Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. O pedido de extradição constitui uma forma de cooperação internacional em que o Estado requerente pede ao Estado requerido a entrega de uma pessoa para prosseguir procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança, pelo que, a extradição só excecionalmente pode ser recusada e a respetiva oposição só pode fundar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não ser verificarem os pressupostos da extradição (artº 55º, nº 2 da Lei nº 144/99).

II. Um dos fundamentos de recusa consiste em a pena estar prescrita à luz do direito português, uma vez que, o Estado Português reservou-se o direito de não aplicar o artº 10º, nº 2 da Convenção Europeia de Extradição (na redação dada pelo Quarto Protocolo Adicional), nos termos do qual a extradição não pode ser recusada com fundamento na prescrição da pena (ou do procedimento criminal) à luz da Lei da Estado requerido (cfr artº 2º, nº 1, al. a), ponto ii), da Resolução da Assembleia da República n.º 17/2019).

III. O cumprimento em Portugal de mandado de detenção internacional emitido pela autoridades estrangeiras para cumprimento de pena, constitui uma extensão da nossa jurisdição para cumprimento de pena. Deste modo, o mandado internacional e a detenção efetuada pelo Estado Português, ao abrigo do mesmo, equivale a uma detenção efetuada pelo Estado requerente para cumprimento de pena, interrompendo, por isso a prescrição (à luz da nossa Lei).

IV. Os prazos de duração da detenção do extraditando previsto na Lei nº Lei nº 144/99, não têm repercussão na validade do procedimento, pelo que, sendo ultrapassados, a consequência não é a extinção do procedimento, mas sim a substituição da detenção por outras medidas de coação (cfr. artº 38º, nº 6 da Lei nº 144/99).

V. A lei prevê diferentes prazos de detenção consoante a fase pela qual o procedimento de extradição se inicia ou em que fase se encontra, alterando-se o prazo em causa quando determinada fase termina e se inicia uma nova, com a qual se inicia um novo prazo de duração da detenção.

VI. Assim: a) Quando o procedimento se inicia com a detenção do requerido, na sequência de pedido de detenção provisória, o prazo de duração da detenção é de 18 dias, a contar do seu início, podendo ser prorrogado até 40 dias (artº 38ºs 1 e 5 da Lei nº 144/99); b) Com a apresentação do pedido formal de extradição, pelas autoridades estrangeiras, cessa a provisoriedade da detenção, passando o prazo de duração da detenção a ser de 60 dias, a contar do início da detenção (artº 63º, nº 3 da Lei nº 144/99); c) Com a entrada em juízo do pedido de extradição (pelo requerimento formulado pelo Ministério Público), o prazo de duração da detenção passou a ser de 65 dias e a contar-se da data em que tal pedido entrou em juízo (arts 52º, nº 1, e 63º, nº 4, ambos da Lei nº 144/99); d) Com a interposição de recurso (para o Supremo Tribunal de Justiça) da decisão final proferida pela Relação, ao prazo de detenção acrescem os 80 dias previstos no artº 52º, nº 3 da mesma Lei.

I. A fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho não está, por princípio, vocacionada à definição, no decurso da sua tramitação, dos direitos das partes, seja por não ser a fase destinada à discussão dos aspectos relevantes que a esses direitos se reportem, seja por porventura poder-se, assim, sobretudo em situações em que não sejam evidentes os contornos do direito, impedir as partes de aceder à fase judicial propriamente dita na qual lhes será já então lícita a discussão das razões que entendem assistir-lhes (seja na perspectiva dos factos que servem de fundamento à acção, seja na perspectiva daqueles outros que servem de fundamento à defesa).

II. Sem prejuízo, a natureza da fase conciliatória da acção e o escopo a que se destina não impedem que no seu decurso se conheça de questão que desde logo se perspective susceptível de solução, sobretudo quando à partida dela derive a inutilidade do prosseguimento do processo: se se vê, de modo claro, que o processo não pode atingir os fins visados, quaisquer actos a praticar seriam inúteis, a isso obstando o princípio da limitação dos actos processuais vertido no art. 130.º, do Código de Processo Civil.

III. A caducidade do direito de acção pode ser conhecida na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho se os autos contiverem todos os elementos relevantes e se às partes tiver sido concedido o exercício do contraditório.

IV. Não ocorrendo facto susceptível de suspender o decurso do prazo previsto no art. 179.º, n.º 1, da LAT, e tendo a alta sido, formal e correctamente, comunicada à sinistrada em 28 de Junho de 2018, está caduco o direito de acção com respeito a acidente de trabalho participado em juízo em 12 de Julho de 2024.

V. A possibilidade de lançar mão do preceituado no art. 193.º, ns.º 1 ou 3, do Código de Processo Civil, está condicionada à evidência quanto ao erro na forma do processo ou quanto ao erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte, não podendo o juiz corrigir o erro quando apenas perspective que a parte poder-se-ia ter socorrido de uma acção distinta da que propôs ou de um meio processual diverso daquele que se prevaleceu.

VI. Não tendo a sinistrada requerido a revisão da sua incapacidade, mas antes participado ao Ministério Público um acidente de trabalho, não poderia o tribunal recorrido convolar a participação num incidente de revisão.

I - O processo especial destinado a evitar a consumação de qualquer violação dos direitos de personalidade do trabalhador ou atenuar os efeitos da ofensa já praticada, previsto pelos artigos 186.º-D e segs. do CPT, pressupõe que a relação jurídico-laboral entre o requerente e a entidade patronal subsiste;

II - Enquanto for possível reverter o despedimento entretanto operado pela entidade patronal, seja no âmbito de providência cautelar de suspensão do despedimento, seja por força da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, sendo que ambas já se mostram instauradas, não é possível concluir-se pela inutilidade da lide. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O ius variandi encontra-se previsto no art.º 120º do CT, sob a designação «Mobilidade funcional», determinando que cabe no poder de direção encarregar temporariamente o trabalhador de desempenhar funções não compreendidas na atividade contratada.

II. No caso de contrato individual de trabalho celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), a reclassificação profissional na categoria de “assistente técnico” exige procedimento concursal. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa. 2. Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador, procurando harmonizar este para o futuro com o interesse do empregador, e sendo o objetivo natural daquela sanção, de natureza corretiva, intimidatória e conservatória, só no caso de uma sanção deste tipo se mostrar inadequada ou insuficiente para repor a normalidade da relação de trabalho, se poderá aceitar, como razoável e justo, aplicar-se uma sanção rescisória do contrato. A existência de justa causa só será, assim, de admitir se os factos praticados pelo trabalhador se refletirem sobre o desenvolvimento normal da relação de trabalho, afetando-o em termos tais que o interesse do despedimento deva prevalecer sobre o interesse oposto da permanência do contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Parece definitivamente óbvio que no âmbito do processo de execução um MDE, para além do exame do recorte factual exibido nos respetivos mandados, não cumpre ao Tribunal do Estado de execução ir além do exame dos mesmos e que discussão mais aprofundada sobre a unidade ou pluralidade de crimes só pode decorrer no processo onde o requerido irá responder pelo segundo crime (no Estado de emissão) porque só nessa sede estão coligidos e patentes todos os elementos em ponderação / análise.

II - O facto de se ter entendido, em despacho devidamente fundamentado que diversos elementos probatórios, não seriam de aceitar por serem dilatórios, inúteis e / ou inadmissíveis, não desencadeia, por nenhum modo, o efeito de não se permitir o exercício do contraditório.

III - Seguir esta linha de defesa, em último reduto, conduziria à ideia de que para cabal e pleno respeito desta máxima os tribunais tivessem que aceitar / permitir, acrítica e cegamente, e sem o menor critério de razoabilidade, todas as diligências probatórias pretendidas, independentemente das mesmas se revelarem de interesse e valor, para a temática em discussão.

IV - A genérica e até abstrata alusão de uma pretensa violação pelo Estado requisitante da Carta Fundamental dos Direitos da União Europeia e dos direitos humanos, não pode justificar, sem mais, a recusa de execução de MDE, sendo que há que exibir argumentos e elementos de facto aportados ao processo, devidamente alicerçados – não meras conjeturas pontuais - e suscetíveis de adequada ponderação que devidamente equacionados, levem a dar justificada prevalência a um eventual processo nacional sobre o do Estado requerente.

V - Tem sido entendimento, que o facto de a pessoa cuja entrega é pedida não conhecer, antes da sua eventual entrega, a identidade dos juízes que serão chamados a conhecer do processo penal a que essa pessoa poderá ser sujeita após essa entrega não pode, por si só, ser suficiente para efeitos de recusa.

VI – Uma exigência do tipo, ao que se intui, nem faria sentido, já que, entre a emissão do MDE e a consequente entrega do requerido, as mais variadas vicissitudes podem ocorrer e, por via delas, o juiz ou juízes que inicialmente iriam intervir, já não o poderem fazer e, assim sendo, haveria impedimento em fazer valer a entrega e, nessa medida, a ideia de simplificação, despojo de notas de complexidade e morosidade inerente ao MDE, estaria definitivamente comprometida.

VII - Alegadas deficiências sistémicas de um determinado sistema judicial, eventualmente reconhecidas quanto a determinados casos, não podem determinar nem elucidar, quanto aos demais, a existência de uma efetiva violação, ainda que potencial / possível / conjeturável, do conteúdo essencial do direito a um julgamento justo, constituindo-se, assim, em causa de recusa de execução de qualquer MDE emitido pela autoridade requisitante.

VIII - Percorrer neste ensaio de argumentação, equivale a afirmar que havendo uma errada decisão de Tribunais, necessariamente as que se seguirem, são todas falhas de correção, o que resulta em absolutamente temerário raciocínio.

IX – Decidir sobre a manutenção de detenção em ato imediatamente seguido à audição, ou posteriormente, desde que assente em elementos que a fundamentem, é o bastante para se acautelar a exigência de audição.

I. Relatório 1. A.. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de outubro de 2025 (a datação manuscrita no acórdão, de 7 de setembro de 2025, dever-se-á a lapso, face à datação CITIUS constante da margem superior do documento), pedindo a fiscalização do artigo 127.º do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretado no sentido de que a «apreciação da prova segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349 e 350 do Cód. Civil», com fundamento em violação dos artigos 32.º n.ºs 1 e 2 e 205.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

I. Relatório 1. A. recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2025, pedindo a fiscalização do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretado no sentido de que «não é admissível a revisão da sentença penal condenatória com base em novos elementos de prova se estes não forem inequívocos quanto à inocência do arguido» com fundamento em violação dos artigos 29.º, n.º 6, e 20.º, n.ºs 1 e 4, ambos da Constituição da República Portuguesa.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a A., S.A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), da decisão proferida por aquele tribunal, a 15 de maio de 2025, melhor descrita infra. Segue-se o iter processual relevante. 1.1. Os autores, aqui recorridos, B., C., D., E., F., G., e outros, intentaram ação declarativa de condenação, com processo comum, contra a ré, aqui recorrente, A., S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhes determinadas quantias mensais, a título de complemento de pensão de reforma, sujeitas a eventuais atualizações, acrescidas de juros moratórios. 1.2. A ré contestou e deduziu reconvenção, pedindo a condenação dos autores a pagar-lhe as quantias por estes alegadamente recebidas de forma indevida, a título de complemento de reforma, acrescidas de juros de mora. 1.3. Em 1.ª instância, a ação foi julgada totalmente procedente e o pedido reconvencional improcedente. 1.4. Inconformada, a ré, ora recorrente, interpôs recurso junto do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que, concedendo provimento à apelação, decidiu absolver a ré dos pedidos e julgar procedente a reconvenção deduzida, considerando ter havido enriquecimento sem causa dos autores. 1.5. Na sequência do recurso de revista interposto pelos autores, o STJ revogou tal decisão na parte em que considerou verificado o enriquecimento sem causa dos autores e, ao que aqui importa, ordenou a remessa dos autos ao TRL para apreciação das questões relativas à violação do princípio da igualdade e de inconstitucionalidade suscitadas pela ré, cuja apreciação tinha ficado prejudicada no acórdão referido em 1.4., supra. 1.6. Em cumprimento do assim determinado, o TRL reiterou a sua anterior decisão, no essencial por ter considerado que se torna «apodítico concluir (...) que o cálculo do complemento de reforma para os apelados autores resultou numa violação do princípio da igualdade de tratamento devida a todos os trabalhadores da mesma, razão por que se deve concluir como no acórdão anteriormente prolatado». 1.7. Mais uma vez inconformados, os mesmos seis autores mencionados em supra 1.1. interpuseram novo recurso de revista, tendo o STJ, por acórdão de 15 de maio de 2025 – sendo esta a decisão recorrida -, decidido: «revogar o acórdão recorrido e repristinar a sentença da primeira instância», aduzindo, para o efeito, os seguintes fundamentos: «[…] 13. Depois de este Supremo Tribunal ter revogado o acórdão da Relação de Lisboa que decidiu no sentido de o cálculo dos complementos de reforma dos recorrentes nos termos inicialmente fixados e pagos se traduzir num enriquecimento sem causa, o Tribunal a quo voltou a julgar procedente a apelação, agora invocando a violação do princípio da igualdade, para tanto considerando, fundamentalmente, que no período temporal de 01.01.2011 e 28.06.2014 se reformaram 132 trabalhadores da R. (incluindo os ora recorrentes) num universo de 5500 outros reformados da mesma empresa, sendo que aos restantes reformados (para além destes 132 trabalhadores), antes e depois daquele período, não foi aplicado o modo de cálculo do complemento da pensão de reforma de que beneficiaram os recorrentes (cfr. nºs 688 a 693 dos factos provados). A argumentação da Relação é a seguinte: «No caso sub judice só pode ser afirmada a desigualdade de tratamento imposta pela sentença recorrida se estiver evidenciado o desigual cálculo do complemento de reforma daquele pequeno grupo de trabalhadores da apelante reformados face ao conjunto dos demais trabalhadores da mesma que também se reformaram nas mesmas condições e isso supõe desde logo que a situação de todos eles também era igual. Já se viu que a sentença considerou não ser esse o caso tendo em conta a "entrada em vigor do Código Contributivo sendo certo que posteriormente se alterou com o Acordo de Empresa a designação do prémio de reforma". A alteração da designação do prémio de reforma operada pelo Acordo de Empresa não deve relevar uma vez que se tratou de alteração formal e não de substância. Por outro lado, a entrada em vigor do Código Contributivo só relevou para a alteração do cálculo do complemento de reforma tendo em conta os factos provados 688. ("...as orientações do seu consultor à data Ernst & Young, segundo as quais o prémio de reforma estaria sujeito a contribuições para a Segurança Social") e 689. ("Nesta sequência o prémio de reforma incorporou e elevou a base de cálculo atribuído a cada trabalhador designadamente a cada um dos autores"). Pelo que se decorre do facto provado 692. que "No mesmo período reformaram-se 132 trabalhadores da ré entre eles os autores", também é certo que do facto provado facto provado 693 resulta que "Num universo de 5500 reformados sendo que aos restantes reformados além daqueles 132, antes e depois daquele período, não foi aplicado aquele modo de cálculo”. Ou seja, perante o mesmo quadro legislativo substancialmente uniforme, a apelante ré procedeu ao cálculo do suplemento de reforma de duas formas diferentes em três momentos diferentes: até á entrada em vigor do Código Contributivo e depois da entrada em vigor do Acordo de Empresa, de uma forma e para a generalidade dos seus trabalhadores; no período intermédio entre aquele e este, mas apenas para 132 desses trabalhadores, neles incluídos os apelados autores, de forma diversa. E sempre convirá lembrar que neste domínio o relevante não é a forma, mas a substância, como de resto foi já afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 12-10-2011, no processo n.º 343/04.4TTBCL.P1.SI (...), como se vê do trecho relevante colhido do respetivo sumário: "O princípio da igualdade (art.º 13.º da C.R.P.), desenvolvido no art.º 59.º/1 da mesma C.R.P., reporta-se a uma igualdade material, que não meramente formal (...)" E assim sendo, como se afigura, torna-se apodítico concluir, com a apelante, que o cálculo do complemento de reforma para os apelados autores resultou numa violação do princípio da igualdade de tratamento devida a todos os trabalhadores da mesma, razão por que se deve concluir como no acórdão anteriormente prolatado.» 14. De forma alguma acompanhamos este entendimento, pois o imperativo de igualdade de tratamento consagrado no art. 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP (desenvolvido v.g. nos arts. 24º, 25º e 31o do CT, epigrafado igualdade de condições de trabalho), segundo o qual na retribuição do trabalho (bem como nas demais prestações patrimoniais) deve observar-se a regra de que para trabalho igual salário igual - princípio que no âmbito dos direitos dos trabalhadores concretiza e densifica o princípio da igualdade inscrito em termos genéricos no art. 13.º, n.º 1, da nossa Lei Fundamental - deve ser interpretado em sentido positivo, obstando, assim, tão somente, à discriminação negativa de trabalhadores, como certeiramente refere a Exma Senhora Desembargadora que votou vencida. Com efeito, destinando-se este princípio, exclusivamente, a tutelar direitos dos trabalhadores, impõe-se concluir que apenas por trabalhadores eventualmente lesados (em matérias de natureza jurídico-laboral) poderá ser invocado. Acresce, numa segunda e coadjuvante linha de raciocínio, que os factos provados não permitem concluir que os recorrentes estavam na mesma situação dos demais trabalhadores. Como afirma o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu Parecer, em termos que por inteiro se subscrevem: «Desde logo, não foi analisado o contexto jurídico e convencional em que uns e outros obtiveram o complemento de reforma. Não foi, em especial, devidamente considerado o enquadramento legal quanto às prestações retributivas que eram objeto de incidência contributiva para a Segurança Social. Se um determinado complemento de retribuição (o prémio de reforma) estava sujeito a contribuições para a Segurança Social, num certo período temporal, o mesmo deveria ser considerado para efeitos do apuramento do valor do complemento de reforma, como efetivamente sucedeu. Resulta, também, dos autos que com o AE de 2014, alterando o anterior, se pretendeu que o referido prémio de reforma deixasse de ser considerado para efeitos do apuramento do valor do complemento de reforma. Ou seja, presidiram ao cálculo dos complementos de reforma dos recorrentes e de outros trabalhadores da recorrida, em diferentes períodos temporais, normas legais (do Código Contributivo) e convencionais (do AE) que não eram uniformes, pelo que os trabalhadores não se encontravam em condições iguais aquando da celebração dos acordos em que se fixaram os complementos de reforma. Afigura-se, por isso, que não ficou demostrada a violação do princípio da igualdade.» Procede, pois, a revista. Sendo certo que já antes tinham sido decididas nos autos, desfavoravelmente à ré, as demais questões pela mesma suscitadas nos autos, impõe-se a repristinação da sentença proferida na primeira instância. […]». 1.8. A recorrente interpôs, então, o presente recurso de constitucionalidade, mediante requerimento com o seguinte teor: «[…] Em cumprimento do disposto no art. 75.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, sucessivamente alterada, consigna-se, muito respeitosamente, o seguinte: a) O presente Recurso é interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do art. 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, sucessivamente alterada (correspondente ao art. 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa). b) O presente Recurso tem como objeto o segmento decisório do acórdão proferido pela Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.05.2025, que considerou não se mostrar violado, no cálculo dos complementos das pensões de reforma dos Recorrentes nos termos inicialmente fixados e suportados pela Ré, o principio da igualdade, e nessa medida, não ser inconstitucional a interpretação do Acordo sobre Regalias Sociais dos Trabalhadores da A. subjacente a esse entendimento, por violação do disposto nos arts. 13.º n.º 1, e 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, aplicando norma cuja inconstitucionalidade foi oportunamente suscitada pela Recorrente em sede jurídico-processual. c) A norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada é a Cláusula 8.ª, n.ºs 3 e 4, e por remissão desta, a Cláusula 11.ª, do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho correspondente à Ordem de Serviço n.º 30/95, de 31 de julho, designada por “Acordo sobre Regalias Sociais dos Trabalhadores da A.”, e que constituiria o Anexo I da “Alteração do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões da A. de 24 de abril de 2009", em vigor à data dos factos, aplicada no acórdão proferido pela Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, na interpretação, (inovatoriamente) realizada pelo Supremo Tribunal de Justiça (e não pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que considerou ser apodítico concluir que o cálculo de complemento de reforma para os apelados autores resultou numa violação do principio da igualdade de tratamento devida a todos os trabalhadores da mesma), que não há violação do principio da igualdade no cálculo dos complementos das pensões de reforma dos Recorrentes nos termos inicialmente fixados e suportados pela Ré, e, nessa medida, não há inconstitucionalidade na interpretação do Acordo sobre Regalias Sociais dos Trabalhadores da A. subjacente a esse entendimento. d) Tal norma foi adoptada no âmbito de um procedimento negocial (i) após consulta às Associações Sindicais, consoante resulta da Cláusula 10.ª, n.º 2, do Acordo de Adesão ao ACT das Empresas Petrolíferas, e (ii) na sequência da Ordem de Serviço n.º 11/84, 28 de junho, esta última também adoptada após negociações da Recorrente com os Sindicatos FETESE, FSTIQ FP, SINDEQ, Sindicato dos Engenheiros da Região Sul, SICOP e Sindicato dos T

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), A. veio apresentar reclamação, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido por aquele tribunal que, em 5 de janeiro de 2026, não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto.

I. Relatório 1. A. veio suscitar a nulidade do Acórdão em conferência n.º 65/2026, que indeferiu a reclamação da decisão sumária n.º 799/2025, que, por sua vez, rejeitou o recurso interposto pelo reclamante na fase de exame preliminar. A reclamação apresentada tem o seguinte conteúdo: «(..)vem, mui respeitosamente, junto de

V. Exas, deduzir a seguinte NULIDADE, Nos seguintes termos e fundamentos: A arguida A. foi sujeita a julgamento, e condenada, pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de furto (simples), previsto e punido no art. 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão; pela prática, em coautoria material, e na forma consumada, de um crime de roubo agravado previsto e punido pelos artigos 210º, nº 1 e nº 2, al. b), 204º, nº 2, ali e) e 2020, ala f) ii), todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 meses de prisão; e como pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares atrás referidas, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão efetiva. A arguida recorreu do referido acórdão, e o Tribunal da Relação manteve a pena única de quatro anos e nove meses de prisão efetiva à arguida. A arguida contestou essa decisão, por entender que a mesma é omissa, no que concerne aos fundamentos aduzidos pela requerente, concretamente em atinência à pena pelo crime de furto dever ser de natureza não detentiva, propondo-se para isso pena de multa, ou pelo menos a sua redução para 4 meses de prisão; no que concerne à pena aplicada por força do crime de roubo que deveria ser reduzida para 3 anos e 4 meses de prisão; consequentemente, a manterem-se ambas as penas detentivas, pugnou pela redução do quantum da pena única; e finalmente pena detentiva suspensa na sua execução. Persiste um conjunto de circunstâncias factuais que a arguida invocou e que interferem na dita subsunção, não se conformando por isso a mesma com uma tão simplista fundamentação que, na sua perspetiva, consubstancia uma omissão de pronúncia. nos termos previstos no artigo 379º, nº 1,

C) CPP. Não se conformando, em absoluto, a arguida A. apresentou Recurso para o Tribunal Constitucional, o que fez ao abrigo do disposto do artigo 70.º/1, al. b); 2 e 4 da LOTC, para apreciação da inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade e da equidade (cfr. art.º 13º da Constituição da República Portuguesa), e da violação dos direitos de defesa do arguido (art. 32.º, n.º 1 da CRP). Bem como a inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade, e da violação do disposto nos artigos 18º nº 2 da CRP, 70º do CP. e 32º nº 5 da CRP, quando interpretados no sentido de que o decurso de tempo não tem influência na necessidade de aplicação de uma pena. E ainda a inconstitucionalidade material por violação do disposto no artigo 205º da em conjugação com o disposto no artigo 151º e 127º ambos do C.P.P. quando interpretados que o tribunal pode subtrair-se à perícia e fundamentar a sua conclusão com base na livre convicção, contrariando assim o conhecimento científico. O Senhor Juiz Relator decidiu não conhecer do mérito do recurso. A recorrente reclamou para a conferência desta decisão. Aquela decisão foi confirmada e manteve-se a não-admissão do recurso de constitucionalidade interposto pela ora recorrente. Em conformidade com o disposto no artigo 69.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15-11 doravante, LTC), à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (doravante, CPC), pelo que deve o presente requerimento, que vem arguir uma nulidade do douto Acórdão n.º 65/2026, ser apreciado à luz de tal diploma. No CPC vigente, foi eliminado o incidente processual de aclaração, consignando que, uma vez proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (cf. artigo 613.º, n.º 1, do CPC), só sendo lícito ao Juiz de acordo com o n.º 2 do artigo 613.º do referido diploma, aplicável aos recursos de constitucionalidade ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, "retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença", constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto na segunda parta da aliena c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (vide douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/2021, disponível em www.tribunalconstitucional.pt). A esse respeito, esclarecem os Insignes autores, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2019, Almedina, pág. 738, que a "A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes ". Assim, vem a recorrente, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), invocar a nulidade do douto Acórdão n.º 65/2026* proferido por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, em virtude da obscuridade que alega infra, que torna, numa das questões de constitucionalidade suscitadas e apreciadas, com o devido respeito, que é muito, a douta Decisão ininteligível. Através do douto acórdão proferido pelo Colendo Juiz Conselheiro Relator, foi reduzido o objeto do recurso apresentado pelo -recorrente, havendo sido deduzida a seguinte fundamentação: “… a reclamação... carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões concretas pelas quais discorda da decisão sumária de que reclama. Ora a reclamante não ensaia sequer um esforço para demonstrar o erro no julgamento em que teria incorrido a decisão sumária, bastando-se em declarar a sua inconformação face à rejeição do recurso, que não justifica: da peça de reclamação nada consta que infirmasse a decisão sumária, na medida em que se esgota em afirmações de autoridade de caráter conclusivo e que, para mais, em nada se relacionam com os vícios sinalizados. Assim sendo e porque não foi validamente definido objeto temático para o incidente, resta-nos indeferir a pretensão da reclamante, confirmando a decisão reclamada.” O recurso visou a fiscalização concreta da (in)constitucionalidade decorrente da supracitada interpretação normativa, a qual, na sua dimensão, no entendimento do recorrente viola o disposto nos artigos 20.º, n.º 4 32.º e 205.º, n.º 1, todos da CRI), ou sejam o direito ao processo equitativo (o devido processo legal), as garantias de defesa, o princípio do contraditório e o dever de fundamentação. Os princípios do acusatório e do contraditório têm assento constitucional no artigo 32. 0 da CRP. O direito ao processo equitativo (o devido processo legal) e o dever de fundamentação têm assento constitucional nos artigos 20.º, n.º 4 e 205.º, n.º 1 ambos do CRP, Estes dois últimos parâmetros de constitucionalidade foram devidamente invocados e sustentados nas alegações da recorrente, cujo teor aqui renovamos e damos por integralmente reproduzidas. Contudo, no douto Acórdão agora proferido (n.º 65/2026), ao decidir que se verifica a inadmissibilidade de conhecimento do recurso interposto para o Plenário deste Venerando Tribunal, representa, com o mui e devido respeito, uma limitação insuportável dos direitos constitucionais da recorrente. A problemática em torno da distinção entre Despachos de mero expediente e Despachos decisórios estes últimos sobre os quais se impõe o dever de fundamentação, por força de imposição constitucional, não foi considerado e alvo de julgamento por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, como é bom de ver pelo teor do douto Acórdão n.º 65/2026. A dimensão normativa cuja (in)constitucionalidade foi suscitada e sustentada nas alegações do recorrente tem uma abrangência diferente, face aos preceitos e princípios constitucionais «em causa". Por isso, com o devido respeito, existe uma patente obscuridade nesta matéria, porque não considerada, o que acarreta a nulidade do douto Acórdão n.º 65/2026, ou seja, deve ser apreciado a reclamação suscitada pelo Plenário deste Nobríssimo Tribunal, nos termos explanados, o. que se requer, com os devidos efeitos legais. Nestes termos, e com o devido respeito, deve ser apreciado o requerimento apresentado para este Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 69.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional e artigo 659.º, n.º 2 do Código Processo Civil e artigos 374.º, nº 2 e 379.º do Código Processo Penal».

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), veio A. interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), da decisão proferida por aquele tribunal em 28 de outubro de 2025, que negou provimento ao recurso por si interposto, declarando-o totalmente improcedente. Trata-se, no processo a quo, de ação penal, no âmbito da qual o aqui recorrente foi condenado, em primeira instância, pela prática, em coautoria, de dois crimes de roubo qualificado, na pena única, em cúmulo jurídico, de cinco anos e quatro meses de prisão. Inconformado, interpôs recurso para o TRG que, por via do já mencionado acórdão de 28 de outubro de 2025, lhe negou provimento. Ainda inconformado, veio então interpor recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para este Tribunal Constitucional.

I. Relatório 1. A., B., C., Lda. e D., S.A. interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16 de setembro de 2025, pedindo a fiscalização do disposto nos artigos 97.º, n.º 5, 127.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 e artigo 429.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretados no sentido de que «é admissível ao tribunal de recurso que reaprecia a prova gravada e impugnação da matéria de facto não verter para a respetiva decisão a análise autónoma, especificada e crítica da prova concretamente analisada» com fundamento em violação dos artigos 205.º, n.º 1, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa.

I. Relatório 1. A., Lda. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de outubro de 2025, que indeferiu incidente pós-decisório instaurado pela recorrente.