Jurisprudência.

Sumário:

I - Às relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do artigo 12.º-A do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu n.º 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01-05-2023).

III – A presunção prevista no artigo 12.º-A do CT é ilidível.

IV - A característica fundamental da laboralidade é a subordinação jurídica.

V - Não existe subordinação jurídica se dos autos não resulta que o beneficiário da actividade exerce poderes de direcção, de autoridade e disciplinar sobre o prestador da actividade, estando assim ilidida a referida presunção.

Sumário: Todos os tribunais são materialmente competentes para apreciar a inconstitucionalidade de alguma norma de modo a obter a realização de um direito ou interesse da parte que a invocar.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Mesmo que a marca da recorrente somente pretenda trabalhar no mercado português e as marcas prioritárias não sejam conhecidas em Portugal, a proteção da marca e o seu uso, uma vez registada na união europeia, é extensiva a qualquer país da comunidade e a sua proteção verifica-se também no território nacional ainda que não seja aqui conhecida; aliás, em qualquer momento as marcas podem estender-se para o país da outra marca – cf. art.º 9.º Reg. (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14/06/2017 (RMUE).

II. O elemento mais distintivo da marca da recorrente é “NUTRI & CO”. Esse elemento NUTRI & CO é o predominante na própria composição do sinal, o que o consumidor mais facilmente retém na memória e o que lhe permitirá distinguir os produtos marcados de outros semelhantes ou afins existentes no mercado.

III. Nas marcas prioritárias, o elemento dominante também é: NUTRI & CO.

IV. Embora a marca registanda contenha, no meio, o nome da recorrente, esse componente assume pouco relevo em termos de distintividade, porquanto tais letras apresentam-se de forma reduzida e apenas uma leitura muito atenta permitirá notar a sua existência, pelo que não perdura na memória de um consumidor médio nacional.

V. O que fica retido será apenas “Nutri & Co”, o que corresponde exatamente à marca prioritária.

Sumário: As expressões de base factual, que não traduzam mera reprodução de fórmulas legais e sejam suscetíveis de concretização no decurso do processo, são atendíveis enquanto “indicação sucinta dos factos” que deve integrar a comunicação escrita dirigida pelo trabalhador ao empregador, para efeitos de resolução do contrato de trabalho com justa causa.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. O objeto do recurso interposto pela Anacom, é delimitado à absolvição da Recorrente da prática de duas contraordenações graves, previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 46.º do

DL. nº 57/2017, de 09/06 (também conhecido por RED), relativas aos sistemas de equipamentos de rádio da marca INNOVA, modelo AUR/20WTD, comercializados em 30.07.2020. 2. No recurso é alegado que a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova, quanto aos 3 factos não provados (artigo 410.º, n.º 2, al. c) do Código do Processo Penal). 3. O presente tribunal considera inexistir o alegado vício, porquanto não resulta do texto da sentença recorrida, conjugado com as regras da experiência comum, distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, ou que traduzam uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorreta, e que, em si mesma, não passasse imediatamente despercebida à observação e verificação do homem médio. 4. Mais se alega no recurso, que a sentença recorrida errou quanto ao enquadramento jurídico das obrigações previstas nas alíneas a) e c) – esta conjugada com a alínea j) do n.º 1 do artigo 11.º – do n.º 2 do artigo 14.º, ambos do RED. 5. Neste último ponto, mesmo que se discorde da fundamentação da sentença, no sentido de que a aposição da marcação CE em causa poderia, sem violar a lei, constar do “carregador”, o certo é que resultou não provado que “Nos equipamentos identificados em 6) e 7) não se encontra aposta a marcação CE, o nome do modelo, o número de lote ou de série ou qualquer outro elemento de identificação”. 6. Nestes termos, atenta a não prova daquele facto, sendo certo que resulta da resposta à questão anterior que o presente tribunal não considera haver erro notório na apreciação da prova quanto ao mesmo, impossível é subsumir as condutas efetivamente apuradas à arguida às contraordenações em causa. Assim sendo, o recurso é julgado improcedente. 7. O presente tribunal mais recorda que tem adotado a posição segundo o qual, em sede de recurso contraordenacional para o tribunal da relação, caso o tribunal julgue existir qualquer um dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código do Processo Penal, apenas poderá anular a sentença recorrida e determinar o respetivo reenvio, ao abrigo do disposto no artigo 75.º, n.º 2, al. b), do Regime Geral das Contraordenações (não podendo, portanto, proceder à alteração da matéria de facto fixada na sentença recorrida).

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1) O presente tribunal conclui, relativamente às marcas infra, existir risco de confundibilidade entre as mesmas e, por isso, o recurso é julgado procedente determinando-se, em consequência, a anulação da marca controversa, cujo registo foi concedido pelo INPI e mantido pelo tribunal a quo. MARCA PRIORITÁRIA (Marca UE 018912455) MARCA CONTROVERSA (Marca nacional 722118) PROPER HOTELS PORTUGAL Tipo de Sinal: figurativo Registada para assinalar, entre outros: “Alojamento temporário; Reservas e marcações referentes a alojamento temporário e refeições; Informações relacionadas com alojamento temporário e bares, cafés e restaurantes; Serviços de hotéis; Serviços de alojamento em complexos hoteleiros;… serviços de reservas de alojamentos hoteleiros para terceiros; Serviços hoteleiros com programas de prémios de incentivo; Serviços hoteleiros com programas de prémios de incentivo”Tipo de Sinal: verbal Registada para assinalar: “alojamento temporário; serviços de fornecimento de alimentos e bebidas; fornecimento de alojamento temporário; serviços de alojamento temporário”

Sumário:

I- Se o trabalhador celebrou sucessivos contratos de trabalho a termo certo cuja invalidade dos termos se provou e cuja cessação não se provou, continuando o trabalhador ao serviço da empregadora, a respetiva antiguidade remonta à data do início desses contratos, constituindo-se uma relação jurídica laboral una e prolongada;

II - A procedência da exceção de prescrição pressupõe a alegação e prova pela empregadora da data de cessação do contrato do trabalho;

III- Por força das leis orçamentais de 2011, 2012 e 2013 ficaram proibidas as valorizações remuneratórias nas empresas públicas;

IV - Esta proibição é aplicável aos trabalhadores da ré CTT- Correios de Portugal, S.A., desde janeiro de 2011 até à data da sua privatização ocorrida em 4 de dezembro de 2013;

V- O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da CTT- Correios de Portugal, S.A. a proceder à inscrição na Caixa Geral de Aposentações do trabalhador que com ela mantinha um contrato de trabalho a termo, aquando da sua transformação de empresa pública em sociedade anónima, operada pelo DL n.º 87/92, de 14 de maio.

Sumário:

I- Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho é necessário que se explicitem no seu texto factos reconduzíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade.

II- Estabelecendo o AE da Cimpor que “podem ser celebrados contratos a termo certo ou incerto de acordo com o previsto na lei” (cláusula 5.a, n.° 1), as partes contratantes subordinam a possibilidade de celebração de contratos a termo a ser a mesma conforme com o previsto no regime legal.

III- O artigo 139.° do Código do Trabalho de 2009 que, após as alterações introduzidas pela Lei n.° 93/2019, de 4 de Setembro, contrariou a natureza convénio-dispositiva das normas legais sobre contratação a termo estabelecida no Código do Trabalho de 2003 e na versão primitiva do Código do Trabalho de 2009, possibilita que o IRC regule fundamentos de contratação a termo, excluindo hipóteses previstas nas alíneas do artigo 142.°, n.° 2, ou acrescentando-as, mas sempre com fundamento em necessidade temporária ou transitória da empresa (n.° 1, do artigo 140.°).

IV- A referência dos n.°s 5 e 6 da cláusula do AE à possibilidade de contratação a termo “para o desempenho de funções em regime de aprendizagem” (através da frequência de ações de formação e/ou de estágio facultadas pela empresa) nem tem por significado o afastamento do regime geral do contrato de trabalho a termo (que o n.° 1 da cláusula impede) nem constitui a densificação da hipótese de contratação a termo prevista na alínea g) do artigo 140.°, n.° 2 do CT (por não constituir a execução de um “serviço determinado precisamente definido e não duradouro").

V- O sentido interpretativo a conferir ao n.° 5 da cláusula 6.a do AE, quando o mesmo prescreve que “[p]odem ser contratados trabalhadores a termo para o desempenho de funções em regime de aprendizagem através da frequência de ações de formação e/ou de estágio facultadas pela empresa ao abrigo do seu plano interno de formação", é o de alargar a um universo subjectivo diferente daquele que, em princípio, determinaria a vinculação laboral, a possibilidade de celebração de um contrato de trabalho, ainda que a termo.

VI- No fundo, expressa que pessoas que, em condições normais, não seriam trabalhadores mas simples estagiários ou aprendizes, podem outorgar um contrato de trabalho a termo e desempenhar as suas funções em benefício do empregador, de forma subordinada e mediante retribuição, estando, simultaneamente, submetidas a um regime de aprendizagem (frequentando acções de formação e/ou estágio).

VII- A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da contratação laboral a termo integra uma formalidade “ad substantiam”.

VIII- Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar qual o “serviço determinado precisamente definido e não duradouro” que justifica a aposição do termo.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Segundo a petição inicial apresentada pela Autora ora Recorrente, os atos de concorrência desleal imputados às ora Recorridas, traduzem-se, em atos de aproveitamento e atos de agressão. 2. Em sede de atos de aproveitamento, a Autora invocou, em concreto, as alíneas a) e c) do n.º 1 do citado artigo 311.º (cf. artigos 73.º a 93.º da petição), 3. A proibição de atos de confusão prevista no artigo 311.º, n.º 1, al. a) do Código de Propriedade Industrial, visa tanto a tutela de empresas concorrentes, como a tutela dos consumidores. Com efeito, através de determinados atos, como por exemplo a cópia de sinais distintivos ou do trade dress associados a um concorrente, uma outra empresa pode fazer-se passar por aquele, aproveitando-se da reputação da empresa concorrente e induzindo, assim, o consumidor em erro para, em última instância, o desviar para si. Esta forma de aproveitamento, por influência de sistemas de Common Law, é por vezes denominada de passing off e pode ser vista como uma forma de parasitismo comercial. 4. Importante é que a referida cópia de elementos alheios seja efetivamente suscetível de criar confusão com a empresa, o estabelecimento, os produtos ou os serviços dos concorrentes e seja contrária às normas e usos honestos do ramo de atividade económica em causa. 5. A concorrência desleal por meio de atos de aproveitamento pode ainda ocorrer através de invocações ou referências não autorizadas nos termos previstos no artigo 311.º, n.º 1, al. c) do Código de Propriedade Industrial. Aqui, o concorrente também visa, através de invocações ou referências não autorizadas, aproveitar-se da reputação alheia, mas a tutela ocorre independentemente do requisito de “confusão”. É o que acontece, por exemplo, quando determinada empresa afirma, sem autorização para o efeito, que tem uma relação comercial privilegiada com uma outra empresa que goza de elevada reputação no mercado. 6. Em sede de atos de agressão, deve ser recordado que esta forma de concorrência desleal pode envolver, desde logo, “As falsas afirmações feitas no exercício de uma atividade económica, com o fim de desacreditar os concorrentes” (al. b) do n.º 1 do artigo 311.º do Código de Propriedade Industrial). Pode envolver, ainda, o desvio de trabalhadores e parceiros comerciais ou a corrupção de dependentes. 7. Estas modalidades não esgotam, contudo, os atos que poderão se subsumir ao conceito legal de concorrência desleal, pois o elenco previsto no artigo 311.º do Código de Propriedade Industrial é meramente exemplificativo. O que aqui importa, é que o ato concorrencial seja contrário às normas e usos honestos do ramo de atividade económica em causa. 8. Aliás, em sede de concorrência desleal e atos de agressão, também se enquadra a divulgação de segredos comerciais previsto nos artigos 313.º e 314.º do Código de Propriedade Industrial, normativos estes que transpuseram para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais. 9. No caso sub judice, não se apuraram quaisquer factos subsumíveis aos alegados atos de aproveitamento e/ou agressão, pelo que nada há a censurar à sentença recorrida. 10. Subsidiariamente, segundo a Recorrente, deve este tribunal revogar a sentença recorrida e ordenar a notificação dos legais representantes das empresas identificadas no ponto XXIII, alínea h) das conclusões de recurso, para deporem sobre os factos que às mesmas dizem respeito e constam das alíneas I, BB, CC, FF e GG dos factos não provados da mencionada sentença recorrida. 11. Ora, no âmbito do artigo 526.º do Código de Processo Civil invocado no recurso, deve ser recordado que os poderes oficiosos do juiz ali previstos, “assumem natureza complementar relativamente ao ónus da iniciativa da prova que impende sobre cada uma das partes, não podendo servir para superar, de forma automática, falhas processuais reveladas designadamente através da omissão de apresentação do requerimento probatório em devido tempo ou da alteração do rol de testemunhas…” (António Abrantes Geraldes et al., Código de Processo Civil Anotado Vol.

I - Parte Geral e Ação Declarativa, 3.a ed., Almedina, 2023, p. 623). 12. Ora, no caso concreto, os factos não provados I, BB, CC, FF e GG foram todos alegados, inclusive, com identificação das respetivas entidades, em sede de petição inicial (cf. respetivos artigos 25.º, 103.º, 104.º, 107.º e 108.º). 13. A lei conferia e confere à Autora amplas possibilidades de apresentação e alteração ou aditamento do rol de testemunhas (cf. artigos 552.º, n.º 7 e 598.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil). 14. É, assim, manifesto que era à Autora, julgando-o relevante, que cabia arrolar a prova que julgava pertinente para suportar as alegações referidas, e não ao tribunal. 15. Mais se consigna que este Tribunal da Relação não vislumbra razões, nem a Recorrente os indica, para ordenar, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Civil, a produção de novos meios de prova. 16. Nestes termos, o recurso deve ser julgado integralmente improcedente.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I-O nº1 do artº75º do DL nº433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo determina que a 2.ª instância apenas pode conhecer da matéria de direito, estando vedada a intervenção do tribunal de 2ª instância em sede de decisão sobre a matéria de facto , apenas podendo o recurso ter como fundamentos a esse propósito, os vícios de decisão previstos nas três alíneas do nº2 do artº410º do Código do Processo Penal aplicável ex vi do disposto no nº1 do artº74º, nº4 do referido RGCO desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

II- O tribunal de 2ª instância só pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo quando da decisão recorrida resulta que o Tribunal a quo ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. Não se verificando esta hipótese, resta a aplicação do mesmo princípio enquanto regra de apreciação da prova que escapa ao poder de censura do presente Tribunal , enquanto tribunal de recurso que apenas pode conhecer da matéria de direito.

III- Ainda que se entenda que a consciência corresponde a um elemento emocional do dolo, independente ou complementar do conhecimento, como alguns autores defendem, a verdade é que, no caso concreto, a matéria factual descreve em plenitude tal conceito ao recorrer expressamente ao adjectivo “consciente”. IV-O Decreto-Lei n.º 275/99, de 23/JUL/99, transpôs para o nosso sistema jurídico a Directiva n.º 96/67/CE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1996 relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, a qual considera no seu Considerando 22 que, para permitir aos aeroportos cumprirem a sua missão de gestão das infra-estruturas e garantirem a segurança e a protecção no perímetro aeroportuário, bem como tendo em vista assegurar a protecção do ambiente e da regulamentação social em vigor, os Estados-membros devem poder subordinar a actividade dos prestadores de serviços de assistência em escala à obtenção de uma licença; que os critérios de concessão dessa licença devem ser objectivos, transparentes e não discriminatórios.

V- A entidade gestora bem como qualquer entidade que, directa ou indirectamente, a controle ou seja por ela controlada podem prestar serviços de assistência em escala nos aeródromos geridos pela primeira, salvo se em concorrência com um prestador ou prestadores que tenham sido seleccionados pela própria entidade gestora.

VI- Acresce que sempre que existam, num determinado aeródromo, condicionalismos específicos de espaço ou de capacidade disponível que determinem a impossibilidade de abertura do mercado de assistência em escala ou do exercício da auto-assistência nos termos previstos nos artigos 21.º e 22.º do aludido diploma , o artigo 24º do Decreto-Lei n.º 275/99 permite à entidade gestora solicitar derrogações, que no caso de aeródromos situados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, são concedidas por despacho do órgão competente da respectiva Região, que definirá, para o aeródromo e para cada serviço em causa, as limitações, os respectivos prazos e, onde aplicável, os critérios de selecção.

VII- Ao invés de ter efectuado ilicitamente a contratação da empresa Varela & Companhia, Lda., sem licença para a actividade de prestação de serviços de assistência em escala a terceiros, era razoável exigir conduta diversa da Recorrente, mormente a de prestar serviços de assistência em escala no aeroporto de Santa Maria por si gerido, pela falta de um prestador ou prestadores com licença para serviços de assistência em escala a terceiros, inexistindo assim qualquer causa de exclusão da ilicitude, para a contratação referida.

VIII- Resultando provado que a arguida recorrente agiu de forma voluntária, livre e consciente, querendo que o serviço fosse prestado por tal empresa sem licença nos termos em que esta o prestava. resulta provado que a Recorrente agiu com dolo., não podendo, por isso, a arguida ser sancionada a título de negligência. IX-Tendo a coima sido fixada no mínimo legal, não há lugar a apreciação dos critérios de fixação da medida da coima, por a mesma não poder ser inferior a tal mínimo legal. X-A aplicabilidade da sanção da admoestação contraordenacional está dependente de dois requisitos : a reduzida gravidade da infracção e a culpa diminuta do agente, estando reservada a possibilidade de aplicação da admoestação apenas às contraordenações leves, o que não se verifica quando as contraordenações são muito graves e são assinaláveis as exigências de prevenção especial e de prevenção geral.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. O Regime Jurídico da Concorrência (RJC), na sua versão atual e através da Lei n.º 17/2022, transpôs a Diretiva 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, também conhecida por Diretiva ECN+. 2. A redação atual do artigo 18.º do RJC é resultado da transposição do artigo 6.º da Diretiva ECN+, cuja epígrafe é, na versão portuguesa “Competência para inspecionar instalações de empresa” e, na versão inglesa, “Power to inspect business premises”. 3. Neste contexto, e tendo presente a interpretação conforme ao direito da União, cremos que o artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do RJC, deve ser interpretado no sentido de abranger a pesquisa e seleção de informação constante de suportes digitais na disponibilidade fáctica das empresas visadas, incluindo mensagens eletrónicas. 4. Assim sendo, discorda-se da Recorrente no sentido de inexistir norma legal que preveja os referidos poderes, e concorda-se, em essência, com o despacho recorrido. 5. Conclui-se também, em harmonia com o Acórdão do TC n.º 533/2024, que o aludido normativo do RJC não padece de inconstitucionalidade. 6. Mais se concorda com o despacho recorrido, no sentido de que inexiste previsão legal a sustentar os direitos alegados pelas ora Recorrentes, em especial, o direito de estar presentes e assistir, através do seu defensor, à diligência de abertura e seleção da correspondência que lhes foi apreendida. Nem se vislumbram, neste ponto, as invocadas inconstitucionalidades. 7. De acordo com os artigos 20.º, 30.º e 31.º, do RJC e artigo 42.º do RGCO, as garantias processuais que assistem às ora Recorrentes projetam-se, neste domínio, na tutela da privacidade da empresa ou pessoa coletiva, em especial, relativamente a dados confidenciais por motivo de segredo de negócio, a que acresce a tutela de segredos profissionais, asseguradas por mecanismos de controlo jurisdicional e por meios impugnatórios próprios (no plano jurisdicional, vejam-se os artigos 83.º a 89.º do RJC). 8. Ora, apesar das Recorrentes invocarem, além do mais, a tutela de segredo profissional, sendo certo que, como as próprias admitem, ficaram com cópia dos dados apreendidos, não concretizam qualquer violação de segredo profissional (nem de dados confidenciais por motivos de segredo de negócio). As suas alegações permanecem, assim, num plano meramente formal e abstrato. 9. Nestes termos, o recurso é julgado improcedente.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I- O Tribunal pode conhecer dos vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do n.º 2 do mesmo preceito, quando tais vícios resultem do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

II- A matéria de facto considerada provada ou não provada pelo tribunal recorrido permanece estabilizada na sentença de primeira instância, não podendo ser objeto de nova apreciação ou reapreciação em sede de recurso, salvo nos casos excecionais em que se verifiquem os referidos vícios de decisão ou nulidades processuais com relevância para o conhecimento do direito.

III- Na verdade, não obstante as eventuais diferenças estruturais e funcionais que possam existir entre a admoestação prevista no direito das contraordenações e a admoestação consagrada no direito penal, a verdade é que ambas as sanções se revelam substancialmente equivalentes sob a perspetiva ora considerada, na medida em que partilham uma natureza essencialmente simbólica, preventiva e pedagógica, assentando numa censura formal da conduta ilícita sem imposição de um sacrifício patrimonial ou de efeitos sancionatórios de particular gravidade.

IV- Pode afirmar-se que a admoestação prevista no artigo 51.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, à semelhança da sanção homóloga consagrada no direito penal, assume um caráter essencialmente simbólico. Trata-se de uma medida sancionatória desprovida de execução material ou de efeitos práticos diretos sobre a esfera jurídica ou patrimonial do agente, não comportando a imposição de um sacrifício concreto nem a ameaça de aplicação de um mal futuro.

Sumário:

I. A presunção contida no art. 12.º-A, do Código do Trabalho, delimita, por via do n.º 2 deste preceito, o seu âmbito de aplicação objectiva e subjectiva, aplicando-se às relações jurídicas que se estabeleçam entre a plataforma digital e os indivíduos que, a troco de pagamento, lhe prestem trabalho e às actividades organizadas de disponibilização de serviços à distância através de sítio na internet ou aplicação informática que envolve justamente o recurso àqueles indivíduos.

II. A organização a que apela o n.º 2 do art. 12.º-A do Código do Trabalho, e, bem assim, a forma como opera a plataforma – através de sítio de internet ou aplicação informática – surgem, na economia do regime jurídico em apreço, como elementos integrantes do âmbito de aplicação da presunção, a par dos sujeitos que se relacionem entre si, não devendo, por isso, concorrer em si mesmos para a integração dos factos base presuntivos nem servir de fundamento para a verificação de praticamente todos eles.

III. Resultando provado que os estafetas não se encontram sujeitos aos poderes de direcção, de fiscalização e disciplinar por parte da plataforma, que só se integram na organização da plataforma, a fim de receberem pedidos de entrega e de os executarem, quando entendem, que, mesmo recebendo-os, podem recusá-los sem qualquer justificação adicional, e que, no exercício da sua actividade, não utilizam bens ou instrumentos de trabalho pertença ou disponibilizados pela plataforma, não será de reconhecer a existência, entre os prestadores e a plataforma, de um contrato de trabalho.

Sumário:

I. Provada a ausência de subordinação jurídica na relação entre as partes a partir do momento em que o trabalhador passou a exercer as funções de administrador-delegado do empregador (e apenas essas, não se tendo provado que também exercia outras de trabalho subordinado), os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer da responsabilidade civil que o segundo pretende assacar ao primeiro por virtude de actos ilícitos praticados no exercício das funções de administrador-delegado, em sede de reconvenção.

II. Na declaração de resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, tem o trabalhador que alegar os factos concretos em que a fundamenta e só esses são atendíveis em juízo (art.ºs 353.º, n.º 1, 357.º, n.º 4 e 395.º, n.º 1 do Código do Trabalho).

Sumário: Afirmando-se na sentença, apenas, que "(…) as respostas negativas relativas aos restantes factos deveram-se à ausência e/ou insuficiência de prova sobre os mesmos, nomeadamente, pericial, testemunhal ou documental, decidindo-se contra a parte onerada com o ónus probatório respectivo", tal equivale a total ausência de fundamentação da decisão da matéria de facto julgada não provada, pois que torna impossível discernir, para eventualmente contradizer, as razões que levaram à decisão, sendo a sentença nula nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC.