Jurisprudência.

I. O regime dos negócios usurários é aplicável à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais.

II. A circunstância de, no título do Código Civil destinado à sucessão testamentária, designadamente em sede de falta e vícios da vontade do testador, não existir uma norma relativa a testamentos usurários, não afasta a aplicabilidade das normas destinadas aos negócios usurários em geral.

III. Um testamento pode ser anulado por usura desde que os factos permitam a verificação dos seguintes pressupostos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro.

IV. No caso dos autos estão indiciariamente provados factos reconduzíveis à qualificação do testamento como usurário e o comportamento da herdeira testamentária justifica o receio de dissipação dos valores da herança depositados em contas bancárias e de aforro, no valor total de 227.434,58 €, pelo que se repôs o arrolamento inicialmente decretado e que o despacho recorrido tinha revogado.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Tendo o réu sido validamente notificado e não tendo até ao termo do prazo para a oposição chegado ao conhecimento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (fosse por cumprimento do nº 4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29/7, fosse por outra via) que o réu havia solicitado a nomeação de patrono, verificam-se os efeitos da revelia do réu, a determinar a prolação de decisão final pelo tribunal, nos termos do nº 3 do art.º 567º do Código de Processo Civil, ex vi nº 2 do art.º 15º-EA do NRAU.

Sumário (da responsabilidade do Relator): O processo para delegação da execução de sentenças penais portuguesas no estrangeiro, que se integra no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, encontra suporte legal na Lei n.º 144/99 de 31 de agosto – concretamente nos seus artigos 104º a 109º – pode ocorrer, designadamente, para execução de uma sentença penal condenatória proferida por um tribunal português no país de origem do condenado no qual o mesmo se encontre a residir.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – Em sede de recurso, não é admissível a junção de documentos que não integravam o inquérito nem foram considerados na decisão recorrida, salvo situações excecionais legalmente previstas.

II – A apreensão de saldos bancários mantém-se quando subsistem indícios suficientes de que constituem vantagens de atividade criminosa, não sendo exigível prova plena da origem ilícita.

III – A mera discordância do arguido quanto à valoração probatória não consubstancia erro de julgamento.

IV – Não se verificando alteração superveniente relevante das circunstâncias nem demonstração de privação total de meios de subsistência, não há fundamento para revogar ou modificar a apreensão.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - De acordo com o disposto no artigo 30.º, nº 1, do Código Penal, o concurso efetivo de crimes pode abranger várias ações ou omissões distintas (concurso real) ou uma única ação ou omissão que lesa bens jurídicos eminentemente pessoais de vários ofendidos (concurso ideal). O concurso efetivo (real ou ideal) tanto pode envolver a aplicação de uma única norma incriminadora (concurso homogéneo) como a aplicação de várias normas incriminadoras (concurso heterogéneo).

II - O sequestro da ofendida AA concretizou-se logo às 16,10 horas quando o arguido a impediu de sair da sua (do arguido) casa, empurrando-a contra a parede, exibindo a faca, dizendo-lhe que, caso fizesse mais alguma coisa, ia picá-la e matá-la, o que a determinou a não resistir mais, e levando-a para a sala onde, com recurso a uma abraçadeira, amarrou os pulsos da mesma e a obrigou a sentar-se num sofá.

III - O furto da chave da casa da ofendida AA nada tem a ver com a consumação do sequestro. Não foi a subtração desta chave que impediu a ofendida de sair de casa do arguido e procurar auxílio, mas o facto de ter ficado amarrada com abraçadeiras nas mãos e nos pés, com um fio que unia as mãos aos pés, e amordaçada com uma meia e uma cinta, pelo que existe concurso efetivo entre os crimes de sequestro e de furto.

IV – O arguido agiu com intenção de constranger a ofendida AA a telefonar à ofendida BB para lhe dizer que fosse ter com ela a casa do arguido, anunciando que caso o não fizesse a mataria. E agiu com intenção de constranger a BB a ir a sua casa buscar as roupas e passaportes de ambas as ofendidas, anunciando que caso o não fizesse mataria a AA.

V - Ocorre concurso aparente, sob a forma de consumpção, por exemplo, quando o crime de sequestro aparece como crime-meio, ao serviço da prática de outro, designadamente de roubo (crime-fim), desde que o agente não vá para além do que era necessário para levar a cabo o crime-fim. É o que sucede normalmente quando os arguidos imobilizam a vítima apenas durante os momentos em que procederam à apropriação de coisas móveis

VI - No caso dos autos, não foram praticados os crimes de sequestro com a finalidade de, através destes, conseguir praticar os crimes de coação. Não se conseguiu apurar qual era a finalidade última do arguido, mas as ofendidas não foram certamente sequestradas apenas com a finalidade de coagir a ofendida BB a trazer os passaportes e as roupas das ofendidas para casa do arguido. Isto é, os sequestros não surgiram unicamente como meio de realizar os crimes de coação.

VII - O crime de coação também não foi um meio para a realização do crime de sequestro. O sequestro da ofendida AA já estava consumado quando esta foi coagida pelo arguido a telefonar à ofendida BB e a convencê-la a ir até casa do arguido. E quanto à ofendida BB, esta foi amarrada pelo arguido e esteve assim durante cerca de duas horas até ter sido solta pelo arguido para ir a casa das ofendidas buscar roupas e os passaportes das mesmas, pelo que a finalidade do crime de coação na forma tentada não foi a do seu sequestro.

VIII - Existe, por conseguinte, concurso efetivo entre os crimes de sequestro e de coação.

Sumário (da responsabilidade do Relator): 1. De entre as questões a apreciar em sede de sentença estão todos os «factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes (…)», diz-nos o Código de Processo Penal no art. 339º, nº 4, em congruência com o preceituado pelo art. 368º, nº 2, quando elenca como matéria a submeter a deliberação do tribunal os «factos alegados (…) pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa». 2. Pode o Tribunal não tomar posição sobre este ou aquele ponto da matéria de facto alegada, se acaso o considerar irrelevante à luz de qualquer das tais soluções jurídicas pertinentes; mas nesse caso deve dizê-lo, para que se compreenda a posição assumida e esta seja passível de adequado escrutínio. 3. Tendo o arguido apresentado uma contestação que contém várias referências em matéria de facto alegadas na perspetiva de invocar, grosso modo, a atipicidade penal da conduta imputada ao Arguido, o afastamento da sua ilicitude ou a exclusão ou diminuição da sua culpa, não pode o tribunal decidir a causa sem que haja uma tomada de posição sobre essa matéria de facto. 4. Esse procedimento impõe-se para instruir a base sobre a qual importará em seguida fazer-se uma ponderação judiciosa das problemáticas em discussão, isto é, uma ponderação que seja completa, informada e conscienciosa. 5. Uma tal tomada de posição faz particular sentido quando está em causa estabelecer os limites da liberdade de expressão e de crítica, por contraposição com o direito à honra, dada a pertinência do apuramento de todas as circunstâncias que contextualizam a atuação do arguido. 6. O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem em vista uma correta e uniforme aplicação do Direito da União Europeia (DUE). 7. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar da necessidade do reenvio, oficiosamente ou a requerimento dos sujeitos processuais, tornando-se à partida imperativo esse reenvio se considerar que o recurso ao Direito da União Europeia é absolutamente necessário para resolver o processo em causa. 8. Não existe essa imperatividade, porém, se a questão de direito em causa não suscitar qualquer dúvida razoável relativamente à forma como deva ser resolvida, isto é, se não se perspetivar em que medida a resolução do caso concreto demande alguma clarificação do TJUE sobre o DUE.

I. Os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo [artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA];

II. A perda da regularidade da sua situação em território nacional e, consequentemente dos direitos a esta inerentes (artigo 83.º da Lei n.º 23/2007), durante o período de duração da ação principal, representa em si mesmo um prejuízo, que não pode ser integralmente reparado, se não para o futuro;

III. Em virtude da sujeição à obrigação de abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos que a permanência em território nacional durante um período per si considerável criou na esfera do autor, em termos que são, em si mesmos e à luz das regras da experiência, e num contexto em que não é possível antecipar que a decisão da causa principal venha a ser tomada num período de tempo tão curto apto a evitá-los ou torná-los inconsequentes, representativos de um prejuízo de difícil reparação;

IV. A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo um dos direitos fundamentais mais básicos do ser humano, que sofre limitações na sua autodeterminação, sem possibilidade de, com a prolação de decisão na ação principal, vir a ser reparada;

V. A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

VI. Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1 al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 e artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva 2008/115/CE, resulta que, apenas e sempre, que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto, consoante o caso, no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 ou no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861, ao Estado-Membro autor da indicação;

VII. Quando está em causa o requisito da “ausência de indicação no SIS”, impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do Autor, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07.

VIII. Encontra-se suficientemente fundamentado o ato que indefere o pedido de autorização de residência aduzindo para tanto que o requerente não satisfaz o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007 por sobre si impender “uma medida cautelar, nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 2018/1860” e existir “no sistema de informação Schengen uma indicação no sentido de ser recusada a entrada, permanência ou regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A da lei 23/2007, de 4 de julho, verificando-se o incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, al. i), da lei 23/2007, de 4 de julho”.

I - Os prejuízos para o interesse público a atender no quadro do juízo ponderativo imposto pelo artigo 103.ºA, n.º 4, do CPTA, devem exceder aqueles que são normalmente inerentes ao adiamento da execução do contrato a celebrar, pois que estes foram objeto de ponderação pelo legislador quando estabeleceu como regime-regra a suspensão automática dos efeitos do ato de adjudicação e do contrato, se, entretanto, celebrado;

I. O artigo 59.º/4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem o seu âmbito de aplicação circunscrito às impugnações administrativas facultativas.

II. Se, em regra, «[o]s atos administrativos só podem ser impugnados a partir do momento em que produzam efeitos» (artigo 54.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), normal será que não se retire nenhum efeito do decurso do prazo de decisão do recurso hierárquico necessário pois nesse momento mantêm-se suspensos os efeitos do ato do subalterno, sendo que essa suspensão apenas cessará com a decisão do recurso hierárquico necessário.

III. Assim, se decorrer o prazo legal para a emissão da decisão sobre o recurso hierárquico necessário, sem que a mesma tenha sido tomada, não se inicia o prazo legal para a impugnação contenciosa do ato do subalterno.

IV. De acordo com o disposto no artigo 198.º/4 do Código do Procedimento Administrativo, o indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso do prazo para a tomada de decisão, sem que a mesma tenha ocorrido, conferem ao interessado a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.

V. A letra da norma tem um âmbito que deve ser reduzido.

VI. Com o indeferimento do recurso hierárquico necessário o ato do subalterno retoma a plenitude dos seus efeitos, que haviam sido suspensos por força do disposto no artigo 189.º/1 do Código do Procedimento Administrativo; portanto, com a notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico necessário nasce um ónus de impugnação do ato do subalterno (artigo 59.º/2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) e não a faculdade referida no artigo 198.º/4 do Código do Procedimento Administrativo.

VII. Por outro lado, a impugnação terá por objeto o ato do subalterno apenas nos casos em que o ato que decide o recurso hierárquico necessário seja confirmativo.

I – Por força do disposto no artigo 613.º, n. º 3, do CPC, o regime previsto no artigo 615.º, para as nulidades da sentença, é aplicável aos despachos, com as necessárias adaptações.

II - A arguição de nulidade dos despachos, dos quais caiba recurso, deve ocorrer em sede recursiva;

III - Do despacho que não admita o recurso cabe apenas reclamação para o tribunal que seria competente para dele conhecer, nos termos do disposto nos artigos 641.º, n.º 6 e 643.º, n.º 1, do CPC, não sendo tal despacho passível de impugnação através de apelação autónoma, nos termos do disposto no artigo 644.º do CPC;

IV - Sendo a reclamação o único meio de impugnação do despacho que não admita o recurso, é essa a sede própria para a arguição da sua nulidade, que pode, aliás, constituir o seu fundamento, à semelhança do que ocorre nos casos em que do despacho ou da sentença caiba recurso, nos termos da disciplina prevista na parte final do n.º 4 do artigo 615.º do CPC.

I - A tempestividade das acções administrativas especiais é aferida, nas acções de impugnação de actos administrativos, em função do acto concretamente impugnado pelo autor e, nas acções de condenação à prática de acto devido, do pedido de condenação à prática de acto devido concretamente formulado, ou seja, em função da pretensão do interessado que constitui o objecto do processo.

II - Os actos de processamento dos abonos devidos ao recorrente relativos aos meses de Dezembro de 2006 a Dezembro de 2007 não contêm qualquer decisão da Administração sobre o valor dos abonos devidos aos militares em missões no estrangeiro face à alteração dos abonos pagos ao pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo Despacho Conjunto, sem número e sem data, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro das Finanças, que entrou em vigor em 01/01/1995, pelo que não constituem actos administrativos.

I.Tendo sido pedida no processo principal, a título subsidiário, “a anulação o ato de exclusão da sua proposta”, a condenação “à prolação de ato que o substitua por decisão de admissão da proposta da A. e à atribuição da respetiva licença de circulação de veículos afetos à atividade de animação turística”, não pode afirmar-se que atribuição provisória de licença não seja admissível e adequada a assegurar a utilidade destes pedidos, em sede cautelar. II.Como tal, não se poderia sustentar que seria necessário que a Recorrente pedisse, também, a suspensão de eficácia do ato de exclusão da sua proposta, porquanto nenhuma utilidade retiraria da procedência desse pedido, o qual apenas redundaria na suspensão de eficácia de um ato negativo. III.Perante isto, o pedido formulado a título subsidiário teria de ser apreciado, tal como o pedido principal, indistintamente, nos termos do disposto no artº 120º do CPTA.

IV. Se bem que não foi acertada a decisão de absolver a Recorrida da instância em relação ao pedido subsidiário, a final, a conclusão pela improcedência do recurso ainda seria a mesma, atendendo à não verificação do periculum in mora e concomitante impossibilidade de decretamento da(s) providência(s) cautelar(es) requerida(s), a título principal e subsidiário

I. No âmbito dos processos cautelares, como regra geral, apenas há lugar ao requerimento cautelar e a oposição, admitindo-se, todavia, a possibilidade de o requerente se pronunciar sobre a matéria de exceção deduzida na oposição;

II. Se, na sequência da resposta às exceções, o requerido apresenta novo articulado o mesmo será inadmissível na parte em que aquele se limita a dissentir do entendimento do requerente reafirmando a sua posição, admitindo-se o mesmo, por corresponder ao exercício do contraditório, na parte em que se defende a inadmissibilidade da resposta às exceções, pronuncia sobre os documentos juntos à resposta às exceções e formula pedido de suspensão da instância;

III. Verificando-se a ocorrência de uma duplicação dos documentos juntos aos autos, nada obsta a que seja determinado o desentranhamento dos duplicados por inutilidade dos mesmos;

IV. Sendo controvertida a titularidade da detenção e propriedade do imóvel objeto do ato suspendendo, inexistindo sentença transitada em julgado que dirima o reconhecimento do direito de propriedade de particulares contra a Administração, e não se coadunando a natureza urgente dos autos com a possibilidade de sobrestar na decisão ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do CPTA, nada obsta a que, incidentalmente, tal questão possa, com efeitos restritos aos autos, ser apreciada pelos tribunais administrativos para o efeito de conhecer do preenchimento do fumus boni iuris;

V. Verificando-se que a prova testemunhal corresponde, em face da alegação dos requerentes, a meio de prova idóneo à demonstração dos atos materiais de posse e atuação como proprietários alegados, que subjazem a vício invocado com vista a demonstrar a probabilidade de procedência da ação, não se poderia concluir pela sua desnecessidade nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do CPTA e, subsequentemente, dar como não provados os factos alegados a tal respeito, conhecendo do fumus boni iuris considerando a falta de demonstração de tal factualidade;

VI. O ato de classificação de um imóvel como de interesse público não tem como efeito a perda da posse ou transmissão da propriedade sobre o bem classificado, por forma a que da sua não suspensão de eficácia resultasse o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, traduzidos no desapossamento do imóvel e na impossibilidade da sua aquisição por usucapião ou restituição da posse.