Jurisprudência.

I. Tendo nos autos sido enunciados “Temas de Prova” e os quais constituem o objecto da instrução nos termos do artº 410º do Código de Processo Civil, tal instrução far-se-á relativamente a estes tendo por base aos factos alegados nos articulados das partes.

II. Atenta a factualidade alegada nos articulados da acção e controvertida e os Temas de Prova enunciados, correspectivos, verifica-se que a prova requerida pela Ré se reporta quer a tais factos, quer aos Temas, objecto de instrução, devendo ser admitida.

I - O novo regime do maior acompanhado, introduzido no Código Civil por força da Lei nº 49/2018, representa a realização infraconstitucional das liberdades e direitos das pessoas portadoras de deficiência com vista a encontrar soluções individualizadas, que ultrapassem a rigidez do antigo regime dualista da «interdição/inabilitação», garantindo à pessoa acompanhada a sua autodeterminação, e promovendo, na medida do possível, a sua vida autónoma e independente, de acordo com o princípio da máxima preservação da capacidade do sujeito.

II - Ocorreu, portanto, uma alteração de paradigma: a rigidez do anterior sistema que assentava em duas figuras (interdição/inabilitação) que limitavam a capacidade de exercício da pessoa afectada de uma forma estanque e pré-definida na lei (no qual a regra era a da incapacidade de exercício), deu lugar ao sistema maleável do maior acompanhado, cujo conteúdo é preenchido casuisticamente pelo Juiz em função da real situação e das reais capacidades e possibilidades da pessoa em causa (no qual a regra é, agora, a da capacidade): agora parte-se da ideia de capacidade para dotar a pessoa dos instrumentos necessários para a sua tutela nos casos pontuais em que dela careça, e sempre tendo em conta as particularidades de cada actuação ou domínio de actuação; já não existe uma solução generalizante, procurando-se, sim, preservar até ao limite a possibilidade de atuação autónoma do pessoa, sendo que, no fundo, pretende-se «proteger sem incapacitar».

III - A aplicação de qualquer medida de acompanhamento tem que ser fundamentada, devendo o Tribunal averiguar e apurar se a sua imposição é necessária, adequada e proporcional, e se se justifica, em face do concreto estado de saúde, deficiência e/ou comportamental que o maior apresenta e em face do cumprimento dos deveres gerais de cooperação e de assistência que, no caso concreto, caibam por parte dos seus familiares, devendo serem ponderados, para tal efeito, três factores: acompanhamento, competências e limitações.

IV - Caso se conclua que deve ser imposta uma medida de acompanhamento, importa ter presente que, abandonado o anterior regime de medidas «generalistas, rígidas, tipificadas, inflexíveis, aplicáveis indistintamente a todos os beneficiários», agora o Tribunal deverá sempre definir medidas/soluções individualizadas, adaptadas às especificidades e necessidades da concreta pessoa que delas irá beneficiar, dando primazia à criação de uma «solução à sua medida», a qual deverá respeitar, tanto quanto possível, a vontade e autodeterminação do maior, e a qual deve limitar-se ao necessário, adequado e proporcional, medida essa contribuir para alcançar o objetivo do acompanhamento (que é o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da capacidade de agir).

1 – Toda e qualquer intervenção das partes no processo deve pautar-se por uma atuação de boa-fé e pela observância dos deveres de cooperação, tendo em vista permitir a obtenção, com brevidade e eficácia, da justa composição do litígio. 2 – O sancionamento da litigância de má-fé é necessário à prossecução do interesse público na correta administração da justiça, pois a atuação abusiva dos direitos de ação e de defesa, bem como dos inerentes direitos processuais, traduzida na instrumentalização do direito processual, é suscetível de ocupar a máquina judiciária com ações que não têm um fundamento sério e razoável, de retardar a realização da justiça, de afetar a eficácia da intervenção judicial ou, em casos extremos, de prejudicar a justa composição do litígio. 3 – A omissão pelas partes dos deveres de cooperação e de atuação de boa-fé, enquanto conduta desvaliosa, só é sancionada se essa omissão for grave e tiver sido praticada com dolo ou com negligência grave. O estabelecimento de tais requisitos constitui uma forma adequada de compatibilização do exercício dos direitos e do cumprimento dos deveres no âmbito do processo com a garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela judicial efetiva.

1 – Em conta bancária solidária titulada por inventariado e um herdeiro presume-se que comparticipam em partes iguais no respetivo saldo, em conformidade com a regra do artigo 516º do CCiv, pelo que compete aos demais interessados no inventário ilidir essa presunção. 2 – Demonstrado que os inventariados emprestaram certa quantia a um herdeiro e respetivo cônjuge, cabe a estes provar a restituição da quantia emprestada. 3 – Em contrato de seguro de vida celebrado pelo inventariado, enquanto tomador do seguro e segurado, no qual um dos herdeiros foi designado como beneficiário, constituindo a disposição beneficiária uma liberalidade, está sujeita a colação, pelo valor correspondente às quantias prestadas pelo tomador do seguro ao segurador (prémios pagos pelo tomador).

I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial (artigo 35.º, n.º 1, al. f) da LPCJP) quando se demonstra que o menor vive num ambiente de grave negligência, com absentismo escolar reiterado, falta de acompanhamento médico para patologias do desenvolvimento (Autismo e PHDA) e exposição a comportamentos paternos descompensados, agressivos e hostis.

III. A natureza da intervenção tutelar, pautada pelos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, não obsta à aplicação da medida de institucionalização — ainda que de última instância — quando a postura de total não colaboração do progenitor perante as instituições (Escola, EMAT, Peritos e Tribunal) e a ausência de rede de apoio familiar alternativa inviabilizam o sucesso de medidas menos intrusivas em meio natural de vida.

1 – Não ocorre omissão de pronúncia quando o tribunal fundamenta o motivo pelo qual não conhece da questão em causa. 2 - O tribunal arbitral tem prioridade na apreciação da sua própria competência, não cabendo tal apreciação ao tribunal estadual. 3 – Encontrando-se pendente o processo no tribunal arbitral, não cabe à jurisdição comum a decisão de questões aí suscitadas e ainda não decididas.

1. Depois de considerados confessados os factos alegados na petição inicial por falta de contestação, o Tribunal tem de cumprir o disposto no art. 567º,2 CPC, dando a ambas as partes prazo para alegarem por escrito sobre a aplicação do direito a esses factos. 2. O facto de nessas alegações o réu vir arguir exceções não justifica que o Tribunal, que as tem de apreciar ex officio, tenha de primeiro dar de novo a palavra ao autor para responder. 3. Quando o autor estrutura a sua causa de pedir apenas no instituto do enriquecimento sem causa, o Tribunal pode, respeitando o pedido formulado, basear-se noutra qualquer construção jurídica que leve ao efeito jurídico pretendido, desde que primeiro dê às partes a possibilidade de se pronunciarem quanto a ela (art. 5º,3 CPC). 4. Quando as partes levaram a cabo durante anos uma atividade profissional ligada à área de confeção têxtil, em conjunto, sendo ambas costureiras, entrando ambas com dinheiro e materiais e trabalho, mas nunca reduzindo este acordo ao formalismo exigido por lei, estamos perante uma sociedade irregular. 5. Esse contrato de sociedade é nulo, sendo-lhe aplicável o regime das sociedades civis. 6. Provando-se que a dita atividade das partes cessou por acordo, e estas procederam à divisão dos equipamentos e materiais existentes, daqui resulta que a sociedade civil foi dissolvida e liquidada, estando extinta, não podendo o autor reclamar o valor de certas despesas que deveriam ter sido suportadas por ambos mas não foram, com base na declaração de nulidade do contrato, nem pedindo a liquidação da sociedade. 7. E assim, estão reunidos os requisitos para aplicar o instituto do enriquecimento sem causa.

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto.

II – Assentando o entendimento da apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso.

III – O contrato de seguro é o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração.

IV – Um contrato de seguro de responsabilidade civil empresarial, é um contrato bilateral, de execução continuada, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos, sendo caracterizado pelo texto das cláusulas que o enformam.

I – Nos processos de jurisdição voluntária, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, apenas sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias.

II - No âmbito destes processos, atenta a flexibilidade da tramitação processual preconizada no n.º 2 do art. 986.º do CPC, o juiz pode por isso restringir os meios de prova oferecidos pelas partes ou diligenciar para além deles, numa vertente de intervenção discricionária, fundamentada na avaliação do que, no seu prudente arbítrio, considere útil para a decisão da causa.

III - Daqui decorre que não é obrigatória a produção de todas as provas apresentadas ou requeridas pelas partes, tudo dependendo da apreciação que o juiz faça da sua pertinência e interesse para a causa.

IV- Os processos tutelares cíveis e, entre eles, a regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes, levando em conta a sua natureza de jurisdição voluntária, acentua um critério de julgamento e não tanto um critério de gestão processual, ou seja, reporta-se ele à regulação do interesse expresso no procedimento e não ao procedimento propriamente dito, mais concretamente à sua gestão que incumbe ao juiz, é certo, mas dentro dos parâmetros enunciados no artigo 6.º do Código de Processo Civil, segundo os quais a adopção de mecanismos de simplificação e agilização processual devem garantir a justa composição do litígio.

I - Tratando-se de contrato de mediação imobiliária, a remuneração da empresa mediadora só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação, desde que a atividade do mediador seja causa adequada de tal resultado.

II - A remuneração é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao “cliente” proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel.

III - Declarada a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por não ter sido respeitada a forma escrita, como exige o artigo 16.º, n. º1 da Lei n. º 15/2013, de 8-02, a reposição da situação anterior das partes determina o direito da mediadora à compensação acordada pelas partes no contrato de mediação, nos casos em que tal atividade é prestada com êxito, atenta a impossibilidade da restituição em espécie da prestação de facto positiva em que se traduz a respetiva atividade;

IV - Porém, se o negócio mediado não se concretiza, por causa imputável ao promitente comprador angariado pela mediadora, não assiste a esta o direito a retribuição, porquanto a contraprestação a pagar depende da conclusão e perfeição daquele negócio a celebrar entre o “cliente” e o terceiro/destinatário do serviço, como consequência adequada da atividade desenvolvida pela mediadora.

I - Tendo o autor de uma ação de impugnação pauliana reclamado o crédito que aí invoca no processo de insolvência do seu alegado devedor, é neste que se deve decidir se tal crédito existe. Ii - Se o crédito não for reconhecido no processo de insolvência, na ação de impugnação pauliana, por força do caso julgado, na sua vertente de autoridade de caso julgado, terá de se concluir que o autor não é titular do crédito que alegou, pelo que se verifica o nexo de prejudicialidade referido no n.º 1 do artigo 272.º cpc. Por isso, deve suspender-se a instância da ação de impugnação pauliana até que no processo de insolvência se decida se o crédito existe.

I – O abandono da obra pelo empreiteiro, antes de concluída, manifesta um propósito firme e definitivo de não cumprir a prestação, sendo juridicamente equivalente ao incumprimento definitivo, o que dispensa o dono da obra de proceder a uma interpelação admonitória prévia para converter a mora em incumprimento definitivo (art. 808.º do CC).

II – É legítima a resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra quando, para além do abandono, se verifica o desrespeito por prazos essenciais contratualmente fixados e a existência de múltiplas patologias construtivas que tornam a obra inadequada ao fim a que se destina (art. 1222.º do CC).

III – A cláusula penal exclusivamente compulsória, que visa pressionar o devedor ao cumprimento e não substituir a indemnização por danos, é cumulável com a resolução do contrato, incidindo sobre factos (atrasos) ocorridos anteriormente à extinção da relação contratual.

IV – No quadro de uma relação de liquidação decorrente da resolução por incumprimento imputável ao empreiteiro, é admissível a condenação deste no ressarcimento do interesse contratual positivo, de forma a colocar o dono da obra na situação em que estaria se os contratos tivessem sido pontualmente cumpridos, desde que tal não gere um desequilíbrio grave ou benefício injustificado à luz da boa-fé.

V – Verificando-se patologias graves e urgentes (como infiltrações em unidade fabril) que o empreiteiro não reparou após várias interpelações, o dono da obra tem direito ao reembolso dos custos com a reparação por terceiro, incluindo soluções técnicas céleres (como revestimentos de poliureia) que visem estancar o agravamento dos danos.

VI – Nas obrigações emergentes de atos que constituam transações comerciais entre empresas, são devidos juros de mora às taxas especiais previstas no Código Comercial e legislação complementar (Decreto-Lei n.º 62/2013), mesmo em sede de responsabilidade contratual indemnizatória.

A decisão transitada que declarou a incompetência absoluta, em razão da hierarquia, do Juízo de Família e Menores de Braga - Juiz ... - não tem efeito de caso julgado material ou substancial, pelo que a decisão de incompetência proferida nesse processo não tem força obrigatória fora dele.

Se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente.

A aplicabilidade da sanção pecuniária compulsória, no processo executivo, há-de obedecer aos precisos termos determinados na sentença condenatória que fixa a obrigação, mormente quanto ao seu termo inicial.