Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Reflectindo-se na gravidade dos factos fortemente indiciados, em atenção à respectiva natureza e modo de comissão, personalidade flagrantemente desvaliosa, reveladora de absoluta e total indiferença face ao dever-ser normativo e de importante refracção ao nível da consciência ético-jurídica, sempre bastaria isso para, por si só, sustentar a afirmação de concorrência de perigo real de réplica de comportamentos de idêntico jaez, ou de muito aproximado recorte.

II. O perigo de continuação da actividade resulta reforçado, se na presença de crime com finalidade apropriativa, nas situações de desinserção profissional, e, em qualquer hipótese, quando se registem condenações anteriores em pena de prisão efectiva, e mais, ainda, se os factos, para além de comungarem, total ou parcialmente, em natureza com os que motivaram as anteriores condenações, tiverem sido praticados durante o período de liberdade condicional, em manifestação clara de total indiferença face à intervenção do sistema de justiça, que faliu, por clara resistência, ou não adesão, do condenado, na realização do desiderato de o ressocializar.

III. Nenhuma razão, apoiada em alegada boa inserção familiar, se apresenta apta a anular o perigo de continuação da actividade criminosa que, em exponenciada medida, se evidencie, inserção que, de todo o modo, não se terá constituído como contra-motivação bastante, ou circunstância obstativa, para a renovada prática de delitos.

IV. É concordante com a afirmação de concorrência de perigo de fuga a circunstância de o agente saber que, não obstante os esforços que, mediante a utilização de balaclava e luvas, encetou para encobrir a sua identidade, e, assim, a sua implicação nos factos, faliu nesse propósito, ficando na mira, não apenas de uma mais do que previsível condenação e em pena de prisão efectiva, como, também, de revogação, mais do que certa em caso de condenação, da liberdade condicional que lhe foi concedida, a autorizar, face à energia que manifesta, a afirmação de que, vindo isso a ser-lhe permitido, não hesitará em eximir-se à acção da justiça.

V. A medida de coacção de OPH, ainda que de natureza detentiva, não impede, em absoluto, sequer se imposta com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, que o agente se ausente do local de execução da medida, não sendo a sua aplicação adequada nem suficiente, quando, perante exponenciados perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga, seja de concluir pela sua ineficácia para os conter.

I - Nos termos do artigo 307º do CPP, encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não pronúncia, que é logo ditado para a acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo fundamentar por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instrução.

II - Atento o disposto no nº 1 do artº 205º da CRP deve o despacho em causa, seja de pronúncia ou não pronúncia, estar fundamentado, contendo as razões de facto e de direito que sustentam a correspondente decisão.

III - Já em 2015, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, relatado por Felisberto Proença da Costa, em 06.01.2015, se dizia claramente que quer o despacho de pronúncia, quer o despacho de não pronúncia devem conter os factos passíveis de indiciarem, ou não, a prática da infracção ou infracções denunciadas. No despacho de não pronúncia devem contemplar-se de forma especificada, todos os factos constantes quer da acusação – pública e particular – e bem assim todos aqueles que constem do requerimento de abertura da instrução e desde que relevantes para a decisão da causa, traduzindo-se essa enumeração dos factos não indiciados numa garantia aos interessados processuais de que o Tribunal apreciou especificadamente toda a matéria sujeita à sua apreciação.

IV - Hoje é absolutamente pacífico que a decisão instrutória seja ela de pronúncia ou não pronúncia deve elencar os factos tidos por indiciados ou não indiciados, e apenas no tocante ao vício subjacente a uma decisão que não proceda a esse elenco de factos indiciados e não indiciados é que as opiniões se dividem, entendendo uns que se trata de uma nulidade, tal como aliás defendido pela assistente, e outros que se trata de uma irregularidade.

V - Muito embora não ignoremos a existência de jurisprudência que entende estarmos perante uma nulidade quando no despacho de não pronúncia não se descrevem os factos indiciariamente apurados, temos por correcto o entendimento de que, estando-se na presença de despacho de pronúncia, a inobservância da antedita exigência integra o vício de nulidade, por efeito da remissão operada pelo nº 2 do artº 308º, e se a decisão instrutória for de não pronúncia, entendemos que o vício em presença é não o de nulidade, mas de irregularidade, porquanto parece que a remissão operada pelo nº 2 do artº 308º para o nº 3 do artº 283º não abarca o despacho de não pronúncia e por outro lado o incumprimento do dever de fundamentação não está previsto como nulidade nos termos do artigo 118º, n.º1 do CPP.

I- Se é certo que a suspensão condicionada potencia as virtualidades do instituto de suspensão da execução da pena mormente na socialização do condenado e na reparação das consequências do crime é, também, certo que estando em causa o cumprimento de um dever de pagamento de determinada quantia a favor do Estado o desiderato apenas poderá ser alcançado se o condenado estiver em condições de cumprir tal pagamento. II-Incumbindo, naturalmente, ao tribunal que impõe tal dever de averiguar das possibilidades do seu cumprimento aquando da sua imposição de molde a fixá-lo quer em termos de valor quer em termos de condições temporais do seu cumprimento de um modo adequado e proporcional às concretas condições de vida do condenado.

III- As penas têm de ser adequadas e proporcionais sendo que no artigo 51º nº2 do Código Penal o legislador introduziu uma exigência de razoabilidade.

IV- Inexistindo na decisão recorrida uma ponderação de tal razoabilidade e constatando-se tendo por base as condições pessoais apuradas que a mesma não se verifica tal dever de pagamento não se pode manter. V-A descrição na matéria de facto provada do que se extrai do Certificado de Registo Criminal tem de ser completa porque nos termos do artigo 124º do Código de Processo Penal também constituem objeto do processo todos os factos juridicamente relevantes para a determinação da pena.

VI- A omissão de descrição de tais factos na matéria de facto provada consubstancia uma nulidade por falta de fundamentação nos termos dos artigos 374º nº2 e 379º nº1 al. a) ambos do Código de Processo Penal,

Sumário (da responsabilidade do Relator): A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto subsistirem os pressupostos que a ditaram, isto é, enquanto não houver alteração das circunstâncias que a justificaram – é sabido que as medidas de coacção se encontram sujeitas à condição rebus sic stantibus.

I - Dolo e negligência são realidades complexas, englobando um conjunto de elementos constitutivos, dos quais uns relevam ao nível do tipo de ilícito subjectivo, outros ao nível da culpa.

II - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de furto qualificado, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos intelectual e volitivo do dolo.

III - Os factos praticados pelo inimputável, para serem penalmente relevantes e susceptíveis de aplicação de uma medida de segurança, têm de ser típicos, englobando, também o dolo, na parte em que constituem elementos do tipo subjetivo de ilícito, ou seja, o dolo enquanto conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo.

IV – Tendo o processo prosseguido para julgamento, sem ter passado pela instrução, o juiz deve rejeitar a acusação de inimputável que não contenha narração da factualidade atinente ao dolo, não só por a mesma ser nula, nos moldes previstos no artigo 283.º/3, alínea b), do CPP, mas também por ser manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º/2, alínea a), e 3, alínea b), do mesmo diploma. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O princípio da adequação das medidas de coação exprime a exigência de que exista uma correspondência entre os interesses cautelares a tutelar no caso concreto e a concreta medida de coação imposta ou a impor. Afere-se por um critério de eficiência, partindo da comparação entre o perigo que justifica a imposição da medida de coação e a previsível capacidade de esta o neutralizar ou conter.

II - O princípio da necessidade tem subjacente uma ideia de exigibilidade, no sentido de que só através da aplicação daquela concreta medida de coação se consegue assegurar a prossecução das exigências cautelares do caso e não de outra qualquer ou da não aplicação de qualquer delas.

III - O princípio da proporcionalidade assenta num conceito de justa medida ou proibição do excesso entre os perigos que se pretendem evitar e a aplicação da medida de coação escolhida.

IV - Estes princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade que regem a aplicação das medidas coativas, particularmente daquelas privativas da liberdade, são uma emanação do princípio jurídico-constitucional da presunção de inocência constante no artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

V - O grau de exigência probatória para o qual remete o conceito de “fortes indícios” é inferior ao da comprovação para além da dúvida razoável exigido para a condenação, assentando antes numa base indiciária em que, considerando os elementos de prova disponíveis no momento da aplicação da prisão preventiva, é possível “formar a convicção sobre a maior probabilidade de condenação do que de absolvição”.

VI - As "burlas do amor" ("romance scam") têm início com a criação de perfis falsos "online", com o intuito de desenvolver uma relação de confiança e de afeto com potenciais vítimas. O(s) agente(s) deste tipo de crimes atuam, em regra, no seio de organizações mais ou menos complexas, integrando grupos de pessoas que articulam uma divisão de tarefas, que incluem a procura de alvos, os contactos iniciais, a manutenção de conversações mais ou menos longas com vista a perpetuar o "logro",a angariação de "money mules" e a dissipação das vantagens obtidas, entre outras, configurando, tipicamente, a prática de crimes de burla por meio informática, branqueamento e associação criminosa. (Sumário da responsabilidade da relatora)

I - O incidente de recusa de juiz, no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios, visa assegurar as regras de independência e imparcialidade, que são inerentes ao direito de acesso aos tribunais, constituindo uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa e mesmo do princípio do juiz natural. Pretende-se assegurar a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados, pois que os Tribunais administram a Justiça em “nome do povo”.

II - A imparcialidade deve ser apreciada de acordo com um teste subjetivo e um teste objetivo, visando o primeiro apurar se o juiz deu mostra de interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa, e o segundo determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade.

III - Ao aplicar o teste subjetivo, a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só factos objetivos evidentes devem afastar essa presunção. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O denominado conceito alargado de funcionário abrange aqueles que, sem vinculação funcional ou pessoal, e por qualquer forma (temporária ou provisoriamente, onerosa ou gratuitamente, voluntária ou obrigatoriamente), tenham sido chamados a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, a desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou a nelas participar.

II - Assim, o conceito de funcionário para o direito penal consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado, e a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em processo de insolvência (assim como a venda em ação executiva) é fim próprio do Estado levada a efeito através do órgão de soberania competente: os Tribunais.

III - Através do tipo legal do crime de peculato pretende-se a proteção de bens de natureza patrimonial, criminalizando-se a apropriação ou oneração de bens alheios, e bens de natureza pessoal, probidade e fidelidade do funcionário, com vista à garantia do bom andamento e imparcialidade da Administração Pública.

IV - O administrador de insolvência está obrigado a justificar as despesas e, reconhecendo-se que tem direito ao recebimento de remuneração variável, esta depende de liquidação ulterior, carecendo o AI de legitimidade para reter, até à liquidação, qualquer quantia a tal título.

V - Reconhecendo-se a autonomia do instituto da perda de vantagens, a sua natureza e finalidade marcadamente preventivas, o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança e, para além disso, obrigatório, subtraído a qualquer critério de oportunidade ou utilidade, o juiz não pode deixar de decretar a perda de vantagens obtidas com a prática do crime, na sentença penal. E isto independentemente de o lesado ter deduzido ou não pedido de indemnização civil (e do seu desfecho), ou de ter optado por outros meios alternativos de cobrança do crédito que possam coexistir com a obrigação e necessidade de reconstituição da situação patrimonial prévia à prática do crime, própria do instituto da perda de vantagens, como veio a ser reconhecido no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2024, proferido pelo STJ em 11/4/2024.

VI - A propriedade de bens adquiridos através da prática de crimes não tem a chancela do direito, configurando uma situação patrimonial ilícita, destituída de tutela jurídica e obrigatoriamente sujeita a eliminação através dos mecanismos do confisco. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Se o arguido recorrente nem sequer impugna especificadamente a medida concreta da pena (art.412º, nº2, do CPP), então, não é necessário o relatório social para a sua determinação, nos termos do art.370º, do CPP.

II – Não basta ao arguido recorrente alegar que o relatório social era necessário para o efeito, sem concretizar e explicar os factos relevantes que nesse sentido pretende revelar atinentes à sua personalidade, condições pessoais e mesmo à interiorização crítica da conduta.

III – Um beijo na boca, na falta de outros factos que o caracterizem, configura um contacto sexual jurídico penalmente relevante para efeitos do crime de importunação sexual, previsto pelo artigo 170.º, cuja tentativa não é punível (art.23º, nº1), mas não pode ser tido como ato sexual de relevo subsumível ao tipo de coação sexual do art.163º, nº1, todos do Código Penal. (Sumário da responsabilidade pelo Relator)

I – A Lei n.º 109/2009, de 15/09, que aprovou a Lei do Cibercrime, constitui lei especial relativamente ao regime das buscas e apreensões estabelecido no Código de Processo Penal, estabelecendo o seu artigo 28º a expressa subsidiariedade deste último diploma legal.

II – Daí que, o regime previsto no seu artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante.

III – De tudo isto, e na senda do que já vinha preconizado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ nº 10/2023, de 10-11 (publicado no Diário da República nº 218/2023, Série I de 2023.11.10), decorre que, previamente à realização de buscas, em que se sabe ser necessário para a prova a apreensão de correio electrónico e registos de comunicação de natureza semelhante, o Ministério Público tem que promover ao JIC que autorize essa diligência.

IV – Depois, já num segundo momento, e concretizada a diligência, o Ministério Público deve apresentar esses dados (correio electrónico e registos de comunicação de natureza semelhante) ao JIC, para que deles tome conhecimento em primeiro lugar (em ordem, aliás, a permitir excluir todos aqueles que possam contender com a reserva da vida privada, bem como aferir da legalidade da apreensão), a par de ser promovida a autorização para que o titular da acção penal possa seleccionar as mensagens de correio electrónico que entende relevantes para a investigação.

V – Só depois de efectuada essa selecção, e mediante promoção do Ministério Público, caberá ao JIC determinar a apreensão e junção aos autos daqueles que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.

I – Estando em causa um crime público ou semipúblico, cabe ao Ministério Público, não escolhendo a suspensão provisória do processo, proferir despacho final de acusação ou de arquivamento, nos termos do artigo 48º do Código de Processo Penal.

II – Com a previsão contida no nº 3 do artigo 308º do Código de Processo Penal, atribuiu-se ao JIC, no âmbito da decisão instrutória, a competência para o saneamento do processo, fase que, na parte apreciada, e ressalvados os casos de, entretanto, sobrevirem outras exceções, fica subtraída ao juiz de julgamento quando tenha havido instrução.

III – Nos casos em que, estando em causa um crime semipúblico, o Ministério Público, em vez de acusar, notifica o assistente para o fazer, vindo este a deduzir acusação particular, que o Ministério Público acompanhou, estamos perante uma nulidade insanável que, naturalmente, deverá ser declarada, com as inerentes consequências.

IV – Tal entendimento, de resto, tem apoio na jurisprudência fixada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/2000, de 16/12/1999, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 4, de 06-01-2000, no sentido de que “Integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto no artigo 284.º, n.º 1, do mesmo diploma legal”.

O disposto no artigo 135.º, n.º 1 da LAT apenas permite a remição da pensão que seja devida por doença profissional sem caráter evolutivo.

1. Os vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP são vícios da sentença final e, tão só, da matéria de facto, não correspondendo a vícios de que possam enfermar despachos decisórios. 2. A regra de atribuição do processo a desembargador que já o tramitou tem, em processo penal, um conteúdo mais limitado do que em processo civil. 3. Não existe, no caso, lacuna que determine a consideração do regime constante do artigo 218.º do CPC, nem, por outra parte, uma situação determinativa de reenvio do processo, nos termos do artigo 426.º do CPP, uma vez que está em causa uma decisão de outra natureza, que não, a de sentença, não se verificando os pressupostos que determinariam a atuação do referido instituto processual penal.

(da responsabilidade da Relatora)

I. A retenção do recurso gera inutilidade absoluta sempre que o despacho recorrido produza um resultado irreversível, insusceptível de se repercutir nos autos qualquer que venha a ser a decisão proferida no recurso.

II. Nessa equação não entra a circunstância de o recurso poder perder qualquer efeito útil em face do subsequente desenvolvimento processual.

Sumário: É extemporâneo o recurso interposto depois do termo do prazo legalmente previsto para o efeito e dos três dias úteis subsequentes, mediante pagamento de multa. A notificação do arguido por via postal registada presume-se efectuada no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, ainda que coincida com período de férias judiciais.