Jurisprudência.

I - Nas decisões cautelares proferidas ao abrigo do disposto nos art.ºs 37º e 92º, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, porque urgentes e provisórias, não se exige o mesmo tipo de fundamentação exaustiva que se exige na aplicação de uma medida definitiva.

II - Estas decisões reclamam, pela sua natureza, uma fundamentação mais limitada, mais simples, desde que esteja garantida a compreensão das razões para a decisão tomada e que essa justificação seja apreensível e plausível.

III - Quando adoptada uma medida cautelar de promoção e protecção pode ser cumprido o contraditório quanto à mesma, bem como quanto ao teor dos meios de prova que a sustentam, após a sua prolação.

IV - A intervenção protectora, centrada na criança, só será capaz de levar a cabo os seus objectivos de forma plena quando funcionar em estreita articulação com a intervenção penal.

I. “O princípio da limitação dos actos, consagrado, no artigo 130.º do CPC, para os actos processuais em geral, proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de actos no processo – pelo juiz, pela secretaria e pelas partes – que não se revelem úteis para alcançar o seu termo. Nada impede que tal princípio seja igualmente observado no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual cuja relevância se projecte na decisão de mérito a proferir” – Ac. STJ de 17/5/2017- P.4111/13.4TBBRG.G1.S1, in www.dgsi.pt

II. “Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa”, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações - AUJ nº 12/2023, de 14 de Novembro de 2023, Ac. STJ de 17/10/2023, publicado no Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14, não tendo, in casu, o apelante procedido a tal especificação nas conclusões e alegações do recurso.

III. Nos termos do artº 1905º-nº2 do Código Civil, o direito a alimentos do filho maior, previsto no artº 1880º do citado diploma legal, não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional.

IV. Ao Requerente da cessação de alimentos a filho maior incumbe o ónus de prova dos pressupostos de exclusão da norma do artº 1905º-nº2, 1ªparte, do Código Civil, estabelecendo esta uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho.

I. O reforço ou substituição da penhora, ao abrigo do artigo 751.º, n.º 5, alínea b), do CPC, depende da demonstração de que os bens apreendidos são, ou se tornaram, manifestamente insuficientes para a satisfação do crédito.

II. Recai sobre o exequente/oponido, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, o ónus de provar essa insuficiência para fundamentar a manutenção da garantia patrimonial adicional.

I – No seguro de danos, o interesse protegido respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros.

II - O capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar pelo segurador por sinistro ou anuidade de seguro, consoante o que esteja estabelecido no contrato, cabendo, em princípio, ao tomador do seguro indicar ao segurador, quer no início, quer durante a vigência do contrato, o valor da coisa, direito ou património a que respeita o contrato, para efeito da determinação do capital seguro.

III - Por sua vez, a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro.

IV - Contudo, salvo convenção em contrário, se o capital seguro for inferior ao valor do objecto seguro, o segurador só responde pelo dano na respectiva proporção.

V - A indemnização será calculada com base na proporção do capital seguro em relação ao valor total do bem, não por inteiro.

VI - A razão desta regra assenta no facto do segurador só estar obrigado a pagar proporcionalmente ao risco que efectivamente cobriu e pelo qual recebeu prémio.

VII - Se se pagar um prémio de seguro apenas pelo valor de um montante mais baixo do que o valor seguro não se pode pretender receber o valor da indemnização na totalidade.

I - Na pluralidade subsidiária passiva o autor demanda certo réu a título principal e, alegando dúvida fundamentada sobre quem é o verdadeiro sujeito passivo da relação controvertida, deduz ainda pretensão subsidiária contra outro réu, possível devedor “alternativo” no seu confronto (art. 39º do CPC).

II - Detectada a indefinição do elemento subjetivo no decurso da ação, designadamente em resultado da contestação apresentada pelos réus inicialmente demandados, o mecanismo da pluralidade subjetiva subsidiária passiva pode ser supervenientemente desencadeado pelo autor, através do incidente de intervenção principal provocada previsto no art. 316º, n.º 2, 2ª parte, do CPC, ao consentir que este possa chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretende formular pedido subsidiário.

III - Tendo a autora dirigido o pedido, fundado no enriquecimento sem causa, contra a empreiteira (1ª ré) e a dona/promotora da obra (2ª Ré) se na decorrência da contestação por estas apresentadas surgirem dúvidas sobre a titularidade da dona/promotora da obra – alegando estas que essa posição pertence única e exclusivamente a um terceiro que identificam, e não à 2ª ré –, nesse caso a autora pode provocar a intervenção desse terceiro, deduzindo contra ele, subsidiariamente, o pedido inicialmente formulado.

I. Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente, chamando-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia (artigo 1543º do Código Civil). Nos termos do disposto no artº 1569º do código Civil – nº1. As servidões extinguem-se, nomeadamente, pelo não uso durante vinte anos, qualquer que seja o motivo (al.b), não tendo a Autora providenciado pela prova do não uso da servidão, incumbindo-lhe tal ónus nos termos do art.º 342º-n.º1 do Código Civil.

II. Cabendo, no nosso Ordenamento Jurídico, aos pretensos titulares, alegar e demonstrar, em sede de acções onde sejam deduzidas pretensões que versem sobre direitos reais, os factos donde emerge a aquisição originária do direito de que se arrogam, bem como as derivadas até à posição titulada pelos requerentes, se esse for o caso, como decorre dos artº 342º-nº1 do Código Civil, e, 581º-nº4, do Código de Processo Civil, assim se consagrando o que, na doutrina, se denomina por “Teoria da Substanciação” (cfr., a propósito, Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra Editora, 1985, p.711), a Autora/apelante não alegou qualquer factualidade donde possa emergir a aquisição originária do direito de propriedade relativamente ao prédio rústico, de que se arroga titular, igualmente, não beneficiando a Autora da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial.

I – Como aponta o art.º 784.º, do Cód. Proc. Civil, quanto aos fundamentos da oposição, está-se perante um incidente a deduzir pelo executado quanto a bens a si pertencentes. II –Trata-se de casos de impenhorabilidade objectiva.

III- Pertencendo os bens a terceiro, salvo o caso previsto no citado artigo 764.º, n.º 3 do CPC, só este tem legitimidade para defender o seu direito, através de embargos de terceiro.

I – O erro na apreciação das provas, por vício na sua livre apreciação, não tem autonomia relativamente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. A invocação dos vícios da decisão da matéria de facto, onde se inclui a deficiente valoração dos diferentes meios de prova sujeitos à livre apreciação do tribunal, é efetuada através do modo específico de impugnação previsto no artigo 640º do CPC. É apenas nesse quadro que o tribunal de recurso aprecia esse alegado erro.

II – A alegação de factos que não integram a causa de pedir da ação nem baseiam qualquer exceção constitui um ato inútil. Por não respeitarem ao objeto do processo, o juiz não deve conhecer desses factos, os quais, em princípio, são irrelevantes para efeitos de apreciação da litigância de má-fé.

III – Ao dono da obra basta provar a existência do defeito, não lhe competindo provar a origem. É ao empreiteiro que incumbe provar que a causa do defeito lhe é estranha.

IV – Tendo sido acordado que a ré realizaria uma intervenção na fachada exterior do prédio nas zonas afetadas por infiltrações e fissuras, consistente na reparação do que se encontrava estalado e na aplicação de produto para remover a humidade, bem como a pintura da fachada e a correção das fissuras existentes na zona interior da piscina, a empreiteira não é responsável por vícios que não decorrem dos trabalhos por si realizados e por aqueles que surgiram em zonas que não foram por si intervencionadas e que não estavam contempladas no contrato.

I - O titulo executivo é condição necessária, mas também condição suficiente da ação executiva, dispensando o recurso ao processo declaratório, e definindo os limites da execução (objetivos e subjetivos).

II - A ata da assembleia de condóminos para ter força executiva contra o condómino devedor, nos termos do artigo 6º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10, deve conter não só a deliberação sobre o montante das contribuições a pagar ao condomínio, o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respetivas obrigações, mas ainda o nome do condómino devedor.

I - Nas acções para cobrança de dívidas a que se refere o artigo 5º do Dec. Lei n.º 218/99, de 15 de junho, dá-se uma inversão do ónus probatório no que concerne à prova do facto gerador da responsabilidade (art. 344º do CC).

II - Ao autor apenas compete alegar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde.

III – À ré seguradora compete alegar e provar que o condutor do veiculo segurado não teve qualquer responsabilidade no evento (atropelamento) que determinou os cuidados de saúde prestados pela unidade hospitalar.

I - As consequências da decisão de cancelamento do apoio judiciário só operam para o futuro, não pondo em causa ato anterior de interposição de recurso sem pagamento da correspondente taxa de justiça, se o recorrente beneficiava então de apoio judiciário em modalidade que tornava inexigível o seu pagamento, nos termos que decorrem do disposto nos artigos 16.º e 18.º da Lei n.º 34/2004, de 29-07, de acordo com comprovativo que juntou ao processo.

II - O artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29-07, reporta-se ao alcance ou aos efeitos da decisão final do pedido inicial de proteção jurídica, a qual não se confunde com a decisão de cancelamento do benefício do apoio judiciário previamente concedido, sendo esta a decisão que está em causa nos presentes autos.

- O art. 242º, nº 2 do

C. Civil, confere legitimidade especial aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão, contra os negócios por ele simuladamente feitos com o intuito de os prejudicar; - Não se impõe o convite ao aperfeiçoamento do alegado, na situação em que não se verifique insuficiência dos factos invocados relativamente ao preenchimento de um dos requisitos da invocação da simulação por parte de herdeiro legitimário de autor do ato, mas antes se verifique a inexistência de tal alegação.

1 - A expressão "ofender o pudor", que consta no n.º 3 do artigo 480.º do CPC, deve ser interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada. 2 - A ofensa do pudor não pode nem deve restringir-se apenas à exibição de partes do corpo, antes diz respeito aos sentimentos íntimos de uma pessoa, à sua situação patrimonial, aos seus valores ideológicos, assim como ao seu estado de saúde físico e mental, que estariam per se subtraídos ao conhecimento alheio, uma vez que tocam o reduto último da intimidade da pessoa. 3 – Daí que na realização do exame médico inerente à perícia médico-legal com implicações ao nível da intimidade e do sigilo médico, a presença do assessor técnico, pode ofender o pudor do examinado, designadamente quando havendo oposição do examinando, se imponha uma avaliação física a nível das lesões sofridas e das sequelas físicas e psíquicas com aspetos sensíveis e relevantes ao nível da vida pessoal e da intimidade da vida privada da examinada. 4 – O juízo formulado sobre esta matéria será casuístico, em função do concreto objeto da perícia. 5 – Em todo o caso, de forma alguma fica beliscado o direito à defesa e ao contraditório, pois, realizada a perícia, e notificado o relatório pericial, pode a ré pedir esclarecimentos, reclamar de deficiências, obscuridades ou contradições no relatório pericial ou da falta de fundamentação das respetivas conclusões, pedir a comparência do perito na audiência final para prestar os esclarecimentos que lhe forem pedidos e, finalmente, requerer a realização de segunda perícia que se destina a corrigir eventual inexatidão dos resultados da primeira.

I - Não cumpre o ónus de especificação previsto na alínea b) do n. º1 do artigo 640.º do CPC, o recorrente que se limita a consignar a hora do início e do termo de cada depoimento dos depoimentos das testemunhas em que funda a correspondente impugnação da decisão de facto;

II - A mera junção aos autos de faturas não permite dar como assente o fornecimento dos bens e ou serviços que constem das mesmas, independentemente de as mesmas terem ou não sido impugnadas;

III - A exceção de não-cumprimento do contrato só pode ser exercida pelo dono de obra se este já tiver denunciado os defeitos da obra e exigido a sua eliminação junto do empreiteiro.

I. A circunstância e natureza de um facto de teor subjectivo, não impede a prova dessa factualidade.

II. A lei processual admite e prevê a prova por “Declaração de Parte” nos termos da disposição do artº 466º do NCPC.

III. Segundo a definição legal que nos é dada pelo artº 1207º do Código Civil, “Empreitada é o contrato pelo qual uma das parte se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço”, tratando-se de uma obrigação de resultado e agindo o empreiteiro com autonomia na realização da obra, impondo-se ao empreiteiro que na execução da obra aja em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, nos termos do artº 1208º do citado diploma legal.