Jurisprudência.

I. O Tribunal de 2ª instância apenas poderá tomar conhecimento das questões já trazidas aos autos pelas partes, nos termos do artº 5º do CPC, não podendo a parte nas alegações de recurso e respectivas conclusões vir suscitar e requerer a apreciação de questões ou excepções novas.

II. Tendo a decisão de extinção da instância sido precedida de prévio despacho a notificar as partes de que o processo aguardaria o impulso processual que lhe competia sob a cominação prevista no artigo 281º-nº 1, do Código de Processo Civil, e de que a parte não reagiu, opera, no caso sub judice, a deserção da instância nos termos do artº 281º-nº1 do Código de Processo Civil.

1. Os recursos não servem para suscitar questões novas; a Relação só decide questões apreciadas pelo Tribunal de primeira instância, nunca ex novo. A única excepção a esta regra são as questões de conhecimento oficioso. 2. Quando o título executivo é um cheque, apresentado a pagamento em tempo útil, não pago, e a recusa de pagamento foi verificada na compensação do Banco de Portugal, vale como um verdadeiro título de crédito e logo o requerimento executivo não tem de fazer referência à relação subjacente. 3. A alegação de preenchimento abusivo do cheque, porque quando foi entregue ao portador a data de emissão se encontrava em branco, não redunda em invalidade do mesmo, pois a LUCh (art. 13º) admite o chamado cheque em branco, permitindo que, posteriormente, esses elementos sejam completados pelo portador. 4. Quando o cheque é endossado e entra em circulação, estando fora das relações imediatas, não pode o executado vir invocar a relação subjacente no confronto com o portador, pois o mesmo não foi parte nessa relação. As únicas exceções a essa regra são as previstas nos artigos 13º e 22º LUCh, baseadas nos conceitos de “aquisição do cheque de má-fé”, “falta grave”, e “procedimento consciente em detrimento do devedor”. 5. Quando o título executivo é um cheque, que vale como tal, para o portador poder exercer o seu direito de ação apenas tem de apresentar o cheque a pagamento em tempo útil, o mesmo não ser pago e a recusa de pagamento ser verificada por um protesto, ou por uma declaração do sacado, datada e escrita sobre o cheque, com a indicação do dia em que este foi apresentado, ou por uma declaração datada duma câmara de compensação, não sendo necessária a interpelação do devedor a reclamar o pagamento.

O acórdão da Relação que revoga a decisão de 1ª instância proferida em sede de saneador-sentença, que julgou procedente uma excepção peremptória com a consequente absolvição do pedido, e determina o prosseguimento dos autos não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo, pelo que não admite revista ao abrigo do nº1 do art. 671º do CPC.

I – A nulidade de falta de citação fica sanada se o R/executado intervier no processo sem arguir logo (no momento da intervenção) tal vício/nulidade (cfr. art, 189.º do CPC).

II – A junção ao processo de uma procuração forense a advogado configura uma intervenção relevante para efeitos de desencadear o ónus de arguição da falta de citação.

III – Um advogado, mesmo que não exerça mandato judicial no processo que pretende consultar eletronicamente, pode fazê-lo, bastando que esteja registado nessa qualidade nos termos do artigo 5.º da Portaria 280/2013 e que solicite à secretaria o respetivo acesso, o qual é disponibilizado pela mesma na área reservada no sistema informático para esse efeito, por um período de dez dias.

IV – Havendo falta de citação, estando o R./executado em revelia, ele não tem o ónus de praticar algum ato em juízo, sendo justamente por isto – e podendo o seu advogado ter conhecimento pleno do processo sem necessidade de juntar procuração aos autos – que não pode repugnar que a lei (o art. 189.º do CPC) diga que perde o direito de arguir a nulidade da falta de citação se intervier no processo e não reagir imediatamente contra tal nulidade.

É de qualificar como procedimento anómalo do reclamante, o facto de este, por diversas vezes, repetindo argumentos e pedido, apresentar requerimentos, com vista a pretensão já apreciada e, por isso, deve ser condenado nas respectivas custas.

A cláusula constante de um pacto social nos termos da qual “no caso de qualquer dos sócios abandonar a sociedade, qualquer que seja o motivo ou a forma de abandono, terá que indemnizar esta, no valor de uma unidade e meia de conta por cada processo que acompanhe a sua saída” é de interpretar no sentido que abrange apena os casos em que sócio abandona a sociedade e continua a exercer as funções de agente de execução no processo.

I – Só existe pluralidade de seguros quando o mesmo tomador celebra mais que um contrato de seguro, que tenha por objecto um mesmo risco relativo ao mesmo interesse e por idêntico período.

II - O segurador que tiver pago a indemnização não fica sub-rogado, na medida do montante pago, contra o segurado causador do dano coberto pela apólice.

I. A interpretação a alcançar da declaração negocial deve estar de acordo com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, segundo os ditames da boa-fé e das circunstâncias atendíveis no caso.

II. Tendo as partes as partes posto fim aos litígios através de transacção judicial, a prorrogação do prazo fixado para o pagamento do crédito, deve entender-se que fica dependente da vontade do credor na reavaliação dos elementos apresentados pelo devedor.

I-Os terceiros referidos no art.º 1791.º do Código Civil, autores de liberalidades a favor do casal que, entretanto, se divorciou, são titulares de direitos que podem ser afectados pela partilha e que são enquadráveis no disposto no art.º 1088.º do Código de Processo Civil, tendo pois legitimidade para exercer os seus direitos no âmbito do processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal. II-Os doadores poderão exercer os seus direitos no âmbito do inventário, sem prejuízo de o poderem fazer nos meios comuns, por sua iniciativa ou caso para eles tenham sido remetidos, por despacho fundamentado do Tribunal, nos termos do disposto no art.º1092.º n.º 1 b) e n.º2 ou, caso assim se entenda, nos termos do art.º 1093.º, todos do CPC.

III- Na falta de base factual suficiente para permitir ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar o adequado regime jurídico, conforme estipulado no art.º 682.º n.º 1 do CPC, importa determinar a ampliação dessa matéria de facto, nos termos do art.º 682.º n.º 3 1.ª parte do mesmo diploma legal.

I - A interposição recurso para fixação de jurisprudência, nos termos do disposto nos arts. 437.º e ss., exige, designadamente, que o recorrente tenha interesse em agir, de acordo com o estabelecido nos arts 401.º, n.º 2 - aplicável ex vi art. 448.º - e 451.º, n.º 1, todos do CPP.

II - Não existe interesse em agir quando, mesmo que fosse formulada jurisprudência no sentido pretendido pelo assistente - no que concerne ao art. 7.º do CDADC - subsistiriam circunstâncias que determinariam que a decisão continuasse a ser de absolvição pela prática de crime de contrafação, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do CDADC (v.g. por não estarem provados factos que permitam considerar o ato ilícito e por não estar demonstrada a existência do elemento subjetivo do aludido crime).

III - Constitui base necessária para ser formulada decisão de fixação de jurisprudência, a diferente interpretação e aplicação de uma mesma norma jurídica ou bloco normativo a situações de facto iguais ou similares.

IV - In casu tal não ocorre já que, no acórdão fundamento, não existe qualquer referência ao mencionado art. 7.º do CDADC, nem, muito menos, qualquer interpretação jurídica sobre o mesmo.

V- Sendo que, para haver oposição de acórdãos, é indispensável que a decisão seja expressa, isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arestos em sentido contrário deve ter sido por eles diretamente examinada e decidida, não sendo suficiente que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à enunciada no outro.

VI - Finalmente, no caso em apreciação inexiste similitude substancial do núcleo essencial das situações de facto já que, os documentos a que se reportam os acórdão recorrido e fundamento se reportam a candidaturas a diferentes programas de incentivo (IEFP e QREN) e, sobretudo, porque, no primeiro, o projeto da assistente não foi considerado original , nem ficou dado como assente que o arguido tivesse copiado ou usado o seu conteúdo, enquanto no acórdão fundamento deu-se como assente que o projeto era original, tendo a ré determinado a introdução do mesmos alguns ajustamentos.

I. A alteração operada, entre a acusação – onde o arguido era descrito como inimputável e para quem era pedido que fosse aplicada uma medida de segurança - e o acórdão – onde o arguido foi julgado como imputável e a que foi aplicada a pena de 25 anos de prisão - sem que lhe haja sido comunicada, nos termos e para os efeitos do artigo 358.º/1, ex vi do n.º 3 da mesma norma do CPPenal, determina a nulidade, daquela última decisão, como previsto no artigo 379.º/1 alínea b) CPPenal.

II. A implicar, atenta a natureza da nulidade, a necessidade de reabertura da audiência, para que se dê, então, satisfação à omitida comunicação.

Em regra, os pactos de jurisdição não são eficazes em relação a terceiros.

I. O recorrente suportou a pretendida revisão do acórdão condenatório no fundamento previsto na alínea d) do nº 1 do art. 449º, do

C. Processo Penal, pelo facto de ter uma testemunha mentido na audiência de julgamento da qual emergiu o acórdão revidendo, o que não constitui novo facto ou meio de prova relevante para o invocado fundamento, mas antes facto subsumível ao fundamento previsto na alínea a) do nº 1 do mesmo artigo.

II. Sucede que o recorrente não invocou o fundamento da revisão previsto no art. 449º, nº 1, a), do

C. Processo Penal, e também não identificou sentença transitada em julgado, que tenha declarado falso o depoimento da testemunha em causa.

I-Considerando a qualidade da marca titulada pela Recorrida, como “marca fraca”, deverá o juízo de confundibilidade em relação à marca da Recorrente ser menos severo ou exigente, limitando-se a comparação à parte original. II-Esse confronto entre sinais deve fazer-se através de uma impressão de conjunto, sem dissecação de pormenores, como sublinha a jurisprudência comunitária, ao declarar que o consumidor médio apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades.

III - Esse confronto entre sinais tem como pressuposto o consumidor médio, razoavelmente informado, mas não particularmente atento às especificidades próprias das marcas.

IV - De acordo com estes critérios, a utilização pela Recorrente da marca que nos seus elementos gráficos usa “DS AUTO” não apresenta risco de confusão com a marca nominativa da Recorrida DS AUTOMOBILES.

Estando em causa uma obrigação sob pluralidade de condições suspensivas, a exigibilidade do direito depende da verificação de todas as condições.