Jurisprudência.

I – RELATÓRIO 1. A., administrador de insolvência e aqui recorrente, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) da decisão da primeira instância que fixou o montante da sua remuneração variável em «€ 123.000,00, com IVA incluído». Já no TRL foi proferida decisão singular a julgar improcedente esse recurso, tendo o recorrente reclamado dessa decisão para a conferência, «requerendo que sobre as questões suscitadas naquele recurso recaia acórdão, cujas alegações e conclusões aqui se dão por reproduzidas e se repetem e que, salvo o devido respeito, não foram corretamente apreciadas pela relatora, particularmente no que respeita à alegação da inconstitucionalidade da norma prevista no n.º 10 do artigo 23.º do EAJ quando interpretada no sentido de que o limite dos €100.000,00 é um limite global e máximo da remuneração, incluindo também a majoração, norma que, assim entendida viola o principio da proporcionalidade desde logo por ser desnecessária para garantir os interesses que se querem assegurar, isto é, evitar que a remuneração excessiva do administrador judicial prejudique os interesse dos credores e o grau de satisfação dos interesses destes, já que tal interesse encontra suficiente salvaguarda com a previsão do n.º 8 do artigo 23.º do EAJ».

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), em que é recorrente A., Lda., e recorrido B., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão daquele Tribunal de 23-04-2024.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Porto (“TRP”), em que é recorrente A., e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), da decisão da Juíza Conselheira Vice‑Presidente do TRP, de 17‑03‑2024.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízo do Trabalho de Bragança, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do despacho daquele Tribunal de 02-11-2023.

I – RELATÓRIO 1. A., ora recorrente, foi notificada, na pessoa do seu mandatário, da Decisão Sumária do TC n.º 658/2025, em que se decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto. A notificação teve lugar por via postal, no dia 07.10.2025, sendo que desta decisão reclamou a recorrente para a conferência, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, LTC). A reclamação foi enviada a este Tribunal, por correio eletrónico, no dia 23.10.2025.

I – RELATÓRIO 1. A., ora recorrente, foi notificado, na pessoa da sua mandatária, da Decisão Sumária do TC n.º 653/2025 (em que se decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interpostos), por via postal no dia 06.10.2025, sendo que desta decisão reclamou o recorrente para a conferência, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, por reclamação enviada a este Tribunal no dia 23.10.2025.

I – RELATÓRIO 1. Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPE, réu e aqui reclamante, como consta da decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a seguir mencionada, veio recorrer para o TRL da decisão da 1.ª instância, aí se tendo decidido o seguinte: «a) Declara a existência de um contrato de trabalho sem termo entre cada um dos AA e o R; b) Declara o tempo de serviço prestado pelos AA, para efeitos de valorização profissional e remuneratória, contado desde o início da prestação do trabalho de cada um dos AA ao R; c) Condena o R a reconhecer o que é declarado nas alíneas anteriores; d) Condena o R a pagar, a cada um dos AA, a quantia de 400,00€, a título de retribuição de trabalho suplementar, acrescida de juros de mora devidos, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento».

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”), em que é Recorrente A., Lda., e Recorrida a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), foi interposto o presente recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”) da decisão proferida, em 01-03-2023, pelo Tribunal Arbitral constituído naquele centro.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução do Porto, em que são recorrentes o Ministério Público e a sociedade por quotas A., Lda., e recorrida B., foi interposto o presente recurso, ao abrigo das alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), da sentença daquele Tribunal de 13.12.2023.

I. Relatório 1. A. interpôs o presente recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15/11 (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do acórdão proferido em 15/12/2023.

I. Relatório 1. Nestes autos, A., Lda. interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 10/12/2025.

I – RELATÓRIO 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em que é arguida a aqui recorrente A., foi interposto recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC).

I. Relatório 1. Nestes autos, A. interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 20/11/2025.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, o ora reclamante A. interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), datado de 06-11-2025.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi apresentada reclamação por A. e B. do despacho proferido aquele tribunal, datado de 30 de outubro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos.