Jurisprudência.

Sumário:

I. A utilização de um imóvel, integrante da herança indivisa, por um dos herdeiros, apenas determina privação do uso pelos demais, para efeitos do artigo 1406.º do Código civil, quando contrarie a vontade manifestada de outro herdeiro de lhe dar utilização incompatível, vontade essa que permaneça insatisfeita.

II. Se o autor não demonstra uma oposição clara e inequívoca à utilização habitacional do imóvel pelo Réu (o outro herdeiro), nem que pretende ele próprio exercer um uso incompatível, não se verifica a ilicitude, requisito necessário à constituição da responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito.

III. No caso, porque não se demonstra que a manutenção da ocupação do imóvel por um dos herdeiros priva o outro herdeiro do uso do mesmo, tal ocupação não é ilícita e, por conseguinte, não gera direito de indemnização.

1. A opção tomada pelo Relator de passar a proferir decisão singular no recurso não está sujeita à prévia audição de ninguém, mormente dos seus adjuntos, nem à sua posterior sindicância. É uma decisão sua, que só a si compete tomar e só a si responsabiliza. 2. Já a partir do momento em que alguma das partes dela discorda, naturalmente tem à sua disposição a Reclamação para a conferência e o colectivo de desembargadores continua a ser soberano como se estivesse a decidir ab initio o recurso – que o está, de facto. (Sumário do Relator)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Não é possível apreciar se as novas funções que foram atribuídas a uma trabalhadora implicaram uma desvalorização profissional e eram desadequadas às suas aptidões, qualificação profissional e conhecimentos, se não constar da matéria factual a descrição, em concreto, das funções que essa trabalhadora até então tinha exercida e das funções que posteriormente lhe foram atribuídas.

II – Para apurar se foi pago o peticionado subsídio de natal à trabalhadora, é necessário que conste da matéria factual o pagamento efetuado na data de vencimento do subsídio de natal ou, posteriormente, se tiver sido alegado ter sido pago posteriormente.

III – Inexistindo no processo tais elementos factuais, e sendo indispensável a ampliação da matéria de facto, a sentença é anulada, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e o processo é remetido à 1.ª instância, para que esta apure esses factos, em face do que já se mostra alegado e do que resultar, nos termos do art. 5.º, n.º 2, als. a) e b), do Código de Processo Civil, recorrendo, se necessário, quer ao art. 72.º do Código de Processo do Trabalho, quer à reabertura da audiência de julgamento.

1. O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil (CPC) não contenha disposição equivalente ao artigo 1404.º, n.º 3, do Código de 1961, que previa expressamente essa solução. 2. Tal entendimento decorre da relação de dependência e conexão entre ambos os processos e resulta da leitura conjugada do disposto nos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ, 206.º, n.º 2, do CPC e 1083.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 3. O artigo 1097.º do CPC contém regras especiais relativas à apresentação do requerimento inicial do processo de inventário promovido pelo cabeça de casal, as quais derrogam as prescrições genéricas previstas no artigo 552.º do CPC para a petição inicial e que não se ajustem àquele processo. 4. No processo de inventário para partilha de bens comuns a causa de pedir consiste na alegação dos factos correspondentes ao facto jurídico determinativo da pretensão de partilha – o divórcio, a existência de património comum e a vontade de pôr termo a tal comunhão. 5. O incumprimento pelo cabeça de casal dos deveres impostos pelo artigo 1097.º do CPC pode determinar a prolação de despacho de aperfeiçoamento nos termos do artigo 1100.º, n.º 1, alínea a), do CPC, sendo que as deficiências passíveis de causarem convite ao aperfeiçoamento são aquelas que ocasionariam tal convite, nos termos gerais previstos no artigo 590.º, n.º 2 a 4, do CPC. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. A omissão da notificação do mapa informativo aos Interessados ou ao Cabeça-de-Casal que haviam de receber tornas para reclamarem o seu pagamento nos termos do n.º 1 do art.º 1377º, do CPC anterior a 01.09.2013, constitui uma irregularidade do processado que pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de dez dias contados do momento em que interveio em acto praticado no processo ou em que foi notificado para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. 2. Notificados que foram do mapa definitivo da partilha, do qual constam os valores de tornas devidos e a receber, bem como do despacho que o sujeitou a reclamação, os Interessados e a Cabeça-de-Casal tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo. 3. É extemporânea a arguição do referido vício processual, depois de proferida a sentença homologatória do mapa definitivo da partilha, por terem decorrido mais de trinta dias sobre a notificação referida no número anterior. 4. A sentença homologatória do mapa da partilha constitui, depois do trânsito em julgado, título executivo das obrigações de pagamento dos créditos nela reconhecidos, nomeadamente de tornas e respectivos juros vencidos desde a sua prolação.

Sumário:

I. Não se verifica a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, na alínea b), do CPC, quando o Tribunal a quo especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, de forma coerente e suficiente, permitindo quer às partes, quer ao tribunal superior compreender as razões da sua convicção.

II. Em sede de embargos de executado, o tribunal pode conhecer da invalidade ou ineficácia do título executivo, consubstanciado numa escritura de confissão de dívida e hipoteca unilateral, bem como da falsidade da procuração com base na qual a referida escritura foi outorgada, por tais vícios serem suscetíveis de afetar a exequibilidade do título executivo.

III. Provando-se que a procuração com base na qual foi outorgada a escritura contém assinaturas que não foram apostas pelo punho dos alegados representados, está demonstrada a sua falsidade e consequente nulidade, por contrariedade à lei, nos termos do artigo 280.º do Código Civil.

IV. A atuação de quem se apresenta como representante sem poderes, designadamente com base em procuração falsa, determina a ineficácia do negócio relativamente aos pretensos representados, nos termos do artigo 268.º do Código Civil.

V. Sendo o título dado à execução ineficaz relativamente aos executados, por falta de poderes de representação, verifica-se a inexequibilidade do título, o que determina a procedência dos embargos de executado e a consequente extinção da execução.

Sumário: 1. Relativamente ao disposto no artigo 914.º do Código Civil, existem duas orientações distintas na jurisprudência, sendo uma, maioritária, que considera caber ao comprador a demonstração da anterioridade do defeito face ao contrato, por se tratar de facto constitutivo do seu direito à reparação, e outra que entende competir ao vendedor demonstrar a posterioridade do defeito, por se tratar de facto extintivo do direito do comprador. 2. Demonstrado o defeito, incumbe ao vendedor a ilisão da presunção de culpa que recai sobre si com respeito a esse incumprimento contratual, nos termos do artigo 799.º, n.º 1 do Código Civil, o que implica demonstrar que o defeito procede de atuação do comprador ou de terceiro ou se ficou a dever a caso de força maior. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o art. 62º n.º2 do CSC é aplicável, por analogia, às deliberações renovatórias da assembleia de proprietários em empreendimentos turísticos plurais. - não se justifica a anulação da deliberação viciada (para o período intermédio), com base no interesse atendível de proprietário, quando este apenas alega e demonstra estar a ser executado com base naquela deliberação, sem mais elementos que caracterizem o termos de tal execução (ou um prejuízo próprio).

Sumário: 1. Se os embargos de terceiro são deduzidos para que a embargante, que se arroga arrendatária, manifeste o seu invocado direito de se opor à entrega dos imóveis aos novos proprietários, são tempestivos se foram apresentados antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência que iria afectar o invocado gozo do locado pela embargante. 2. O acto que afecta o direito de gozo da alegada arrendatária será a determinação judicial para que se proceda à entrega dos imóveis aos novos proprietários.

Requerida pela Parte a intervenção principal de um terceiro para figurar nos autos do lado da parte contrária, ou seja, como réu, não pode o tribunal corrigir oficiosamente esse pedido de intervenção de terceiro suscitado pela Parte, fazendo intervir esse terceiro na lide numa qualidade diversa daquela que foi pedida pela Parte. (Sumário da Relatora)

A Autora está onerada com a prova dos factos que constituem a causa de pedir, não lhe bastando o insucesso, pela parte contrária, da prova dos factos que integram a impugnação motivada. (Sumário da Relatora)

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando uma das partilhas esteja parcialmente dependente da outra (cfr. al.ªs c) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 1.094º do CPC), não opera automática ou oficiosamente, estando dependente da apresentação de requerimento pelos interessados ou pelo cabeça-de-casal.

II. Não sendo pedida a cumulação de inventários, os bens imóveis pertencentes à falecida mãe do Inventariado não têm cabimento na relação dos bens da herança deste.

1 - Os honorários devidos ao agente de execução devem ser por este reclamados ao exequente, que tem de os satisfazer; após terem sido pagos pelo exequente o valor em causa irá integrar as custas de parte que aquele tem direito a receber do executado, nos termos do disposto no artigo 533.º, n.º 2, alínea c), do CPC e artigo 25.º, n.º 2, alínea d), 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, nos casos em que não seja possível aplicar o disposto no artigo 541.º do CPC. 2 - A cláusula da transação firmada entre exequentes e executada que prevê que as custas da execução, incluindo honorários devidos ao Agente de Execução, serão suportadas em partes iguais por Exequentes e Executada apenas permitirá aos primeiros reclamar da executada metade do valor que pagaram ao agente de execução a título de honorários, caso não seja possível aplicar o disposto no artigo 541.º do CPC, não se repercutindo na esfera jurídica do agente de execução que mantém incólume o direito a reclamar dos exequentes a integralidade do montante que lhe é devido a título de honorários. Nem de outra forma poderia ser, dado que o agente de execução não teve qualquer intervenção na estipulação daquela cláusula (artigo 406.º, n.º 2, do CC). (Sumário da Relatora)

I. A demência notória, mesmo durante os períodos de lucidez, constitui impedimento dirimente absoluto, obstando a que quem dela padece se case com outra pessoa e, quando realizado o casamento, torna o ato anulável, nos termos previstos nos artigos 1601.º, alínea b), 1631.º, alínea a) e 1639.º, todos do Código Civil.

II. O ónus de alegação e prova deste impedimento dirimente, facto constitutivo do direito invocado, integrante, por isso, da causa de pedir da ação de anulação do casamento, impende sobre quem a intenta (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).

III. A sentença de acompanhamento de maior que, embora posterior ao casamento, fixou a conveniência das suas medidas a partir de momento anterior (artigo 900.º, n.º 1, do CPC), mas que não se pronunciou sobre as condições intelectuais e psíquicas para o beneficiário exercer o direito pessoal de casar, nada determinando a esse respeito (artigo 147.º do Código Civil), não tem eficácia extraprocessual quanto aos factos nela dados como provados, nem produz qualquer efeito, por via da autoridade do caso julgado, no apuramento, na ação de anulação do casamento, da matéria da demência notória do cônjuge que beneficiou do referido acompanhamento.

IV. Segundo o regime instituído para o valor extraprocessual das provas, se a ré na ação de anulação do casamento não tiver sido parte no processo anterior de acompanhamento de maior, a perícia nele realizada só vale na ação como princípio de prova (artigo 421.º, n.º 1, do CPC). (Sumário da Relatora)

I – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, decorre do artigo 139.º, n.º 1, do CC, e dos artigos 897.º, n.º 2 e 904.º, n.º 3, do CPC, a obrigatoriedade da audição pessoal e direta do beneficiário pelo juiz, não apenas na fase que antecede a decisão do acompanhamento, mas também em sede de revisão da medida decretada, que se destina a reapreciar se é de manter, modificar ou fazer cessar as medidas de acompanhamento, mediante a reapreciação da verificação dos respetivos pressupostos;

II – Poderão ocorrer circunstâncias que tornem impossível ou inútil a audição do beneficiário, bem como situações em que a tutela dos interesses deste o desaconselhe por motivos gravosos, casos em que poderá a audição do beneficiário ser dispensada pelo Tribunal, no uso dos poderes de gestão processual que lhe estão conferidos, visando a adequação formal do processo;

III – Não estando em causa qualquer destas situações excecionais, carece de fundamento legal a dispensa da audição pessoal e direta do beneficiário na fase de revisão das medidas de acompanhamento em vigor. (Sumário da Relatora)