Jurisprudência.

I. A avaliação da matéria colectável por via indirecta é subsidiária da avaliação directa – cfr. n.º 1 do artigo 85.º LGT.

II. Só no caso em que não seja possível proceder à quantificação directa e exacta da matéria colectável, é que a AT está legalmente vinculada a a fazê-lo por via da aplicação de métodos indirectos – cfr. artigo 87.º alínea b) e artigo 88.º, ambos da LGT.

III. A verificação de anomalias não é condição para, por si só, permitir o recurso a métodos indirectos, pois, estas têm de inviabilizar o apuramento directo da matéria tributável.

IV. A AT não recorre nem tem necessidade de recorrer a métodos indiretos quando, por via da análise dos elementos ao seu dispor, logra quantificar com exactidão a matéria colectável.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I-O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isenção , os seguintes : i) Vendedor tem de ser um sujeito passivo de IVA com direito integral ou parcial à dedução do IVA; ii) Expedição ou transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes; iii) Adquirente tem de ser um sujeito passivo de IVA num outro EM; utilização do número de identificação para efetuar a aquisição; abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens. II-O conceito de expedição, pressupõe a deslocação física de um bem de um EM para outro. III-A transmissão intracomunitária de um bem só se verifica, e a isenção só é aplicável, quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro EM e que, na sequência dessa expedição ou transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do estado de entrega. IV-Promanam enquanto princípios gerais da prova da expedição, designadamente, o primado das exigências substanciais sobre as exigências de forma, o princípio da proteção do expedidor de boa-fé e o direito de recusar a isenção ao expedidor que participa em fraudes ou não toma as devidas precauções para dele não participar. V-O contribuinte não tem qualquer obrigação legal de provar a expedição ou transporte para outro EM especificamente através dos meios de prova documentais, podendo a mesma ser efetuada por recurso a qualquer meio de prova, que permita atestar a expedição dos bens do território nacional para outro EM, sem tornar a prova demasiado onerosa, desproporcional, e desvirtuando a substância em detrimento da forma.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A alteração da matéria de facto ou errada apreciação e valoração da prova pressupõe a existência de erro do julgamento de facto, que ocorre quando os factos provados ou não provados estão em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto.

II- O artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil consagra o princípio da livre apreciação da prova, que não é arbitrária mas está limitada pelas regras da experiência comum e condicionada pelas restrições legais (artigos 350º, nº 1, 358º, 371º e 376º, do Código Civil), sendo que a convicção do julgador tem que ser transposta para a motivação da matéria de facto por forma a permitir o seu escrutínio pelas partes e pelo tribunal de recurso, e desde que devidamente fundamentada, se for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, será inatacável uma vez que foi proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.

III- O tribunal de recurso deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interferem na decisão do pleito, designadamente por não existir qualquer solução plausível que esteja dependente da modificação que se pretende operar nos factos provados ou não provados.

IV- Em conformidade com o estatuído no artigo 49º do RCPIT, o procedimento externo de inspecção deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário com uma antecedência mínima de cinco dias relativamente ao seu início, mediante carta registada, aplicando-se as regras previstas nos artigos 37º a 43º do RCPIT, designadamente a presunção de notificação prevista no artigo 43º do RCPIT. Assim sendo, desde que a notificação tenha sido enviada para o seu domicílio fiscal, a falta de reclamação/levantamento deste tipo de correspondência junto da estação dos correios implica que a sua falta de recebimento seja imputável ao destinatário.

V- A violação de princípios constitucionais, bem como a inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Lei Fundamental, não pode ser apreciada pelo tribunal de recurso, por omissão de substanciação no corpo de alegação, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem dar conta das razões de facto e de direito de tal inconstitucionalidade.

VI- O vício de falta de fundamentação da liquidação ocorre quando dela não constam as razões de facto e direito em que o acto assentou e portanto o seu destinatário não consegue extrair o percurso cognoscitivo e valorativo do agente, por forma a rebater os fundamentos em que assentaram as correcções efectuadas.

VII- O artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não interfere com contagem do prazo de caducidade da liquidação, mas sim com o início da contagem do prazo de que o contribuinte dispõe para se opor ou impugnar essa liquidação.

VIII- A decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, prevista no artigo 89º-A da Lei Geral Tributária constitui acto que, embora preparatório da liquidação, assume a natureza de acto prejudicial ou acto destacável, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, no prazo de 10 dias, nos termos das disposições combinadas do nº 7 do artigo 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do artigo 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que importa a consolidação desse acto na ordem jurídica, que não pode ser colocado em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva.

IX- Qualquer hipotético vício formal na apreciação da reclamação graciosa ou do recurso hierárquico, não contende com o acto tributário que se mantém na ordem jurídica, uma vez que este é anterior àqueles procedimentos, sendo inútil apreciar eventuais vícios do procedimento da reclamação graciosa, na impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indireto, atinente a manifestação de fortuna, cabe recurso para o tribunal tributário no prazo de dez dias – nos termos das disposições combinadas do art. º 89.º a n.º 7 da LGT e do n.º 2 do art.º 146.º B do CPPT.

II- A decisão de avaliação constitui ato destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respetiva.

III- Não se mostra, por isso, desadequada ou insuficiente, face ao princípio da tutela jurisdicional efetiva, a previsão legal de um meio específico de impugnação judicial desta decisão − que permite a sua impugnação direta e imediatamente, que tem natureza urgente e efeito suspensivo relativamente à prática do ato de liquidação − com preclusão da possibilidade de questionar posteriormente tal decisão, aquando da impugnação do ato de liquidação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Os rendimentos empresariais e profissionais, classificados como rendimentos da categoria B de IRS, resultam da obtenção de rendimentos do exercício, com caráter de habitualidade, de actividades de natureza comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços e ainda da prática de actos isolados relacionados com a actividade exercida.

II. Os acréscimos patrimoniais considerados como mais-valias tributáveis na categoria G correspondem aos ganhos resultantes de uma valorização de bens devida a circunstâncias exteriores.

III. Os rendimentos da venda de imóveis por não empresários que tenham procedido à alteração física ou jurídica do prédio, mormente por operações de loteamento, com vista à obtenção de lucro enquadram-se na Cat. B de IRS – cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do CIRS.

IV. Questionado o erro de julgamento quanto ao excesso da matéria colectável, por via da aplicação a métodos indirectos, o Recorrente teria de, mediante a apresentação de provas adequadas e fortemente convincentes, conseguir demonstrar que o funcionamento do poder discricionário da AT conduziu e traduziu-se na fixação de resultados, no apuramento de valores, objectiva e inquestionavelmente fora dos limites da razoabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

(I) A junção de documentos com as alegações de recurso só é admissível se a sua apresentação não tiver sido possível até ao encerramento da discussão ou se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido em primeira instância. (II) A isenção do IMT do art. 45.º, n.º 2, do EBF depende da verificação cumulativa de três requisitos: (i) a aquisição de prédio urbano destinado a reabilitação urbanística; (ii) as obras têm de ser iniciadas no prazo de dois anos a contar da data da aquisição; e (iii) as obras têm de ser iniciadas pelo adquirente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O regime da caducidade da garantia estabelecido no artigo 183º-A, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção conferida pela Lei nº 30-B/2002, que prevê a possibilidade de caducidade da garantia por atraso na decisão do processo de reclamação graciosa ou nos processos de impugnação judicial ou de oposição à execução, mantendo-se o efeito suspensivo da execução, visa “responsabilizar a administração e os tribunais na condução célere e expedita do processo” e prevenir a “imposição ao contribuinte de um encargo oculto por razões que lhe são alheias”, e portanto, sendo estabelecida em benefício do contribuinte, não determina qualquer consequência negativa ou responsabilidade financeira para o particular caso não requeira a declaração de caducidade.

II – Nos incidentes da instância e procedimentos cautelares, bem como nas execuções, a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, em conformidade com a regra especial estabelecida no artigo 7º, nº 4, daquele diploma, e o mesmo sucede nos recursos interpostos dessas decisões, em que a taxa de justiça é igualmente determinada de acordo com a tabela II, pelo que não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

(I) O ónus da prova da dedução dos gastos em IRC é do contribuinte. (II) A vantagem económica obtida pelo único sócio gerente de uma sociedade comercial, responsável único pela sua gestão, com a realização de encargos cujos gastos não estão associados à atividade da empresa, consubstancia rendimento de capital nos termos do art. 5.º, n.º 1, do CIRS.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha de outro modo, considerar-se-ão como titulares do interesse relevante os sujeitos da relação controvertida, tal como a configura o autor.

II – Pretendendo a impugnante discutir a legalidade da repercussão efectivada pelos fornecedores de produtos petrolíferos, alegando que suportou o encargo do tributo por repercussão, tem legitimidade processual activa para a presente acção.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Entre o gasto contabilístico e gasto fiscal não existe uma absoluta coincidência, pois, fiscalmente a dedutibilidade de gastos tem de obedecer ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam a comprovação da sua ocorrência e a indispensabilidade destes.

II. Uma vez não impugnados os factos não provados, a factualidade estabiliza-se na ordem jurídica sendo a apreciação dos fundamentos alegados inócua pois o Tribunal de recurso está impedido de decidir em sentido contrário à factualidade fixada.

III. O sigilo bancário, embora não seja um valor jurídico absoluto, e como tal esteja sujeito a limitações, encontra o seu fundamento último na reserva de intimidade privada.

IV. O sigilo bancário contende com a situação patrimonial do cliente, nomeadamente quanto aos seus bens, créditos e meios patrimoniais de existência, a respetiva origem, os débitos, em síntese, todas as oscilações (negativas e positivas traduzidas em réditos ou débitos) corporizadas na conta bancária.

V. Não há violação do sigilo bancário quando se identifiquem, para efeitos fiscais, a identificação dos beneficiários de ofertas, uma vez que, daí não se afere da relação estabelecida entre o banco e os seus clientes, muito menos da situação patrimonial daqueles.

VI. Não obstante, o princípio do aproveitamento do acto somente ter obtido previsão legal com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07.01, ao determinar no n.º 5 do artigo 163.º do CPA as circunstâncias e as condições em que é admissível o afastamento do efeito anulatório, este princípio é um princípio geral do Direito Administrativo, aplicável pela jurisprudência portuguesa, ainda antes de se encontrar expressamente previsto no ordenamento jurídico português.

VII. O poder da Administração é vinculado quando a lei não remete para o critério do respectivo titular a escolha da solução concreta mais adequada.

VIII. O poder da Administração é discricionário quando a lei atribua à Administração o poder de escolha entre várias alternativas diferentes de decisão.

IX. Encontrando-se a Administração vinculada, por força da lei, a considerar sem efeito determinado benefício fiscal, estamos perante um poder vinculado, sendo de aplicar o princípio do aproveitamento do acto administrativo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No recurso sobre a prova testemunhal, devem ser indicadas as passagens da gravação, que eventualmente possam infirmar o sentenciado.

II - Um documento particular goza de força probatória plena, mas tal valor reporta-se tão só às declarações documentadas, ficando por demonstrar que tais declarações correspondam à realidade dos respetivos factos materiais.

I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do artigo 72.º do CPTA, redacção originária, prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus efeitos de forma imediata, sem dependência de um acto administrativo ou judicial de aplicação, o que é o caso das normas regulamentares que instituem uma obrigação de comportamento activo destituído de qualquer liberdade de apreciação quanto à sua execução.

II - A Taxa de Acompanhamento, Fiscalização e Disciplina da Atividade dos Auxiliares da Justiça foi criada pela Lei 22/2013, de 26 de fevereiro e não pela Portaria 90/2015, de 25 de março.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Sumário: 1. Se aquando da junção de um acordo de pagamento resulta já claro que o mesmo não foi cumprido, não pode extinguir-se a execução ao abrigo do regime do artigo 806.º do Código de Processo Civil. 2. E se não foi paga integralmente a quantia reconhecida por sentença judicial que constitui o título executivo nem a constante desse acordo, também não está em causa a extinção da execução por inutilidade superveniente da lide.

I – A remuneração do administrador provisório nomeado nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do CIRE é arbitrada pelo juiz de acordo com os seguintes critérios: i. o volume de negócios do estabelecimento; ii. a prática de remunerações seguida na empresa; iii. número de trabalhadores; iv. as concretas dificuldades das funções compreendidas na gestão do estabelecimento em causa; v. a extensão das tarefas que lhe foram confiadas, para além de outras circunstâncias reveladas no processo de insolvência sobre o concreto trabalho efectuado pelo administrador provisório (cfr. artigos 27.º e 25.º, n.º 2, do Estatuto do Administrador Judicial).

II – Não é de todo aceitável como padrão de referência o valor de avença resultante de um contrato celebrado entre a sociedade e o seu administrador, ou entidade directamente relacionada – neste caso, sociedade detida pelos filhos, pois que não obedeceu a critérios objectivos e de racionalidade orientada pelo interesse social. (Sumário da Relatora)

1. A caução prestada nos termos do n.º 4 do artigo 647.º do Código de Processo Civil, assegura uma dupla função: permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação e serve de garantia do cumprimento da obrigação imposta pela sentença recorrida. 2. Se a caução foi prestada para o recurso de apelação de uma sentença proferida no incidente de liquidação de uma condenação genérica, e o foi mediante hipoteca, a mesma não poderá ser levantada enquanto a sentença de liquidação não se mostrar transitada em julgado e for demonstrado o cumprimento voluntário do decidido. (Sumário da Relatora)