Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I- Na apreciação do risco de confusão entre marcas nominativas, a comparação deve fazer-se pela impressão de conjunto e não pela dissecação de pormenores.

II- A coincidência de seis das sete letras que compõem dois sinais nominativos, na mesma ordem e posição, não impõe, por si só, a conclusão de que ocorre imitação, sendo necessário ponderar igualmente o plano conceptual.

III- As diferenças conceptuais entre os sinais podem neutralizar, em larga medida, as semelhanças gráficas e fonéticas existentes, desde que um deles tenha, para o público relevante, um significado claro e determinado, de apreensão imediata, e o outro não tenha significado ou tenha um significado inteiramente distinto.

IV- “VOLTADO” é uma palavra do léxico comum da língua portuguesa, de significado imediatamente apreensível pelo consumidor nacional, enquanto “VOLTANO” é um vocábulo de fantasia, sem qualquer conteúdo semântico. Tal diferença conceptual, somada à diferente terminação (ADO/ANO) e à alteração do timbre da vogal tónica que a nasal imprime ao segundo sinal, afasta o risco de confusão e de associação.

V- A má-fé prevista no artigo 231.º, n.º 6, do Código da Propriedade Industrial é uma má-fé subjetiva, que não se presume, que tem de ser alegada e provada por quem a invoca e que se afere no momento da apresentação do pedido de registo.

VI- Não revelam a má-fé do requerente factos ocorridos depois da apresentação do pedido de registo, nem pedidos de registo apresentados por terceiros, ainda que ligados ao requerente por relações societárias ou familiares, cuja validade não constitui objeto dos autos.

VII- O re-filing censurado pela jurisprudência europeia pressupõe o depósito reiterado do mesmo sinal pelo mesmo titular, com o propósito de contornar as consequências da falta de uso sério da marca, o que não se confunde com a apresentação de pedidos por titulares distintos.

VIII- Afastada a semelhança relevante dos sinais e não tendo sido apurados factos sobre o uso das marcas e o modo de apresentação dos produtos no mercado, não se verifica a possibilidade de concorrência desleal a que se refere o artigo 232.º, n.º 1, alínea h), do mesmo Código.

I. No âmbito do estabelecido nas alíneas que compõem o n.º 1 do art. 238.º do CPI, a marca registada considera-se imitada ou usurpada quando se preencham, cumulativamente, os pressupostos: a. prioridade; b. coincidência de objecto; e c. susceptibilidade de confusão, erro ou associação;

II. A apreciação da afinidade de produtos/serviços deve atender à sua natureza, destino, utilização ou método de uso, canais de distribuição, carácter concorrente e relação de complementaridade;

III. É central o relevo da análise de conjunto no momento da ponderação da capacidade de produzir impacto e sensibilizar, sendo certo que «o consumidor médio» «apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades»;

IV. Deve ser rejeitado um exame analítico, atomizado e simultâneo dos sinais;

V. A apreciação da confundibilidade deve ser efetuada de forma global, com base na impressão de conjunto, considerando que o consumidor médio raramente tem a oportunidade de comparar os sinais lado a lado, dependendo da memória ou recordação imperfeita que conserva deles;

Sumário (elaborado pelo relator): i. A presunção judicial (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) só pode operar quando o facto conhecido constitua a melhor explicação do facto desconhecido; existindo explicação alternativa plausível e mais consentânea com os registos técnicos disponíveis, a ilação não se impõe ao julgador. ii. Não há contradição lógica entre reconhecer que a peça processual foi elaborada a tempo e concluir que a mesma não foi tempestivamente apresentada a juízo: a elaboração e a apresentação são realidades distintas. iii. Nos termos do artigo 144.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e do artigo 6.º, n.s 3 e 4, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto (a que correspondem, atualmente, os n.s 3 e 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro), a assinatura digital da peça processual é efetuada no sistema de informação no momento da sua apresentação, valendo como data da prática do ato a da respetiva expedição. Sem assinatura não há expedição e, consequentemente, não há apresentação a juízo. iv. O sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais assegura ao utilizador a certificação da data e hora de expedição e a disponibilização de comprovativo de entrega, bem como mensagem nos casos de impossibilidade de receção (artigo 13.º da Portaria n.º 280/2013; artigo 11.º da Portaria n.º 350-A/2025/1). A obtenção e conservação do comprovativo de entrega constitui ato de diligência elementar, compreendido no especial dever de diligência e organização que impende sobre os profissionais do foro. v. Não tendo sido alegado nem demonstrado o concreto evento impeditivo, exterior e não imputável à parte ou ao seu mandatário, nem a ausência de culpa, não se verifica justo impedimento. vi. Os princípios da cooperação, da gestão processual e da adequação formal (artigos 6.º, 7.º e 547.º do Código de Processo Civil) não permitem afastar normas imperativas relativas a prazos perentórios, nem substituir-se ao regime do justo impedimento, que é o mecanismo legalmente previsto para a prática do ato fora de prazo. vii. A cominação prevista no artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, traduz uma opção deliberada do legislador e não se revela desproporcionada.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663°, n°7 do C.P.C.) : I-Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art°640°, n°s 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus : - circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; -fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apre­ciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu en­tender, impliquem uma decisão diversa; e - enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. II-Da conjugação do disposto nos art°s 639°, n°1 e 640° do CPC, resulta que para o cumpri­mento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impug­nação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto. III-É nula a sentença nos termos do art. 615º, nº1, al.c), 2ª parte, do CPCivil quando seja ra­zoavelmente possível atribuírem-se à decisão, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente (ambiguidade) ou quando seja impossível um destinatário me­dianamente esclarecido apreender ou perceber o sentido da decisão (obscuridade), tornando a decisão ininteligível. IV-Apenas há a nulidade da sentença prevista no artº615º, nº1, al.b) do CPC, quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão (ac. do STJ de 17.10.90), não constituindo causa de tal nulidade a mera deficiência de fundamentação (ac. do TRP de 6.1.94, CJ, 1994,

I. p 197), nem a simples e singela indicação do preceito legal aplicável como fundamentação jurídica da decisão.

V- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite a compreensão das razões de facto ou de direito que conduziram à decisão proferida afinal. VI-A omissão de pronúncia verifica-se sempre que o julgador deixe de pronunciar-se na sen­tença sobre questões que devesse apreciar. VII-Questão invocada pela parte não é sinónimo de argumento ou razão jurídica invocada pelas partes, não constituindo qualquer vício de omissão de pronúncia que o tribunal não aprecie to­dos os argumentos ou razões jurídicas que sejam invocadas pelas partes.

VIII- “Constitui omissão de pronúncia a falta de apreciação do fundamento autónomo de con­corrência desleal, quando alegado como causa de pedir distinta da violação de direitos de pro­priedade industrial, atendida a autonomia dos respetivos regimes jurídicos”, (Acórdão deste Tribunal da Relação de 17 de Junho de 2026- Proc. nº 128/23.9YHLSB.L1, relatado pela aqui 2ª Adjunta, Juíza Desembargadora MÓNICA BASTOS DIAS).

IX- A concorrência desleal não reside na mera existência de prejuízo dos concorrentes decor­rente da perda de clientela, intencionalmente causada ou não, mas nos meios empregados para alcançar essa transferência de freguesia, que, no caso de confusão, se traduzirão no aproveita­mento de um produto transacionado no mercado e no lançamento de outro vocacionado para que os consumidores o confundam com o preexistente, aquando da procura deste, em razão dos respetivos elementos distintivos, designadamente de imagem ou marca.

X- Tendo sido decretada a providência, sem que a Requerida tivesse sido previamente ouvida, onde se considerou indiciada também a prática de actos de concorrência desleal, e tendo sido deduzida oposição pela Requerida tendente a afastar os fundamentos da providência, a qual mereceu parcial provimento com fundamento em ter sido suficientemente posta em causa a val­idade da titularidade pela Requerente do direito dalguns dos modelos, mas sem que tivesse sido tido em conta ou reapreciados os actos de concorrência desleal anteriormente considerados indiciados, tendo sido proferida nova decisão que reduziu a providência inicialmente decretada, impunha-se que na nova decisão, que “constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida” , (cfr. artº372º, nº3, do CPC) o julgador se pronunciasse acerca dos actos de concor­rência desleal iniciamente considerados indiciados e que por si só poderiam fundamentar a manutenção da providência inicialmente decretada.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A ação prevista no artigo 3.º da Lei n.º 62/2011 constitui um mecanismo de tutela preventiva dos direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência, bastando a publicitação do pedido de AIM para legitimar a respetiva instauração.

II. A procedência da ação não depende da demonstração de uma infração consumada, destinando-se, precisamente, a evitar a futura exploração industrial ou comercial de medicamentos genéricos suscetível de colidir com direitos de patente ou de certificado complementar de proteção.

III. Verificados os pressupostos do artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2011, a consequência jurídica adequada é uma decisão condenatória de abstenção, e não um mero reconhecimento declarativo da existência dos direitos invocados.

IV. Tendo sido a Ré requerente dos pedidos de AIM que determinaram a instauração da ação, e inexistindo fundamento para a sua exclusão, deve a mesma ser abrangida pela condenação decretada relativamente aos medicamentos objeto desses pedidos.

V. A tutela preventiva prevista no artigo 3.º, da Lei n.º 62/2011, deve abranger todos os sujeitos que, de acordo com a factualidade assente, intervêm no procedimento de obtenção e futura titularidade das AIM objeto do litígio, não existindo fundamento para restringir os efeitos da condenação apenas à futura titular quando a requerente das AIM participou diretamente nos atos que legitimaram a instauração da ação.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- A apresentação de requerimento de arguição de nulidades fora do prazo legal e sem pagamento da multa devida determina a sua desconsideração, sendo apreciado apenas o requerimento tempestivamente apresentado.

II- A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixe de apreciar uma questão que devesse conhecer, não abrangendo a discordância da parte quanto à fundamentação ou à solução jurídica adotada.

III- Não se verifica omissão de pronúncia quando o acórdão apreciou a validade da ordem emitida pelo Banco de Portugal, as questões de constitucionalidade suscitadas, a alegada violação dos direitos de defesa, a competência dos subscritores da determinação administrativa, a divulgação nominativa da decisão e a autonomia da contraordenação de desobediência ilegítima.

IV- A não formulação de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia não constitui omissão de pronúncia quando tal questão não foi autonomamente submetida ao tribunal e não subsistem dúvidas interpretativas relevantes de Direito da União.

V- Não existe obscuridade ou ambiguidade quando o acórdão esclarece que a absolvição da infração principal, resultante da alteração do quadro normativo, não afasta a punibilidade da contraordenação de desobediência ilegítima, autónoma relativamente àquela.

VI- A discordância da recorrente quanto ao mérito da decisão não constitui fundamento de nulidade, esclarecimento, reforma ou retificação do acórdão.

I. O reenvio prejudicial, com sustentação normativa nos Artigos 19.º, n.º 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (TUE), 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e 94.º [particularmente al. c)] do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, tem como objectivo garantir a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União Europeia no espaço comum;

II. Trata-se de um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais mediante o qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do Direito da União que lhes sejam necessários para a resolução do litígio que lhes caiba decidir;

III. O desiderato axilar de garantir a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União Europeia no espaço comum é concretizado através do referido mecanismo fazendo uso de um método muito simples e directo de submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia: a) a título prejudicial (ou seja, de forma prévia por referência ao julgamento final que depende da sua resolução); b) de questões; c) relativas c1. à interpretação do direito da União; ou c.2. à validade dos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União;

IV. Nesta dinâmica, brota, de forma muito clara e flagrante, um natural quadro de exclusão seguramente constituído: a) pela interpretação das regras de direito nacional; ou b) por questões de facto suscitadas no litígio no processo principal;

V. A iniciativa do reenvio é exclusiva do órgão jurisdicional nacional chamado a dirimir o litígio (sendo irrelevantes, para este efeito, as intenções expressas e os pedidos das partes);

VI. É tal órgão o único actor do processo conducente à opção pela remessa de reenvio prejudicial, funcionando sempre, de forma vinculada, como meio de aferição da necessidade de reenvio a avaliação das condições particulares de cada processo em função dos factos alegados, do Direito brandido e do pedido;

VII. No que tange ao exercício da faculdade de reenviar que assiste aos tribunais nacionais, constitui noção assumida de forma central e invariável pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a relativa à proibição de recurso a mecanismo interno que anule o reenvio;

VIII. Por vezes, a estrutural necessidade de blindagem do mecanismo da remessa prejudicial revela-se mesmo decisiva para proteger o Estado de Direito Democrático, a imprescindível separação de poderes, a inalienável independência judicial e a possibilidade de administrar Justiça que esta assegura;

IX. É conclusão essencial neste âmbito a de que o art. 267.º do TFUE se opõe a que recursos nacionais permitam ao tribunal superior: a) alterar a decisão de reenvio; b) anulá-la; c) obrigar o juiz a retomar o processo interno;

X. O juiz mantém plena liberdade para reenviar, mesmo contra o entendimento de um tribunal superior.

XI. É contrário ao estabelecido no art. 267.º do TFUE qualquer mecanismo que impeça ou dificulte o reenvio e/ou retire aos tribunais a liberdade de recorrer ao referido tribunal da União;

XII. Nem um tribunal constitucional pode “interpor-se” no acesso ao Tribunal de Justiça da União Europeia .

XIII. A lógica da hierarquia de níveis de jurisdição é insusceptível de limitar o funcionamento do estabelecido no art. 267.º do TFUE.

XIV. Um tribunal inferior deve poder reenviar independentemente de decisões anteriores ou regras processuais nacionais;

XV. O juiz nacional é “juiz da União” e não pode ser limitado nessa função;

XVI. A decisão de reenvio: a) não depende de autorização superior; b) não pode ser objeto de controlo hierárquico impeditivo; c) e qualquer mecanismo que produza um efeito dissuasor (ex.: disciplinar, de nulidade, ou recurso impeditivo) é com ela incompatível;

XVII. Carecem de compatibilidade com o Direito da União: 1. recurso que suspenda, anule ou modifique o reenvio; 2. vinculação a decisão de tribunal superior que impeça o reenvio; 3. procedimentos prioritários obrigatórios que atrasem o reenvio; 4. limitações após anulação ou remessa do processo por tribunal superior;

XVIII. Daqui decorre, por oposição, serem em abstrato compatíveis com o funcionamento do art. 267.º regras processuais neutras que não afectem o momento, a decisão e o efeito útil do reenvio.

XIX. O reenvio prejudicial é decretado no exercício de um poder próprio, directo e não condicionado do juiz nacional;

XX. O princípio da prevalência do direito da União Europeia sobre as normas de Direito Interno, incluindo as constitucionais, impossibilita o surgimento de qualquer quadro de inconstitucionalidade.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. As contraordenações muito graves previstas no artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas são punidas com coimas cujos limites variam em função da dimensão do agente.

II. O n.º 9 do artigo 7.º do Regime Quadro das Contraordenações do Sector das Comunicações contém uma regra: a dimensão é apurada com base nos dados económicos referentes ao ano anterior ao da acusação, e uma ressalva expressa: a consideração, oficiosa ou por indicação da arguida, de novos elementos de facto que conduzam à alteração da classificação inicial.

III. A aquisição de 93,18% do capital social da arguida por uma grande empresa, ocorrida antes da dedução da acusação e conhecida oficiosamente pela autoridade administrativa, constitui um novo elemento de facto para os efeitos daquele n.º 9.

IV. Nos termos da parte final da alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º do mesmo regime, é grande empresa aquela que, embora preenchendo os requisitos económicos e de número médio de trabalhadores das alíneas a), b) ou c), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas.

V. A arguida deve ser classificada como grande empresa para a determinação da moldura da coima.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. A afinidade entre produtos ou serviços não resulta da respetiva inserção na mesma classe da Classificação Internacional de Nice, instrumento de natureza administrativa destinado a organizar o registo (art. 238.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial); afere-se pela ponderação concreta da natureza, do destino, da utilização e do caráter concorrente ou complementar dos serviços.

II. Há identidade e afinidade entre serviços de organização, produção e realização de eventos e serviços de organização de cerimónias de entrega de prémios, de produção e difusão de programas televisivos de conteúdo desportivo, de informação e de crítica sobre eventos e de reserva e marcação de bilhetes para esses mesmos eventos.

III. Por força do princípio da interdependência fixado no acórdão Canon, um grau elevado de semelhança entre os sinais permite que mesmo um grau reduzido de afinidade entre os serviços seja suficiente para gerar risco de confusão ou de associação.

IV. O caráter distintivo de um sinal não é qualidade abstrata da expressão que o compõe: afere-se por referência aos produtos ou serviços que esse sinal assinala. A distintividade da marca obstativa mede-se face aos serviços que ela própria assinala e não face aos serviços do sinal posterior.

V. A expressão «temos de falar», ainda que sugestiva quando aplicada a programas de conversa, a entrevistas ou a podcasts, é arbitrária quando aplicada a serviços de organização de eventos desportivos, recreativos, culturais e artísticos e, por isso, dotada de distintividade normal.

VI. A doutrina das marcas fracas impede o titular de monopolizar a expressão pouco distintiva, exigindo do sinal posterior o acrescento de elementos diferenciadores bastantes. O que não se verifica no caso, em que o sinal que reproduz integralmente o elemento verbal da marca anterior, suprime o único acrescento desta e se limita a uma variação gráfica ornamental essencialmente da mesma natureza.

VIII. As decisões anteriormente proferidas pelo INPI sobre outros sinais não o vinculam, nem ao Tribunal, afirmando-se a legalidade de cada registo autonomamente.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) :

I- Dá-se a inutilidade superveniente da lide recursiva quando, por facto ocorrido na pendência da instância recursiva, a pretensão do recorrente encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida, deixando a solução do litígio de interessar por ela já ter sido atingida por outro meio. II-Tendo em 26 de Julho de 2026 sido proferido Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) relativamente aos processos C-258/23 a C-260/23, tendo por objeto três pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, assim terminando a pendência do reenvio prejudicial que tinha sido considerado pelo despacho recorrido como causa justificativa para a suspensão dos presentes autos, cessou a causa de suspensão que havia sido decretada pelo despacho recorrido e consequentemente a causa do presente recurso que havia sido interposto daquele despacho, tornando inútil o conhecimento do presente recurso por inutilidade superveniente da lide recursiva.

Sumário O prazo de recurso no incidente de incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais (art. 41 do RGPTC) é de 15 dias nos termos do art. 32, n. 3 do RGPTC.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. Da conjugação dos artigos 651º, nº 1, 425º e 423º, todos do CPC, decorre que a junção de documentos na fase de recurso é apenas admitida a título excecional. Sendo manifesto que a utilidade e conveniência na junção dos documentos se revelava já pertinente em momento anterior, para efeitos de prova de fundamentos a invocar no âmbito da pretensão do diferimento da desocupação do locado, nos termos do disposto no artigo 15º-M do NRAU, e, estando todos eles na disponibilidade dos Requeridos, não são admissíveis, por não se enquadrarem na previsão do art. 651º, nº 1, do CPC, devendo ser “desentranhados”.

II. Considerando que os Requeridos foram validamente citados, com todas as legais advertências, e sendo o prazo para deduzir oposição de 15 dias, nos termos do art. 15º-F, do NRAU, não tendo sido apresentada oposição nesse prazo e tendo sido indeferido requerimento onde foi invocada a nulidade da citação e pedida a concessão de novo prazo para dedução de oposição por despacho transitado em julgado, tem inteira aplicação o disposto no art. 567º, nº 1, do CPC, sendo validamente julgados confessados os factos articulados pelo Requerente, sem prejuízo dos que resultam da prova documental.

III. O pedido de diferimento da desocupação do locado no âmbito de procedimento especial de despejo deve ser deduzido dentro do prazo de 15 dias da oposição, tratando-se de um prazo perentório e preclusivo. Feito o pedido em sede de recurso, configura questão nova, já que não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de primeira instância, por isso, não constituindo matéria de conhecimento oficioso, não pode ser apreciado pelo tribunal de recurso.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I – Em face do regime introduzido ao DL 269/98, concretamente art.º 14-A e ao art.º 857º do CPC, por força do art.º 7º da Lei 117/2019, de 13/09, tendo a executada/embargante sido notificada regularmente para os termos da injunção, sem que lhe tenha deduzido oposição, alegando o pagamento anterior ao requerimento de injunção, não sendo a exceção perentória do pagamento passível de conhecimento oficioso - arts.º 576, n.º3 e 579º do CPC -, tem de considerar-se precludida a possibilidade da sua arguição em sede de embargos de executado.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. Não ocorrem os vícios de excesso de pronúncia ou omissão de pronúncia previstos no art.º 615º, n.º1, als. d) e e) do CPC, quando o tribunal na sentença concretiza a prestação de alimentos cuja alteração foi peticionada, estipulando que as despesas normais do jovem — designadamente alimentação, vestuário e calçado — ficam a cargo do requerido, mantendo-se a sentença dentro dos limites do pedido delimitado, uma vez que tais encargos constituem o núcleo essencial e indissociável dos alimentos devidos a filho maior (artigos 1880.º e 1905.º do Código Civil).

II. O mecanismo excecional de anulação previsto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil destina-se, única e exclusivamente, a suprir vícios intrínsecos e formais da decisão da matéria de facto — isto é, quando os factos provados sejam contraditórios entre si, deficientes ou obscuros, inviabilizando a perceção da realidade histórica subjacente. Diferente é a situação em que a matéria de facto se encontra perfeitamente estabilizada, inteligível e coerente, mas o Tribunal a quo retira dela consequências jurídicas desajustadas ou aplica normas legais inadequadas. Neste último cenário, o apontado vício não se reporta à decisão da matéria de facto, mas sim ao silogismo judiciário relativo à aplicação do direito.

III. A contribuição para o sustento e educação dos filhos maiores de idade, deverá ser aferida em função das necessidades de sustento destes e das possibilidades económicas de ambos os progenitores, não podendo a repartição dos encargos ser determinada exclusivamente com base numa comparação meramente aritmética dos respetivos rendimentos.

IV. A determinação de que as despesas com as propinas do curso académico e/ou as despesas que garantam a formação profissional de um jovem, até, pelo menos, concluir o ano letivo em que perfaz os 25 anos de idade, sejam suportadas por ambos progenitores, em partes iguais, mostra-se adequada, constituindo uma solução que procura assegurar a continuidade da formação do jovem e repartir equitativamente entre os progenitores um encargo que beneficia diretamente o filho.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663º n.º7 do Código de Processo Civil)[1]

I - O superior interesse da criança, enquanto princípio orientador da intervenção prevista na Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), constitui conceito indeterminado que deve ser concretizado caso a caso, em face da real e actual situação de cada criança ou jovem, cabendo esta densificação a todos e cada um dos intervenientes nos processos de promoção e protecção que lhe digam respeito e, num derradeiro momento, ao julgador a quem caiba apreciar e decidir qual o projecto de vida adequado para aquele indivíduo em particular.

II - Direito a ser ouvido não equivale a decisão no sentido expresso pela criança ou jovem, uma vez que que o tribunal não deve apenas ter em conta essa vontade, mas ainda, e principalmente, o que, no caso, se revele ser o superior interesse daquela criança ou jovem.

III - Entre as alíneas do artigo 35º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo existe uma ordem de prevalência, de acordo com a qual, em princípio, só será de aplicar a medida seguinte se a anterior não for viável para satisfazer, no caso concreto, o superior interesse da criança.

IV - No processo de promoção e protecção, o princípio da prevalência da família é fundamental e significa que, esgotada a possibilidade de integração da criança na família biológica, incluindo a família alargada, tem a mesma direito a, em tempo útil, ver definido o seu projecto de vida de forma consistente e definitiva, ainda que no seio de uma família adoptiva.

V - Garantir à criança a continuidade das suas relações afectivas, mormente as estabelecidas com irmãos, é aconselhável, mas este propósito não pode sobrepor-se ao que se revele ser melhor para cada elemento da fratria isoladamente, tendo em conta a sua própria personalidade e as suas necessidades.

VI - Sendo os preceitos constitucionais expressão dos valores estruturantes da nossa sociedade, e sendo a família um pilar essencial e o direito à maternidade e paternidade direitos fundamentais, não sendo pelos pais exercidos os seus poderes/deveres, impõe-se ao Estado agir, protegendo as crianças. [1] A redacção do presente acórdão não observa as regras do novo acordo ortográfico, por opção da relatora, salvo no que respeita a citações/transcrições que se mantêm fiéis ao texto de origem.