Jurisprudência.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – É necessário, nos termos dos arts. 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e 154.º do Código de Processo Civil, fundamentar as decisões que não sejam de mero expediente, mas tal exigência de fundamentação deve ser proporcional à complexidade da decisão proferida e ao grau de litigiosidade ou controvérsia invocada nos autos.

II – Assim, quanto menor for a complexidade e a litigiosidade da questão mais reduzido deverá ser o grau da sua fundamentação.

III – Não se encontrando a Ré representada por advogado, a notificação é efetuada nos termos do art. 249.º, nºs. 1, al. c), 4, 5 e 7, do Código de Processo Civil.

IV – O prazo previsto para a contestação apenas pode ser alargado se tiver sido alegado e provado justo impedimento, nos termos do art. 140.º do Código de Processo Civil.

V – Não tendo o recurso interposto do despacho que rejeitou a contestação, por extemporânea, efeito suspensivo, o processo pode prosseguir, designadamente, para a prolação da sentença.

Interessa determinar se uma decisão que afaste a possibilidade de ocorrência de convívios entre os progenitores e os menores, não sendo uma decisão que se pronuncia sobre a aplicação ou cessação de uma medida de promoção e proteção, constitui uma decisão de alteração da medida.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Nos casos em que o novo pedido é qualitativamente distinto do pedido inicial para que a ampliação do pedido seja considerada consequência do pedido primitivo (cfr. n.º 2 do art.º 265º do CPC) deve ter uma origem comum à causa de pedir deste, em termos que, senão totalmente idêntica, se integre, pelo menos, no mesmo complexo de factos. 2. Não constitui requisito necessário de admissibilidade da ampliação do pedido que esta seja fundada em factos, ou em meios de prova, supervenientes à data da propositura da acção. 3. Por constituir consequência do pedido primitivo, é admissível a ampliação do montante da indemnização peticionada, fundada no incumprimento pré-contratual e contratual da Ré, em montantes titulados por facturas anteriores à propositura da acção, referentes a despesas de natureza semelhante às consideradas na petição inicial, motivadas pela mesma conduta incumpridora da Ré. 4. A mesma conclusão se impõe relativamente aos lucros cessantes que só resultaram cabalmente apurados depois da propositura da acção e que a Autora com base em estimativas, havia contabilizado em valor inferior na petição inicial.

Sumário:

I. A sentença é nula nos termos conjugados dos artigos 3.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, quando é proferida decisão a decretar oficiosamente a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide sem previamente se dar oportunidade à parte para se pronunciar.

II. Discutindo-se no recurso se estão reunidos os pressupostos da declaração da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por a Ré ter sido declarada insolvente, compete ao tribunal de recurso em substituição do tribunal recorrido, apreciar tal questão.

III. Não se aplica a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 1/2014 quando está em causa uma ação de natureza real onde não foi formulado qualquer pedido de natureza pecuniária.

Na constância do casamento, não se pode antecipar pela via cautelar, a partilha de bens, ao excluir-se o requerido da administração dos bens, que também lhe pertencem em comunhão conjugal. (Sumário da Relatora)

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] No procedimento de injunção e no âmbito do processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, em que o pedido é inferior a € 15.000,00, não é admissível a reconvenção, ainda que para operar a compensação, por indemnização de danos que a requerida alegadamente sofreu no contexto da execução do contrato de prestação de serviços que integra a causa de pedir invocada pela requerente – em resultado do incumprimento defeituoso do contrato ou da preterição de deveres contratuais –, por incompatibilidade processual, nos termos do n.º 3 do artigo 266º do Código de Processo Civil, e não havendo interesse relevante na apreciação conjunta dos pedidos nem tal seja indispensável à justa composição do litígio.

Sumário:

I. Tendo ficada provada a culpa exclusiva do lesado na produção do acidente não se verificam os pressupostos de aplicação da concorrência de culpa previstos no artigo 570.º do Código Civil.

II. Ainda que atualmente a jurisprudência do STJ admita a concorrência entre a culpa do lesado e os riscos associados à circulação de um veículo automóvel fazendo apelo ao disposto no artigo 505.º do Código Civil, a mesma jurisprudência tem afastado a sua aplicação quando, como no caso dos autos, o comportamento do lesado viola de forma grosseira regras de prudência elementares e norma estradal que se tivessem sido acatadas seriam idóneas a excluir a responsabilidade objetiva do veículo.

i) Tendo sido requerida, na reclamação à relação de bens, a relacionação do quinhão hereditário da inventariada na herança de uma sua irmã – irmã essa que falecera antes da inventariada e da mãe de ambas –, sem indicação de factos donde possa extrair-se ter a inventariada sido titular de qualquer quinhão na herança da irmã (v. g. por transmissão), e não se estando também na presença de cumulação de inventários, não há lugar à relacionação requerida. ii) As rendas resultantes do arrendamento de imóveis relacionados, muito embora integrem a herança, não são relacionáveis no inventário, devendo, antes, ser consideradas nas contas da administração, a prestar pelo cabeça de casal. iii) A pendência – decorrente da remessa dos interessados para os meios comuns – de uma ação em que se discute as áreas de um imóvel relacionado no inventário, importa a suspensão da instância no inventário, nos termos do disposto no artigo 1093.º, n.º 2, do CPC, quando se verifique tratar-se do único bem relacionado, tendo-se o interessado mostrado diligente na propositura da ação tendente a definir aquelas áreas e podendo-se, ainda que muito perfunctoriamente, afirmar haver alguma probabilidade de o interessado lograr demonstrar o aumento significativo da área do imóvel. (Sumário da Relatora)

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. O incidente de “revisão” da medida de acompanhamento de maior deve ser utilizado para a reapreciação periódica dos pressupostos do decretamento da medida, podendo resultar, não em alteração ou modificação das condições estabelecidas na sentença, mas na sua manutenção.

II. O facto ser considerada a “manutenção” da medida determinada por sentença anterior, não justifica que devam ser aligeirados, no confronto com uma situação de eventual “alteração” da mesma, os meios de prova com vista ao apuramento da situação actual do maior acompanhado, já que a permanência da medida vigente pode, em face da evolução da situação concreta, constituir para o beneficiário um gravame superior ao que seria razoável nas suas mais recentes condições.

III. Seja qual for o desfecho do incidente – alteração ou manutenção da medida – a tramitação tem um único objectivo que consiste na determinação da condição actual objectiva em que se encontra o Beneficiário, a partir da qual se impõe decidir, em ambos, se a medida fixada na sentença continua, ou não, a justificar-se.

IV. O legislador não deixou na discricionariedade do juiz, em função das exigências do caso concreto, a realização da diligência de audição prévia do acompanhado que é, por expressa determinação do n.º 2 do art.º 897.º do CPC, obrigatória, salvo absoluta impossibilidade de realização.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Pretendendo-se o pagamento de quantia indemnizatória na sequência de incumprimento pela parte contrária (transportadora), de contrato de transporte internacional impõe-se ao lesado que alegue e prove o valor da mercadoria no lugar e época em que foi aceite para transporte, valor esse que não poderá contemplar a margem de lucro contida no preço final de venda ao público da dita mercadoria praticado no mercado retalhista pelo cliente da lesada, assim como que alegue e prove a factualidade necessária para demonstrar que deixou de auferir benefícios patrimoniais que provavelmente, ou previsivelmente, viria a auferir se o contrato de transporte internacional tivesse sido pontualmente cumprido pela transportadora. 2- A liquidação de pedido genérico pressupõe que se encontra demonstrado por sentença que existe um direito, mormente um direito indemnizatório por danos emergentes e/ou por lucros cessantes, carecendo o mesmo, apenas, de concretização susceptível de ser conseguida através do subsequente incidente de liquidação. 3- No caso concreto entende-se que apenas a título de danos emergentes se mostra possível determinar a subsequente liquidação de sentença.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – É necessário, nos termos dos arts. 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e 154.º do Código de Processo Civil, fundamentar as decisões que não sejam de mero expediente, mas tal exigência de fundamentação deve ser proporcional à complexidade da decisão proferida e ao grau de litigiosidade ou controvérsia invocada nos autos.

II – Assim, quanto menor for a complexidade e a litigiosidade da questão mais reduzido deverá ser o grau da sua fundamentação.

III – Não se deve confundir parecer médico de especialidade com elementos auxiliares de diagnóstico, ainda que de especialidade médica, sendo que apenas a existência do primeiro determina, nos termos do art. 139.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, a realização do exame da junta médica com, pelo menos, dois especialistas da área da especialidade do parecer.

IV – Nas ações emergentes de acidentes de trabalho o pagamento da remuneração dos peritos da junta médica incumbe, nos termos do art. 17.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais, à pessoa legalmente responsável pelo acidente, pelo que não deve ser o sinistrado a suportar o pagamento dos respetivos preparos.

V – Se todos os pareceres médicos constantes dos autos e todos os exames médicos realizados apontarem para a mesma conclusão, não se verifica qualquer necessidade para se determinar a realização de mais exames ou pareceres complementares ou requisitar mais pareceres técnicos.

Sumário: 1. A executada pode invocar a prescrição inerente à obrigação causal por se estar no âmbito das relações imediatas. 2. As rendas e juros do contrato de locação financeira prescrevem no prazo de 5 anos. 3. Sendo a cláusula penal acessória da obrigação cujo incumprimento visa evitar, se esta se extinguir ou deixar de ser exigível por se ter completado o prazo de prescrição, também aquela deixa de ser exigível. 4. Se uma das cláusulas previstas no contrato em causa contém uma cláusula penal que fixa antecipadamente a indemnização devida pelo incumprimento da obrigação principal do contrato que é a do pagamento das rendas, a prescrição desta torna aquela inexigível. 5. Prescrevem no mesmo prazo de 5 anos os restantes montantes que vão sendo devidos pelos locatários por via da utilização que vão fazendo do veículo. 6. Mas como do contrato decorre para os locatários uma outra obrigação relativa à entrega do veículo findo o contrato, esta obrigação está sujeita ao prazo ordinário de prescrição do artigo 309.º do Código Civil. 7. Como não decorreu esse prazo de prescrição da obrigação de entrega do veículo, não se pode dizer que esteja prescrita a cláusula penal acessória dessa obrigação.

1 – Alterar, em sede de recurso, um ponto da matéria de facto provada, apenas se justificará se for para dele resultar uma realidade diversa e, mais que isso, uma realidade que imponha uma decisão diversa. Se, da alteração pretendida pelo recorrente, apenas resultar a mesma realidade ficar expressa por palavras diversas, a mesma carecerá de justificação. 2 – Inexiste uma relação directa entre o conteúdo dos meios de prova e a decisão da causa, sendo essa relação mediada pela matéria de facto julgada provada. 3 – A culpa do gerente de facto pela insolvência de uma sociedade não afasta a do gerente de direito, o qual não pode escudar-se na sua passividade face à actuação do primeiro com vista a isentar-se de responsabilidade, uma vez que tal passividade é violadora dos deveres inerentes ao seu cargo social. 4 – Preenche a previsão da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE uma situação em que a quantia paga por um cliente, único património conhecido da sociedade insolvente, nunca foi colocada nesta, nomeadamente depositada na sua conta bancária. 5 – Preenche a previsão das alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE uma situação em que: i) das dez facturas emitidas pela sociedade insolvente ao longo da sua existência, quatro, no valor global de € 66.280,00, indicavam a gerente de direito como cliente, e cinco, no valor global de € 75.062,00, indicavam o gerente de facto como cliente; ii) a restante factura respeitava a um valor de € 400,68; iii) em consequência da emissão dessas facturas, foram criadas dívidas fiscais para a recorrente; iv) nem o gerente de facto, nem a gerente de direito, pagaram as quantias referidas nas facturas à recorrente. (Sumário do Relator)

1 – No actual processo civil português, a regra é a da simplificação dos articulados, pelo que não há lugar a resposta (réplica) automática. Esta só é admissível em situações excepcionais, como para deduzir reconvenção ou se o réu suscitar excepções na contestação, limitando-se esta à matéria de excepção. 2 – O Réu defende-se por excepção peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido. 3 – A diferença entre a defesa por impugnação motivada e a defesa por excepção peremptória está em que esta, pressupondo e aceitando, ao menos para efeito de raciocínio, os factos constitutivos alegados pelo autor, acrescenta algo que obsta a que os mesmos produzam o efeito jurídico que lhes seria próprio. 4 – Na defesa por impugnação de facto, a incompatibilidade situa-se no campo estritamente factual; na defesa por excepção peremptória, a incompatibilidade verifica-se somente no plano jurídico. (Sumário do Relator)

A junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora e dos terceiros cuja intervenção principal requereu a final na sua petição inicial não está sujeita ao regime previsto no artigo 423.º do C.P.Civil, donde a falta de junção de tais documentos aquando da propositura da ação não despoleta a aplicação da sanção (multa) prevista no n.º 2 daquele dispositivo legal. (Sumário da Relatora)