Jurisprudência.

I. Relatório 1. A. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância em 31 de março de 2025 e que procedeu à fixação do regime provisório de convívio entre B. e seu pai no âmbito do processo para alteração das responsabilidades parentais relativas à primeira em curso. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 25 de setembro de 2025, julgou o recurso improcedente, confirmando integralmente o decidido.

I. Relatório 1. A., recorrente nos presentes autos, notificado do Acórdão n.º 50/2026, no qual se indeferiu a reclamação apresentada e, em consequência, confirmou a Decisão Sumária n.º 719/2025, vem agora apresentar novo requerimento através do qual requer o esclarecimento/aclaração de tal aresto. Para tanto, invocou o seguinte: «(…) A., recorrente nos autos acima identificados vem, com atinência ao douto Acórdão da Veneranda Conferência (Ac. 50/2026) suscitar Esclarecimento/aclaração Nos termos e com os seguintes fundamentos: 1. Em sede de reclamação para a Veneranda Conferência da Decisão sumária que não admitiu o recurso, veio agora a ser proferido Acórdão, douto, que a indefere, confirmando a decisão reclamada.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), da decisão proferida em 25 de junho de 2024, que, no que aqui releva, decidiu julgar improcedente a apelação por si interposta, com fundamento, entre outros, no entendimento segundo o qual «a limitação da remuneração variável do administrador da insolvência liquidatária ao valor máximo de €100.000,00 não viola Direito Comunitário (...) nem os valores constitucionalmente tutelados da liberdade de iniciativa económica privada, do direito à remuneração, da igualdade, e da separação de poderes». O processo principal teve origem na interposição de recurso pelo administrador da insolvência, tendo por objeto despacho pelo qual o tribunal então recorrido fixara o valor da remuneração variável devida pela nomeação e exercício daquele cargo nos autos.

I – Relatório 1. No âmbito do processo n.º 3141/07.0TBLLE-BM, em que é executada A., e no seguimento do requerimento por si apresentado em 24 de setembro de 2024, em 1 de outubro de 2024, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Execução de Sintra, Juiz 1, proferiu despacho com o seguinte teor: «[m]ostrando-se esgotado o poder jurisdicional, nada mais há a conhecer e/ou a determinar». 1.1. Em 17 de outubro de 2024, a executada interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), nos termos seguintes: «[…] Cristina Saraiva de Carvalho, recorrente, notificada a 20-09-2024, Refª:153007127, do despacho de omissão de pronúncia do requerimento de impugnação judicial do cancelamento do Apoio Judiciário, vem apresentar RECURSO/RECLAMAÇÃO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL com efeito suspensivo Nos termos dos Artigos 49, 67, 68, 70 nº 1 g), 78 nº 4 da LTC EXMO. SENHOR JUIZ CONSELHEIRO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1- A decisão do tribunal de omissão de pronuncia da impugnação judicial apresentada, que se anexa, é uma forma encapotada de aplicar norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional. Este não é o primeiro caso, existe Jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional sobre a matéria – “Não é enquadrável na disciplina jurídica do apoio judiciário o patrocínio judiciário exercido por um Advogado em causa própria”, que é o caso, assim não é aplicável à Advogada o Artigo 10 da Lei 34/2004 de 29/07, foi cometida nos autos uma inconstitucionalidade, em contradição/ofensa de caso julgado com o Acórdão do Tribunal Constitucional de 27-10-1993, Relator Monteiro Dinis, Processo nº 92-0528

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), da decisão proferida em 25 de junho de 2024, que, no que aqui releva, decidiu julgar improcedente a apelação por si interposta, com fundamento, entre outros, no entendimento segundo o qual «o limite previsto no art. 23º nº10 do Estatuto do Administrador Judicial é aplicável à remuneração variável total, compreendendo a majoração, nos processos em que a remuneração variável seja calculada sobre o resultado da liquidação da massa insolvente, funcionando como limite da mesma e não apenas da parcela achada com a operação de cálculo prevista na al. b) do nº4 e no nº6 do mesmo artigo ». O processo principal teve origem na interposição de recurso pelo administrador da insolvência, pedindo a revogação e substituição do despacho recorrido, pelo qual o tribunal então recorrido fixara o valor da remuneração variável devida pela nomeação e exercício daquele cargo nos autos.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o Ministério Público interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), da decisão proferida em 31 de janeiro de 2025, que decidiu julgar procedente a ação proposta pelo aqui recorrido e «desaplica[r] o artigo

I – Relatório 1. A. e B. interpuseram recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para uniformização de jurisprudência sobre o acórdão proferido por esse Tribunal em 16 de janeiro de 2025 (cf. fls. 42-74), no âmbito do processo n.º 1355/15.8T8AVR.P1.S1., que transitou em julgado em 30 de janeiro de 2025 (cf. fls. 75). 1.1. Em 1 de abril de 2025, foi proferida decisão singular que não admitiu o recurso (cf. fls. 114-123). 1.2. Inconformados, apresentaram os recorrentes reclamação para a conferência do STJ, ao abrigo do artigo 692.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC). 1.3. Em 28 de maio de 2025, por acórdão do STJ, julgou-se a reclamação improcedente, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência (cf. fls. 124-132). 1.4. Sobre essa decisão, os recorrentes apresentaram ainda requerimento de arguição de nulidade, sob a invocação do artigo 199.º, n.º 1, do CPC. 1.5. Em 3 de julho de 2025, o STJ indeferiu a arguição de nulidade (cf. fls. 133-135). 1.6. Não se resignando, em 12 de setembro de 2025, vieram então os recorrentes interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), nos termos seguintes (cf. fls. 76-96): «A. e B., Requerentes nos autos à margem identificados, notificados do Acórdão proferido pela Conferência que rejeitou o requerimento de nulidade do Acórdão que, por sua vez, reiterara a Decisão Singular da Relatora de não admissão do recurso de uniformização de jurisprudência que aqueles haviam interposto, cristalizando assim a decisão proferida em sede de Recurso de Revista, vêm, ao abrigo dos artigos 69º e seguintes, especialmente do disposto nos artigos 70º, n.º 1, al. b), e 75º-A, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 Novembro, (doravante LOTC) na sua actual redacção, requerer RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL nos seguintes termos: Exmos. Senhores Juízes Conselheiros, do Venerando Tribunal Constitucional

I. Das Razões do Recurso e sua admissibilidade 1. Mais do que não poderem conformar-se com o sentido do douto Acórdão proferido no Recurso de Revista, os Autores, ora Requerentes, entendem que o seu conteúdo decisório se funda numa interpretação normativa que conduz a um resultado aplicativo violador da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), na medida em que dele saem feridos direitos fundamentais dos Autores, direitos esses constitucionalmente consagrados e garantidos.

I. Relatório 1. A., recorrente nos presentes autos, notificado do Acórdão n.º 55/2026, no qual se indeferiu a nulidade que arguiu ao Acórdão n.º 1070/2025, veio apresentar requerimento com o seguinte teor: «(…) A., Recorrente nos autos à margem referenciados, em que é Réu/Recorrido Conservador da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, tendo sido notificado do Acórdão de 15 de janeiro de 2026, vem nos termos do Artº 78- A nº 3 da Lei 28/82 de 15 de Novembro na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13-A/98 ex vi Artºs 684 e 688 do CPC, requerer esclarecimentos/reforma da decisão e pedir a uniformização de Jurisprudência no caso de violação do contraditório, por omissão da notificação do parecer do M.P., com o Beneficio da proteção jurídica concedido no apenso “A” em, 26.05.2023, os fundamentos seguintes: O presente recurso corre termos ao abrigo da Lei nº 28/82, com as alterações posteriores decorrentes da Lei nº 13-A/98, pelo que tem plena aplicação subsidiaria o disposto no Artºs 684 e 688 do Código do Processo Civil, sendo aplicável aos presentes autos a possibilidade de requerer que a Jurisprudência seja uniformizada nesta matéria de cumprimento do contraditório para que o requerente possa responder aos requerimentos do Ministério Publico, notificados tardiamente pela secretaria do Tribunal, pois não tem aplicação ao caso concreto o disposto no Artº 221 do CPC. Acontece que em 27-10-25, no processo nº 1206/25 da 2o secção, foi dado estrito e atempado cumprimento ao contraditório, por despacho de 24-10-25 de que se junta cópia (Doc.s 1 e 2). Requer-se a uniformização da Jurisprudência nesta matéria, pois carece de fundamento legal, tão dispares interpretações do princípio do contraditório, na mesma 2ª secção deste Tribunal Constitucional. (Doc.s 1 e 2). Como é sabido, seriam inúteis (e portanto proibidas em processo civil) as notificações à posteriori dos requerimentos do MP, sendo que o Tribunal Constitucional tem abordado as varias vertentes destas questões de omissão do contraditório e intervenção do Ministério Público em vários Acórdãos, mas e em vários sentidos cfr. o Acórdão nº 400/2024, onde o TC indeferiu a reclamação para a conferência apresentada contra uma decisão sumária, mas o Ministério Público emitiu pronuncia sem que o requerente/recorrente tenha sido notificado em tempo útil, o que levou a apresentação de reclamação com arguição de nulidade do acórdão. No caso dos autos, havendo contradições entre as decisões assinaladas, requer- se que ocorra uniformização da Jurisprudência, no sentido de nada se notificar, ou notificar atempadamente, tudo devido às contradições verificadas no Acórdão 55/2026, onde o tribunal também discutiu a nulidade de um acórdão por violação do contraditório, destacando-se neste caso a inutilidade e a pertinências das notificações tardias dos requerimentos do Ministério Público e a falta de oportunidade para o recorrente contraditar os argumentos apresentados nesses mesmos requerimentos que só são notificados nas decisões finais, sem possibilidade de contraditório. Os casos analisados nos Acórdãos citados, ilustram a importância do contraditório no processo Judicial Constitucional e a necessidade de garantir que todas as partes tenham a oportunidade de se pronunciar sobre as decisões que possam afetá-las conforme o princípio de processo justo e equitativo, estando em causa a dissolução administrativa oficiosa de uma sociedade, pois o Tribunal constitucional continua a ser um órgão crucial na defesa dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição que é a base estrutural do sistema jurídico português e a essência do processo civil,. Consagra a segunda parte do n.º 5 do artigo 32 da Constituição, como projecção do princípio do contraditório, o direito de audiência de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afectados pela decisão, de forma a garantir-lhes uma influência efectiva no desenvolvimento do processo. E no que particularmente respeita ao recorrente, estão em causa as "garantias de defesa" em processo Administrativo de dissolução de sociedade, sem contraditório, sem possibilidade de apresentar prova testemunhal. O contraditório funciona, assim, como instrumento de garantia desses direitos e corrige assimetrias processuais susceptíveis de por em causa a existência de uma sociedade, pelo sistema garantistico constitucionalmente exigido. A possibilidade real de serem contrariadas e contestadas todas as informações ou elementos trazidos aos autos pela acusação, esteve presente na Jurisprudência deste Tribunal Constitucional, quando abordou o problema da intervenção do Ministério Publico nos autos, tendo afirmado em vários Acórdão dos anos 90 que a lesão do principio do contraditório poderá ocorrer sempre que daquela intervenção possa resultar um agravamento da posição processual da defesa, o que sucedera quando, ao recorrente, não for dada possibilidade de responder e a sociedade é dissolvida administrativamente com violação da autonomia privada e da liberdade contratual, sendo o estado a decidir unilateralmente a "morte civil" da sociedade em processo de dissolução oficiosa. Pelo exposto, requer-se, nos termos da Lei de Processo do TC, de 28/82 de 15 de Novembro, e ao abrigo da adequação processual, mutatis mutantis ex vi Art 688 do CPC, que seja Uniformizada a Jurisprudência, nesta matéria de respeito pelo contraditório pelo Tribunal Constitucional, ou pelo menos, por uma questão de coerência e por respeito à norma que o interprete criaria dentro do espirito do sistema, então que seja considerada inútil a notificação tardia das pronuncias do Ministério Publico, seguindo- se os demais termos legais. Assim decidindo Exmos. Senhores Doutores Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, farão

V. Exas. a costumada Justiça».

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, em que é recorrente A., S.A. – Sucursal em Portugal e recorrida a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, a recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigos 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), da decisão arbitral proferida em 19 de novembro de 2024, que manteve «a decisão de improcedência do pedido arbitral de declaração da ilegalidade dos actos de indeferimento das reclamações graciosas, e dos quarenta e um actos de liquidação de IUC que lhe subjazem», por entender «que os princípios constitucionais da proporcionalidade, da equivalência e da igualdade não foram violados pela redacção dada pelo DL 41/2016 ao art. 3.º/1 do CIUC.».

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A. reclamou, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante “LTC”), da decisão de 9 de maio de 2025, proferida por aquele Supremo Tribunal, que não admitiu o recurso de constitucionalidade por ele interposto. Pelo Acórdão n.º 1179/2025, proferido por este Tribunal em 18 de dezembro de 2025, a reclamação foi indeferida, com os seguintes fundamentos: «[…] 6. A título preliminar, cumpre assinalar que a competência para apreciar as reclamações apresentadas sobre despachos que indefiram os requerimentos de interposição do recurso ou retenham a sua subida não é do Presidente do Tribunal Constitucional, a quem foi dirigida a presente reclamação, mas da conferência, conforme prevê o artigo 77.º, n.º 1, da LTC, com a composição definida nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC. 7. O ora reclamante interpôs o recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, razão pela qual importa averiguar se se encontram preenchidos os respetivos pressupostos de admissibilidade, uma vez que, face à necessidade da sua verificação cumulativa, o não preenchimento de qualquer um desses requisitos inviabilizará a admissão do recurso, conduzindo ao indeferimento da reclamação sob apreciação. 8. A este propósito, cumpre esclarecer que o Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, que os pressupostos de admissibilidade do recurso, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, de verificação cumulativa, podem ser sintetizados do seguinte modo: a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; e, ainda, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da CRP; artigo 72.º, n.º 2, da LTC). 9. Conforme supra exposto, a decisão reclamada não admitiu o recurso interposto pelo aqui reclamante para o Tribunal Constitucional com fundamento na falta de esgotamento dos recursos ordinários, na aceção do n.º 3 do artigo 70.º da LTC. A propósito da exceção prevista no n.º 4 do mesmo preceito é assinalado o seguinte: «[p]oderia dizer-se que, embora coubesse reclamação para a conferência dessa decisão, o Reclamante deixou – entretanto – esgotar o prazo para o efeito o prazo para o fazer. E que tendo decorrido o respetivo prazo sem que a reclamação fosse efetuada, o recurso para o Tribunal Constitucional passaria a ser admissível, atento o n.º 4 do referido artigo 70º. [§] Mas a disposição em causa não pode ser interpretada dessa forma. [§] (…) [a]ssim, o normativo em análise deve ser interpretado no sentido de que não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional se a decisão recorrida admitir reclamação, nos termos da respetiva lei processual.». Este entendimento, na parte relativa à falta de esgotamento dos recursos ordinários, foi acompanhado pelo Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional. Porém, o Ministério Público entendeu que, no momento em que o recorrente interpôs o recurso de constitucionalidade, não se havia esgotado o prazo para apresentar reclamação para a conferência do Supremo Tribunal Administrativo, afastando, nestes termos, a hipótese prevista no n.º 4 do artigo 70.º da LTC. Na reclamação apresentada sobre a decisão que não admitiu o recurso de constitucionalidade, o recorrente, ora reclamante, limitou-se a pugnar pelo preenchimento dos vários pressupostos dos quais depende a admissibilidade do recurso, sem aduzir qualquer argumento tendente a refutar o concreto fundamento de inadmissibilidade apresentado na aludida decisão. Não obstante, vem, nesse momento processual, suscitar uma questão de constitucionalidade, nos seguintes termos: «(…) deverá a interpretação do elenco normativo integrado pelas disposições dos artigos 643.º, nº 4 e 652.º do CPC, conjugados com o artigo 70.º, nº 2 da LTC deve ser julgado inconstitucional quando interpretado no sentido da inadmissibilidade do recurso para o TC de uma decisão singular proferida no processo (decisão essa que coloca termo ao processo) deve ser julgada inconstitucional por violação do artigo 18.º da CRP (Força jurídica) e 20.º da CRP (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) (…).». 10. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, os recursos fundados na alínea b) do respetivo n.º 1 apenas cabem de «decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência». Para efeitos do preenchimento deste pressuposto de admissibilidade, o n.º 3 do mesmo preceito alarga o conceito de recurso ordinário aos demais atos impugnatórios, determinado que «[s]ão equiparadas a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência.». Note-se que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 13-A/98 à LTC, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário a que alude o n.º 2 do artigo 70.º da LTC abrange todos os meios impugnatórios facultados pela lei processual aplicável ao processo-base, desde que efetivamente previstos ou admitidos na respetiva lei do processo, suscetíveis de obstar ao trânsito em julgado da decisão recorrida para o Tribunal Constitucional (vide, a título exemplificativo, os Acórdãos n.ºs 476/2014, 620/2014 e 732/2014). 11. Retomando o caso dos autos, constata-se que a decisão recorrida – correspondente à decisão singular de 7 de março de 2025, que indeferiu a reclamação apresentada sobre a decisão de não admissão do recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo – era passível de reclamação para a conferência, nos termos do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, ex vi artigo 643.º, n.º 4, do mesmo Código. Uma vez que, como se assinalou supra, as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência são equiparadas a recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 3, da LTC), para efeitos do preenchimento do pressuposto do esgotamento dos recursos ordinários, previsto no n.º 2 do mesmo preceito, e que essa via impugnatória não foi usada, cumpre concluir que este pressuposto não se encontra preenchido. 12. Por fim, cumpre assinalar que foi com total acerto que o Ministério Público entendeu que o recurso de constitucionalidade foi apresentado dentro do prazo de 10 dias (prazo geral previsto no artigo 149º, n.º 1, do Código de Processo Civil) para reclamar, perante o Supremo Tribunal Administrativo, da decisão singular de 7 de março de 2025, afastando-se a hipótese prevista no n.º 4 do artigo 70.º da LTC, que prevê que «(…) se acham esgotados todos os recursos ordinários, nos termos do n.º 2, quando (…) haja decorrido o respetivo prazo sem a sua interposição (…).». De facto, considerando que a decisão recorrida data de 7 de março de 2025, e tendo a notificação eletrónica sido efetuada a 10 de março de 2025, o ora reclamante considera-se notificado no terceiro dia útil seguinte (artigo 248.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), correspondente ao dia 13 de março de 2025. Aplicando-se o prazo geral de 10 dias, o recorrente tinha até ao dia 24 de março de 2025 – uma vez que o dia 23 de março foi um domingo – para apresentar a competente reclamação, dia em que interpôs o recurso de constitucionalidade. Assim, e uma vez que não se verifica quaisquer das outras hipóteses do n.º 4 do artigo 70.º da LTC, confirma-se a falta de preenchimento do pressuposto previsto no n.º 2 do mesmo preceito. Por conseguinte, o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos é inadmissível. 13. É de assinalar, por último, que a questão de constitucionalidade suscitada na reclamação sob apreciação não poderá ser conhecida uma vez que não constitui ratio decidendi da presente decisão, correspondente a não preenchimento de um dos pressupostos para o seu conhecimento, nos termos supra expostos. De facto, em momento algum se entendeu ser (abstratamente) inadmissível a interposição de recurso de constitucionalidade sobre quaisquer decisões singulares. Ao invés, trata-se de uma decisão condicionada pelos factos do presente caso. Demonstrativo disso mesmo é a vigência da norma do n.º 4 do artigo 70.º da LTC, que abre a porta ao recurso de constitucionalidade sobre essas decisões, norma essa que foi convocada na presente sede, ainda que a sua aplicação, in casu, tenha sido afastada. 14. Pelo exposto, não se conhece do recurso interposto e, em conformidade, impõe-se o indeferimento da presente reclamação, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade constante dos autos.».

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- O AUJ 1/2025, publicado no Diário da República n.º 5/2025, Série I de 08.01.2025, fixou jurisprudência no sentido da admissibilidade de denúncia da vinculação para aval prestada em livrança em branco, sendo permitido que um avalista se desvincule do aval prestado em livrança em branco caso tenha deixado de ser sócio ou gerente da sociedade.

II- Quanto aos requisitos da denúncia que resultam do teor da jurisprudência fixada, é necessário que a vinculação para aval prestada em livrança em branco seja assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, e a denúncia da vinculação tem de ser comunicada antes do preenchimento do título.

III- A doutrina do acórdão aplica-se à denúncia em relação a obrigações futuras e incertas que só se constituíram efetivamente depois de os obrigados terem deixado de ser sócios ou sócios-gerentes da avalizada e antes do preenchimento do título, sendo a vinculação assumida sem prazo.

IV- A eficácia da cessão de quotas para o efeito de denúncia da vinculação para aval opera perante o credor desde que tal cessão lhe seja comunicada, por qualquer forma, e que lhe seja manifestada, também por qualquer forma, a intenção de desvinculação.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-O efeito positivo do caso julgado consiste na vinculação de todos os tribunais ao resultado do processo, por isso, o caso julgado material pode produzir efeitos num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão transitada. 2-Uma das situações em que ocorre vinculação de outro tribunal ao resultado do processo acontece nas relações de prejudicialidade; isto é, a decisão proferida sobre o objecto prejudicial, vale como autoridade de caso julgado na acção em que é apreciado o objecto dependente. 3- O caso julgado também possui um efeito enunciativo: essa eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada. Isto significa que transitada em julgado a decisão da questão prejudicial fica afastada, rectius, impedida a apreciação da questão dependente. 4- E esse efeito enunciativo do caso julgado da acção prejudicial apreciado e decidido no Tribunal Administrativo - que negou à ré a transmissão da posição de arrendatária - impede, por inútil, que neste processo, dependente, se produza prova sobre alegadas outras situações em que a autora reconheceu a possibilidade de transmissão do arrendamento.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. O regime jurídico do crédito ao consumo não prevê qualquer taxa máxima para os juros contratuais, remuneratórios ou moratórios, deixando à liberdade contratual das partes a sua fixação.

II. Posição que a jurisprudência vem adotando nos casos em que o concedente do crédito é uma instituição de crédito ou sociedade financeira, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, no entendimento de que se encontram liberalizadas as taxas de juro nas operações ativas daquelas entidades, pelo menos desde 1993, face ao disposto no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/1993, de 20 de maio.

III. Sendo que a fixação de uma taxa de juro muito elevada é tradicionalmente tratada em sede de usura.

I – Não se verifica nulidade da decisão por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil, quando o Tribunal denomina um documento de modo distinto da parte.

II – O Tribunal não está vinculado quer à denominação que as partes lhe atribuem, quer à denominação que vem aposta no próprio documento.

III – Quando o Tribunal denomina um documento de modo distinto da parte não está obrigado ao cumprimento do principio do contraditório nos termos do disposto no artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil.

IV – O documento denominado de relatório técnico não pode ser qualificado de relatório pericial decorrente de perícia nos termos do disposto no artigo 467º e seguintes do Código de Processo Civil.

V - O documento denominado de relatório técnico pode ser qualificado como de documento ou como de parecer.

VI – A ser entendido como prova documental, a sua junção tem de respeitar os prazos previstos no artigo 423º do Código de Processo Civil.

VII – A junção de documento no momento temporal a que alude o nº 3 do artigo 423º do Código de Processo Civil, só é admissível, entre outras situações, quando os documentos não versam sobre factos essenciais à defesa.

VIII – Para que um documento possa ser qualificado de superveniente não basta atentar na data aposta no mesmo.

IX – O documento denominado de “Relatório Técnico” cuja elaboração é solicitada pela parte após o decurso da 1ª sessão de julgamento e antes de realizada a continuação da audiência de julgamento não pode ser qualificado de superveniente só com base na data nele aposta, uma vez que a parte podia e devia ter solicitado a sua elaboração e junção em momento anterior de modo a respeitar, no limite, o prazo a que alude o nº 2 do citado artigo 423º.

X – Caso se entenda que se trata de prova documental, não cabe ao Tribunal substituir-se às partes quando as partes, nomeadamente o aqui Recorrente, já podia ter solicitado a realização do dito Relatório Técnico atempadamente, motivo pelo qual não colhe nesta medida que seja determinada oficiosamente a junção do documento nos termos do artigo 411º do Código de Processo Civil.

XI – É nosso entendimento que o documento cuja junção foi requerida pelo Recorrente deve ser considerado como um “parecer”, porquanto se trata de um documento elaborado por uma técnico que junta a sua credencial profissional como engenheiro electrotécnico, identifica quem solicitou os seus serviços, a sua análise e conclusões.

XII - Balanceada a matéria de facto controvertida, com o teor do documento, é nosso entendimento que estamos perante um parecer, pelo que, em conformidade com o disposto no artigo 426º do Código de Processo Civil, o documento mostra-se tempestivamente apresentado e deve ser admitido, uma vez que não cabe ao Tribunal decidir se as partes o podem ou não juntar aos autos (vide com as necessárias adaptações, o Acórdão do Tribunal Constitucional datado de 10 de Julho de 1996 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 934/96, proferido no Processo n.º 489/93, publicado no DR II Série, de 10.12.1996-, que versa sobre a interpretação do artigo 525º do Código de Processo Civil e que corresponde ao actual artigo 426º). (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário

I – Como o objectivo desta acção é a atribuição da casa de morada de família ao autor com fundamento na cessação de uma relação de união de facto com a ré que se constituiu após o divórcio entre ambos, e no processo de divórcio a casa de morada de família foi atribuída por acordo à apelada, não se verifica a exceção dilatória de caso julgado.