Jurisprudência.

I – Havendo a necessidade de arrombamento para efetivar a posse de imóvel vendido no âmbito da execução fiscal que constitua um domicílio, a competência para determinar o auxílio das autoridades policiais nessa diligência é do juiz do tribunal tributário de 1.ª instância.

II – Considerando o disposto nos art.ºs 256.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT e 30.º do CPC, a AT tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento de imóvel objeto de venda em processo de execução fiscal.

III – Tratando-se de domicílio, a solicitação de auxílio das autoridades policiais carece de prévio despacho judicial.

Não tendo sido alegada pela Recorrente qualquer insuficiência ou falha concretamente em relação ao título executivo que serve de fundamento à instauração da execução fiscal, não pode ser sustentada com sucesso a sua nulidade insanável, nos termos dos art.ºs 165.º, n.º 1 alínea b) e 163.º, ambos do CPPT.

I- Nos termos do art.º 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos familiares.

II- Para determinação desse limite as despesas com o pessoal que relevam são aquelas que, em termos contabilísticos, devam ser escrituradas como remunerações, ordenados ou salários, não se vislumbrando na lei outro critério que permita considerar apenas as despesas escrituradas com remunerações sujeitas a IRS, nos termos do art.º 2.º do CIRS.

III- Não são encargos sobre terceiros, os contabilizados com juros suportados pela própria entidade que contraiu o empréstimo a que estão referidos.

O despacho em causa não pode ser qualificado como um despacho de rejeição de meios de prova, nos termos previstos na alínea d), n.º 2, do artigo 644.º do CPC (ex vi artigo 281.º do CPPT), pelo que cai na alçada do n.º3, do citado preceito legal, ou seja, só poderá ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final.

I - A interpretação das decisões judiciais, enquanto actos jurídicos formais, regem-se pelos critérios previstos nos artigos 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1 do Código Civil, impondo-se que sejam interpretadas com o sentido que um declaratário normal colocado na situação do real declaratário pudesse deduzir, exigindo um mínimo de correspondência verbal;

II - O segmento decisório das decisões não vale por si só, não constituindo um elemento isolado, devendo antes, ser interpretado em conjugação com os antecedentes lógicos bem como as circunstâncias da sua elaboração o circunstancialismo que constitui o antecedente lógico da decisão, o pedido, a causa de pedir bem como os fundamentos de facto e de direito expendidos no julgamento;

III - a condenação da AT a praticar todos os actos necessários à remoção de todos os efeitos do acto de liquidação de IVA anulado inclui o que na fundamentação se decidiu sobre a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios e moratórios.

I – A prestação de serviços acessórias como as de serviços de limpeza, manutenção, reparação e parqueamento de contentores, cuja expedição ou transporte marítimo tenham como destino físico outros Estados Membros da União Europeia, está isenta de IVA quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição prestações de serviços em causa;

II - Cabe ao sujeito passivo a prova da verificação dos pressupostos da isenção invocada nas concretas facturas, cujo IVA foi objecto de correcção;

III - A prova da expedição ou transporte destinado a outros Estados-membros não se basta com a uma declaração emitida pelo adquirente dos serviços ou por um seu agente aludindo à norma ao abrigo da qual considera a prestação de serviços acessória isenta de IVA;

IV - Não é dedutível o IVA mencionado em factura sem a discriminação dos serviços que em concreto foram prestados, nomeadamente, quantidades de materiais utilizados e número de horas de mão de obra, se tal omissão não for suprida por meios complementares de prova e a AT não disponha de todas as informações necessárias para verificar se os requisitos substantivos relativos ao exercício desse direito se encontram satisfeitos, por não permitir a determinação da concreta natureza e extensão das operações económicas realizadas.

I – O excesso de penhora é um vício próprio do acto de penhora e não já não do acto de venda, pelo que só poderia ser apreciado em sede de reclamação contra o acto de penhora.

I - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição.

II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC.

I – Os embargos de terceiro servem não só para defender a posse, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada.

II – No caso, após ponderação crítica dos factos provados, ficou demonstrado a ofensa do direito de propriedade dos embargantes incompatível com a realização da penhora, traduzindo-se esta num indevido ato de agressão patrimonial, causal da procedência dos presentes embargos.

I. No regime das reintegrações e amortizações em IRC, despesas relativas a instalações técnicas, equipamentos e outros investimentos dotados de autonomia funcional e económica, ainda que incorporados em imóvel, não se confundem com o conceito fiscal de edifício, sendo ilegal a sua requalificação como custo de aquisição do edifício quando não se mostre demonstrada a adequação da taxa de 2 por cento aos ativos em causa.

II. A dedutibilidade fiscal das provisões para créditos de cobrança duvidosa depende da verificação dos requisitos materiais legalmente exigidos, recaindo sobre o sujeito passivo o ónus de provar, de forma concreta e individualizada, a realização de diligências de cobrança ou a existência do risco de incobrabilidade.

III. A inexistência de prova legalmente vinculada quanto aos meios admissíveis não dispensa a exigência de prova suficiente dos pressupostos da dedução fiscal, nem a destruição de documentação inverte o ónus da prova ou cria presunção favorável ao contribuinte.

IV. Os custos reconhecidos num exercício a título de acréscimos, cuja dedução fiscal é recusada por violação do princípio da especialização dos exercícios, apenas podem ser neutralizados se o sujeito passivo demonstrar, por elementos contabilísticos completos e coerentes, a sua efetiva regularização nos exercícios subsequentes e a inexistência de duplicação de incidência tributária.

V. Em matéria de proveitos diferidos relativos a rappel, incumbe ao sujeito passivo demonstrar a existência de uma obrigação efetiva ou expectável de restituição, não sendo suficiente a invocação de movimentos contabilísticos internos para afastar a tributação do montante como proveito do exercício quando tal facto não fique provado.

VI. A qualificação contabilística de um encargo como perda em imobilizações corpóreas - abate não determina, por si só, a aplicação do regime do artigo 10.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, impondo-se a apreciação da respetiva dedutibilidade à luz do artigo 23.º do Código do IRC quando, da materialidade apurada, resulte a sua pertinência.

I- Verifica-se nulidade da sentença por falta de fundamentação se não resultam compreensíveis as razões por que se afirma não poder conhecer na impugnação judicial e como fundamento de inutilidade superveniente da lide, da prescrição (parcial) da dívida contributiva, o que impossibilita o Tribunal de recurso de sindicar se existe ou não erro de julgamento na decisão.

II- Constitui diligência administrativa com virtualidade interruptiva do prazo da prescrição, nos termos do art.º 49/2 da Lei 32/2002, de 20/12 e art.º 60/4 da Lei 4/2007, de 16/01, uma reunião formalizada em Auto de Diligência, com representantes da entidade patronal impugnante, em que a Segurança Social diz que prestações considera omitidas à Declaração de Remunerações (despesas de transporte e gratificações) e solicita àquela entidade patronal a sua regularização voluntária ou autoliquidação.

III- Encontrando-se a correr, por força do facto interruptivo, o novo prazo de prescrição à data das liquidações oficiosas que supriram as pretensas omissões declarativas e contra as quais é dirigida a impugnação judicial, não contam dos autos, nem tinham de constar, os elementos factuais relativos à fase de cobrança da dívida, pertinentes para ajuizar da prescrição, não se impondo qualquer diligência instrutória por parte do Tribunal, de 1.ª instância ou de recurso, visando esse desiderato.

IV- Nos termos do art.º 3.º al. a) do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12/02, na redacção do Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 22/06, não se consideram remunerações as despesas de transporte:

V- As despesas de transporte ali referidas respeitam unicamente àquelas efectuadas pelo trabalhador em benefício da entidade patronal (e que visam compensar) e não também àquelas efectuadas em benefício do próprio trabalhador.

VI- Nos termos da al. d) do art.º 2.º do citado Decreto Regulamentar n.º 12/83, consideram-se remunerações sujeitas a contribuições, “os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga, que tenham carácter de regularidade”.

VII- Essa regularidade, para além da estabilidade da abonação, que pode ser de montante variável, depende ainda da sua atribuição com regras (não arbitrária), capaz de justificar a expectativa do trabalhador quanto ao seu recebimento.

VIII- Resultando, por um lado, provado que as questionadas gratificações eram autorizadas de forma casuística pelo conselho de administração e, por outro, nada informando os autos sobre as regras dessa atribuição, qual a sua fonte jurídica e se existiam regras pré-estabelecidas a que se vinculava a decisão da entidade patronal, os valores pagos a título de gratificação não se consideram remuneração para efeitos contributivos.

As alterações operadas na lei processual civil, concretamente no artigo 560º do CPC, limitam a possibilidade de sanação da irregularidade aqui em causa aos processos em que a parte não tenha constituído mandatário, por a isso não estar obrigada.

I - De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto.

II - Sendo as dívidas provenientes de IRC e IVA, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido pago o imposto cabe demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

I – Em sede de reclamação de actos do órgão de execução fiscal não é possível discutir a posse, por um terceiro, de um imóvel, como vício do acto de penhora.

II – Essa posse deverá ser discutida em sede de embargos de terceiro, a intentar pelo terceiro, nos termos do artigo 237.º do CPPT.