Jurisprudência.

I – A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens só pode e deve ser aplicada quando o tribunal tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do condenado, tal qual textua o artigo 4.º da respectiva lei, bem como quando não colida com a adequada defesa da comunidade e a prevenção da criminalidade;

II – A partir da revisão operada em 1995 ao Código Penal, a pena passou a servir finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena;

III – A pena adequada à culpa – máximo inultrapassável das pena - correspondente À sanção que o agente do crime merece, sendo aquela que é aceite pela comunidade como justa, contribuindo assim para a estabilização da consciência jurídica geral.

IV – A pena conjunta deve ser encontrada de acordo com o critério geral de determinação da medida das penas, bem como do critério especial previsto no art.º 77.º n.º 1 do CP.

I- A doutrina do acordão do T.C. nº 363/2002 é vinculativa para os processos que então se encontravam pendentes, e referentes a créditos já vencidos.

II- O artº 14 do DL nº 103/80 de 9/5 - que estipulava, além do mais, um prazo de 10 anos para a prescrição dos juros de mora, relativos às contribuições em falta, devidos à segurança social – deve considerar-se revogado com a entrada em vigor do DL nº 17/2000 de 8/8 (entretanto também revogado pela Lei nº 32/2002 de 20/12), que aprovou então o regime das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.

III- Desde então, o prazo de prescrição para tais créditos de juros passou a ser o do regime geral (5 anos), consagrado no artº 310 al. d) do

CC.

IV- Porém, no que concerne aos créditos vencidos e pendentes à altura para cobrança, a questão de saber qual a lei aplicável, quanto ao prazo de prescrição de tais créditos, deve ser resolvida à luz do disposto no artº 297 do CC.

I – A aceitação do legado em substituição da legítima (art. 2165.º do

CC) implica que o legitimário perca a qualidade de herdeiro legitimário, mas não a de herdeiro legítimo, continuando a concorrer À herança no que diz respeito à quota disponível, tudo dependendo de o legado em questão não esgotar a quota hereditária do legitimário ou de o de cuius não dispor da totalidade da quota disponível.

II – O princípio da indivisibilidade (cfr. art. 2054.º e 2055.º do

CC) não tem aplicação no caso de aceitação do legado em substituição da legítima, uma vez que não há aqui aceitação parcial da herança, quer tomando em consideração os títulos de vocação, quer as quotas disponível e indisponível, pressupondo aquelas normas que haja um repúdio por parte do sucessível.

III – Havendo legados em substituição da legítima e legados por conta da legítima, tem de ser determinado o valor da legítima e da quota disponível, a fim apurar se existe algum remanescente desta a distribuir por todos os herdeiros. Havendo doações não há lugar a colação, visto que esta tem por fim a igualação da partilha, e, no presente caso, não está em causa a igualação, mas apenas determinar se existe algum remanescente da quota disponível.

No procedimento cautelar de arresto em que o requerente baseia a probabilidade séria do seu crédito na falta de pagamento do preço de um contrato de subempreitada por parte do requerido, pode este opor-se com a excepção do não cumprimento do contrato (art.º 428º

C. C.), caso se comprovem indiciariamente os respectivos pressupostos.

I – A conclusão da alegação de recurso relativa à não obrigatoriedade de pagamento de chamadas de valor acrescentado por não haver contrato escrito aceite pelo cliente relativo a esse tipo de serviços, revela uma questão nova caso essa inexistência não tenha sido alegada em sede de articulados, e que, por isso, não poderá ser apreciada em sede de recurso .

I – Um dos requisitos do embargo extrajudicial de obra nova é o de requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou de posse (art.º 412º do CPC).

II – Não se encontra preenchido esse requisito se o requerido anda a construir um muro numa faixa de terreno que não se provou pertencer ao requerente, por não se encontrarem definidas as estremas entre os prédios de ambos, requerente e requerido, não se podendo, assim, concluir pela actuação ilícita deste ultimo.

1. A impugnação pauliana abrange todos os bens transmitidos por doação, ainda que integrados em comunhão conjugal, no património do donatário, nos termos do artigo 616.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Por isso o credor impugnante pode penhorar os bens doados, mesmo que um dos cônjuges não seja devedor.

I – A escritura de compra e venda é um documento autêntico que faz prova plena dos factos como praticados pelo notário (art. 363ºe 371.º do

CC)

II – A declaração do vendedor de já ter sido recebido o preço da venda, é uma mera declaração de um facto sem qualquer propósito confessório da realidade desse facto, sendo, por isso, admissível a demonstração/impugnação através de prova testemunhal, da inexactidão dessa declaração, por inaplicação, ao caso, do disposto no n.º 2 do art. 393.º do CC.

I - Transmitida a posição jurídica de arrendatário, por força do n.º 1 al. b) , parte final do art.º 85 do RAU, para descendentes, nas condições previstas no n.º 1 do art.º 87, a passagem ao regime de renda condicionada não é automática, isto é, não constitui mero efeito da morte do anterior titular. Com efeito a aplicação do novo regime de renda desencadeia-se com a comunicação, nesse sentido, feita pelo senhorio ao novo arrendatário, seja na sequência de opção inicial por aquele regime, seja por efeito do não exercício da opção concedida pelo n.º 2 do art.º 89 B, do R.A.U. É que antes de ocorrerem os prazos para a renúncia do transmissário (art.º 88) e para o exercício do direito de denúncia, por parte do senhorio (art.º 89 – A), que são substancialmente inconciliáveis com a simultânea aplicação do novo regime de renda.

II – O condicionalismo etário das pessoas referidas no art.º 87º n.º 1 do RAU é um facto constitutivo do direito dos autores, a quem compete a respectiva prova, sendo facto extintivo as situações previstas nas alíneas do n.º 4 do art.º 87 do RAU, cujo ónus da prova incide sobre o Réu.

III – Não estabelecendo o art.º 87º do RAU procedimento para a fixação do limite máximo legalmente permitido para renda condicionada, deve recorrer-se directamente ao regime geral da renda condicionada, estatuído nos Art.º 79 e 80º do RAU não sendo de aplicar as normas dos art.º 31 e segs. do mesmo diploma.

IV – A residência permanente para efeitos da causa de resolução do art.º 64 n.º 1 al. i) do RAU, deve ser entendida como o local habitual, estável e duradoura da pessoa onde está instalada e organizada a sua economia doméstica, de forma a traduzir uma exigência de permanência no locado, por parte do inquilino, mas em grau adequado aos seus hábitos de vida, no contexto das peculiares circunstâncias concretas, designadamente, no que concerne às exigências da sua vida profissional.

V – O arrendatário não deixa, contudo, de beneficiar da legislação proteccionista da habitação, no caso de ter duas residências permanentes alternadas, em diferentes localidades, em contraposição a residências hierarquizadas, desde que, em função do caso concreto, se revele que ambas servem paritariamente para a instalação da vida doméstica, com carácter habitual e duradouro.

VI – a circunstância do réu, emigrante no Luxemburgo, ter deixado no local arrendado a mobília e outros objectos e de ter encarregue familiares para limparem e arranjarem a casa durante a sua ausência, e de nela receber a correspondência, não significa que o prédio tenha sido habitado com carácter de permanência, ainda que relativa, mas apenas que pretende manter o locado de molde a nele residir quando regressar, visto que tem a intenção de o fazer, bem como nas férias.

VII – Comprovando-se que em data não concretamente apurada de 2000, o Réu foi contratado para ir trabalhar para o Luxemburgo, por conta de outrem, não tencionando aí fixar-se definitivamente, como a ausência, por motivos laborais, não excedera os dois anos, à data da instauração da acção (29/03/2001) verifica-se a causa de exclusão contida na norma do art.º 64 n.º 2 al. b) do RAU, através da qual o legislador pretendeu tutelar, por um lado a situação laboral do arrendatário e o seu direito ao trabalho, bem como a livre opção por determinada actividade (art.º 47 n.º 1 e 58.º n.º 1 da CRP), e, por outro lado, o direito de propriedade do senhorio (art.º 62º n.º 1 da CRP), e daí a imposição do limite temporário.

I – A morte, em si mesma, como perda do direito à vida por parte da vítima, é passível de reparação pecuniária, sendo a respectiva obrigação originada pela acção ( ou omissão ) de que a morte é consequência ( o dano pela perda do direito à vida é autonomamente indemnizável ) .

II – Os danos não patrimoniais sofridos pelo morto nascem, por direito próprio ( de iure proprio ), na titularidade das pessoas designadas no nº 2 do artº 496º do

C. Civ., segundo a ordem e nos termos em que nesta disposição legal são chamados, conforme entendimento predominantemente sufragado pelo STJ e em alguma doutrina .

III – O grupo de familiares a que se refere o nº 2 do artº 496º do C.Civ. deve ser considerado como titular originário do direito à indemnização, pelo que a indemnização em causa deve sucessivamente atribuir-se ao cônjuge e descendentes ; na falta destes, aos pais e outros ascendentes ; e, por fim, aos irmãos ou sobrinhos com direito de representação .

I – Não deve ser considerado como socialmente útil a manutenção de um local arrendado onde, na prática, se não desenvolve qualquer actividade comercial e industrial ou se exerce qualquer profissão liberal, retirando-o do mercado .

II – O senhorio e eventuais outros interessados nesse espaço podem melhor dispor desse espaço, sem necessidade da intermediação abusiva e contratualmente desadequada do inquilino que não dá o conveniente aproveitamento ao espaço arrendado, impondo-se, em tais casos, o despejo desse inquilino.

I – Para excluir a responsabilidade do devedor quanto à mora não basta provar que este estava disposto a proceder ao pagamento, sendo necessário provar que ofereceu a prestação ao credor e que este a recusou sem motivo justificado.

II – De acordo com o disposto nos art. 2.º, 19.º e 20.º do Código Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

D.

L. n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro, compete ao consumidor pagar o referido imposto, o que não impede que as partes, salvaguardando o seu recebimento pelo Fisco, contratualizem regime diverso.

III – O empreiteiro só tem direito ao pagamento da realização de obras suplementares, não incluídas no orçamento inicial, se provar que elas lhe foram solicitadas pelo dono da obra. Na falta, poderá ter direito ao seu pagamento ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, uma vez verificados os respectivos requisitos e ainda que o dono da obra retirou vantagens da actividade extracontratual do empreiteiro.

IV – O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e se vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208.º do CC). O não cumprimento dessas obrigações pode implicar que o empreiteiro seja compelido a eliminar os defeitos (art. 1221.º) ou fique sujeito à resolução do contrato (art. 1222.º), ou a uma indemnização pelos danos causados (art. 1223.º), aparecendo esta, muitas vezes, como complemento de outros direitos que não o cumprimento de empreiteiro coloca nas mãos do dono da obra.

V – Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o recurso deve ser rejeitado se o recorrente não proceder à transcrição (sendo esta obrigatória) das passagens da gravação dos meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas (art. 690-A do CPC na redacção anterior ao

D.

L. n.º 183/2000)

VI – Os factos notórios não carecem de alegação nem de prova, pelo que devem integrar a base instrutória.

O uso da coisa comum ou que faça parte do quinhão ilíquido e indiviso nunca pode constituir (maxime por usucapião ex vi do disposto no artigo 1290.º do Código Civil) coisa exclusiva, salvo se tiver havido inversão do título de posse.

O Juiz de Instrução, no inquérito, chamado a praticar qualquer dos actos para os quais a Lei lhe confere competência (artigos 17º, 268º e 269º do CPP) não pode declarar, por sua iniciativa, a incompetência territorial do Tribunal onde corre o mesmo Inquérito e ordenar a remessa dos autos a outro Tribunal.

I – Quando seja superveniente o conhecimento do concurso o M.º P.º deve, em requerimento, expressar (afirmando ou reafirmando caso já o haja feito antes) o seu entendimento de o arguido responder perante Tribunal Singular, apesar de a soma dos máximos das penas parcelares ultrapassar 5 anos de prisão.

II – O N.º P.º ao pronunciar-se no processo, fá-lo apenas em relação aos crimes imputados e respectivas molduras penais, já que existem no processo, e apenas em relação a essa situação tem validade o seu requerimento de que ao caso concreto não deve ser aplicada pena superior a 5 anos.