Jurisprudência.

I. A solução de intranet a implementar nas instalações da entidade adjudicante podia ser, em face do disposto no C.E., em ambiente “on premises”, ou em “cloud”. II.A proposta adjudicada cumpre os requisitos previstos no Anexo A do C.E., não se verificando a violação dos termos ou condições ali previstos, nem a violação do princípio da intangibilidade das propostas. III.O preço da aquisição do software Sharepoint, versão “on-premises”, não tinha de ser considerado aquando da avaliação da proposta adjudicada por não ser necessário para o funcionamento da solução ali proposta.

I.A cláusula 21ª do Convite fixa o limiar do preço anormalmente baixo em 50% abaixo da média dos preços das propostas admitidas. II.Apesar do preço da proposta da Recorrente se situar acima desse limiar, pode, ainda assim, mostrar-se insuficiente para cobrir os custos inerentes à execução do contrato. III.Existindo tal suspeita, a entidade adjudicante deve convidar o concorrente a justificar o preço. IV.O ónus da prova relativamente à suficiência do preço proposto para cobrir os custos inerentes à execução do contrato, recai sobre a Recorrente.

I - O art. 401.º, n.º 1, al. b), do CPP prevê que o assistente tem legitimidade para recorrer, desde que o recurso recaia sobre decisões que tenham sido contra si proferidas, reclamando-se, por isso, que ao recorrer, tenha um efetivo interesse em agir protegido na correção de determinado ato decisório.

II - Neste seguimento, quando o objeto recursivo versa única e diretamente sobre a medida concreta da pena – e nada mais –, o assistente terá de invocar um concreto e próprio interesse na interposição do recurso.

III - Assim sendo, em quadro de uma decisão que versa sobre os factos que contra a assistente foram praticados, cujo sentido não lhe é plenamente favorável, e tendo aquela adotado uma intervenção processual ativa, tem a mesma o direito a poder alegar nulidades, vícios e irregularidades que eventualmente se verifiquem e, bem assim, questionar a medida da pena fixada, sendo assim claro que é admissível o recurso por banda deste sujeito processual.

IV - Desponta o vício inserto no art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP quando se dá como provado que o arguido agiu sempre com o propósito de tirar a vida à assistente e que agiu de forma livre, deliberada e consciente movido por motivos vãos, tendo-se determinado a matar a assistente por estar convicto que a mesma tinha relações amorosas e sexuais com outros indivíduos e porque a mesma terminou o relacionamento amoroso que mantinha consigo, e em simultâneo se afirma como provado que o arguido atuou de forma deliberada, livre e consciente, com o propósito de desfigurar a assistente sua ex-companheira, bem sabendo que o instrumento que utilizou para o efeito, poderia atingir órgãos vitais da mesma, prevendo que a sua conduta poderia provocar-lhe a morte, conformando-se com tal possibilidade.

V - Tal tanto mais evidente se torna quando se entende, também, como não provado, que o arguido, ao arremessar ácido sulfúrico em direção ao rosto e tórax da assistente, atuou com o propósito de tirar a vida à sua ex-companheira e / ou representou a produção da morte da mesma como consequência necessária da sua conduta.

VI - O art. 426.º, n.º 1, do CPP determina o reenvio do processo para novo julgamento se, existindo os vícios da decisão, não for possível decidir a causa, sendo que nos termos do disposto no art. 431.º, n.º 1, al. a) do dito complexo legal, a correção do vício poderá ser efetuada pela instância de recurso, a qual modificará a matéria de facto, se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base.

VII - In casu, atendendo a que se trata de prova por inferência, em decorrência da aplicação das regras da experiência comum, não implicando, assim, a apreciação de elementos probatórios autónomos, nomeadamente de prova testemunhal e documental, é possível ao STJ proceder à modificação da decisão e consequente decisão da causa, considerando os normativos conjugados dos arts. 410.º, n.º 2, 426.º, n.º 1, 432.º, n.º 1, al. c) e 434.º do CPP.

I - De acordo com o disposto nos arts. 769.º e 770.º do CC, o efeito extintivo da obrigação só se produz no caso de a prestação ser efectuada ao credor ou ao seu representante

II - O pagamento a terceiro só terá efeito extintivo da obrigação se verificadas algumas das excepções previstas nas als. do art. 770.º do

CC.

III - O fundamento desta obrigação de restituição assenta na proibição do enriquecimento sem causa, razão pela qual um terceiro que recebe a prestação sem título que o justifique, fica constituído na obrigação de a restituir, caso contrário, ficaria enriquecido sem causa.

IV - Não se verifica o enriquecimento do terceiro quando este, apercebendo-se que a prestação não lhe era devida, a restitui àquele que de boa-fé considera ser o credor da mesma.

V - O momento em que deve computar-se o montante do enriquecimento é o da verificação de algum dos factos referidos nas als. a) e b) do art. 480.º do CC, ou seja, o da citação judicial para a restituição ou o do conhecimento da falta de causa ou da falta do efeito visado.

Na cláusula contratual geral de um contrato de seguro marítimo que exclui do âmbito da garantia facultativa de perdas e danos na embarcação os danos resultantes de avaria interna ou explosão de máquinas elétricas e motores elétricos e baterias, bem como as suas ligações, a não ser que isso seja devido a um acidente prévio coberto por esta Apólice, o conceito de avaria interna não compreende o incêndio a bordo da embarcação cuja causa mais provável tenha sido a instalação eléctrica da embarcação, por efeito eléctrico num dos cabos.

A falta e os vícios da vontade são suscetíveis de relevar no domínio dos actos processuais; relevam, em particular, quando atingem um acto postulativo.

1. O recurso extraordinário previsto no artigo 73º, nº 2 do RGCO reveste natureza manifestamente restritiva e excepcional, funcionando como uma "válvula de escape" vocacionada para a tutela predominante de interesses de ordem pública perante erros jurídicos ostensivos. 2. A sua admissão não se destina a corrigir meras aplicações defeituosas do direito ou simples erros de julgamento no caso concreto. 3. Para que o recurso seja admitido com fundamento na melhoria da aplicação do direito, exige-se cumulativamente que a questão seja estritamente de direito, relevante para a causa, necessitada de esclarecimento e suscetível de abstração para casos futuros idênticos, acrescendo a exigência de uma circunstância de premência, consubstanciada num erro jurídico grosseiro, grave violação da lei ou afronta ostensiva à jurisprudência clarificada, que afecte os direitos do recorrente de forma grave. 4. A admissão com fundamento na promoção da uniformidade da jurisprudência pressupõe que a sentença recorrida consagre uma solução jurídica que introduza, mantenha ou agrave divergências dificilmente suportáveis na jurisprudência, existindo um manifesto perigo de repetição ou violação de princípios elementares do direito processual. 5. O interesse em agir (ou interesse processual) constitui um pressuposto processual autónomo - aplicável subsidiariamente ao processo contraordenacional -, o qual se distingue manifestamente da legitimidade e opera como circunstância limitativa da faculdade de recorrer. 6. Apenas tem interesse em agir para interpor recurso quem demonstre a efectiva necessidade de utilizar o meio de impugnação para salvaguardar um direito seu carecido de tutela. 7. A actividade e o tempo dos tribunais não devem ser mobilizados para apreciações académicas ou sem utilidade prática concreta, sob pena de violação da própria razão de ser do serviço de justiça. 8. Falta o pressuposto do interesse em agir ao arguido que interpõe recurso excepcional arguindo a nulidade formal de omissão de pronúncia da decisão administrativa (por falta de apreciação do pedido de admoestação), nas situações em que o tribunal de 1.ª instância, em sede de impugnação judicial, já julgou o recurso procedente e substituiu a coima por admoestação. 9. Sendo a admoestação a sanção mais favorável prevista no ordenamento contraordenacional, a eventual anulação da decisão administrativa e devolução dos autos à autoridade administrativa conduziria, no cenário ideal para o recorrente, exatamente ao mesmo resultado prático de que este já beneficia, tornando a intervenção do tribunal superior manifestamente inútil. 10. A verificação da falta do pressuposto processual autónomo do interesse em agir determina a rejeição/indeferimento do requerimento de admissão de recurso interposto ao abrigo do artigo 73º, nº 2 do RGCO, ficando o recurso sem efeito, nos termos do artigo 74º, nº 3 do mesmo diploma.

I - A decisão inicial que decreta a providência cautelar sem audição do requerido e a fase da oposição são momentos processualmente distintos e autónomos, pelo que o juiz que decretou a providência não tem de conhecer e decidir a oposição.

II - Compete ao juiz que exerce funções no juízo onde o procedimento cautelar corre, e não ao juiz que o decretou e entretanto cessou funções nesse juízo, a audiência e decisão da oposição deduzida.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. A falta de pronúncia sobre um argumento jurídico invocado pela parte não integra nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, quando o tribunal conheceu e decidiu a questão que lhe foi submetida.

II. A eventual extensão, nos termos do artigo 402.º, n.º 2, alínea a), do CPP, à empresa que não recorreu, dos efeitos de decisão proferida no recurso contraordenacional interposto por outra empresa comparticipante deve ser apreciada nesse processo contraordenacional, não cabendo decidi-la, incidentalmente, na ação civil de indemnização.

III. Sendo definitiva, relativamente a uma das empresas, a decisão da Autoridade da Concorrência que declarou a existência da infração, esta produz, na ação de indemnização, os efeitos previstos no artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2018, constituindo presunção inilidível quanto à existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial da infração.

IV. Se a outra empresa impugnou judicialmente aquela decisão, encontrando-se sujeita às consequências das decisões proferidas no respetivo processo de impugnação, as ações de indemnização propostas separadamente contra cada uma das empresas apresentam, quanto à existência da infração, situações jurídico-probatórias distintas.

V. Quando a apensação não elimina essa diferença, obrigando antes o tribunal a aplicar, no mesmo processo, regimes jurídico-probatórios distintos relativamente a um pressuposto essencial da responsabilidade civil, a apreciação conjunta não proporciona a vantagem de concentração e uniformidade que justifica a apensação e introduz complexidade adicional no julgamento, constituindo tal circunstância razão especial que torna inconveniente a apensação, nos termos do artigo 267.º, n.º 1, parte final, do CPC.

I. Nos termos do estabelecido no artigo 632.º, n.º 2, do CPC, não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, considerando-se aceitação, de acordo com o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, a prática, sem reserva, de algum acto incompatível com a vontade de impugnar judicialmente;

II. Não basta, porém, para o efeito, um qualquer acto praticado pela parte no âmbito da tramitação subsequente à decisão; exige-se, antes, um comportamento processual inequívoco do qual se deduza, com segurança, a vontade de a mesma se conformar com o decidido em termos que tornem essa actuação incompatível, à luz das regras da experiência e da boa-fé processual, com a manutenção de um propósito de impugnação;

III. A conduta da parte que colabora na conformação do acto probatório ou actua em consonância com a decisão proferida faz precludir o direito de posteriormente a impugnar, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da proibição de contrariar acto próprio anterior.

IV. A concreta atuação – caracterizada pela adesão à diligência probatória através de colaboração activa na definição do seu âmbito e pelo exercício do direito de aditamento – consubstancia uma evidente aceitação tácita da decisão probatória proferida, traduzida na prática de actos manifestamente incompatíveis com a vontade de colocar judicialmente em crise.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. O risco de confusão entre marcas deve ser apreciado globalmente, atendendo, designadamente, ao grau de semelhança dos sinais, à identidade ou afinidade dos produtos ou serviços, aos elementos distintivos e dominantes dos sinais, ao carácter distintivo da marca anterior e ao público relevante, compreendendo igualmente o risco de associação quanto à origem económica ou organizacional dos produtos ou serviços.

II. Sendo as marcas prioritárias constituídas por um sinal figurativo arbitrário relativamente aos serviços de saúde que assinalam, composto por uma figura humana sobre quatro traços vermelhos oblíquos, deve reconhecer-se-lhes capacidade distintiva pelo menos média ou normal.

III. Num logótipo em que a expressão «PARAMÉDICOS DE CATÁSTROFE INTERNACIONAL» apresenta carácter essencialmente descritivo e reduzida força distintiva, sendo ainda a referência a «CATÁSTROFE INTERNACIONAL» conceptualmente próxima de serviços caracteristicamente associados às marcas prioritárias, assume relevo autónomo o elemento figurativo, no qual sobressaem quatro traços vermelhos oblíquos semelhantes aos daquelas marcas, tanto mais que a serpente e a cruz constituem símbolos de utilização corrente no domínio dos serviços de saúde.

IV. Existindo identidade ou muito elevada afinidade entre os serviços assinalados, aquela aproximação figurativa é suscetível de levar o público relevante, ainda que não confunda diretamente os sinais, a estabelecer entre eles uma ligação económica ou organizacional, verificando-se, assim, risco de confusão na modalidade de associação.

V. Sendo suficiente, para a manutenção da recusa do registo, o fundamento baseado na imitação das marcas prioritárias, fica prejudicada a apreciação autónoma dos demais fundamentos de recusa, designadamente os relativos à concorrência desleal e à má-fé subjacente ao pedido de registo.

VI. A sucessão de decisões administrativas que recusaram pedidos de registo contendo um elemento figurativo comum constitui circunstância relevante para a apreciação da litigância de má-fé, mas não permite, só por si, concluir que a posterior impugnação judicial foi deduzida com dolo ou negligência grave ou constituiu uso manifestamente reprovável do processo, designadamente quando estão em causa decisões administrativas autónomas, sinais não integralmente coincidentes e uma questão de confundibilidade suscetível de apreciação jurisdicional não meramente mecânica.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Inexiste motivo para uniformização de jurisprudência se num e noutro dos arestos em confronto foram conhecidas questões de direito distintas.

I - A admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Não havendo entre as decisões em confronto nem identidade substancial dos factos relevantes, nem identidade da questão jurídica analisada, não pode concluir-se que estamos perante uma mesma questão fundamental de direito, o que determina a inadmissibilidade do recurso.