatório.

VI - Sem que isso limite a actividade de investigação que o Ministério Público autonomamente entenda levar a cabo (fora da actividade reservada ao JIC), pois não há impedimento ao normal desenvolvimento da mesma, nos termos previstos no art. 263.º do Código de Processo Penal e 32.º, n.º5 da Constituição da República Portuguesa.