Jurisprudência.

I - Em obediência aos princípios do dispositivo e do contraditório, o tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido.

II - Sem embargo, os limites da condenação estabelecidos/contidos no artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ora artigo 609.º, n.º 1, CPC), entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo.

III - Encontrando-se o herdeiro, por título legítimo, no gozo de veículo que integra a herança indivisa e tendo sido afectado no seu direito de uso e fruição, tem a qualidade de ofendido e consequentemente legitimidade para desencadear o procedimento criminal atinente à prática pelo arguido do crime de dano, para constituir-se como assistente e acompanhar a acusação pública, como fez.

I – A lei prevê expressamente a possibilidade de oposição, pelo senhorio, à renovação do contrato comunicada 120 dias antes do termo do quinquénio em curso (artigo 1097.º, n.º 1, al. b), do Código Civil), mas não impede nem proíbe que o senhorio possa fazer essa declaração de oposição à renovação antes desses 120 dias.

II – A comunicação da vontade do senhorio se opor à renovação, em data anterior à antecedência mínima estipulada na lei para o cumprimento do dever de pré-aviso, salvaguarda a estabilidade que a lei pretende conferir ao arrendamento urbano para habitação.

I. A apreciação dos recursos de revista por contradição de acórdãos, seja o recurso de revista excecional (artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC), seja o recurso de revista especial (artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC), não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade, in casu, do critério da superioridade do valor do processo em relação à alçada.

II. A imposição de um valor mínimo à ação para a admissibilidade do recurso de revista baseado na contradição de julgados, não se afigura arbitrária ou aleatória na medida em que encontra uma justificação objetiva na teleologia deste tipo de recursos e na política de racionalização do acesso ao órgão de cúpula da ordem jurisdicional.

III. Esta solução normativa não padece de qualquer inconstitucionalidade material, por violação do direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP.

I – O recurso de revista (art. 671º/1, do CPCivil) recai sobre acórdãos da Relação que versem sobre a resolução material do litígio ou que ponham termo ao processo, não se integrando nesse segmento normativo “o acórdão da Relação que aprecia simplesmente alguma exceção dilatória ou qualquer outro aspeto de natureza puramente formal ou adjetiva, sem que ponha termo ao processo”, como é o caso dos acórdãos “que julguem improcedente alguma exceção dilatória (v.g. ilegitimidade ou ineptidão da petição inicial) que tenha sido apreciada no despacho saneador, determinando o prosseguimento do processo para apreciação das demais questões”.

II – A admissibilidade de um recurso de revista de acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (não admissão de documentos em sede de recurso de apelação) será subsumível ao art. 671º/2/a/b, do CPCivil, isto é, nos casos em que o recurso é sempre admissível (acórdãos da Relação que, incidindo sobre decisões interlocutórias, se integrem nas previsões contempladas no art. 629º/2/a/b/c, do CPCivil), e quando o acórdão da Relação se encontre em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sem que a divergência jurisprudencial se encontre resolvida por acórdão uniformizador de jurisprudência.

III – A oposição de acórdãos pressupõe que a decisão e fundamentos do acórdão-recorrido se encontrem em contradição com outro relativamente às correspondentes identidades e, que essa disparidade se situe dentro do mesmo campo normativo.

IV – A contradição deve ser frontal, e não implícita, não bastando que se tenha abordado o mesmo instituto, pressupondo que a subsunção jurídica realizada em quaisquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual, ou factualidade como tal considerada, sem ser atribuída relevância a elementos de natureza acessória, e assim ser idêntica a ratio decidendi.

V – A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso.

VI – O Tribunal Constitucional tem sustentado que o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2º da CRPortuguesa) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

VII – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.

VIII – A Constituição da República Portuguesa não comtempla a garantia (genérica) do duplo grau de jurisdição ou sequer a existência de recursos, salvo no âmbito do processo penal (art. 32º/1).

I - O conhecimento de mérito no despacho saneador apenas deve ter lugar quando o processo fornecer em tal fase processual todos os elementos de facto necessários à decisão do caso segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.

II - Assim, não é legitimo ao julgador enveredar, antecipadamente, pela sua solução definitiva do litígio, sem que garantida esteja a presença dos factos necessários a que as outras visões possíveis possam ser sustentadas.

III - Controvertida estando matéria relevante para efetuar a subsunção jurídica do caso (mesmo alicerçado em abuso de direito), não pode ser considerado consolidado estado dos autos que permita ao juiz antecipar a decisão, com o adiantar da solução por si perfilhada, pois que necessária se torna (após instrução) a condensação - como provados e não provados - dos factos que permitam, na interpretação, concatenação e ponderação de todos eles, adotar justa solução que se desenhe no leque das possíveis, que permita, também, o conhecimento da litigância de má fé (questões de conhecimento oficioso do tribunal).

I - Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPCivil, quando o tribunal procede a diversa qualificação jurídica dos factos alegados e provados, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, do CPCivil, sem conhecer de objeto diverso do pedido formulado.

II - É jurisprudência pacífica que a nulidade plasmada na primeira parte da al. c) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil só se verifica quando os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença.

III - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

IV - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a fazer a sumula do que afirmaram as testemunhas, transcrever depois os excertos dos respetivos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar determinados pontos factuais, terá que ir mais longe e fazer também a sua análise crítica da prova que foi produzida à semelhança do que exigido ao tribunal recorrido (cf. artigo 607.º, nº 4 do CPCivil).

V - Quando o tribunal de recurso empreende o reclamado “exercício crítico substitutivo” da decisão da primeira instância (que pode implicar a sobreposição, ou mesmo, se for caso disso, a substituição, com assento nas provas indicadas pelos recorrentes), tem de ter presente que, se não se exige um erro notório, ostensivo na apreciação da prova para que a Relação deva proceder à alteração, também não basta que as provas, simplesmente, permitam, ou até sugiram, conclusão diversa daquela que foi a conclusão probatória a que se chegou na primeira instância.

VI - Nos termos do artigo 1386.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil, apenas são particulares as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado por preocupação, doação régia ou concessão anterior a 21 de março de 1868, tratando-se de um regime excecional que carece de prova rigorosa.

VII - A utilização de águas “desde tempos imemoriais”, bem como a existência de levadas, regos ou canais conhecidos apenas através da memória das gerações vivas, não permite, por si só, concluir pela ocorrência de preocupação anterior a 21 de março de 1868, nem consente a fixação de qualquer marco cronológico juridicamente relevante.

VIII - A inferência de que as águas entraram no domínio privado antes de 21 de março de 1868, a partir de factos ocorridos ou conhecidos apenas no século XX, ou da configuração atual de obras de condução de água (betão, tubagem), constitui presunção ilegítima e erro de julgamento.

IX - A atribuição, pelo tribunal, de um alegado “acordo das partes” quanto à natureza privada das águas, quando tal acordo não foi alegado nem resulta da prova produzida, viola o princípio do dispositivo e o dever de fundamentação da decisão.

X - Não estando demonstrado que as águas em causa tenham entrado no domínio privado nos termos do artigo 1386.º do Código Civil, subsiste a presunção da sua dominialidade pública, sendo o seu aproveitamento privativo dependente de título administrativo.

XI - Nos termos do artigo 1561.º do Código Civil, a servidão legal de aqueduto pressupõe, como requisito essencial, a existência prévia ou simultânea de um direito ao aproveitamento de águas particulares, sendo a servidão um direito meramente acessório daquele.

XII - Não estando provado qualquer direito subjetivo da Autora à água-seja por propriedade privada, seja por concessão ou licença administrativa- não pode ser reconhecida a existência de servidão de aqueduto, por inexistir o respetivo direito principal.

XIII - A utilização prolongada, pacífica e concertada de águas por vários consortes, em regime rotativo e com abertura anual de regos, configura uma prática comunitária tolerada, juridicamente distinta de um direito real de servidão predial.

XIV - A abertura anual e não permanente de regos de condução de água afasta a natureza estrutural e duradoura exigida à servidão de aqueduto, incompatível com intervenções episódicas dependentes da vontade dos utilizadores.

XV - Reconhecer uma servidão de aqueduto com base em uso imemorial, tolerância ou práticas consuetudinárias, sem prévia demonstração do direito à água, constitui violação do artigo 1561.º do Código Civil e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Verificando-se: - não ter havido recurso às providências processuais previstas nos art. 931º nº7 e 990º do CPC, este último por via da previsão do art. 1793º do

C. Civil, para se obter por via judicial compensação pelo uso da casa de morada de família por parte do cônjuge que nela permaneceu; - não ter ocorrido nenhuma vinculação contratual no sentido de um qualquer pagamento por tal uso; - não ocorrer responsabilidade civil pelo cônjuge que nela permaneceu decorrente da sua utilização; - e ter sido afastado o funcionamento do instituto do enriquecimento sem causa; não resulta existir fundamento jurídico para atribuição de compensação a ex-cônjuge por o outro ter passado a utilizar em exclusividade a casa de morada de família que foi pertença de ambos.

I - Não é a pendência de qualquer ação judicial sobre os fundamentos do despejo que justifica que se considere inexistir mora do devedor no cumprimento da obrigação de entrega do locado.

II - Quando a cessação do contrato de arrendamento tenha operado por via de válida e tempestiva comunicação pelo locador da sua oposição à renovação do contrato de arrendamento e a sentença o declare, o mero facto de o locatário ter contestado infundadamente a ação de despejo que tenha por objeto a sua condenação no cumprimento da obrigação de entrega do locado e no pagamento da indemnização a que alude o artigo 1045.º, número 2 do Código Civil não é bastante a que se considere que não incorreu na mora ali referida.

III - A tal não obsta o facto de só posteriormente vir a transitar em julgado a sentença que reconhece a caducidade do contrato de arrendamento, quando pela mesma apenas se declare que tal caducidade ocorreu por via da comunicação de oposição à sua renovação, não dando acolhimento aos fundamentos esgrimidos pelo locatário.

IV - Tal sentença não é constitutiva do direito do locador à desocupação do locado, direito esse que nasce com a cessação do contrato e se vence com a interpelação do locatário à sua entrega. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A nulidade da sentença decorrente da oposição dos fundamentos com a decisão ou de ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra a lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente.

II - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

III - Quando o tribunal de recurso empreende o reclamado “exercício crítico substitutivo” da decisão da primeira instância (que pode implicar a sobreposição, ou mesmo, se for caso disso, a substituição, com assento nas provas indicadas pelos recorrentes), tem de ter presente que, se não se exige um erro notório, ostensivo na apreciação da prova para que a Relação deva proceder à alteração, também não basta que as provas, simplesmente, permitam, ou até sugiram, conclusão diversa daquela que foi a conclusão probatória a que se chegou na primeira instância.

IV - É de qualificar como “contrato de prestação de serviços inominado” o contrato em que uma parte adjudica a outra a prestação de serviços na área informática para criar um novo programa informático com determinadas características e funcionalidades, o qual teria que permitir a integração entre dois sistemas já existentes.

V - A ultrapassagem de prazo contratual qualificado como essencial constitui mora do devedor, nos termos do artigo 805.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, ainda que exista prazo final global posterior.

VI - O prazo é essencial quando se encontra funcionalmente ligado ao fim do contrato, não assumindo natureza meramente indicativa ou organizacional.

VII - A mora converte-se em incumprimento definitivo quando, em consequência do atraso, se verifica a perda objetiva do interesse do credor, apreciada em função do fim concreto do contrato (art.º 808.º, n.ºs 1 e 2, do CCivil).

VIII - Há perda objetiva de interesse quando o atraso torna inútil a prestação para a utilidade contratualmente acordada, ainda que a prestação possa, em abstrato, ser tecnicamente concluída.

IX - A perda objetiva de interesse pode resultar de inferência jurídica fundada nos factos provados, não exigindo a prova de um facto autónomo.

X - A interpelação admonitória não impede, por si só, a verificação da perda objetiva de interesse, podendo constituir última tentativa de salvaguarda do contrato.

XI - A execução de serviços ou ajustes adicionais, na ausência de acordo expresso, não altera o prazo essencial nem ilide a presunção de culpa do devedor em mora (art.º 799.º, n.º 1, do CCivil).

XII - Resolvido o contrato por incumprimento definitivo imputável ao devedor, impõe-se a restituição integral das quantias pagas, nos termos dos artigos 433.º e 289.º do CCivil, quando o contrato tenha natureza unitária e o resultado essencial não tenha sido alcançado.

XIII - Não assiste direito à retribuição por alegados trabalhos adicionais quando não se prova que excedam o objeto contratual, nem a aceitação onerosa da contraparte, nem a respetiva quantificação

I – A competência material é determinada à luz do objeto do litígio, integrado pelo pedido e pela causa de pedir que lhe serve de fundamento, tal como configurado pelo autor na petição inicial.

II - O artigo 2º, nº 1, do DL 272/2001 de 13/10, veio atribuir competência exclusiva ao Ministério Publico para a prática de atos relativos aos menores, pelos respetivos representantes, quando legalmente exigida.

III - O nº 2, desta norma, estabelece exceções a esta regra, designadamente, na alínea b) “quando esteja em causa autorização para outorgarem partilha extrajudicial e o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja dependente de processo de inventário ou de acompanhamento”.

IV - Não se inclui na exceção de competência do nº 2, alínea b) do artigo 2º do DL 272/01 de 13/10, o caso em que o representante legal concorre à herança com o menor e apenas pretende obter autorização para vender um imóvel que faz parte da mesma, encontrando-se todos os interessados de acordo quanto à respetiva venda, não sendo o tribunal competente em razão da matéria para julgar a ação.

I - A irregularidade da citação via postal (cfr. art. 230.º, do CPC) se ocorrer, pode integrar o vício de nulidade da citação (e não de falta de citação), previsto no art. 191.º, n.º 1, do CPC. E o prazo para arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação (cfr. art. 191.º, n.º 2, do CPC).

II - Constata-se desde logo que a Ré não arguiu aquele vício no prazo da Contestação mas apenas posteriormente, em Requerimento de 18/09/2025, portanto, fora do prazo legalmente admissível para o efeito.

III - De todo o modo, no caso concreto em apreciação, sucede que não só a data manuscrita aposta no Aviso de Recepção coincide com a informação constante do serviço online de acompanhamento de entregas dos CTT, como ainda coincide com a data constante do carimbo oficial dos CTT no próprio Aviso de Recepção.

Previamente ao indeferimento de requerimento formulado ao abrigo do previsto no artigo 429º do CPC, por omissão de especificação dos factos que com a apresentação de documento requerida se pretende provar, deve a parte requerente ser convidada a suprir a omissão notada.

I - Os atos e decisões dos agentes de execução quanto à modalidade e valor base de venda dos bens penhorados tornam-se definitivos sempre que as partes, deles notificadas, não reclamem para o juiz, nos termos do disposto no artigo 723º, n.º 1, alínea c) e 812.º, número 7 do Código de Processo Civil.

II - Na modalidade de venda por negociação particular, perante a repetida frustração da mesma pelo valor base anunciado, podem vir a ser aceites as propostas de compra por montantes inferiores, por acordo de exequente, executado e credores reclamantes cujos créditos tenham sido julgados verificados e graduados ou, na falta desse acordo, mediante autorização judicial.

III - A decisão judicial de venda por preço inferior ao valor base anunciado impõe uma apreciação casuística em que se pondere a expetativa/probabilidade de aumento do valor de venda em nova(s) tentativa(s) de venda, tendo nomeadamente em conta: a duração da execução e das diligências destinadas à venda, o número de tentativas de venda, os valores das ofertas antes apresentadas e a evolução da conjuntura económica, entre outros que se revelem pertinentes no caso concreto.

I - Uma vez que o que define a propositura da ação é a petição inicial, daí decorre que a competência em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo Autor na petição inicial, atendendo à causa de pedir e aos pedidos deduzidos, independentemente da procedência ou improcedência da ação e da qualificação jurídica que o tribunal venha a fazer.

II - No caso sub judice, analisada a petição inicial, constata-se que a causa de pedir nuclear reside no incumprimento por parte dos Réus do Acordo-Quadro celebrado em 12 de novembro de 2021, negócio jurídico complexo e atípico, mas de natureza essencialmente obrigacional, pelo qual as partes (pessoas singulares e coletivas) assumiram reciprocamente obrigações, visando a execução coordenada de um projeto empresarial comum.

III - Esse Acordo-Quadro não se confunde com nenhum dos contratos instrumentais (trabalho, cessão de quotas, prestação de serviços) a ele anexados, antes os precede logicamente e estabelece o quadro jurídico comum a que todos estão subordinados, definindo obrigações recíprocas entre partes, prevendo regime de incumprimento e indemnização, constituindo, por isso, um negócio jurídico de natureza civil.

IV - A competência dos juízos especializados afere-se pela fonte direta e imediata do direito invocado, não pela presença de elementos conexos com matéria da competência daqueles juízos, pelo que se considera o Juízo Central Cível do Porto materialmente competente para apreciar e julgar a ação na sua integralidade.

I - A prescrição quinquenal prevista no art. 310.º do CC, no essencial, destina-se a evitar o avolumar da prestação do devedor por inércia do credor na demanda de créditos exigíveis periodicamente.

II - No contrato de atribuição e utilização de cartão de crédito, o diferimento do pagamento, ainda que fraccionado e com juros, depende do valor do capital utilizado e do reembolso no final do período de cobrança, pelo que não existe nem uma dívida única pré-determinada nem um plano prévio de fracionamento do pagamento em prestações periódicas que possam ser equiparadas a quotas de amortização de capital com juros correspondentes.

III - Assim, ao crédito concedido pela entidade bancária com a emissão e utilização de cartão de crédito não se aplica o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 310.º, al. e) do CC, mas antes o prazo ordinário de 20 anos.

IV - O cumprimento dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui uma etapa obrigatória prévia à via judicial, cuja omissão se traduz numa exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância.

V - É sobre a instituição de crédito que recai o ónus da prova do cumprimento das obrigações que o citado DL n.º 227/2012 lhe impõe.

VI - Após a distribuição do procedimento especial decorrente de injunção, se a apontada excepção dilatória depender de prova a produzir, o juiz deve diferir o seu conhecimento para a decisão final a proferir depois da audiência de julgamento.