Jurisprudência.

A sentença que julga procedente os embargos de executado com fundamento na alínea g) do artigo 729.º do CPC não viola o caso julgado constituído por sentença que condenou os réus, ora executados, no cumprimento de uma prestação de facto.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II - Em ambos os casos estamos perante situações de facto idênticas – arguidos encontrados a exercer a condução de veículo automóvel na via pública, sendo titulares de carta de condução caducada, por cassação, ao abrigo do regime previsto no artigo 148.º, do Código da Estrada, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

III - No acórdão recorrido foi entendido (com um voto de vencido) que tal atuação integra apenas a prática da contraordenação prevista e sancionada pelo n.º 7 do art.º 130.º do Código da Estrada; em contraponto, no acórdão indicado como fundamento, a mesma atividade foi considerada como preenchendo integralmente o tipo de crime de condução sem habilitação legal previsto no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, ex vi do art. 130.º, n.º 5, do Código da Estrada.

IV - Por ser idêntica a situação de facto de que se ocupam os acórdãos em confronto, que decidiram a mesma questão de forma diametralmente “oposta” – verificando-se uma clara e inequívoca oposição de julgados -, tendo ambas as decisões sido proferidas na vigência da mesma legislação, o recurso deve prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 441.º. n.º 1, do CPP.

V - Acontece, todavia, que, no âmbito do processo n.º 44/25.0GBPBL.C1-A.S1, por acórdão deste STJ, datado de 19.10.2025, foi já reconhecida a oposição de julgados em causa, tendo-se determinado o prosseguimento do processo, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do CPP, pelo que ter-se-á de ordenar a suspensão dos termos do presente recurso até ao julgamento naqueles autos.

I. A entrega à ofendida da quantia necessária para completar o pagamento da indemnização fixada na sentença condenatória, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, depois do trânsito em julgado do despacho que revogou a pena de substituição e determinou o cumprimento da pena substituída, bem como, depois de iniciado o cumprimento da pena de prisão, não afecta a referida revogação, quer por efeito do trânsito em julgado daquele despacho, quer por falta de previsão legal.

II. O requerente iniciou o cumprimento e cumpre pena de prisão imposta por sentença transitada em julgado, pela prática de facto tipificado na lei e que esta pune com pena privativa da liberdade, depois de igualmente ter transitado em julgado o despacho que, revogando a pena de substituição aplicada naquela sentença, determinou o cumprimento da pena de prisão substituída, pelo que, não se verifica o fundamento de habeas corpus previsto na alínea b) do nº 2 do art. 222º, do

C. Processo Penal.

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. O tribunal deverá usar da faculdade de redução da cláusula penal, que lhe é conferida pelo art.º 812º, nº1 do Código Civil, quando houver elementos de facto que, segundo um critério de equidade e de justiça, apontem para um manifesto excesso da cláusula penal, trazendo assim à colação o instituto do abuso de direito previsto no art.º 334º do mesmo código.

II. Por via do recurso a este mecanismo consegue-se a redução de cláusulas penais, sempre que se constate que as mesmas se revelam manifestamente excessivas ou desproporcionadas ao fim que visam prosseguir e ao conteúdo do direito que se propõem realizar.

III. Na apreciação desse manifesto excesso deverá proceder-se à comparação entre o montante que resulta da cláusula penal e a ordem de grandeza do prejuízo sofrido pelo credor com o incumprimento, tendo em conta todas as circunstâncias que no caso concreto sejam relevantes para este efeito.

Sendo unicamente demandado o funcionário do Banco que alegadamente omitiu informações necessárias à avaliação do risco de dado produto financeiro para obter dele indemnização dos danos assim causados, estamos no domínio da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos a que é aplicável o prazo de prescrição constante do art.º 498.º do Código Civil .

Tendo o arguido sido condenado por acórdão da 1ª instância, confirmado por acórdão da Relação, em três penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão, 8 anos de prisão e 2 anos de prisão, pela prática, respectivamente, de um crime de violência doméstica, de um crime homicídio qualificado tentado e de um crime de detenção de arma proibida, porque nenhuma destas penas é superior a 8 anos de prisão, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do art. 400º, do

C. Processo Penal, dada a verificação de dupla conforme, não é admissível recurso desta parte da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, irrecorribilidade esta que abrange, como é entendimento pacífico, as questões constitucionais, substantivas e adjectivas conexas com os respectivos crimes e penas, v.g., a violação do in dubio pro reo, a invalidade das provas, os vícios da decisão, a qualificação jurídica, o concurso de normas, a arguição de inconstitucionalidades.

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC):

I. No âmbito da responsabilidade civil contratual não são devidos juros enquanto não houver mora. E não há mora enquanto o crédito não for líquido – isto é, enquanto não for, quantitativa ou numericamente, fixado no incidente de liquidação.

II. Assim, nestes casos, é equitativo e conforme com a previsão legal do artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte do CC, que os juros moratórios só se contem após a decisão que defina o valor da prestação a satisfazer (ou seja, apenas são devidos desde a data da sentença em 1ª instância), pois até então desconhece-se a importância exacta da dívida.

A presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial diz apenas respeito à inscrição, não aos elementos descritivos do prédio, como a área, confrontações e/ou limite dos imóveis registados.

Em acção de divisão de coisa comum, desde que o teor da contestação seja manifestamente insuficiente para que daí deva deduzir-se um qualquer pedido reconvencional, a alegação de a quota parte do comproprietário requerido é superior a metade não pode convolar-se no pedido de que se declare que o comproprietário requerido tem um crédito sobre o requerente.

I. Na data da prática dos factos [6 de Agosto de 2022] estava em vigor [desde 1 de Julho de 2022] o Regime Geral do Controlo Metrológico dos Métodos e dos Instrumentos de Medição [ RGCMMIM], aprovado pelo Dec. Lei nº 29/2022, de 7 de Abril.

II. No que respeita à Verificação periódica, dispõe o art. 9º, nº 3, do RGCMMIM que é válida pelo prazo constante na regulamentação específica aplicável, sendo esta regulamentação a prevista na Portaria 1556/2007, de 10 de Dezembro, que aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [RCMA], e que se manteve até 16 de Novembro de 2023, data em que entrou em vigor a Portaria nº 366/2023, de 15 de Novembro, aprovando o vigente Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Alcoolímetros [doravante, RCMLA].

III. Da conjugação dos arts. 9º, nº 3, do RGCMMIM e 7º, nº 2, do RCMA resulta que, ao tempo da prática dos factos, a verificação periódica era anual, isto é, que a verificação teria lugar todos os anos, portanto, que os alcoolímetros quantitativos a ela deveriam ser sujeitos uma vez em cada ano civil.

IV. Por outro lado, da conjugação dos arts. 9º, nº 3 e 28º, nº 1, do RGCMMIM e 7º, nº 2, do RCMA, com referência ao art. 4º, nº 5, do Dec. Lei nº 291/90, de 20 de Setembro, resulta que, o alcoolímetro em causa – com verificação periódica efectuada em 5 de Julho de 2021 – tinha verificação periódica válida até 31 de Dezembro de 2022, abrangendo, portanto, a fiscalização do arguido, ocorrida a 6 de Agosto de 2022.

V. Têm cabimento na previsão art. 2º, nº 4, do

C. Penal, as hipóteses de descriminalização e as hipóteses de atenuação da consequência jurídica, portanto, os casos em que a lei nova deixa de considerar o facto já praticado como crime, e os casos em que a lei nova suaviza as consequências jurídicas do crime.

VI. A Lei Velha – o regime resultante das disposições conjugadas dos arts. 4º, nºs 2 e 5, do Dec. Lei nº 291/90, de 20 de Setembro e 7º, nº 2, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro [RCMA] – e a Lei Nova – o regime actual, resultante das disposições conjugadas dos arts. 9º, nº 3, do RGCMMIM e 8º, nº 1, do RCMLA – estabelecem apenas diferentes prazos de validade, da verificação periódica dos alcoolímetros quantitativos, o que vale dizer que, nem a Lei Velha criminalizava qualquer conduta, nem a Lei Nova, deixou de considerar qualquer conduta como crime, do mesmo modo que, tão-pouco a Lei Nova atenuou as consequências de uma conduta criminosa.

I – A pena única referida no artigo 77.º, n.º1, do Código Penal, corresponde a uma pena conjunta que tem por base as correspondentes aos crimes em concurso, segundo um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas parcelares, a partir das quais se obtém a moldura penal do concurso.

II - Quando se verifique um concurso efetivo de crimes há lugar à realização do cúmulo jurídico, independentemente de estarmos perante um concurso de conhecimento contemporâneo ou perante um concurso de conhecimento superveniente, sendo aplicáveis a ambos as mesmas regra de determinação da pena conjunta.

III - Estando em causa a determinação da medida concreta da pena conjunta do concurso, aos critérios gerais contidos no artigo 71.º, n.º1, acresce um critério especial fixado no artigo 77.º, n.º1, 2.ª parte, do Código Penal: “serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

IV - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso.

V - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.

VI - Os factos, vistos na sua globalidade, revelam que o recorrente tem uma personalidade desvaliosa, claramente refratária aos valores que conformam a vida em sociedade, que não hesita na utilização de arma de fogo e no exercício de violência física sobre as vítimas, como se extrai, além do mais, da prática do crime de homicídio qualificado, perpetrado através de disparos de espingarda-caçadeira, efetuados a curta distância da vítima e direcionados à cabeça da mesma; a culpa, enquanto limite da pena reportada ao facto, é bastante acentuada, no quadro global da ação desvaliosa do concurso de crimes, empreendida com grande energia, persistência e reiteração, cuja ressonância ética e social implica um juízo de censurabilidade reforçado; as necessidades de prevenção geral relativamente à criminalidade violenta e grave - como prevenção positiva ou de integração, tendo em vista a estabilização das expectativas comunitárias na validade das normas violadas - são muito elevadas, considerando o forte sentimento de insegurança que a criminalidade em causa gera nos membros da comunidade, potenciando a perda de confiança dos cidadãos no próprio Estado como regulador e garante da paz social; o modo de execução e a gravidade dos factos pelos quais o ora recorrente foi condenado postulam elevadas exigências preventivas de socialização.

VII - Valorando a gravidade do ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto todos os factos em presença, a sua relacionação com a personalidade do recorrente que neles se documenta e os fins das penas, e face à ausência de circunstâncias com especial significado atenuante, não se mostra excessiva a pena única conjunta que foi imposta pelo tribunal recorrido, pelo que não se justifica a pretendida redução dessa pena.

Sumário:

I. O dano inerente ao regime de reparação por acidente de trabalho abrange não apenas a redução da capacidade de ganho [incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho] como a de trabalho, nesta se incluindo os casos em que, mantendo-se a capacidade de ganho, o sinistrado despenderá um maior esforço no exercício da sua atividade profissional [incapacidade absoluta para o trabalho habitual ou incapacidades parciais].

II. O dano biológico pode assumir-se em distintas aceções, seja como consequência não patrimonial de uma lesão psicofísica, seja como consequência(s) patrimonial(ais) da incapacidade geral ou genérica do lesado, aferida em função das tabelas de incapacidade geral permanente em Direito Civil.

III. Nas situações de acidente, simultaneamente de viação e trabalho, não são cumuláveis a reparação do dano biológico, enquanto dano patrimonial futuro, e as prestações previstas na Lei para reparação de acidente de trabalho.

IV. O recebimento do dano referido em III constitui fundamento de oposição à execução intentada pelo sinistrado, contra o responsável em acidente de trabalho.

V. O caso julgado formado com a decisão judicial proferida nos autos de acidente de viação que reconheça o desconto no que haja a ser pago pelo responsável em acidente de trabalho e na medida de tal recebimento, desonera-o da propositura de ação para declaração de extinção (ou suspensão) de direitos resultantes de acidente de trabalho, a que alude o artigo 151.º do Código de Processo de Trabalho.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A execução pública de fonogramas (gravações musicais) ou videogramas (gravações audiovisuais) em estabelecimento ou qualquer espaço que não seja exclusivamente privado, carece de autorização dos respetivos produtores, enquanto titulares de direitos conexos (v. artigo 184.º do CDADC).

II. Quando um fonograma ou videograma editado comercialmente, ou uma reprodução dos mesmos, for utilizado por qualquer forma de comunicação pública, o utilizador tem de pagar, como contrapartida da autorização prevista na alínea e) do n.º 1, uma remuneração equitativa e única, a dividir entre o produtor e os artistas, intérpretes ou executantes em partes iguais, salvo acordo em contrário (v. n.º 3 do art.º 184.º do CDADC).

III. A autora, aqui recorrente, intervém na qualidade de entidade de gestão coletiva e representante de produtores de fonogramas em matéria de cobrança de direitos conexos.

IV. O pedido de licenciamento é obrigatório ser feito pelos proprietários dos estabelecimentos de bebidas, restauração e mistos de modo a obterem autorização legal, através de licença, para poderem utilizar licitamente fonogramas de forma pública.

V. Esse pedido de licenciamento não foi realizado ao abrigo do princípio da autonomia privada, na vertente da liberdade contratual, contido no art.º 405.º do Código Civil.

VI. Nesta situação, o que há é uma obrigação legal do dono do Bar, que é cumprida através da entrega do pedido de licenciamento para passar música ambiente/fonogramas no seu estabelecimento, ou seja, para o exercício lícito da sua atividade comercial.

VII. Muito embora a autora/recorrente tenha alegado, no requerimento Inicial (Injunção), que a requerida celebrou um contrato de Licenciamento, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (v. art.º 5.º, n.º 3, CPC).

VIII. A matéria em causa neste recurso é da competência expressa do Tribunal da Propriedade Intelectual, não dos tribunais administrativos (v. art.º 111.º, n.º 1, al. c), da LOSJ).

IX. E o uso indevido do procedimento de injunção é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso (cf. art.º 14.º-A, n.º 2, al. a), do RJI).

X. Essa exceção dilatória inominada é insuprível, pois inquina todo o processo.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1) O presente tribunal conclui, relativamente às marcas infra, existir risco de confundibilidade entre as mesmas e, por isso, o recurso é julgado improcedente e é mantida a sentença recorrida que revogou o despacho proferido pelo INPI que concedeu o registo da marca controversa. MARCA PRIORITÁRIA Marca nacional n.º 378400, “HERDADE DAS ALBERNOAS” (sinal verbal)MARCA CONTROVERSA Marca nacional n.º 706544 (sinal misto) Registada para assinalar: bebidas alcoólicas, com exceção das cervejas, para a classe 33Registada para assinalar: “vinhos” da classe 33 e “serviços de promoção” da classe 35

Sumário:

I. As normas relativas à duração do período experimental são relativamente imperativas.

II. As fontes inferiores não podem aumentar a duração daquele período, apenas podem reduzi-lo.

III. O grau de complexidade, de responsabilidade, de qualificação ou de confiança das funções acordadas deve ser acima da média, para que seja aplicável o prazo de 180 dias de período experimental, sendo um dos indícios dessa distinção o pagamento de retribuição também acima da média.