Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora):

I. A herança jacente tem personalidade judiciária (artigo 12º alínea a), do CPC), entendendo-se por tal a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado (artigo 2046º Código Civil), por desconhecimento da existência de herdeiros, por existência de herdeiros legítimos ou testamentários que ainda não aceitaram a herança ou pelo facto de ter sido deixada a favor de nascituro ou concepturo.

II. Ocorrendo a aceitação passa a corresponder a herança indivisa, a qual, ainda que aceite, não se mostra ainda partilhada, pelos sucessores, mas não é um património sem titulares, mas antes um património que tem como contitulares, numa situação de mão comum, os herdeiros.

III. A regra quanto à legitimidade no caso de herança por partilhar, segundo o artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil, é a de que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos (conjuntamente) por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. Ou, no caso de serem bens sujeitos à administração da cabeça de casal, a legitimidade da herança a partilhar ficará assegurada com a intervenção da cabeça de casal nessa qualidade.

IV. No caso, não se verifica a excepção dilatória de falta de personalidade ou de ilegitimidade, pois a acção foi intentada por todos os herdeiros e os pedidos foram formulados em conformidade com tal qualidade.

Sumário

I – A partilha dos bens não está dependente do julgamento da acção declarativa em que o apelante pede o reconhecimento do seu crédito sobre a herança.

II – Mas, no caso de o alegado crédito do apelante vir a ser reconhecido naquela acção, a imediata venda do imóvel no inventário inviabilizará o exercício do direito a requerer a adjudicação desse bem ao abrigo do disposto no art. 1106º nº 7 do CPC.

III – Por isso, e porque o apelante reside no imóvel há muitos anos, justifica-se a suspensão do inventário até que seja proferida decisão naquela acção declarativa.

Sumário (elaborado pelo Relator): - Não viola os princípios da igualdade das partes, imparcialidade, juiz natural e independência do tribunal arbitral, bem como do direito fundamental a um processo equitativo, consagrados constitucionalmente, a interpretação dada ao art. artigo 10.º, n.º 3 da LAV pelo Tribunal Arbitral, no sentido de facultar à parte a possibilidade de indicar nova árbitra em substituição, uma vez efectuado pedido de escusa por árbitra inicialmente indicada, assente na circunstância de esta ter recebido um convite para integração na sociedade de advogados a que pertenciam os mandatários da parte.

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.Nos termos da decisão do TRL proferida no apenso, confirmada pelo STJ, o recorrente continua responsável pelas dividas existentes até à comunicação ao credor da sua desvinculação do aval. II.Assim, embora a obrigação exequenda fosse ab initio líquida face aos montantes certos inscritos nos títulos executivos, o que é certo é que por virtude dos Acórdãos proferidos no apenso de embargos de executados, que delimitaram a responsabilidade do embargante às dividas existentes até à sua desvinculação do aval, a quantia exequenda efetivamente exigível a esse executado ficou a carecer de liquidação. III.O que impunha a necessidade de, com as necessárias adaptações, recorrer ao disposto no art. 716 nº1 do CPC, que dispõe que: “Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido”.

IV. A liquidação não efetuada em sede de embargos foi ora feita incidentalmente na execução, onde, após requerimento da exequente e contraditório do executado, foi apurado o valor da quantia exequenda que, com base nos títulos executivos e tendo em conta a as decisões proferidas nos embargos de executado, pode ser exigido ao executado. V.Estando apurado tal valor, não há qualquer violação do disposto no art. 609º nº2 do CPC, norma que prevê a condenação no que vier a ser liquidado, e que está gizada para a ação declarativa e não para a ação executiva. VI.Na ação executiva tem que se apurar a quantia devida, nem que seja mediante indagação oficiosa do Juiz nos termos previstos no art. 360 nº4 do CPC aplicável à liquidação em ação executiva nos termos previstos no art. 716 nº4 do CPC.

I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira.

II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa de uma contribuição financeira sejam densificadas através de Portaria.

III - Por incidir sobre o passivo depois de deduzidos os elementos que integram os fundos próprios e os depósitos garantidos (ou seja, em função do risco que a sua atividade, em caso de incumprimento, tem para o sistema financeiro) de um modo que não se apresenta desadequado face ao aproveitamento do benefício resultante das atividades do Fundo de Resolução, presumível para o sujeito passivo, efetivo para o grupo em que se insere, a CSB não viola o princípio da equivalência.

IV - A regra da proibição da lei fiscal retroativa não se aplica às contribuições financeiras.

V - Quando entra em vigor, a norma de incidência da CSB aplica-se a um facto tributário que não produziu todos os seus efeitos em momento anterior (fim do exercício a 31 de dezembro), pois continua a formar-se (até à aprovação das contas), pelo que se está perante uma situação de retrospetividade, que não de retroatividade da lei.

VI - A CSB não viola o princípio da tutela da confiança legítima porque o Estado não atuou de forma a gerar nos sujeitos passivos expetativas de continuidade do status quo.

VII - O princípio da especificação orçamental não é parâmetro para aferir da inconstitucionalidade material de um tributo, nem as suas regras afetam a validade do ato de liquidação.

VIII - A CSB não é incompatível com o regime de contribuições de resolução ex ante da União Europeia.

I- Estando em causa a aplicação da alínea a) do artigo 24º da LGT, recai sobre a AT o ónus de provar que foi a actuação culposa da Oponente, na qualidade de gerente, que motivou a situação de insuficiência patrimonial da devedora originária para solver as dívidas exequendas.

I – A extinção do processo de execução fiscal torna a presente lide supervenientemente impossível, nos termos do preceituado na alínea e) do artigo 277º do CPC.

I- Não é dedutível o IVA mencionado em facturas nas quais conste como emitente pessoa diversa do prestador ou fornecedor.

II- No entanto, nas situações em que a AT não questiona a realidade das operações subjacentes mas apenas que a pessoa do prestador/ fornecedor não corresponde à do emitente por este alegadamente não dispor de estrutura empresarial para os serviços facturados, impõe-se –lhe, à luz do disposto nos artigos 19/4 do CIVA (na redacção da Lei n.º55-B/2004, de 30 de Dezembro) e 74/1 da LGT, que demonstre que o utilizador tinha, ou devesse ter, conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não dispunha de estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada.

III- Não resultando do probatório que o emitente não possuía estrutura empresarial adequada à prestação dos serviços facturados ao utilizador/impugnante/Recorrido e que tal fosse, ou devesse ser, do conhecimento deste, não se mostra legítima a correcção da dedutibilidade do IVA liquidado em tais facturas.

I - É legalmente inadmissível a resposta à contestação da Fazenda Pública em que não se suscite questão que obste ao conhecimento do pedido, não sendo permitido à Impugnante, nessa resposta, suscitar outras questões sobre os documentos com a mesma apresentados que não se prendam com a sua genuinidade, autenticidade e falsidade.

II - A Administração Tributária só pode dispensar a audição prévia do contribuinte nas situações taxativamente enunciadas na lei, não se lhe sendo permitido dispensá-la por, subjetivamente, entender que aquele exercício não poderá trazer elementos novos, tanto mais que a audição prévia não tem apenas um objetivo de informação e de prova em função da verdade material, mas também de proporcionar uma defesa antecipada dos interesses do contribuinte.

I - É de concluir que não foi violado o princípio do inquisitório, por não se vislumbrar qualquer diligência probatória que se afigurasse útil para a descoberta dos factos relevantes para a decisão a proferir se, para demonstração da factualidade alegada, os Impugnantes juntaram prova documental que não era idónea para o efeito, evidenciando mesmo uma realidade diversa.

II - Para afastar a tributação por métodos indirectos em razão de «manifestações de fortuna» previstas na Tabela do n.º 4 do art. 89.º-A, o contribuinte tem de provar não apenas que dispunha dos meios financeiros necessários à realização da despesa tipificada, mas também que tais meios foram efectivamente utilizados na realização de tais despesas.

III - A demonstração de que os rendimentos declarados correspondem à realidade terá que ser feita relativamente aos rendimentos declarados no ano em que se verificou a manifestação de fortuna e não também relativamente aos anos anteriores.

Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos.

I. Apenas são qualificáveis como despesas não documentadas, para efeitos do (então) art. 81.º, n.º 1, do CIRC, as que careçam, em absoluto, de suporte documental.

II. As despesas tituladas por documentos de aquisição que comprovem a origem, a natureza e o valor do encargo não se tornam não documentadas pelo simples facto de não se encontrar identificado o beneficiário final das ofertas.

III. A tributação autónoma não é aplicável quando estejam documentalmente demonstrados o ato de aquisição e a assunção do encargo pelo sujeito passivo.

Tendo sido prestada garantia para cumprimento da dívida exequenda, e estando o plano prestacional que foi deferido pela Autoridade Tributária e Aduaneira a ser cumprido, sem que seja alegada e demonstrada a diminuição do valor do imóvel hipotecado, falece um dos pressupostos legais da reversão que é precisamente a insuficiência dos bens da devedora originária para satisfação dos créditos tributários.

I – Não existe relação de prejudicialidade entre a impugnação judicial que tem como objeto a legalidade das liquidações exequendas, a que se imputam vícios que contendem com a sua validade, e a oposição à execução fiscal, em que se visa a cobrança coerciva da respetiva dívida, e em que é invocada, no essencial, a nulidade do título executivo e a nulidade da citação.

II - O não reconhecimento do efeito de caso julgado da decisão de suspensão da instância por causa prejudicial constitui um ato normal de (boa) gestão processual, se se constatar a ausência da indispensável relação de prejudicialidade entre os objetos das ações em causa.

III - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número.

IV - A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, e a nulidade da citação não constituem fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução fiscal.

I – O regime da TSAM prescinde do estabelecimento de qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a recorrente e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda que corresponde a essa utilização, bastando a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia ainda que beneficiem cada uma de autonomia de na gestão comercial;

II – A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, pelo que um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num «grupo», que no seu conjunto utilize mais de 6000 m2, está sujeito à Taxa de Segurança Alimentar Mais, não lhe sendo aplicável a isenção da TSAM.

III - Se o sujeito passivo comunica à DGAV a área do seu estabelecimento afecta ao comércio alimentar, isto é, à venda, é a totalidade dessa área que serve de base à quantificação do facto tributário e não a que resulta dos coeficientes de ponderação sobre a área do estabelecimento, previstos no artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.

IV – Não sendo declarada pelo titular a área de venda do estabelecimento a DGAV procura obter a informação junto de outras entidades, presumindo-se a área de venda aplicando à área total do estabelecimento um dos coeficientes previstos no artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31/05;

V – O acto tributário considera-se fundamentado, se contém os elementos essenciais necessários ao cálculo da TSAM com base na fórmula prevista pelo legislador.