Jurisprudência.

Nada obsta que o juiz, louvando-se no artigo 279º n.º 1 do Código de Processo Civil, suspenda a acção executiva se, nas concretas circunstâncias e no respeito pelo princípio da economia processual, for aconselhável o seu prosseguimento em função do desfecho duma acção pauliana em curso.

I – A venda pelo Estado de bens próprios não pressupõe nem gera nenhum conflito, nem uma mera divergência de opiniões, que convoque o exercício da função jurisdicional do Estado. Por outro lado, nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico comete a esta função do Estado a referida venda. Assim, tal venda não cabe na referida função.

I – Num processo de inventário em que seja relacionada uma dívida activa, o devedor, ainda que estranho ao processo, deverá ser notificado da apresentação da relação de bens, devendo ser-lhe enviada uma cópia da dita – artº 1348º, nºs 1 e 2, do CPC .

II – Se uma dívida activa, relacionada pelo cabeça de casal, for negada pelo pretenso devedor, há-de a respectiva descrição manter-se ou eliminar-se depois de ouvidos todos os interessados e de obtidos todos os esclarecimentos necessários . Sendo mantida a descrição, a dívida reputa-se litigiosa ; sendo eliminada, entende-se que fica salvo o direito de se exigir o seu pagamento pelos meios comuns .

III – É em função dos esclarecimentos prestados, mormente pelo cabeça de casal, que o Juiz terá de decidir pela manutenção ou pela eliminação da dívida activa que seja negada pelo devedor, não havendo lugar a qualquer produção de prova com vista à decisão deste tipo de incidente .

1. O cheque é um título de crédito completo, literal e autónomo, que, sendo representativo de numerário, dele se faz uso como meio de pagamento. 2. Assim, e por isso que a abstracção é também uma das suas características, a pretensão cambiária ou abstracta dele decorrente é accionável independentemente da alegação e demonstração da causa da sua subscrição pelos sujeitos cambiários respectivos. 3. De tal sorte, à Exequente-Embargada não se faz mister, em vista a fazer valer a sua pretensão executiva, a alegação daquela factualidade respeitante à causa ou relação jurídica subjacente à emissão do título. 4. Como assim, da circunstância de a mesma Exequente não lograr fazer a prova dessa factualidade, vazada nos arts. 1º e 2º da Base Instrutória, nenhuma consequência pode derivar, em vista da vitória ou naufrágio da sua pretensão. 5. Apresentando-se a obrigação exequenda como uma obrigação abstracta, assente e consubstanciada na relação cambiária documentada no título – o cheque de que é portadora -, para a procedência dessa pretensão apenas necessário se lhe torna evidenciar a validade e eficácia dessa relação, desiderato essencialmente função da comprovação da assinatura do cheque - na qualidade de sacadora -, pela Executada, e da verificação dos requisitos plasmados nos arts. 29º, 40º e 41º da L.U.C.H.. 6. À Executada-Embargante, por seu turno -e uma vez que a obrigação cambiária se configura ainda no domínio das relações jurídicas imediatas -, é que lhe compete o ónus de alegar, para depois provar – a título de facto impeditivo ou extintivo do direito cartular da Exequente-Embargada (cfr. art. 342º, nº 2, do Cód. Civil)-, que subjacente à constituição dessa relação cambiária não se verifica qualquer causa, que o cheque dado à execução não tem correspondência com qualquer real e efectivo débito. 7. Segundo os ditames da teoria da emissão (preferível em relação à teoria da criação), a obrigação ou negócio cambiário só se tornam perfeitos mediante a conjugação de dois elementos, a saber, a declaração cartular e a emissão do título de crédito, ou seja, o seu desapossamento voluntário por parte do respectivo subscritor. 8. Todavia, a comprovação de que essa emissão ou saída do título das mãos do subscritor teve lugar segundo a vontade deste, não se consubstancia em facto constitutivo do direito do portador ou accionante. 9. Bem diversamente, é a falta dessa voluntária emissão que constitui excepção (peremptória), portanto a ser alegada e demonstrada pelo subscritor demandado.

1 – O incidente de intervenção provocada pode ter lugar em casos excepcionais , após a prolação do despacho saneador. 2 – Um desses casos é o do arº 269º, em que se prescreve no seu nº1que o autor ou o reconvinte pode até ao trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima qualquer das partes por não estar em juizo determinada pessoa, a pode chamar a intervir 3 – No entanto tal intervenção apenas se justifica em caso de preterição de litisconsórcio necessário. 4 – Tal normativo não se aplica , assim, ao caso do litisconsórcio eventual, inovadoramente introduzido no artº 31-B

O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio à data em que cessou a coabitação entre cônjuges (art. 1789º n.º 2 do

C.

C. ), pode ser feito mesmo depois do trânsito em julgado da sentença que o decretou, constituindo um incidente autónomo no próprio processo.

I - O FAT foi criado pelo DL 142/99, de 30/4, competindo-lhe , além do mais, garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial, ou por motivo de ausência ou de impossibilidade de identificação da entidade empregadora, aquelas não possam ser pagas pela entidade responsável pelo acidente .

II – O FGAP, extinto desde 15/6/02 , assegurou até essa data o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou por morte, em casos de acidentes de trabalho da responsabilidade de entidades insolventes ou equiparadas .

III – Embora o FGAP não respondesse pelas prestações a que o trabalhador tivesse direito resultantes de incapacidades temporárias , por esse tipo de incapacidades já responde o FAT nos casos de a situação de incapacidade da entidade empregadora apenas se ter verificado na vigência do FAT .

I – Presume-se o abandono do posto de trabalho caso o trabalhador esteja ausente do serviço durante pelo menos 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido qualquer comunicação do motivo dessa ausência .

II – Esta presunção “ juris tantum “ pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência .

III – No caso de um trabalhador não comparecer ao serviço, nem justificar a sua ausência, após ter expirado o prazo de baixa médica conhecido do empregador, não é exigível à entidade patronal que averigúe do porquê de tal conduta nem que fique a aguardar o decurso do prazo de uma eventual suspensão, que nem sequer sabe se tem fundamento legal para vir a ocorrer .

IV – Daí que uma vez decorrido o prazo de baixa, se o trabalhador não retomar a sua actividade nem disser algo, expirado o prazo mínimo de 15 dias úteis seguidos de falta ao trabalho pode a entidade patronal considerar a presunção de abandono de trabalho .

I – A caducidade do direito à pensão encontrava fundamento, na vigência na Base XIX da Lei 2127, em três causas : a idade do beneficiário, a morte do sinistrado ou do beneficiário e a contracção de segundas núpcias, situação esta originalmente pensada ou prevista apenas para a viúva, mas a que a redacção introduzida ao nº 3 daquela Base pela Lei nº 22/92, de 14/8, veio estender ao cônjuge sobrevivo que contraia casamento, seja a viúva ou o viúvo, ao mesmo tempo que eliminou a última causa de perda do direito à pensão ( o porte escandaloso da viúva ) .

II – A união de facto, enquanto tal, não se pode incluir na citada previsão de novo casamento para efeitos de caducidade do direito à pensão, e está longe de poder assumir quaisquer contornos de porte escandaloso , já que a evolução legislativa recente aponta no sentido da tendencial aproximação / equiparação das duas citadas situações .

III – É que o legislador de 1992 conhecia bem as duas referidas realidades sociológicas ( a família conjugal, assente no casamento, e a família natural, assente na união de facto ), tendo, no entanto, mantido a orientação no que toca à previsão de a caducidade do direito à pensão só operar pela contracção de novo casamento pelo cônjuge sobrevivo .

I – O art. 358.º do CPP integra-se na fase do julgamento e só pode ser determinado quando o juiz do julgamento já se encontra em “pleno exercício das suas funções de julgador” e a alteração resulta como consequência directa das suas funções.

II – Efectuada a comunicação a que alude o art. 358 do CPP, antes de iniciada a produção da prova, o despacho que a contém sofre de irregularidade que afecta a total validade do mesmo, importando a sua inviabilidade.

I – A consequência de o arguido não estar presente na audiência da leitura da sentença é a de ser representado para todos os efeitos legais pelo respectivo defensor, nomeado ou constituído.

II – Pelo que, o prazo do recurso se conta a partir do depósito da sentença, conforma preceituado no art. 411.º n.º 1 do CPP, (só não é assim, na situação excepcional prevista no art. 333.º n.º 5 do CPP).

III – Enviada cópia da sentença aos arguidos faltosos, esta “notificação” é mero acto de cortesia, sem obrigação legal e sem qualquer consequência, nomeadamente para efeito de prazo de interposição de recurso.

I - Ainda que o CPP não regule o instituto do caso julgado, resulta desde logo do princípio ne bis in idem consagrado no ar. 29º da C.R.P..

II - O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, na acepção jurídico-penal.

III - No crime continuado o efeito consuntivo do caso julgado abrange todos os factos que, ainda que não constituam total sobreposição, hão-se considerar-se englobados no “recorte de vida” anteriormente julgado, enquanto unidade de sentido.

1. Sendo vários os chamados à sucessão, a questão da titularidade só ficará resolvida quando todos responderem à vocação, aceitando-a ou repudiando-a. Não basta que um só herdeiro se apresente ou responda positivamente a uma só notificação nos termos do artigo 2049º do Código Civil. O próprio preceito é explícito no sentido de se percorrerem todos os sucessíveis até se obter a certeza sobre quem assume a titularidade da herança. 2. Por isso, não tendo a herdeira cabeça de casal aceite ou repudiado a herança, esta mantém-se jacente, não obstante ter sido tacitamente aceite por outros herdeiros. 3. Consequentemente mantém a herança personalidade judiciária e pode demandar em acção declarativa de reivindicação e condenação.

I – Para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 412º so CPC, obra há-de ser ilícita, no sentido de ofensiva do direito e só pode ser embargada se estiver já começada e não concluída, não carecendo o prejuízo de valoração autónoma, por estar ínsito na ofensa do direito, traduzindo-se, assim, num dano jurídico.

II – Por seu turno, o embargo de obra nova não pressupõe a demonstração da lesão grave ou dificilmente reparável da lesão ou ofensa, apanágio do procedimento cautelar comum, face ao regime próprio do art.º 482º n.º 1 do C.P.C., não sendo aplicável subsidiariamente o requisito do n.º 1 do art. 38 do C.P.C..

III – A obra deve considerar-se concluída quando tendo-se verificado o prejuízo, este já não possa ser aumentado pela prossecução daquela, nem eliminando pela sua suspensão

I – O art.º 16º n.º 3 do Regulamento anexo ao DL n.º 240/97 de 18 de Setembro é aplicável aos contratos de prestação de serviço fixo de telefone (SFT) celebrados antes da sua entrada em vigor.

II – Assumindo os serviços de valor acrescentado (SVA) autonomia negocial relativamente ao contrato de prestação de serviço de telefone fixo, não existindo base contratual, a PT não pode exigir o pagamento dos SVA, sendo, por outro lado, manifesta a impossibilidade jurídica de arguição de nulidade de um contrato existente.