Jurisprudência.

I – RELATÓRIO 1. No Acórdão n.º 154/2025, da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (TC), decidiu-se, a final, o seguinte: «[…] não julgar inconstitucional a norma contida no n.º 4 do artigo 63.º do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 59/2007 de 4 de setembro, segundo a qual, havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro, não podendo quanto a ela beneficiar de liberdade condicional […]».

I. Relatório 1. Renata Coutinho de Almeida Cambra, António Vieira Grosso e Nuno André Paços Geraldes, notificados do Acórdão n.º 2/2026 proferido em plenário que indeferiu o pedido de inscrição de Partido Político, vieram agora apresentar reclamação nos seguintes termos: «(…) Os Requerentes, devidamente identificados nos autos à margem referenciados, notificados em 14 de janeiro de 2026 do Acórdão n.º 2/2026, proferido em Plenário, que indeferiu o pedido de legalização do partido político por si requerido, vêm, no prazo legal, arguir nulidade processual por preterição do princípio do contraditório, que inquina o referido Acórdão, nos termos aplicáveis do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:

I. Enquadramento processual relevante 1. Os Requerentes apresentaram junto deste Tribunal pedido de legalização de partido político, instruído com o respetivo projeto de estatutos.

I – RELATÓRIO 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, ao abrigo do disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), a organização de um processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação, pelo Plenário, da constitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil (CC), norma que dispõe no sentido de que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo. Por forma a legitimar o seu pedido, alega o requerente Ministério Público ter tal norma sido julgada inconstitucional em três casos concretos pelo Tribunal Constitucional. Mais concretamente, no Acórdão n.º 308/2018, da 3.ª Secção, no Acórdão n.º 891/2023 e na Decisão Sumária n.º 695/2024, em ambos os casos, da 1.ª Secção. Conforme informa o Ministério Público no seu requerimento, todas as decisões referidas transitaram já em julgado.

I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas de campanhas eleitorais, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante designada por «ECFP»), em que é recorrente o Partido Livre (L), foi interposto o presente recurso da decisão daquela Entidade, de 1 de fevereiro de 2023, relativa às contas apresentadas pelo Livre referentes à participação na campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, realizadas em 1 de outubro de 2017, e que sancionou contraordenacionalmente o recorrente.

I- A alusão feita na alínea a) do artº 2º da Lei 93/99 a “qualquer pessoa que, independentemente do seu estatuto face à lei processual”, aponta para a abrangência do conceito de “testemunha” adoptado, cabendo no mesmo, quer as testemunhas propriamente ditas, quer os arguidos, os assistentes e as partes civis.

II- Para que o tribunal possa ponderar a aplicabilidade das medidas excepcionais previstas na Lei 93/99, é necessário que sejam invocados factos concretos que demonstrem a existência de perigo para a vida, integridade física ou psíquica ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado, por causa de depoimento/declarações que o requerente pretende prestar em audiência de julgamento.

(da responsabilidade da Relatora)

I. O cumprimento do dever de fundamentação das decisões não reclama que o tribunal se posicione sobre os motivos ou argumentos apresentados pelos intervenientes, nem, tampouco, sobre os elementos doutrinários e/ou jurisprudenciais que, em apoio de tais razões ou argumentos, hajam sido por eles convocados.

II. O que do tribunal se exige, isso sim, é que aprecie e decida das questões que, concretamente, e contanto que relevantes, lhe sejam submetidas, tomando sobre elas expressa posição, para o que goza de inteira liberdade para acolher as posições que, com vinculação ao thema decidendum, considere, à luz da lei, as mais correctas ou acertadas. E, para tanto, não está, sequer, obrigado a seguir quaisquer posições doutrinárias e/ou jurisprudenciais, com ressalva, neste último caso e apenas, do dever de justificar afastamento por que venha a optar relativamente a jurisprudência fixada ou a aplicação que venha a fazer de normas sobre que tenha recaído declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

III. Em conformidade com o que vai disposto na al. a) do nº 4 do artº 187º do Cód. de Proc. Penal, a intercepção e a gravação previstas nos números anteriores só podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunicação, contra suspeito ou arguido.

IV. De acordo com o que se extrai da al. a) do nº 1 do artº 58º do Cód. de Proc. Penal, o arguido é a pessoa determinada, nessa qualidade constituída, em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime. O mesmo é dizer que essa condição recai sempre sobre alguém cuja identidade está já, cabalmente, adquirida, pressupondo-se, ainda, que, quanto a ela, a investigação esteja, senão concluída, pelo menos em um ponto tal capaz de revelar já a suspeita fundada de que praticou de crime.

V. O conceito de suspeito é fornecido, para os efeitos previstos pela lei geral de processo penal, pela al. e) do artº 1º, no qual se prescreve que essa qualidade assiste a toda a pessoa relativamente à qual exista indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar.

VI. Apesar de a condição de suspeito reclamar que se trate, à semelhança do que sucede com o arguido, de uma pessoa também – por não existir crime sem agente -, o pressuposto para essa qualificação radica na existência de indícios – aqui tomados em acepção que ontologicamente se situa a um nível inferior ao da suspeita fundada a que apela a al. a) do nº 1 do citado artº 58º do Cód. de Proc. Penal – de prática de comportamentos que integram, sob qualquer forma de participação, o cometimento de crime, ou a preparação da sua prática, por parte de alguém cuja identidade não se exige esteja já determinada ou revelada pela investigação.

VII. O despacho de autorização de intercepção de comunicações telefónicas não carece, para o efeito de se considerar devidamente fundamentado, de identificar, concretamente, a pessoa suspeita do(s) crime(s) sob investigação, se essa identidade não estiver já adquirida ou se permanecer ainda oculta, bastando que essa qualidade seja, à luz da investigação até ao momento desenvolvida, de associar ao utilizador do(s) alvo(s) a interceptar.

I-Tendo sido judicialmente decretada a apreensão de saldo bancário apenas perante uma situação que infirme os pressupostos de facto e de direito que subjazem a tal apreensão pode a mesma ser levantada ou restringida.

II- Estando em causa um despacho interlocutório nos termos previstos no artigo 97ºnº1 al. b) do Código de Processo Penal o mesmo tem de ser fundamentado nos termos previstos no nº5 do diploma em causa.

III- A falta de fundamentação de tal despacho consubstancia uma irregularidade que não sendo arguida no prazo previsto no artigo 123º do Código de Processo Penal e perante o tribunal que proferiu tal despacho fica sanada.

IV- Tendo transitado em julgado o despacho que determinou a apreensão de saldo bancário e estando em causa despacho que versa sobre pedido de levantamento ou redução de tal apreensão tal despacho não tem de se pronunciar sobre o que já transitou mas apenas sobre o que lhe foi requerido.

I- Não constitui nulidade insanável prevista no artº 119º al. c) do Código de Processo Penal, a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido que tenha sido notificado da data da mesma, por via postal simples com prova de depósito, remetida para a morada constante do termo de identidade e residência, sem que posteriormente aquele tenha comunicado qualquer outra morada, e desde que o tribunal considere dispensável a sua presença.

II- A omissão do relatório social a que alude o artº 370º do Código de Processo Penal não se traduz numa nulidade da sentença, enquadrável no artº 379º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal. III-Padece do vício da insuficiência da matéria de facto provada, previsto no artº 410º nº 2 al. a) do Código de Processo Penal, a decisão que procede à determinação da medida da pena, em processo onde o arguido esteve ausente, e sem que o tribunal tivesse diligenciado pela obtenção de elementos probatórios que pudessem elucidar sobre a vida pessoal e profissional do arguido, a sua personalidade e as suas motivações, de molde sustentar a pena de prisão aplicada e ajuizar dos contornos do regime de prova a que condicionou a suspensão da execução daquela pena.

Sumário (da responsabilidade do Relator): – Em recurso penal, o objecto de conhecimento delimita-se pelas conclusões (CPP, art. 412.º, n.º 1), sem prejuízo dos vícios de conhecimento oficioso (CPP, art. 410.º, n.º 2), impondo-se distinguir “questões” juridicamente relevantes de meros argumentos e desconformidades com a valoração da produção de prova. – A invocação de insuficiência/omissão de gravação do julgamento só releva se se demonstrar constrangimento efectivo de acesso ao registo e prejuízo processual concretamente aferível para o exercício do direito ao recurso, não bastando a alegação genérica de dificuldade de referenciação temporal ou de disponibilização tardia. – A confissão em audiência, para produzir os efeitos do CPP, art. 344.º, exige verificação formal de liberdade, ausência de coacção e intenção de confissão integral e sem reservas (n.º 1), operando, em regra, renúncia à produção de prova e consideração dos factos confessados como provados (n.º 2), sendo decisiva a separação entre núcleo fáctico típico e segmentos acessórios irrelevantes para a subsunção. – A discussão sobre preclusão/caso julgado formal de despacho interlocutório que qualifica a confissão e condiciona a produção de prova convoca a articulação entre recorribilidade, subida diferida e tutela do contraditório na prova, avaliando-se se a falta de impugnação imediata impede, ou não, a sindicância no recurso da decisão final. – O vício de erro notório na apreciação da prova (CPP, art. 410.º, n.º 2, al. c)) exige que a desconformidade emerja do texto decisório, por si ou com as regras da experiência, não se confundindo com a impugnação ampla da matéria de facto (CPP, art. 412.º, n.ºs 3–6); no crime de condução em estado de embriaguez (CP, art. 292.º, n.º 1), a relevância típica centra-se na condução e na TAS, sendo juridicamente indevido “transportar” para a matéria assente, por via da confissão, factos expressamente não confessados e não essenciais ao tipo.

I - Não exorbita de limites de necessidade, adequação e proporcionalidade, a pena de 4 anos e 6 meses de prisão aplicada a arguido, ainda que sem antecedentes criminais e com adequadas condições de inserção, que incorreu na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do Dec.

L. nº 15/93, de 22.01, por referência à respectiva tabela anexa I-B, realizado sob a modalidade de acção típica de transporte, por via aérea internacional, de cocaína com o peso líquido de 594 gramas, dividida por 19 embalagens e dissimulada na bagagem.

II - Como se afere pelos termos de previsão do nº 1 do artº 50º do Cód. Penal, mormente pelo apelo constante do seu último segmento às finalidades da punição, que, nos termos do artº 40º do mesmo diploma legal, se identificam como sendo a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, são razões de prevenção, e não já de culpa, que hão-de presidir ao juízo a formular para efeitos de suspensão da execução da pena.

III - Nessa medida, há que atender às exigências de prevenção especial e de prevenção geral positiva que, no caso, se façam manifestar, ajuizando se a pena alternativa de suspensão da execução com elas se compatibiliza, sendo de negar a sua adequação e suficiência quando assim não seja, o que sucede, designadamente, sempre que a execução da pena de prisão se mostre indispensável para assegurar a tutela dos bens jurídicos e a estabilização das legítimas expectativas da comunidade.

IV - Não pode, nem deve, ser sobrelevada como circunstância apta, por si só, a fundamentar a suspensão da execução da pena de prisão, o tempo de privação de liberdade que, por aplicação de medida de coacção detentiva, haja sido cumprido já, e sem intercorrências, constituindo, de resto, o bom comportamento prisional nada mais do que o esperado.

V - A suspensão da execução da pena, considerados os contornos de actuação prosseguida já com algum nível de organização, de que são sintomáticos a dissimulação do produto e a concertação com terceiros, e de modo pré-ordenado à disseminação a nível internacional de estupefaciente [cocaína] de elevado poder aditivo, daria claro sinal de ineficácia do sistema na dissuasão de comportamentos da natureza dos considerados, validando-os como compensadores de risco assumido, com frustração das legítimas expectativas da comunidade na defesa do ordenamento.

I - A identificação do assinante/utilizador associado a um endereço IP com referência a data e hora constitui informação enquadrável no regime da Lei n.º 32/2008 (conservação e transmissão de dados de comunicações), por integrar a correlação técnico-temporal prevista no catálogo de dados e por depender de autorização judicial nos termos do art. 9.º.

II - – O requisito subjectivo do art. 9.º, n.º 3, al. a), exige conexão com “suspeito” em sentido funcional, admitindo a determinabilidade por descritores objectivos (IP e instante temporal) sustentados em indícios, desde que o pedido seja estritamente delimitado e não assuma natureza indiscriminada ou exploratória.

III - – A autorização de transmissão depende da verificação cumulativa dos pressupostos do art. 9.º, n.º 1 e do controlo do art. 9.º, n.º 4, impondo fundamentação sobre indispensabilidade (ou prova, de outro modo, impossível ou muito difícil) e sobre adequação, necessidade e proporcionalidade das categorias e extensão dos dados requeridos.

IV - – A articulação entre a Lei n.º 32/2008, a Lei n.º 41/2004 e a Lei do Cibercrime convoca o critério da natureza do dado e da sua forma de obtenção, distinguindo dados meramente contratuais de informação dependente de registos de atribuição/uso de IP, com implicações na competência para requerer e no regime de reserva de juiz.

V - – A compressão de direitos fundamentais em matéria de dados de comunicações deve ser lida à luz da jurisprudência constitucional sobre retenção/transmissão e das salvaguardas procedimentais do art. 9.º (registo, notificação ao titular e possibilidade de protelamento em inquérito), enquanto mecanismos de equilíbrio entre privacidade e eficácia da investigação penal.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- Em face da evidente fragilidade do arguido, a pena privativa de liberdade de seis meses de prisão, cumprida na habitação, com controlo eletrónico, poderá ser aquela que se mostra mais adequada, pois é de antever que o cumprimento de prisão intramuros conduza a um agravamento da sua frágil condição física.

II- Quanto nada aponta para que o cumprimento da prisão, dentro de muros de cadeia, possa acrescentar qualquer benefício à satisfação das exigências de prevenção especial, em face do grau de fragilidade de saúde do arguido, decorrente das patologias sinalizadas, deverá concluir-se no sentido de que o arguido possa cumprir a pena de prisão de seis meses, em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e sujeito ao cumprimento de tratamento médico.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): O cumprimento do ónus da impugnação especificada só se terá por satisfeito quando nas conclusões se mencionem os factos concretos que se pretende impugnar, as provas que imponham decisão diversa, fazendo a ligação directa entre cada facto concreto e os respectivos elementos probatórios para que assim o Tribunal da Relação possa dirigir a sua apreciação a essas concretas provas e factos. Com efeito, o Recorrente não indica cabalmente o sentido da pretendida modificação da matéria de facto, remetendo, genericamente para os factos dados como provados (9 a 24), como se fossem um só. O arguido insurge-se contra a matéria de facto provada, não quanto a cada facto individualmente, mas fazendo uma síntese de todos os testemunhos prestados, e aventando inúmeros motivos pelos quais, em sua opinião, o tribunal não deveria ter valorado a prova no sentido em que o fez, mas noutro. Explicitando melhor, o que o recorrente deveria ter feito não era apontar os “defeitos” da decisão e da convicção do tribunal, mas sim dizer que o facto A) não devia constar do acervo dos factos provados, mas sim dos factos não provados, porquanto a testemunha A) , B) ou

C) e o documento Y impunham decisão diversa, designadamente citando as passagens concretas que assim o ditariam, repetindo esse processo para todos os outros factos que pretendesse impugnar. Das normas supra citadas decorre um especial dever de especificação imposto ao recorrente porquanto o recurso não constitui uma impugnação sem fronteiras da matéria de facto na segunda instância, mas traduz apenas uma intervenção cirúrgica do Tribunal da Relação – Sérgio Gonçalves Poças, processo penal, quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, revista julgar n.º 10, 2010. À luz do que se disse, afigura-se que o recurso apresentado não observa cabalmente os ónus impostos pelos nºs 3, e 4, do art.º 412.º, do C.P.P., pelo que nesta parte não se conhece. O crime de peculato, p. e p. pelo art.º 20.º, n.º 1, da Lei n.º 34/87, é punido com pena de prisão de três a oito anos e multa até 150 dias. Nestas penas compósitas cumulativas ou mistas que ainda subsistem, a multa não constitui uma pena autónoma, mas antes um mero complemento da prisão, no âmbito de uma única pena, que é mista ou compósita. Assiste, efectivamente, razão ao MP e o tribunal andou mal ao não condenar o arguido numa pena de prisão, conforme se impõe claramente em decorrência do artigo supra citado, situação que se impõe corrigir desde já.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): A alteração não substancial dos factos traduz-se na transformação do tema da prova ou do objecto do processo – o que ocorre sempre que aos factos da acusação (ou da pronúncia) se aditem outros, se excluam ou se substituam alguns deles -, mas quanto a aspectos factuais que não envolvem nenhuma das consequências previstas no art. 1º al. f) do CPP e, em simultâneo, têm influência, no exame e decisão da causa. Constitui, diversamente da alteração substancial, uma divergência meramente parcelar e mais ou menos pontual que, embora sem descaracterizar o quadro factual da acusação, logo, sem relevância para alterar a qualificação jurídico-penal ou para a elevação da moldura penal abstracta, assume relevo para a decisão da causa. Porém, «(... ) não há crime diverso em face da mera alteração das circunstâncias da execução do crime (incluindo o dia, hora, local, modo de execução e instrumento do crime), desde que essas circunstâncias não constituam elementos do tipo legal, nem constituam um outro facto histórico unitário» (Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa, 2007, pp. 41). Do mesmo modo, as alterações decorrentes da correcção de lapsos materiais, erros de cálculo ou de escrita, de ambiguidades ou obscuridades, nos termos do art. 380º do CPP, porque, por natureza, só serão admissíveis, se não importarem modificação essencial da decisão e não consubstanciarem uma limitação das garantias de defesa, também não podem confundir-se com alterações substanciais e/ou não substanciais. Face às finalidades de administração de Justiça Penal – investigação e apuramento da existência de crimes, identificação dos seus autores e correspondente responsabilização criminal mediante a imposição de penas e/ou medidas de segurança e eventual apuramento da responsabilidade civil conexa – bem como ao disposto nos arts. 339º nº 4 e 368º nº 2 do CPP, as questões a decidir numa sentença penal referem-se, essencialmente, à decisão dos factos provados e não provados, à análise crítica da prova e correspondente exposição dos motivos da convicção, ao enquadramento jurídico-penal dos factos provados segundo as normas incriminadoras aplicáveis e, caso os mesmos constituam a prática de um ou mais crimes, a escolha e determinação concreta da pena principal e, eventualmente, acessória, a determinação de outras consequências, como seja o confisco e a perda de bens, produtos, instrumentos ou vantagens do crime, ou a recolha de ADN e o apuramento dos pressupostos da responsabilidade civil emergente da prática do crime e a fixação do quantum pecuniário destinado a ressarcir os prejuízos causados à vítima ou a terceiro. Ora, a sentença recorrida debruçou-se sobre todos estes aspectos, na parte em que têm aplicação no caso vertente. Pese embora o recurso seja totalmente omisso, por alusões vagas e genéricas a excesso de pronúncia, sem nunca ter concretizado quais seriam as questões, na acepção acima exposta, que o Tribunal não podia ter conhecido e apreciou, se, porventura, tal invocação se refere à circunstância de a sentença ter considerado como provados os factos cuja alteração não substancial foi comunicada previamente à leitura da sentença, sempre se dirá, que factos não são questões, pelo que, com tal fundamento, que é o único que se descortina nas conclusões do recurso, jamais tal nulidade poderia ser considerada verificada.

I - É o artº 80º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), com a sua redacção actual (últimas alterações à norma em apreço introduzidas pelo Decreto-Lei 157/2014 de 24.10) que consagra o dever de segredo do Banco de Portugal (dever de segredo da Autoridade de supervisão).

II - Este regime vinculativo do Banco de Portugal enquanto banco central e Autoridade de supervisão das instituições de crédito (arts. 3º e 17º da Lei Orgânica do Banco de Portugal aprovada pela Lei 5/1998, na redacção actual) é justificadamente distinto do que vincula as instituições de crédito, não lhe sendo aplicável o disposto na al. d) do nº 2 do artº 79º que contempla a obrigação de revelar directamente factos sujeitos ao dever de segredo às Autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal.

III - Porém, o segredo da Autoridade de supervisão Banco de Portugal, constituindo embora um direito inquestionável, não é absoluto, não prevalecendo sempre sobre qualquer outro dever conflituante, e podendo, por isso, ceder perante outros direitos, nomeadamente o da realização da justiça.

IV - Daí que se preveja no nº 2 do citado artº 80º a possibilidade de a Autoridade judiciária competente solicitar informações no âmbito da investigação e com quebra desse sigilo, cujo regime processual está contido nos artigos 135º, 181º e 182º do Cód. Proc. Penal.